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MPF INSTAURA INQUÉRITO SOBRE CJ NOVA ESPERANÇA-PARACURU-CE

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MPF INSTAURA INQUÉRITO SOBRE CJ NOVA ESPERANÇA-PARACURU-CE

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Ceará PORTARIA Nº 200, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da Repúblicasignatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 daConstituição da República, e: a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 daConstituição Federal; b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I,da mesma Lei Complementar; c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rolde atribuições do Ministério Público Federal; d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução nº 87, de 6 de abrilde 2010 do CSMPF; e) considerando o tramite dos autos nº 1.15.000.000420/2012-50 , quetrata de supostas irregularidades nas despesas referentes ao convênio n° 707151,celebrado entre o município de Paracuru e o Ministério do Turismo. f) considerando que tal conduta se insere no âmbito de atuação doMinistério Público Federal; Converta-se em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o ProcedimentoAdministrativo retrocitado para promover ampla apuração dos fatos noticiados,conforme determina o § 4º, art. 4º da Resolução nº 87 do CSMPF;. Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauraçãoà 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os finsprevistos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do ConselhoNacional do Ministério Público. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2012. NILCE CUNHA RODRIGUES Procuradora da República
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/MPU PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS O CIDADÃO - PRDCOfício nº 2383 /2012/PRDC/NCRRef. Proc. Adm. Nº 1.15.000.000420/2012-50 Fortaleza, 12 de abril de 2012. Senhora Prefeita, Objetivando a instrução do procedimento administrativo acimaidentificado, requisito-lhe manifestação acerca dos fatos narrados na representaçãooriunda da Câmara Municipal, cópia em anexo, em que aponta supostas irregularidadesna execução do Convênio nº 707151, celebrado entre o Ministério do Turismo e esseMunicípio. Outrossim, informo que referida requisição tem como esteio o artigo8º, incisos II e VIII, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar nº 75 de 20/05/93,estabelecendo-se o prazo de 08 (oito) dias úteis para o atendimento do requisitado. Atenciosamente, NILCE CUNHA RODRIGUES Procuradora da RepúblicaExma. Sra.Erica de FigueiredoPrefeita do Município de Paracuru - CERua Coronel Meireles, nº 07 - Tel: (85) 3344-8800/ 8801CEP: 62.680-000 - Paracuru - CE Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60. 135-080 - Fortaleza/CE - Fones: 3266.73.00 - www.prce.mpf.gov.br
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/MPU PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS O CIDADÃO - PRDCOfício nº 2382 /2012/PRDC/NCRRef. Proc. Adm. Nº 1.15.000.000420/2012-50 Fortaleza, 12 de abril de 2012. Senhor Secretário Executivo, Visando instruir o procedimento administrativo acima expressado, requisitoinformações acerca da execução e prestação de contas do Convênio nº 707151/2010, celebradoentre o Ministério do Turismo e o Município de Paracuru - CE, tendo em vista representaçãodando conta de irregularidades na execução da avença, consoante cópia que segue em anexo. Outrossim, informamos que referida requisição tem como esteio o artigo 8º,incisos II e VIII, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, estabelecendo-se oprazo de 10 (dez) dias úteis para o atendimento. Atenciosamente, NILCE CUNHA RODRIGUES Procuradora da RepúblicaAo Exmo. Sr.Valdir Moysés SimãoSecretário Executivo do Ministério do TurismoEsplanada dos Ministérios - Bloco U - 2º/3º andarCEP: 70.065-900 - Brasília - DF Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60. 135-080 - Fortaleza/CE - Fones: 3266.73.00 - www.prce.mpf.gov.br

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