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Inspeção licitações veículos 2009 10-tcmce

  1. 1. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOPROCESSO Nº.NATUREZA: PROVOCAÇÃOINTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURURESPONSÁVEL: ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN – PREFEITA MUNICIPAL E OUTROSINFORMAÇÃO INICIAL Nº /2010EXERCÍCIO: 2009 E 2010 Relatório de Inspeção realizada no Município de Paracuru – Análise de Despesas e Processos Licitatórios da Prefeitura Municipal de Paracuru, Relativos à Locação de Veículos – Exercício 2009 e 2010. 1.0. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A presente Provocação origina-se da constatação docometimento de infrações ao ordenamento jurídico, em decorrência do exametécnico em despesas e licitações realizadas pelo Poder Executivo Municipal deParacuru, relacionadas à locação de veículos. As irregularidades afrontamespecialmente os Princípios Constitucionais da Legalidade, Eficiência,Impessoalidade, Moralidade e Publicidade, insculpidos no artigo 37 da ConstituiçãoFederal, bem como a Lei n.º 8666/93 e seus Princípios, e a Lei n.º 8429/92. Registre-se que os indícios que levaram à análise da matériaforam trazidos ao conhecimento deste Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pormeio da Solicitação n.º 6058/10, oriunda do Procurador da República daProcuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Dr. Alessander Wilckson CabralSales. 1
  2. 2. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Urge destacar que o Eminente Membro do Ministério PúblicoFederal requisitou manifestação desta Corte acerca de “...supostas ilegalidades naslicitações para locação de veículos nos municípios de Trairi, São Luís do Curu ePalmácia, tomando por base a cópia da denúncia em anexo, de maneira que seesclareça as acusações apresentadas na mesma, notadamente sobre o fato dasempresas TOP RENT A CAR e L J RENT A CAR, de propriedade, respectivamente,de Daniel Costa Menezes e Lúcio José de Menezes Neto, estarem semprefigurando como vencedoras dos certames licitatórios, bem como apresentedocumentação relativa aos contratos da empresa GOLD RENT A CAR – que tem onome de Esmerino Gomes da Silva com os outros dois em vários dos certamespromovidos – com ao referidos municípios e ainda com a prefeitura de Paracuru (...)requisitamos que indique, ainda, se existem verbas federais envolvidas noscontratos oriundos das referidas licitações...”. Em face do exposto, a Presidência deste Tribunal de Contasdesignou a Comissão composta pelos técnicos Telma Maria Escóssio Melo(Presidente), Izabel Iracy Guanabara de Aguiar e Duarte, Marcus Vinícius Rodriguesde Queiroz, Rosana Cláudia Araújo de Carvalho, João Batista dos Santos Silva eClóvis Freitas de Almeida Júnior (membros), para realizar Inspeção Especial naqueleMunicípio, no período de 12 a 14 de abril de 2010. Importa registrar que a Inspeção foi acompanhada peloMembro do Ministério Público Estadual e integrante da Procuradoria de Justiça dosCrimes Contra a Administração Pública (Procap), Dr. Luiz Alcântara Costa Andrade –Promotor de Justiça, e pela Procuradora Geral do Ministério Público de Contas juntoa este TCM/CE, Dra. Leilyanne Brandão Feitosa. Os fatos constantes do presente Relatório são passíveis dejustificativa por parte dos responsáveis pelos atos ora relatados, em atendimentoaos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, estabelecidos no inciso LV doart. 5º da Constituição Federal. Conforme será abordado nos itens a seguir, em conseqüênciado exame técnico foram constatados indícios de irregularidades contrariando aConstituição Federal, Constituição Estadual, Lei de Improbidade Administrativa e Leide Responsabilidade Fiscal, bem como as normas que regem a ContabilidadePública, tal como a Lei n.º 4.320/64 e as Instruções Normativas deste Tribunal deContas. 2
  3. 3. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 2.0. DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA COMISSÃO DE INSPEÇÃO É de bom alvitre informar que antes de serem iniciados ostrabalhos na Prefeitura de Paracuru, a Comissão de Inspeção dirigiu-se ao Fórumdaquele Município, bem como à Câmara Municipal, a fim de comunicar à Promotorade Justiça daquela Comarca, e ao Presidente do Legislativo junto com os Srs.Vereadores, sobre a fiscalização que ali iria desenvolver no período referenciadoacima, conforme determinação da Presidência deste Tribunal. Posteriormente, o grupo técnico seguiu para a sede daPrefeitura Municipal sendo recebido pela Prefeita, Sra. Érica de Figueiredo DerHovannessian, e seus Assessores: Secretários Regina Lúcia Simplício Duarte –Finanças e José Maria Ribeiro de Albuquerque – Infraestrutura, Terezinha Moreirade Sousa – Tesoureira, Wembley Gomes Costa – Controlador, Rodrigo Braga Sousa– Pregoeiro e Raimundo Rodrigo Vieira Lima Viana – Presidente da ComissãoPermanente de Licitação. 3.0. DA CONTINUIDADE NA EXECUÇÃO DAS DESPESAS É importante informar ao Nobre Conselheiro Relator dopresente processo, que necessário se faz que este Relatório contemple osexercícios de 2009 e 2010, tendo em vista que a separação dos fatos apurados porexercício financeiro, e conseqüentemente a distribuição para outras Relatorias,acarretaria prejuízo às evidências constatadas, em razão do inter-relacionamentodos fatos ao longo dos citados anos. 4.0. DA ANÁLISE DAS LICITAÇÕES Consoante dados do Sistema de Informações Municipais (SIM),durante o exercício 2009 e 2010 as empresas citadas pelo Membro do MinistérioPúblico Federal, quais sejam: DANIEL COSTA DE MENEZES-ME / GOLD RENT ACAR, ESMERINO GOMES DA SILVA-ME / L J RENT A CAR, e LÚCIO JOSÉ DEMENEZES NETO-ME / TOP RENT A CAR, participaram das licitações namodalidade Convite, sob números 2009.01.22.5 e 2009.09.01.1. Após confrontar as informações prestadas pela PrefeitaMunicipal por meio do SIM, com as cópias dos documentos fornecidos in loco, foipossível identificar irregularidades e ilegalidades que contrariaram os PrincípiosConstitucionais da Administração Pública, preconizados no art. 37 da Lei Maior. 3
  4. 4. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO No mesmo sentido foram identificadas máculas aos Princípioscontidos na Lei das Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto àcompetitividade, sigilo das propostas e isonomia, sem descuidar-se de mencionarafronta à Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei n.º 4320/64. Emtempo, deve-se enfatizar a desatenção à Lei de Responsabilidade Fiscal no que serefere ao planejamento dos gastos. 4.1. DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO É de bom termo frisar, a priori, a responsabilidade da Comissãode Licitação (CPL) que atuou nos certames destacados no corpo deste Relatório,considerando o que disciplina a Lei das Licitações e Contratos, com realce para aSeção I do Capítulo I e artigos 51 e 82. Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. (...) § 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. § 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.(grifado) Adiante serão citados os responsáveis pela Comissão deLicitação, legalmente nomeados pela Prefeita Municipal pelo período de 12(doze)meses: DESCRIÇÃO CONTEÚDOPortaria n.º 019/2009 de Nomeia Comissão de Licitação pelo período de 12 meses:05/01/2009 Rodrigo Braga Sousa (Presidente) Raimundo Rodrigo Vieira L. Viana (Secretário) Natália Mota Teixeira (Membro) José Wilker de Freitas Gomes (Membro) Brígida de Castro Rocha (Suplente) 4
  5. 5. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Examinando os dados das Licitações no SIM (Convites n.º2009.01.22.5 e n.º 2009.09.01.1), especificamente nos campos destinados àindicação da Comissão de Licitação, percebe-se a omissão dos nomes dosMembros da CPL, bem como se constata a indicação da Portaria n.º 019/2009 de05/01/2009 com data de extinção em 01/01/1900, data completamente incompatívelcom esse documento. Pela omissão e irregularidade acima expostas, cumpre indicaro desrespeito ao art. 42 da Constituição Estadual no que diz respeito àobrigatoriedade de prestar contas junto ao Sistema de Informações Municipais(SIM), já que o ato de prestar contas pressupõe exatidão e legitimidade dasinformações. Acerca dessa prática cabe acenar para o que determinam a Leide Improbidade Administrativa e os Princípios da Transparência e Publicidade,devendo-se trazer à colação o que estabelece o Código Penal – Decreto-Lei n.º2848, em decorrência da inserção de dados inverídicos nesse Sistema deInformações Municipais: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 4.2. DA ANÁLISE DO CONVITE N.° 2009.01.22.5 – TIPO: MENOR PREÇOObjeto: ‘Locação de transporte escolar destinado aos alunos da rede pública deensino do município de Paracuru, de acordo com especificações e percursoconstante em termo de referência’.Data de emissão do Edital: 22/01/2009Data de abertura: 30/01/2009 – 10hAutuação: 16/01/2009Protocolos de entrega das cartas-convite às empresas convidadas: 22/01/2009Termo de Homologação/Adjudicação: 03/02/2009 (assinado pela Sra. Antônia XavierMoreira – Secretária de Educação) 5
  6. 6. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOContratos assinados em 03/02/2009 pela Sra. Antônia Xavier Moreira – Secretáriade EducaçãoPrazos das contratações: 02(dois) meses (dado extraído da minuta do contrato)Ordens de Serviço de 03/02/2009, assinadas pela Sra. Antônia Xavier Moreira –Secretária de EducaçãoRecursos utilizados para pagamento R$ 59.928,00 (Recursos Próprios: R$38.368,00 – Recursos exclusivos do FUNDEB 40%: R$ 21.560,00)Participantes: VALOR DA LICITANTE REPRESENTANTE ENDEREÇO PROPOSTA* CONVIDADO LEGAL R$ 2,05 (valor porGOLD RENT A CAR Av. Monsenhor Tabosa, DANIEL COSTA DE quilômetro – DANIEL COSTA 1001, loja 5, Praia de MENEZES para todosDE MENEZES-ME Iracema – Fortaleza/Ce os itens) 2,00 (valor Edson Luiz de Av. Antonio Sales, 15, para o item (o mesmo) Oliveira Moreira* Centro – Paracuru/Ce 1 Rota 1) 2,00 (valor Estrada de São Pedro, Francisco Sidney para o item (o mesmo) Km 2, São Pedro – Andrade Gomes* 3 Rota 3) Paracuru/Ce Rua 002, Conjunto 2,00 (valor José Simplício Residencial SINCOL, 55, (o mesmo) para o item Costa* Aptº 302, São Gerardo – 4 Rota 5) Fortaleza/Ce 2,10 (valor por Loc Autos Locação Eduardo Alencar Porto Av. Antônio Justa, 1840, quilômetro de Veículos Ltda Lima Meireles – Fortaleza/Ce para todos os itens) Av. Maria Moreira, S/N, 2,00 (valor Maria Assunção (a mesma) Estrada da Lagoina(sic) para o item Barroso Costa* – Paraipaba/Ce 5 Rota 6) 2,10 (valor Rua Dr. João Tomé, 111, por RM Serviços Ltda – sala 2, Centro – José Roque Maranhão quilômetro EPP Camocim/Ce (dados para todos Protocolo carta-convite) os itens)(*) Valor por quilômetro(**)Vencedor 6
  7. 7. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Confrontando os dados do SIM com o Mapa Comparativo dePreços e a Ata do certame, percebe-se a inclusão de dados inverídicos no sistemade prestação de contas determinado no art. 42 da Carta Magna Estadual, conformesegue: ITEM VENCIDO – ITEM VENCIDO - LICITANTE SIM PROCESSOEdson Luiz de Oliveira Moreira Item 2 Item 1Francisco Sidney Andrade Gomes Item 1 Item 3José Simplício Costa Itens 3 e 4 Itens 2 e 5Maria Assunção Barroso Costa Item 5 Item 4 Importa reiterar o que estabelece o Código Penal – Decreto-Lein.º 2848 sobre essa prática: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Deve-se realçar que o fornecimento de dados inverídicos vai deencontro aos Princípios da Transparência e da Publicidade, e torna claro que nãohouve o cumprimento do dever de prestar contas, posto que esse mister somente seconsolida por meio de informações precisas e legítimas, que permitam a quaisquerinteressados, além dos Órgãos de Controle Externo, o conhecimento dos atos deGestão. a) Edital Na análise do Edital, segundo a Lei das Licitações e ContratosAdministrativos, constatou-se: - o objeto não se apresenta definido de forma sucinta e clara(vide descrição anterior), contrariando o artigo 40 da norma citada. E ainda, não hámenção ao prazo para a prestação dos serviços, ao período (dias e horas) em quedeverá ser executado o objeto, tampouco ao ano de fabricação, tipo e capacidadedo veículo, contrariando o inciso II do artigo referido, a saber: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o 7
  8. 8. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação; - os anexos citados no item 1.7 não integram o Edital, quaissejam: I – Orçamento Básico, II – Proposta Padronizada, III – Minuta do Contrato.De fato observa-se que o Anexo II é a proposta de preços, enquanto a Minuta deContrato não está indicada sob o número citado na peça editalícia. A omissão e incoerência causam transtorno e dificultam ainterpretação das informações, visto que o Edital deve primar pela clareza. Logo,houve desrespeito aos artigos 40 §2º e 47 da Lei citada, a saber: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) § 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (...) IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. 8
  9. 9. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação. Deve-se registrar que no item 2.0 – Objeto da Licitação é citado‘Termo de Referência’, peça esta que se relaciona a licitações na modalidadePregão. Ademais, tal peça não existe nos autos. - não há exigência de seguro para o bem a ser alugado, o queseria cabível por tratar-se de locação de veículo, especialmente por destinar-se atransporte de alunos da rede pública municipal de ensino. E ainda, não constaqualquer determinação relacionada ao cumprimento ao Código Nacional de Trânsito. Esta obrigatoriedade encontra amparo no artigo 40 (caputacima transcrito) inciso XIV, letra ‘e’, e XVII: XIV - condições de pagamento, prevendo: (...) e) exigência de seguros, quando for o caso; (...) XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação. - o objeto indicado na minuta do contrato está assim definido:‘Locação de veículo utilitário tipo ônibus com capacidade de até 44 passageirossentados para transporte de alunos da rede de ensino médio nos trechos abaixoidentificados, de acordo com especificações constantes no formulário de proposta depreço’. Este texto distingue-se da especificação presente na peça editalícia, já quenaquele documento não há alusão ao tipo do veículo tampouco à capacidade depassageiros. 9
  10. 10. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Conclui-se, portanto, que esta discrepância restringe aparticipação de interessados além daqueles convidados pela Prefeitura Municipal. - não há previsão para prorrogação do período de prestaçãodos serviços, constando essa possibilidade apenas na minuta do contrato. b) Contrato Da análise da minuta do contrato e termo contratual firmadoconstataram-se falhas que violaram o Capítulo III da Lei n.º 8666/93: - o prazo contratual consta apenas nesse documento; - o objeto contém descrição que difere do Edital, masigualmente não há especificação de dias e horário para a prestação dos serviços; - na cláusula primeira consta que a licitação será homologadapela Sra. Welna Maria Barroso Saraiva, mas de fato o termo fora firmado pelaSecretária de Educação – Antônia Xavier Moreira; - na cláusula sétima (Obrigações das Partes) consta que acontratante (Prefeitura) será responsável pelas revisões, serviços de manutenção efornecimento de combustível, contudo, conforme declarou o Sr. Wembley GomesCosta (responsável pelo controle interno), “...esses gastos são realizados pelaprópria contratada”. A cópia da declaração segue em anexo, e essa afirmativarefere-se a todos os serviços de locação de veículos do Poder Executivo. - os contratos firmados citam como fundamentação legal oConvite devidamente homologado por WELNA MARIA BARROSO SARAIVA –informação inverídica, já que a Secretária de Educação ANTÔNIA XAVIERMOREIRA homologou o certame. c) Procedimento Administrativo Com relação ao procedimento administrativo alusivo a essecertame, observou-se: - as folhas do Processo estão numeradas de formadesordenada, sem respeito à cronologia dos atos praticados, com numeraçãorepetida (fl. 42), além da omissão da folha 44. Estas falhas causam descrédito àcomposição desse processo além de contrariar o art. 38 da Lei n.º 8666/93. 10
  11. 11. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - a autuação do Processo (16/01/09 – fl. 9) ocorreu antesmesmo da Autorização da Secretária de Educação para realização do certame(21/01/09 – fl. 8). Reitera-se que as folhas do Processo não estão em ordemcronológica ferindo o caput do artigo 38 conforme segue: Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: - as pesquisas de preços foram realizadas junto a três dos seteconvidados (Edson Luiz de Oliveira Moreira, Jose Simplício Costa e Maria AssunçãoBarroso Costa), que naquela oportunidade apresentaram preços idênticos (R$ 2,00por quilômetro). Referidos convidados foram vencedores de 4 dos cinco itens daLicitação. Entende-se que, visto a igualdade de preços, os responsáveispela pesquisa não possuíam dados para estimar o preço médio. Corroborando essaconclusão evidencia-se que na data do certame os preços oferecidos por esseslicitantes fora o mesmo (R$ 2,00), e que eles sagraram-se vencedores. Ressalta-se que essa pesquisa permitiria estimar o valor dacontratação conforme estabelece a Lei n.º 8666/93 artigo 23, caput, e em tendo sidoexecutada na forma ora relatada, não se pode atestar a sua regularidade. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: Adiciona-se que as despesas decorrentes desse certamerepresentaram R$ 179.784,00 (cento e setenta e nove mil, setecentos e oitenta equatro reais) ao longo dos exercícios em análise, mostrando que ocorreu a utilizaçãode modalidade inadequada, em oposição ao artigo mencionado. - não obstante o artigo 43 da Lei das Licitações determinar quetodos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pelaComissão, isto não foi observado pelos respectivos responsáveis conformecomprovam as peças em anexo; 11
  12. 12. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) § 2º Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão - verificou-se que vários documentos e trâmites relacionados aessa Licitação foram executados na mesma data. Este fato poderia significar apenaso esforço da Administração Pública em realizar as atividades sob suaresponsabilidade, não fosse pelos fatos ocorridos no dia 22/01/09, adiante expostos,que merecem especial atenção, senão observe-se: DATA DESCRIÇÃO 22/01/2009 Parecer da Assessoria Jurídica (fl. 11), Aviso de Licitação (fl.12), Certidão de Afixação (fl. 13), Edital (fls. 15/24), Protocolos de entrega das Cartas-Convite (fls. 25/31). Considerando os fatos detectados nesta análise, considerandoque dos convidados 1 reside em Paraipaba, 1 empresa em Camocim (distante328,10 quilômetros de Paracuru) e 4 em Fortaleza, e, considerando ainda o temponecessário à execução desses procedimentos, é questionável a veracidade da datadesses documentos. d) Licitantes Convidados Prosseguindo à análise dos participantes do certame, cumpredestacar a existência de empresas instaladas na região de Paracuru e municípioscircunvizinhos, aptas à prestação do serviço em questão, as quais não foramconvidadas. Ao contrário, a Administração Pública optou por convidar EDSON LUIZDE OLIVEIRA MOREIRA – ME, cujo ramo de atividade é MERCEARIAS EARMAZÉNS VAREJISTA, além de FRANCISCO SIDNEY ANDRADE GOME – ME,ramo de atividade COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, e oscônjuges JOSE SIMPLÍCIO COSTA e MARIA ASSUNÇÃO BARROSO COSTA(observação proveniente das carteiras de identidade que indicam: CERTIDÃO DECASAMENTO 5397 L 14, F. 34 ANT. BEZERRA/FORTALEZA/CE). 12
  13. 13. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Essas constatações configuram a possibilidade de quebra desigilo das propostas e da competitividade, que deveriam ser buscados pelaAdministração Pública como objetivos principais do certame licitatório, visando aobtenção da proposta mais vantajosa para o serviço público. Ante os fatos revelados neste Relatório, essa convocaçãopassa a ser um indicativo de irregularidade na condução do certame e favorecimentoàs pessoas contratadas. 4.2.1. DOS EMPENHOS E PAGAMENTOS DE DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, DECORRENTES DO CONVITE 2009.01.22.5 Conforme dados do SIM, foram empenhadas despesas comvalores acima daquele licitado, denotando o desrespeito à Constituição Federalartigo 37 inciso XXI, à Lei das Licitações e Contratos e à Lei de ResponsabilidadeFiscal em face da inexistência de programação de gastos visando o equilíbrio dasContas Públicas. Esta afirmação tem como base os dados dos empenhos(Relatório Analítico da Despesa do SIM, em anexo): CREDOR VALOR VALOR VALOR PAGO / R$ LICITADO – R$ EMPENHADO / R$Edson Luiz de Oliveira Moreira 14.256,00 78.408,00 42.768,00Fcº Sidney Andrade Gomes 11.968,00 65.824,00 35.904,00José Simplício Costa 18.392,00 101.156,00 55.176,00Mª Assunção Barroso Costa 15.312,00 84.216,00 45.936,00TOTAL 59.928,00 329.604,00 179.784,00 Os históricos dos empenhos analisados indicam que houveaditivos aos contratos iniciais, porém, a Lei das Licitações restringe o valor dosacréscimos em 25% para os casos de serviços. E ainda, não foram apresentadas inloco as peças aditivas. Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que 13
  14. 14. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.(grifado) Ante o exposto, a importância de 269.676,00 (duzentos esessenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais) foi empenhada sem a préviarealização de certame licitatório. Esse proceder fere gravemente os Princípiosreiterados ao longo deste Relatório, e deixa patente a má aplicação dos recursospúblicos. Os pagamentos efetuados utilizaram recursos das seguintesorigens: FONTES VALOR R$ Recursos Próprios 97.504,00 Recursos Exclusivos do FUNDEF – 40% 82.280,00 TOTAL 179.784,00 4.3. DA ANÁLISE DO CONVITE N.° 2009.09.09.1 – TIPO: MENOR PREÇOObjeto: ‘Locação de veículo tipo utilitário destinado à Secretaria de Educação desteMunicípio’.Data de emissão do Edital: 01/09/2009Data de abertura: 09/09/2009 – 10hAutuação: 20/08/2009Protocolos de entrega das cartas-convite às empresas convidadas: 01/09/2009Termo de Homologação/Adjudicação: 03/02/2009 (assinado pela Sra. Antônia XavierMoreira – Secretária de Educação)Contratos assinados em 16/09/2009 pela Sra. Antônia Xavier Moreira – Secretáriade EducaçãoPrazos das contratações: 12(doze) mesesOrdens de Serviço de 16/09/2009, assinadas pela Sra. Antônia Xavier Moreira –Secretária de EducaçãoValor do Contrato R$ 45.000,00Recursos utilizados para pagamento R$ 18.750,00 (Valor empenhado até28/05/2009 - Recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)excluindo-se o FUNDEB) 14
  15. 15. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOParticipantes: VALOR DA LICITANTE REPRESENTANTE ENDEREÇO PROPOSTA* CONVIDADO LEGAL R$GOLD RENT A CAR Av. Monsenhor Tabosa, DANIEL COSTA DE – DANIEL COSTA 1001, loja 5, Praia de 3.914,00 MENEZES DE MENEZES-ME Iracema – Fortaleza/CeTOP RENT A CAR – Av. Monsenhor Tabosa, LUCIO JOSE DE LUCIO JOSE DE 1001, loja 3, Praia de 3.750,00MENEZES NETO – MENEZES NETO Iracema – Fortaleza/Ce ME* L J RENT A CAR – Av. Monsenhor Tabosa, ESMERINO GOMESESMERINO GOMES 1001, loja 3, Meireles, 4.000,00 DA SILVA DA SILVA – ME Fortaleza/Ce(*)Vencedor Confrontando os dados do SIM com o Processo administrativoverifica-se a incompatibilidade da seguinte informação: DADOS DO SIM PROCESSO LICITATÓRIO DATA: 16/09/2009 DATA: 09/09/2009 Embora pareça redundante faz-se mister realçar que ofornecimento de dados inverídicos vai de encontro aos Princípios da Transparência eda Publicidade, e torna claro que não houve o cumprimento do dever de prestarcontas, posto que esse mister somente se consolida por meio de informaçõesprecisas e legítimas, que permitam a quaisquer interessados, além dos Órgãos deControle Externo, o conhecimento dos atos de Gestão. A inserção de dados inverídicos nesse Sistema de InformaçõesMunicipais encontra vedação no Código Penal – Decreto-Lei n.º 2848: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 15
  16. 16. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO a) Edital Na análise do Edital segundo a Lei das Licitações e ContratosAdministrativos, constatou-se: - o objeto não se apresenta definido de forma sucinta e clara(vide descrição anterior), contrariando o artigo 40 dessa norma. E ainda, não hámenção a dias e horas em que deverá ser executado o objeto, tampouco o tipo e acapacidade do veículo contrariando o inciso II do artigo referido, já transcrito nesteRelatório. - os anexos citados no item 1.8 não integram o Edital, quaissejam: I – Proposta Padronizada, II – Minuta do Contrato. De fato observa-se que oAnexo II é a proposta de preços, enquanto a Minuta de Contrato não está indicadasob o número citado na peça editalícia. O item 4.1 determina que as propostas devem serapresentadas conforme “...Anexo IV do Edital...”, mas esse documento não existe. A omissão e incoerências causam transtorno e dificultam ainterpretação das informações, visto que o Edital deve primar pela clareza. Logo,houve desrespeito aos artigos 40 §2º e 47, transcritos no corpo deste relatório. - não há exigência de seguro para o bem a ser alugado, o queseria cabível por tratar-se de locação de veículo, especialmente por destinar-se àSecretaria de Educação. Esta obrigatoriedade encontra amparo no artigo 40 incisoXIV, letra ‘e’, e XVII; - o objeto indicado na proposta de preços está assim definido:‘Locação de veículo tipo utilitário com capacidade para 16(dezesseis) pessoas paraficar à disposição da Secretaria de Educação’. Este texto distingue-se daespecificação presente na minuta do contrato e peça editalícia, já que naquelesdocumentos não há referência à capacidade do veículo com relação aospassageiros. Conclui-se, portanto, que esta discrepância restringiu aparticipação de interessados, à exceção daqueles convidados pela PrefeituraMunicipal já que estes tiveram acesso a todos os dados em face do recebimento ascartas-convite. 16
  17. 17. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO b) Contrato Da análise da minuta do contrato e termo contratual firmado,constataram-se falhas que violaram o Capítulo III da Lei n.º 8666/93: - o objeto contém descrição que difere da proposta de preços,conforme citado na análise do Edital; - na cláusula sétima (Obrigações das Partes) consta que acontratante (Prefeitura) será responsável pelas revisões, serviços de manutenção efornecimento de combustível, contudo, conforme declarou o Sr. Wembley GomesCosta (responsável pelo controle interno), “...esses gastos são realizados pelaprópria contratada”. A cópia da declaração segue em anexo, e esta se refere a todosos serviços de locação de veículos do Poder Executivo 2009 e 2010. - de acordo com o item 4.2 do contrato os pagamentos “...serãofeitos até o 10º(Décimo) dia útil do mês subsequente ao da realização dosserviços”, diferindo do teor do item 13.2 do Edital, que diz: “...será efetuado noprazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de adimplementodos serviços contratados...”. (grifado) Novamente constata-se desatenção aos ditames da Lei dasLicitações e Contratos Administrativos: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (grifado) 17
  18. 18. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO c) Procedimento Administrativo Com relação ao procedimento administrativo alusivo a essecertame, observou-se: - vários documentos e trâmites relacionados a essa Licitaçãoforam executados na mesma data. Este fato poderia denotar apenas o esforço daAdministração Pública em realizar suas atividades, não fosse por todos os fatosocorridos no dia 01/09/09, adiante expostos, que merecem especial atenção, senãoobserve-se: DATA DESCRIÇÃO 01/09/09 Parecer da Assessoria Jurídica (fl. 8), Aviso de Licitação (fl.9), Certidão de Afixação (fl. 10), Edital (fls. 12/21), Protocolos de entrega das Cartas- Convite (fls. 22/24). Todas as empresas que receberam as cartas-convite localizam-se em Fortaleza. d) Licitantes Convidados Com relação aos convidados, estas se localizam no mesmologradouro (Av. Monsenhor Tabosa n.º 1001), sendo que duas delas situam-se naloja 3, enquanto a outra situa-se na loja 5. Detectou-se ainda: - a LJ RENT A CAR e a TOP RENT A CAR funcionam namesma loja. Este fato é contundente e bastante para afirmar a ilegalidade desseConvite e das despesas dele decorrentes; - o parentesco entre os sócios da GOLD RENT A CAR –DANIEL COSTA DE MENEZES e TOP RENT A CAR – LUCIO JOSE DE MENZESNETO (parentesco: irmãos – documentos em anexo) sugere fraude ao processolicitatório. Complementando as informações, no presente caso é deveralertar para a responsabilidade que compete aos que realizaram o certame, pois asempresas convidadas foram selecionadas espontaneamente pela CPL, visto quenessa modalidade de licitação o chamamento procede da Administração Pública: 18
  19. 19. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Art. 22. São modalidades de licitação: (...) § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.(grifado) Embora as informações reveladas ao longo deste Relatório nãodeixem dúvidas quanto às irregularidades e ilegalidades que permearam arealização do certame, na busca por revelar todos os atos cometidos e os fatoscomprometedores, destaca-se que os documentos integrantes dos Certificados deRegistros Cadastrais indicam que várias peças das empresas que concorreramentre si foram extraídas na mesma data, como por exemplo: Certidões Negativas deDébitos Municipais datadas de 08/09/09, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –CNPJ datados de 08/09/09, Certidões Conjuntas Negativas de Tributos Federais eDívida Ativa da União datadas de 28/08/09 e Certificados de Regularidade do FGTS– CRF datados de 08/09/09. 4.3.1. DOS EMPENHOS E PAGAMENTOS DE DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, DECORRENTES DO CONVITE 2009.09.01.1 Conforme dados do SIM foram empenhadas despesas nosvalores a seguir, tendo como base esse certame: CREDOR VALOR LICITAÇÃO – VALOR EMPENHADO VALOR PAGO R$ / R$ R$TOP RENT A CAR – 45.000,00 15.000,00 (2009) 11.250,00LUCIO JOSE DE 3.750,00 (2010) 3.750,00MENEZES NETOTOTAL 45.000,00 18.750,00 15.000,00 19
  20. 20. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Os empenhos e pagamentos efetuados utilizaram recursos daseguinte origem: MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino excluindo-se oFUNDEB. 5.0. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando as irregularidades constatadas em decorrênciado exame das Licitações e despesas relacionadas à locação de veículos que estãoconsubstanciadas na presente Informação, sugere-se, com a devida vênia, que aExcelentíssima Prefeita Municipal de Paracuru, Sra. ERICA DE FIGUEIREDO DERHOVANNESSIAN seja intimada a apresentar suas razões de defesa em obediênciaaos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Na oportunidade faz-se mister sugerir que a notificação alcanceos Membros da Comissão de Licitação e Secretários arrolados abaixo, tendo emvista a necessidade de se manifestarem pela concorrência direta ou indireta nasirregularidades e ilegalidades constantes no presente Relatório Técnico. Por fim, informa-se que as manifestações das pessoas abaixocitadas devem atingir apenas os pontos inerentes às suas atividades funcionais. Rodrigo Braga Sousa (Presidente) Raimundo Rodrigo Vieira L. Viana (Secretário) Natália Mota Teixeira (Membro) José Wilker de Freitas Gomes (Membro) Brígida de Castro Rocha (Suplente) Antônia Xavier Moreira (Secretária de Educação) Welna Maria Barroso Saraiva – (Secretária de Desenvolvimento Social) Raul Loiola de Alencar Filho (Assessor Jurídico) 20
  21. 21. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Sugere-se, no ensejo, que seja encaminhada cópia desteRelatório ao Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado doCeará, objetivando a adoção das medidas que entendam cabíveis. É a Informação. 8ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DIRFIDO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, EMFORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2010. TELMA MARIA ESCÓSSIO MELO PRESIDENTE IZABEL IRACY GUANABARA DE AGUIAR E DUARTE MEMBRO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DE QUEIROZ MEMBRO JOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA MEMBRO CLÓVIS FREITAS DE ALMEIDA JÚNIOR MEMBROVISTO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 21

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