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A inadmissibilidade do mesmo trata-se, portanto, de situaçãoflagrantemente afrontosa aos PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA ...
11.1 - DAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO !ICREDOR UNISSOL PROJETOS E SISTEMAS MUNICIPAIS LTD...
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25/04/2006. Si 08/06/2006 p. 2ljNesse sentido o Recurso                         Espetiai a" T3.994                 lem-se ...
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Nesse diapasão, resta claro que a Carta Magna já garante o direitode ampla defesa e contraditória, que devem ser aplicados...
DOC. 01
PROCURAÇÃOOUTORGANTE:    I JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA, brasileiro, viúvo, ex-I                  Prefeito. Municipal de P...
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  1. 1. EXMO. SR. CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, DR. MANOEL BESERRA VERAS. EXMO. SR. CONSELHEIRO-RELATOR. - RECURSO DE REVISÃO- PROCESSO N°: 2002.PRU.PCS.10254/03 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO: 2002. UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU/CE. RESPONSÁVEL: JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA J o6 JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA. ex-Prefeito Municipal dePARACURU/CE, espor sovei pelo exercício financeiro de 2002 neste atorepreservacto por sua advogada regulamente constituída (DOC. 01) vem, com oacatamento e o respeito devlcos embosado nos Princípios Constitucionais doContraditório e da Amola Defesa, preconizados no art. 5 inc. LV, da CF/88 ofertaiRECURSO DE REVISÃO, previsto nos artrgos 32, inciso II, e 34 inciso IV, da Lei Estadualn 12 160/93 artigos 106 e 107 Inciso IV, do RIFCM contra a decisão proferidano Acórdão n°. 5456/2007 da lavra do nobre Conselheiro Relator Pedro ÃrgeloSales Figueiredo, o que faz com esteta nos razoes de fato e de direito adianteexpendidos:
  2. 2. I - PRELIMINARMENTE. DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO. DA ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL A admissibilidade do Recurso de Revisão está condicionada aopreenchimento de pelo menos um aos quatros leguleios estampados no ar t. 34 daLei tsiadua itici 12.160/93. o saocr: Art. 34. Da decisão que julgar em definitivo as contos de gestão, caberá recurso de revisão interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou por Procurador de Contas, no prazo de cinco anos, a partir da publicação da decisão, o qual se fundamentará: - em ema oe cálculo que ebbe influíoo de modo decisivo posa a oesappeiaçáo das contas. ou ove lenha sido consrderaoo data sins de imputação oe débito ou mudo; - na comprovação de que c dee-são recossida se baseou rio falsidade cu insufciBnc de coessmerlas: I III - na superveniência de documentos novos, cuja existência ignorava ou deles não pôde fazer uso, capazes, por si só, de elidir os fundamentos da decisão; IV - na errôneo igen-tias:leão ou individualização do responsável. (gálio nosso). No (presente caso arrima-seu apelo revisiona no inciso III acimacitado, tenao em vista que a decisão consubstanciada no Acórdão rã 2068/20tda relataria do noore Conselheiro Ernesto Saberá de Figueiredo Júnior, encontra-seamparada na SUPERVENINCIA CE DOCUMENIOS nesta oportunidade anexados aocaderno processual, em virtude de sua imoortancia para esclarecer pecnasprocessuais e por ter obtido-os :ão-somente nesta circunstancio. Insta destacar, por oportuno que, somente agora, depols deencerradas as instâncias oraindrias, foram disponibilizados pela atual gestão doMunicípio de PARACURU/CF os documentos reclamactos por esta Corte ae Contas.situação essa que, como sabido, caracteriza a SURERVENIÈNCIA DE DOCUMENTOSNOVOS, dando azo a abertura da via exnaordinaria do apeio revisional, nos termosdo inciso III do orl. 34 da Lei Es-adua n°. r 2 160/93. Contudo, em virtude dos documentos requestados por estaEgrégia Corre de Contas terem siao obtidos nesta oportunidade, quais sejam, osprocessos licilatálos que ampararam as despesas para os credores tiNISSOLPROJETOS E SISTEMAS MUNICIPAIS LTDA e UNISERVIÇOS COOPERATIVA DE SERVIÇOSLTDA, bem, como oecrelo para contrafação de pessoal emergencia urna vez queestes foram obstados pela atual gestão do Mun.ciplo as PARACURU/CE razão pelaqual vem interpor o presente Recurso de Revisão, com o fito de clamar pela r usflça
  3. 3. e não se vê pre;udlcada por conta de empecilhos impostos pelos atuais gestoresmunicipais. Ora, Excelência, resta demonstrando com clareza solar que oRecorrente sempre buscou reunir a documentação solicitada pelo TCPWCE, e queesta só lhe foi dispenibiI•zodo depois de encerrada as instâncias ordinárias para oapresentação de defesa. ululante, então, que a ora Recorrente susc!ta as cilficuldodes porele suportadas para ter acesso aos aocumenfos reclamados por esta Corte deContas, vez que é de conhecimento público e notório que a atual gestão lhe éoposção. Oportuno ressaltar, mais uma vez, que o acesso a tais documentossomente se tornou possível depois de encerrada as fases processuais ordinárias. Poressa razão, é que tais documentos só poderiam mesmo serem encaminhados aesta Corte de Contas mediante o presente Recurso de Revisão, com fulcro no incisoIII do art. 34 da lei Estadual n° 12.160/93. Em virtude da obtenção, somente neste momento processual, detais documentos que são de grande valia para os esclarecimentos necessáriosacerca das falhas em comento nos presentes fólios, bem como com o fim degarantir umas das premissas mais veladas pelo Direito, qual seja, a justiça, requer aadmissibilidade do presente apelo, tendo em vista que a apresentação de taisdocumentos se caracteriza, efetivamente, como DOCUMENTOS NOVOS, poisdemonstrado que o ora Recorrente deles só não se utilizou nas fases anteriores doprocesso, por circunstâncias excepcionais. Conseqüência disso, é que o Acórdão re 2068/2011 deve ser revistoneste azo, para que, à luz dos esclarecimentos e documentos ocoslados aos autos,bem assim com animo re PRINCIPIO 3A VERDADE REAL, Prestação de Contas de -Gestão da Prefelfura Municipo de PARACUIRU/CE, alusiva co exercício financeiro2002, possa ser considerada REGULAR ou REGULAR COM RESSALVA, nos termos doart. 13. inciso I ou II, da iel Estadual rê !2.160,193. Com efeito, Deve um decisório ser considerado baseado emdocumentos supervenientes. quando o resultada de documentos novos acostadosaos aulas trouxer à baila informações as quais acarretam uma mudança nodesfecho Pado ao processo se aevidomente apreciadas pela Órgão Técnico desta
  4. 4. Casa, devendo, então, serem devidamente analisados para garantir o princípio daverdade real dos fatos, tal .contio ocorre na hipótese dos autos. Logo, assiste razão ao ora Recorrente, quando visa a revisão docitado Acórdão ré 2068/2011, por meio do presente apelo revisional, fendo em vistaque ocorrente os requisitos cie admissibilidade descritos no inciso III do art. 34 da LeiEstadual n° 12.160/93. pois evidenciado reste azo que referida decisão se encontraembasada em DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. como já fora demonstrado. Ressalte-se, por oportuno, que, com a admissão do apelo revisional,abre-se o caminho para que esta Corte de Contas possa analisar toda adocumentação acostada aos autos, a qual, sem sombra de dúvida, tem o condãode sanar as impropriedades ventiladas neste processo. Vale dizer que um eventual julgamento pela inadmissibilidade dorecuso certamente dará azo à discussão da matéria no ambito do Poder Judiciário,pois o conhecimento do apelo revisional, no presente caso, é medida que se impõea esta Corte de Contas, sob pena de ofensa aos Princípios do Contraditório e daAmpla Defesa, corolários do Devido Processo Legal. Atinai, como estão sendo tiazioes á baila documentos que atéentão não se TU ta tido acesso. o Recorrente atendeu a tocas os requisitosnecessários para a abertura da via extraordinário de impugnação, prevista nopretalado inciso iil do art. 34 da Lei Estadual n° 12.160/93. Sendo ossief, diante dos fatos acima narrados, não há (duliacaminho para o Pleno do TOM/CE, senão conhecer do Recurso de Revisão emapreço, sob pena de afronta aos PfIncIplos Constitucionais acima citados. Adiante, paia uma melhor compreensão do assunto, serãoabordadas as questões de mérito do presente Recurso de Revisão, onde serãoexplanados os aspectos táticos necessários ao provimento deste recurso. II - DO MÉRITO. Conforme já visto, o Acórdão n° 2068/2011 encontra-se embasado naausência de documentos, que geraram impropriedade ensejadoras das sançõesimpostas. Ademais, ressalte-se que não foi possivei obtê-los anteriormente, razãopela qual interpõe o presente instrumento recursal.
  5. 5. A inadmissibilidade do mesmo trata-se, portanto, de situaçãoflagrantemente afrontosa aos PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,corolários do PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, eis que o direito à prova foiindevidamente tolhido no presente caso. Isso porque referido direito, atualmente, não se resume à possibilidadede mera anexação de elementos probatórios aos autos, abrangendo, também, aobrigatoriedade imposta a toda autoridade julgadora de efetivamente analisar taiselementos e levá-los em consideração ao proferir a decisão que irá solucionar ademanda. Ca 1e se vê, levando-se em conta a repercussão aa maleHa naesfera de direitos da Recorrente o quai está sendo submetido a penalidades devultosa monte sem ler dada causa para tanto, esta Corte de Contas pode retificartal impropriedade até mesmo de oficio, com fulcro no PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA,expressamente consagrado na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula n° 43 A Acumine-1race° pode anulei seus oMprios atos guano° emoos de !Ao as eme os tornem ¡leoas porque deces não se orialnom direitos; ou evogo- os por molea de comeniênc a ou crao:tu iicace, respeitadas os Meiem adq.rioos, e essa vaca, em qualque caso a ode-melaço° judicial. Ora, se é admitida a atuação do TCM/CE, in casu,independentemente de provocação, dada a natureza dos vícios que maculam oprocesso em alusão, nada obsta que este Tribunal conheça do presente apelorevisional, já que preenchidos todos os requisitos do artigo 34 da Lei Estadual n.°12.160/93, dando-lhe provimento, com a mesma finalidade acima comentada. Fm outras palavras, o Pleno desta Corte de Contas entendeu que oAcórdão está baseado na insucciência de documentos, e, se algumas peças queainda não foram anexados aos actos. por motivos piousCvezUs. não foremdevtdarnente analisadas no processo. levará ò preleção de uma decisãototalmente distanciada da verdade dos fatos, tal como ocorre na hipótese dosautos. Adiante, para ume; meihhor compreensão do assunto, serãoenumeradas as impropriedades remanescentes. nábeis a saná-las de uma vez portodas. Lr)
  6. 6. 11.1 - DAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO !ICREDOR UNISSOL PROJETOS E SISTEMAS MUNICIPAIS LTDA - ITEM 2.1 DO ACÓRDÃO N° 2068/2011. Esta Corte de Contas apontou Irregularidades no processolicifatáno cara caril! afiação do credo-: Unissol Projetos e Sistemas imunicioais Lida,em virtude de rasuras na numeração das páginas do referido certame. Todavia, essas citadas impropriedades tratam-se, portanto, dePECHA DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL, insuscetível de causar qualquer óbice aomister constitucional desempenhado por esta Corte de Contas. Inclusive, impende mencionar que o certame apresentado,anteriormente, com rasuras, tratava-se de uma espécie de esboço paraelaboração do processo licitatório em testilha, razão pela qual as páginas estavamrasuradas. E, como o ora Recorrente almejava sanar a irregularidade outroraapontada, qual seja, ausência do mencionado certame, enviou a cópia do esboçodo certame, para que este TCM/CE pudesse analisar a documentação e constatar alisura e a moralidade com a qual o Sr. José Ribamar Barroso Batista sempre atuouquando à frente da Administração Pública Municipal de Paracuru. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que se o ora recorrente tivesseagido imbuído de má-fé, sequer teria apresentado o certame. Entretanto, como este respeitável Sodalício não levou emconsideração tais questões, se atendo a impropriedades de caráter meramenteformal e como, somente nesta oportunidade foi possível que o ora Recorrentepudesse ter acesso à cópia do certame original pela atual gestão do Município deParacuru, remete-se, então, a Carta Convite n° 001-07/06/2001 (DOC. 02), contendotodas as páginas devidamente enumeradas e sem rasuras, sanando assim a pechaem testilha. Impende mencionar que. na sessão realizada no dia 10/06/2009,pela 2° Camait deste conspícuo Tribunal, quando do lulgomento do Processo n°13107/2007 àfineule à Secretaria de infra-Estrutura de Horizonte, exercido de 2006,foi defendida a lese de que. dianie da constatação da ausência de má-fé Quantoà irregularidade apontada, seria razoável a aplicação de recomendações e
  7. 7. julgamento pela aprovação com ressalva das mesmas, consignando, ainda onobre Conselheiro Manoel, Veras que a ocorrência não caracteriza dúvidas sobre oaplicação dos recursos NU:cos. conforme colacionado abaixo trecho do votoconstante no acórdão n° 3217/2009: Ressalto-se que os irrecJa derdes estampacas nos ITEM 01 e 02 suem ense tears no aellooçost de MULTA ooaixo ao mínimo egal previsto no incisa do cot 5e ao Re2enento Interno do Cie pelo anstercic de ci curstanems atenuantes, cucu sejam falhas de menor gravidade e ausência de dolo ou má-fé por pode da responsável, nos termos co alínea "a do §1° do ar. 154 dc Regimento Nemo cesse Freia-Tio, em consonância com os Princireos da Razoabilidacie e ProperarorolidadeM Retos motivos acima expostas, equer-se a exclusão aosimpropriedades em testilha e, consequentemente, comi o exclusão aas sançõesimpostas. 11.2 - DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL-ITEM 2.4 DO ACÓRDÃO N° 2068/2011. Sobre o itere ern epígrafe. este respeitável godalicio apontou acontratação irregular de pessoal através da Uniserviços Cooperativa de ServiçosLtda. Acerca do presente item, mister ressaltar que tal contrafação nãose deu de forma irregular. permissc vênia para discordar da DIREI, pois atendeu aoDecreto nE 04 de 06 De feveeigts de 2001. Referidas contratações se deram em virtude da carênc1a depessoa,: bem como porque não houve uma transição política de governotecornendavesta que a gestão anterior não deixou nada preparado em termos deprocesso licitotano, para que tosse realizada de imediato a contrafação de pessoalatravés de concurso público. Ora, como a necessidade era iminente, sob pena de comprometeros serviços essenciais prestados à municipalidade, Carmen os da área da saúde,educação, assistencial e de infra-estrutura, então. justifica-se o fato da contrafaçãoter se dado sem concurso EtübEco, mas sim através de uma Cooperativa, que tem
  8. 8. todo o aparato técnico, logístico e de pessoal para suprir a premente necessidadetemporária de contratação como a daquela municipalidade, no exercício de 2001. Poiguar] Ia, neste azo, remete-se o Decreto ré 04/2001 (DOC. 03),bem corro a D!seensic ae Ilcitação n° 001/2001 (DOC. 04), para demonstrar aregularidade com a qual tais contratações se deram e com a única finalidade deatender aos anseios do população do Município de Paracuru. De mais a ma* vale ressaltar que se está tratando do inicio de umagestão, em que providências tinham que ser tornadas com a maior agilidadepossível, tendo que se adequar, inclusive, às necessidades do munkiplo. Mister ressaltar, ainda, que os serviços contratados se deram sem arealização de concurso público para que um dos princípios que rege aAdministração Pública pudesse ser atendido, qual seja, o da eficiência. Ora, se o município estava necessitando de tais serviços com amaior ceretdode possível, case tal compilação se desse por meio de concursopúblico demandaria mudo tempo até que findasse todos os tramites formais darealização do concurso e houvesse a contrafação, e durante esse longo periodo osalunos, pais, professores e os administradores de escolas Picariam sem suporte deprofissionais técnicos. Nesse diapasão, forçoso mencionar que a realização ae concursopúblico não é obrigatória. principalmente quando a necessidade é pontual, comoin =Tu donde há a obediência plena do principio da legalidade. Seria ideal que fosse realizado concurso público para contrataçãode TODOS os servidores. pois assim se teria profissionais extremamente capacitados,enuetanlo, tal ato poderá causar um encnarcamento na folha de pagamento, oque é inviabilizado pelo próprio artigo 21 da TU, in vereis: Art. 21. É nulo de peno direio o ato que provoque aumento da cesqeso cãesm oessoal e não ateneu: 1 as exigências dos ods 16 e 17 desta sei Comdiernentor, e o oisposto no inciso Xrll do arr. 37 e no § 1 cã Cd 169 da Consiluição: i - v ümil egol ae C C ponietimeiio oplicodc és despesas com pessoal inativo . Parágrafo único. Também é nulo de pleno direilc o ato ce aue cz2 resulte ou:e- entro da despesa com pessoal expedido nos bento e
  9. 9. oitenta dias anteriores ao fino oo mandato do titular do especava Prager ou Cosa° referido no all. 20 Observe, Excelência, que a ausência do concurso público. nopresente caso, seu deu em virtude da conveniência e oportunidade daAdministração Pública, que, atendeu a todos os ditames legais, em consonânciacom o dispositivo legal supracitado. C art. 10, § 1°. da LRE já Inata da responsabiliaade na gestão fiscalque o Administrador Público deve ler, ao gerir a Pasta Administrativa, realizandocontratações sem comprometer a máquina pública. Senão, vejamOs: sia ..ej. Complementar esudoelece normas de finanças Rd:dicas voltados para o esoonsce dode ao gestão fiscal, com arrumo no CopIton II do nulo VI da Corsaluição. § I1 A responsabiroade no gestão fiscal pressupõe c ação planeada e Iscasoarente, em que se previnem riscos e corrigem desdos capazes Cle &etc o eouiliorlo das contas rlhe/dos, ed arre o oca-pr aserão de metas oe ressdaaos entre receias e despesos e a obediência a limites e condições no que tange c renuncio de receito, gesação ce aespesos com pessoa. 00 seguridade social e outras, cavadas consoa:sada e mobiliária, I operações de crõolto. inclusive por antecipação ,de receita. concessão de gcrorrIa e inscrição em Restos a Focar. Ora, diante de tudo exposto não há que se questionar soube apresente contratação, quando esta se deu de maneira regulai, lendo sido,inclusive, reatizaao certame liciiatório, dando oportunidade de concorrência,atendendo à lisura, ao zelo e à moralidade com a qual o gestor deve ter paro coma Administração Pública. Pai esta razão. reguei se Que este foto novo seja conederaao e,consequentemente e os documentos sejam devidamente analisado, poisconsiderando tais argumentos, observará que as pechas foram devidamentesanadas, tão somente nesta ()taciturnidade, repise-se, por conta da Impossibiliaadeacesso à tais documentos anteriormente celas motivos retmexpostos, Ad argumenrancum torcium caso este nobre Tribunal decida pelonão saneamento dos itens soo andise ainda assim se faz imperiosa a exclusão da
  10. 10. multa cominada ao ex-gestor, ante a comprovação da impossibilidade deapresentação de tais documentos que, ressalte-se, seguem em anexo, restandoamplamente comprovado a regularidade dos itens outrora apontado comoirregulares. Do contrário, dar-se-á causa à perpetuação de uma situação degrave injustiça, na medida em que está provada a inexistência de dano ao erário,caindo por terra o fundamento utilizado para a aplicação da sançãoacima referida. 11.2.1 - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Como se percebe, a falha em questão não caracteriza ato deimprobidade administrativa, por lhe faltar a lesividade necessária para tanto. Deveras, apesar dos tipos manifestamente abertos do Ler n°8,429/92, não é qualquer falha que se enabddra como ato ímprobo. mas Ião-somente aquelas que causam. efetivamente, lesão ao interesse público. Desta feito, a mais abalizada doutrina tem perfilhado oentendimento de que tendo opa gest forja) agido em consonância com a boa fé,não há razoabil:dade para que seja imputada c nota de improbidadeadrninislrafiva, em tese, por eventual °tenni°, mormente quando tal conduta comaímproba não trouxe qualquer prejuire para a Administração. Não se firmou, asbm data vénia. como justa e razoável a rola deImprobidade administrativo, em, tese, imputado à aqui Recorrente, pois em nenhummomento há evidenciada, nessa sua conduta de Ordenadora de Despesa,qualquer mácula de improbidade administrativa, porque afastado está qualquerlaivo de lesividade ao Erário OU de enriquecimento sem causa, tampouco dedesprestígio moral para a Administração Municipal, a ensejar nessa conduta apecha de improbidade admrristratrva Mister compreender o conceito de improbiaade. MarceloFigueiredo, em sua gora -Probidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/92 eLegislação Complementar, explica: "O ierni 0 nripionvldaCe., entoo, vem Ca !afim umprobitateU que banéco desonesndade, sendo que no esfera luvlaina a termo vem ass000do à conduto da agente pübfico, amplamente
  11. 11. I considerado. E dia:g acra o °Lourece: especificar ao cedo o que é a imorobidode tixondo Assim, de formo genérico, serio o! ato do agente púdico ou oarticutar que comete mous-traios orogoode trehnoindo de ta: maneira o moralidade administrativa. Diante disto será o proridode o corolário do principio desta moro:grua:e cátodo". Não é qualquer violação aos princípios da administração queimplicará a punição do agente por linproblaade administratjva. O doutrinadorJuarez Freitas posiciona-se do seguinte maneira. ex vi união existe, poreira má-fé °piei-Ivo. É equivoco crer que erro lego! do agente, sem desonestidade, devo ser enquadrai/e; como impo:adoce administrativo. Forço que se configure. dada a gr avi dade dos sonsices. a irreeocovel intenção desonesto do age te rrnásréf. Nofusoirmenfe, rdenrsca rocrocinio pose operar-se em relação aos demais princípios (não apenas do legalidade, o nue empresta tem inteeicive: ao disposto no art. É da Lei 8429/92, convindo notar que, a não prosperar tal entendimento, o disposto soara, melhor dos !hipóteses, inócuo". A lei pune o oamirÉstiador desonesto, e não o inábil . A Lei da Improbidaae Adminjstrativa é importante instrumento dedefesa da moralidade pública, mas não é, e nem pode ser encarada como sefosse a panacéia para solucionar todos os males. Os exageros na luta contra aimprobidade admjnistrativa podem gerar efeitos contrários aos pretendidos,desmoralizando aquilo que poderia ser bern empregado e ter resultados positivos.Acusar um agente pública de ter ioral;cado ato de improbidade é coisa muito sériaque não pode ser levada adiante de maneira irresponsável ou leviana. É fundamental que a caracterização de ato de improbidadeadminist r ativa, para o seu próprio bem, seja empregada com responsabilidade,naqueles casos em que lealmente se vniumbre a prática de ilícitos. A fluidez doconcedo do rroralidocre cuirginalraliva exige que o ala de imorob:clade sejadevidamente lipir jerado na bi, não bastardo a existência de dúviaas ouquestjonamentos quanto à sua oportunidade e conveniência (que se encontramdentro da Oiscricionariedade do administrador público, e são imunes ao controlejudicia!), mormente quando Inexistente o prejuízo pecuniário ao patrimônio público.
  12. 12. Nesse sentido temos, um julgamento do z Região, ApC n° 1994.01.535540-DF,Rel. Des. Fed. Etano Calniort, DJU :8.08.97, p.64072, Para manter o seu prestigio e aceitação, não só na comunidadejuridíca como cm toda a sociedade brasileira, a ação de improbidadeadministrativa deve ser utilizado com rigor, mas dentro dos conceitos derazoabilidade e proparcionalídade, evilando-se quaisquer abusos. O Excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, analisando o incidênciadas sanções previstas na Lei 8.429/92. excluiu de sua aplicação os casos em quenão se constata a voluntariedade de causar prejuízo ao erário, pois. conformeorientação Mrispozdencial, a lei busca punir o administrador que age com má-fé enão aquele que exerce o múnus publica nos estreitos limites de sua realidade deestrutura administrativa, senão vejamos o que ditam, dentre ir:meros outros, osvenerandos acórdãos. jn verbb: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 9.429/92, ART. 11 DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. A cíossírconão dos otos de improbidode admistscasiso em atos que imporem enriquecimento litcitc lar St"i otos que causam prejuízo ao era/ o (ou e atos que atentam cciatc os pincisaos oa Administração Pública icbt, 1 I: eydenc,a não ser o der a aos coEss páb,cas elemento essencial das condutas mprobos descritos nos ncpos dos cals R" e 1 da Lei ç 429/92 Reforçons a assertiva os normas constcnles dos alã 72 cor- u- s 1 2 ell e 21 da tataca Lei. 2. Tanto o doutrina quanto a jurisprudência do ST1 associam a improbidode administrativa à noção de desonestidade, de ma- 1 fé do agente público. Somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo (Lei 8.429/92, art. I 10). O enquadramento nas previsões dos arts 9° e 11 da Lei de Improbidade, portanto, não pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa 3. Recurso est:teclo provido. ileso sai, /RS Rei ^Miare JOSÉ DELGADO, Rel Jr Acórdão iss sliss TE ti 4u5 NUS /4REASSItta FR MEARA TuRta, A, JJ gack, em
  13. 13. 25/04/2006. Si 08/06/2006 p. 2ljNesse sentido o Recurso Espetiai a" T3.994 lem-se por indoviaasornente certo, portanto, que a conduta doentão ex-prefello municipal, aqui Recorrente, foi trilhada na nade oura boa--fé edela não adveio qualquer prejuízo ao Erário. Desta feita, requer, desde logo, queseja provida a presente irsesignação, para que seja afastada a NOTA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em tese, imputada no venerando acórdãorecorrido. MI - DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO. É imprescindível destacar, primeiramente, que é um dever destaColenda Corte de Contas, como Órgão Público Fiscalizador, revisar e modificartodos os seus atos praticados de maneira irregular e indevida, conforme determinao Princípio Administrativo da AUTOTUTELA. Acerca do aludido Principio Administrativo da AUTOTUTELA, dispõeo Professor José dos Santos Carvalho Filho: A Adminislioçao DUOliC0 comete edavocos no exerccio ce suo ctivicade, o que não é nem um Pouco esfranhoael em visa dos mülffples tarefas a seu cargo. Defrontando-se com I esses erros, no entanto,b pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trato apenas de irra faculdade. mas também de um dever, pos Que não se :Rode oantin- spRe, diante Ge situações *egulores. permaneça iieste e de Interessada Nc vem:foce, se rema„ panca a SitJOcalC ea regula-ir:A:de é cee eff Adm shaÇão observo o rE Cicio da leqcfmlode do qual a aurotuselo é um aos mais importar- les corpleeos. Não precisa, portanto, a Administração ser provocada paro o fim de rever seus atos. Pode fazê-los de ofício. A Vás, não lhe compele apenas sanar as ineaularicaces: é necessário que 1 terno:Orei as previna, evitando-se ;eqtaxos prejudebois aos adminislaRdos ou aora.dpifo Estado. MIN-J0 José dos Somos rjarvalhO manual de Direito Administrativo Rio de saneiro, Lurnen st, is, 2006!. i :Grine passo:. 1 Destaque-se que o fato de não conhecer o presente Recurso deRevisão quando presentes os requisitos do art. 34 da Lei Estadual n° 12.160/93malfere os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, os quaissão garantias basilares protegidas pelo Estado Democrático de Direito e matérias
  14. 14. ordem pública que, caso sejam violados, pois o presente instrumento recurso traz àbaila elementos que diferem do Recurso de Revisão anteriormente interposto. Nessa per pectiva, dec idiu o SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento juridico achequacto Pensão concedica 16 vime aros- 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional consooraCo. Pretensão o tutela _:u dica ave envove não só o direito de manifestação e ave ir-ao:ir-acção mas também o direito de ver seus argumentos contemplados peio Pagão julgaccui 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação dc, principio da segurança jurídica. enquanto subpsincieia do Estado ae Direito. Possibilidade ce revogação ce atos administrativos que não se pode estender indefinldarreele. Poaer anue:ferio sujeito a prazo tazgavel. Necessidade de estabi ldede dos situouges criadas cominisfroteansente. 8. Distinção entre atuação acminislrativa que indepenae da audiência ao ateressacao e oteclsão que uniiateadrnente, campe a decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório. da ampla defesa e Co devido raccesso legal CO processo administrativo. 9. Pó-ideio da cor-Torço como e.emento do princiola ca segurança . uridicc. Presença de um comoonente de ética jurldica Aplicação nas reações lucidlcas de d reito pus -Tico. 18. tvtossassao de Segurança deferido para determinar observãnc a do orimapio do contraditório e Co ampla defesa (Cr aó. 5` sta: (Grita nosso] Lm ENNA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ERT:RAO.REINÁRIO SERVIDO PIA, CO PROCESSO ADMINISTRATIVO Elt,i1:,PIC DO C:TENRA: OR O E DA AMÂLA. DEnESA. OBSERVÂNCIA A Constituiçdo Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes- 2 Dm:cedimento administrativo Demissão de servidor pife co admitido par concurso púnico. Inobservância ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Nulidade. Agravo regimental não :Troado
  15. 15. Nesse diapasão, resta claro que a Carta Magna já garante o direitode ampla defesa e contraditória, que devem ser aplicados em sua integralidade aocaso em comento, vez que há uma superveniência de documentos. Ademais,deixou esta Code de Contas de considerar fatos que deveriam ter sido observadosdesde o princípio do processo, caso este Recorrente tivesse acesso a taisdocumentos, que foram dificultados pela atual gestão, por ser ferrenha adversáriapolítica do Sr. José Ribamar Barroso Batista. Por fim, não restam ouvidas acerca da legalidade dos atos degestão do ora Recorrente, uma vez houve o lota: atendimento aos ditames legais,bem corno a lisura e transparência, da administração do mesmo, razão pelo Qual,vem este Imerpor o presente Recurso, visando que a justiça não se torne um meroaxioma, acreditando, assim, na sapiência e razoabilidade por parte destro EgrégioCoife de Contas. IV - DA EXCEPCIONALIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO Como cediço. o Recorrente é pretenso candidato à eleição.Sucede que sua elegibilidade está sendo questionada em função do Acórdãovergastado. Bern por isso, após a edição da Lei Complementar n.° 135/2010 -que disciplinou o art. 14. § da Constituição, instituindo a condenação por órgãocolegiada como nova causa de Inelegibilidade - e devido à recente decisão doTribunal Superior Eleitoral ;Consulta rs.° 114.709, em 18.6.2010), a qual firmou posiçãono sentido da aplicação imediata da referida Lei Complementar, inclusive emrelação ao exercício eleitoral de 2012, está ele correndo sério risco de terimpugnado o registro de sua candicatura. Dessa forma. pleiteia a Recorrente a concessão de efeito suspensivoa este recurso de revisão. A plausibilidade jurídica do pedido pode ser atestada nosdiversos precedentes exarados por esta Corte, ocasião em que deu provimento arecursos com causa de pedir análoga a es4a. A urgência da pretensão cautelar parece evidente, ante aproximidade do término do prazo para julgamento do registro nas candidaturas.
  16. 16. DOC. 01
  17. 17. PROCURAÇÃOOUTORGANTE: I JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA, brasileiro, viúvo, ex-I Prefeito. Municipal de Paracuru, Ceará, RG no 65.651-SPSP- CE e CPF no 002 720.193/72, residente e domiciliado na Rua j J Maria Luiza, s/n, Centro, Paracuru, Estado do Ceará, consfitu- indo como seus procuradores e advogados abaixo qualifica- i dos: SARAH FEITOSA CAVALCANTE, brasileira, solteira, advo- gada, inscrita na OAB/CE sob o n°. 13.493 com escritório lo- calizado na Av. Washington Soares. n° 855, Cj 711, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, telefone (85)3241 3030.PODERES: A qual confere amplos poderes, com cláusula Ad Judicia pa- ra o foro em geral, a fim de que possa defender os interesses e direitos do outorgante. em qualquer Juizo, Instância ou Th- 1 bunal, Repartição Pública, Autarquia ou Entidade Paraestatal. I especialmente junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará propondo ação competente em que a ou-1 torgante seja autor ou reclamante e defendendo-a quando for réu, interessado ou requerido, podendo reclamar, conciliar,1 desistir, transigir, fazer acordo, recorrer, receber e dar quita- ção, confessar. firmar compromissos, prestar declarações. receber citação, bem como substabelecer a presente, com ou sem reserva de poderes . assim lhe convier, e praticando todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho des-, te mandato. dando tudo por bom, firme e valioso . Fortaleza (CE), 09 de maio de 2012. 1 A 1 SE IBAMAR BARROSOB ISTA Outorgante

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