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PODER JUDICIÁRIO
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Decisão sobre Repercussão Geral
29/08/2013 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.347 DISTRITO
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
29/08/2013 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.347 DISTRITO
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 724347 RG / DF
No extraordinário, protocolado com alegada base na
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 724347 RG / DF
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3. Pronuncio-me pela existência de repercu...
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  1. 1. PODER JUOICIÁRIO =--=--..------.---TRIBUNAl::: REGI-ON-A-t.:--F--E-O-ER-A-t:--OA PRIMEIRA R':EG~I;-;Ã~O=~ Illrlll"llll-1111I111111111111111111:1-11I-lllrll==·===--: • • • • Numeração Única: 172532120004013400 APELAÇÃO CíVEL 2000.34.00.017268-1/DF Processo na Origem: 200034000172681 JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA o 2 O O O J 4 (I I) O I 7 2 6 R I RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELADO PROCURADOR ANTONIO ALBERTO MACHADO CONTE E OUTROS(AS) ALDIR GUIMARAES PASSARINHO UNIAO FEDERAL MANUEL DE MEDEIROS DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. EDITAL 18/91 DA ESAF_ PRETERiÇÃO DOS APELANTES APROVADOS NA 1" FASE DO CERTAME EM FACE DE OUTROS CANDIDATOS APROVADOS POR CONCURSOS PÚBLICOS SUPERVENIENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DIANTE DA NOMEAÇÃO E POSSE TARDIAS. PRECEDENTES DO TRF DA 1" REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Depois de amplos debates judiciais em torno da temática abordada na apelação, vem predominando a tese segundo qual os candidatos nomeados e empossados em cargos públicos por força de decisão judicial transitada em julgado têm direito à indenização referente período em que deveriam ter assumido efetivamente os mencionados cargos até a data da posse tardia diante da tramitação do processo que reconheceu definitivamente o direito à investidura. 2. Com efeito, conforme ficou assentado em aresto do TRF da 1a Região (AC 200434000134731, ReI. Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 17/06/2011), "Nos casos em que o candidato aprovado em concurso público é impedido de assumir o cargo por ato reconhecido como ilegítimo por sentença judicial transitada em julgado, este Tribunal fixou entendimento de que ele faz jus, a título de indenização por danos materiais, à remuneração respectiva, descontando-se rendimentos eventualmente recebidos, no período pelo exercício de outro cargo público inacumulável ou atividade de natureza privada". 3. No caso concreto, por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça transitada em julgado, os apelantes foram convocados para realização da segunda etapa do concurso, através da Portaria 268/96 e pelo Edital 64/96 e, uma vez aprovados e com a homologação do resultado final por via do Edital 25, de 16.07.97, foram nomeados através da Portaria 344, de 24.07.97, onde ficou expressamente consignado que as nomeações decorreram em face de decisão do STF nos mandados de segurança por eles impetrados. 4. Em conseqüência, a sentença a quo deve ser reformada e os apelantes têm direito à indenização relativamente aos valores das respectivas remunerações no período compreendido entre 13 de junho de 1995 até a data de 25.07.97, acrescida de juros e correção monetária, adotando-se os critérios elencados no precedente do TRF da 1a Região antes mencionado (AC 200434000134731, Rei. Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 17/06/2011), nestes termos: "os TlIF 1·REGtÀO~t.'P.15.(t2·05Y:GAB-TlTULAAMUTIAÃO 2011 TRF 1Modelos - 48 TS,Pauta de 20.09.2011N - 00_017268-1 DF - Indenização. candidatos preteridos· nomeação poslerior.doc Criado por trl603 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306674
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO =====~T~.R;IB~U~N~AL_REGIONAL-FEDERAb DA-PRIMEIRA-REGIÃO APELAÇÃOcíVEL 2000.34.00.017268-1/DF Processo na Origem: 200034000172681 fl,.2/5 juros de mora devem ser calculados: no percentual de 0,5% ao mês, desde a data do evento dano danoso (Súmula 54/STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil); daí em diante, pela taxa SELlC, até o advento da Lei n. 11.960/2009; a partir daí, pela remuneração básica aplicável às cadernetas de poupança, englobando juros e correção monetária (...) que a correção monetária será calculada, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/2002, pelos índices da tabela Justiça Federal e, após, pela taxa SELlC (observando-se que, após a Lei n. 11.960/2009, a remuneração básica aplicável às cadernetas de poupança engloba juros e correção monetária)." 5. Ficam afastados os danos morais, que não foram objeto do pedido inicial e da apelação e de efeitos funcionais retroativos, que foram objeto da inicial (emenda de fI. 113) e que não foram abordados na apelação (ainda que fossem objeto da apelação, o precedente invocado afasta qualquer pretensão no sentido de retroação de efeitos funcionais). • 6. Condeno a União nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do § 4°, art. 20 do CPC. • 7. Sentença reformada. Apelação provida. ACÓRDÃO unanimidade, dar provimento à apelação. 7JDecide a Quarta Turma SUPle71mntaro Brasília-DF, 20 de setembro de 201 . / TRF-1 a Região, por ederal MÁ O BARBOS MAt Relato;!Convoc!ado - .• I / .._. - - - - - - - - - - - / j - - - - - - - • I- V;GAB-TIlULARMunRAo :1'011 TRF 1Mod&lo5' 4"TS'P,""" d8 20 09.2011N _00.017268-1 Df' .1ndenll'lçOO. candldatol preleridos - nom8aço!o postorlor.doc Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306674
  3. 3. Decisão sobre Repercussão Geral 29/08/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.347 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :ANTONIO CARLOS ALBERTO MACHADO CONTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO CONCURSO PÚBLICO – ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO – PROJEÇÃO NO TEMPO – INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575403. SSuupprreemmoo TTrriibbuunnaall FFeeddeerraall Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
  4. 4. Manifestação sobre a Repercussão Geral 29/08/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.347 DISTRITO FEDERAL PRONUNCIAMENTO CONCURSO PÚBLICO ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO PROJEÇÃO NO TEMPO INDENIZAÇÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 724.347/DF, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral. A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao dar provimento à Apelação nº 2000.34.00.017268-1/DF, assentou o direito dos candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Segundo consignou, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontando-se os rendimentos eventualmente recebidos durante esse tempo em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada. Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575404. Supremo Tribunal Federal 29/08/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.347 DISTRITO FEDERAL PRONUNCIAMENTO CONCURSO PÚBLICO ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO PROJEÇÃO NO TEMPO INDENIZAÇÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 724.347/DF, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral. A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao dar provimento à Apelação nº 2000.34.00.017268-1/DF, assentou o direito dos candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Segundo consignou, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontando-se os rendimentos eventualmente recebidos durante esse tempo em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada. Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
  5. 5. Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 724347 RG / DF No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a União argui violação ao artigo 37, § 6º, da Carta da República. Sustenta a imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo para a percepção da retribuição pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa. Destaca haver a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adotado o referido entendimento, consoante notícia divulgada no sítio do Tribunal. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e social, ante a grande quantidade de demandas envolvendo o assunto em discussão. Os recorridos, nas contrarrazões, dizem da inexistência de repercussão geral, bem como da falta de demonstração de ofensa ao artigo 37, inciso IV, do Diploma Maior. Aduzem estar o acórdão recorrido alicerçado em fundamentos legais e constitucionais, não tendo a União protocolado recurso especial. O extraordinário foi admitido na origem. Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso. 2. Está-se diante de situação jurídica passível de repercutir em inúmeros casos, gerando o ajuizamento de ações. Cumpre definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e as consequências da demora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575404. Supremo Tribunal Federal RE 724347 RG / DF No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a União argui violação ao artigo 37, § 6º, da Carta da República. Sustenta a imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo para a percepção da retribuição pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa. Destaca haver a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adotado o referido entendimento, consoante notícia divulgada no sítio do Tribunal. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e social, ante a grande quantidade de demandas envolvendo o assunto em discussão. Os recorridos, nas contrarrazões, dizem da inexistência de repercussão geral, bem como da falta de demonstração de ofensa ao artigo 37, inciso IV, do Diploma Maior. Aduzem estar o acórdão recorrido alicerçado em fundamentos legais e constitucionais, não tendo a União protocolado recurso especial. O extraordinário foi admitido na origem. Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso. 2. Está-se diante de situação jurídica passível de repercutir em inúmeros casos, gerando o ajuizamento de ações. Cumpre definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e as consequências da demora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
  6. 6. Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 724347 RG / DF presente ato judicial. 3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral da matéria. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília residência , 27 de julho de 2013, às 16h30. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575404. Supremo Tribunal Federal RE 724347 RG / DF presente ato judicial. 3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral da matéria. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília residência , 27 de julho de 2013, às 16h30. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
  7. 7. STF - DJe nº 191/2013 Divulgação: sexta-feira, 27 de setembro Publicação: segunda-feira, 30 de setembro 12 PLENÁRIO NOTAS E AVISOS DIVERSOS CONVOCAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ficam convocadas sessões extraordinárias, do Plenário, para o mês de outubro, às 14 horas: 03 DE OUTUBRO – QUINTA-FEIRA 10 DE OUTUBRO – QUINTA-FEIRA 17 DE OUTUBRO – QUINTA-FEIRA 24 DE OUTUBRO – QUINTA-FEIRA 31 DE OUTUBRO – QUINTA-FEIRA Brasília, 26 de setembro de 2013. Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Repercussão Geral Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos dos arts. 95, 325, parágrafo único, e 329 do RISTF, com a redação da ER nº 21/2007. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.347 (133) ORIGEM : AC - 200034000172681 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS ALBERTO MACHADO CONTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO CONCURSO PÚBLICO – ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO – PROJEÇÃO NO TEMPO – INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator Brasília, 26 de setembro de 2013. Guaraci de Sousa Vieira Coordenador de Acórdãos ACÓRDÃOS Centésima Quadragésima Terceira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.141 (134) ORIGEM : MS - 200351010029370 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS ADV.(A/S) : BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA ADV.(A/S) : CARLOS ENRIQUE ARRAIS BASTOS ADV.(A/S) : ANA CAROLINA ARRAIS BASTOS RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a cautelar concedida e não conheceu do agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 10.04.2013. COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR – TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL EM PROCESSO DIVERSO. Tendo sido reconhecida a repercussão geral do tema, cumpre ao Supremo examinar pedido de empréstimo de eficácia suspensiva a recurso extraordinário ainda não submetido ao crivo do juízo primeiro de admissibilidade. Alcance dos Verbetes nº 634 e 635 da Súmula do Supremo, ante a nova disciplina constitucional do extraordinário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SOCIEDADES CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. Surge relevante articulação a partir da inexistência de disponibilidade econômica e jurídica do lucro ainda não definido quanto ao destino de sociedades controladas e coligadas situadas no exterior. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.739 (135) ORIGEM :ADI - 4739 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) :TELECOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS ADV.(A/S) :DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º a 4º da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013. PROCESSO OBJETIVO – LEGITIMIDADE – TELECOMP. A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade objetivando a defesa das pessoas jurídicas que a integram. COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – LOCALIZAÇÃO DE APARELHOS – ESTADO. Os Estados não têm competência para disciplinar o afastamento do sigilo de dados mediante lei – relevância demonstrada e risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.758 (136) ORIGEM :AIRR - 86700 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. :DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SILVANA TEREZINHA DE MELLO ADV.(A/S) :MARÍLIA BORILE GUIMARÃES AGDO.(A/S) :ÚNICA LIMPADORA E DEDETIZADORA LTDA ADV.(A/S) :FERNANDO JORGE DAMHA FILHO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NOS CASOS DE CULPA “IN ELIGENDO” E DE CULPA “IN VIGILANDO”. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 3. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4597291

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