Contra razões pre r esp

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Contra razões pre r esp

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORALExma. Sra. Desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Processo nº 58-73.2012.6.06.0109 Classe: 30 – Recurso Eleitoral Recorrentes: Coligação “Paracuru Quer um Novo Tempo” Ministério Público Eleitoral Recorridos: José Ribamar Barroso Batista Wembley Gomes Costa Relatora: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale CONTRARRAZÕES N.º 18.375/2012 O Ministério Público Eleitoral, pelo Procurador Regional Eleitoral adiante firmado,no uso de suas atribuições, vem, perante Vossa Excelência, com reciprocidade de respeito,oferecer contrarrazões ao Recurso Especial interposto por José Ribamar Barroso Batista. Fortaleza, 18 de setembro de 2012. Márcio Andrade Torres Procurador Regional Eleitoral Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60135-080 - Fortaleza/CE - Fones: 3266.73.10 - www.prece.mpf.gov.br
  2. 2. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará. Processo n.º 58-73.2012.6.06.0109 Recorrente: José Ribamar Barroso Batista CONTRARRAZÕES Colendo Tribunal Superior Eleitoral Meritíssimo Relator: SINOPSE FÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por José Ribamar Barroso Batista contraacórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, em consonância com parecer destaPRE/CE, manteve sentença do Juízo Eleitoral da 109ª Zona, indeferindo o requerimento doregistro de candidatura do recorrente. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que o acórdão proferido peloRegional apresenta-se afrontoso às disposições da Legislação Eleitoral e/ou dissonante com oentendimento jurisprudencial de outras Cortes Eleitorais [Código Eleitoral, art. 276, inciso I,alíneas a e b]. Todavia, percebe-se franca intenção no reexame da causa, ao insistir o recorrente natese de incompetência do TCM para análise de contas de gestão de Prefeito Municipal, nostermos dispostos no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 e do art. 31, inc. I,da Constituição Federal. Dispensado o juízo de admissibilidade do recurso especial, consoante ResoluçãoTSE n° 23.373/2012, art. 61, parágrafo único1, vieram os autos a esta Procuradoria RegionalEleitoral para apresentação de contrarrazões. É o relatório.1 Art. 61. [...]Parágrafo único. O recurso para o Tribunal Superior Eleitoral subirá imediatamente, dispensado o juízo de admissibilidade(LC nº 64/90, art. 12, parágrafo único).RE 58-73 2/12
  3. 3. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará. DO Reexame da Causa, Por Meio de Renovação de Alegações. A argumentação expendida no recurso especial é reiteração do que já fora dito pelaparte recorrente, por ocasião do apelo eleitoral, tendo este Parquet Eleitoral, após completa eminuciosa análise de tais argumentos, assim posicionado-se: Nos últimos 08 [oito] anos, José Ribamar Barroso Baptista teve suas contas públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, consoante se observa nos seguintes processos: 1.1.2 — Ausência do procedimento licitatório, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para locação do veículo de placas HUD — 8215, de propriedade do Sr. João Pessoa Vieira, que é Vereador do Município, o quecaracteriza a prática de favoritismo — (multa de R$ 1.064,10 aplicada à Sra. Antônia Xavier Moreira e ora mantida) A Interessada apresentou nesta oportunidade os seguintes documentos: - Tomada de Preços, Edital n° 002/2001 — (fls. 1343/1444); - Contrato com o vereador João Pessoa Vieira — (fls. 1434/1437); A Inspetoria, após análise dos argumentos e documentos ofertados pela Defesa, verificou que a Tomada de Preços, Edital n.° 002/2001 ocorreu no exercício de 2001 e não foram apresentados os aditivos aos contratos originais, além do que nos Protocolos de entrega de cópias do Edital constava Prefeitura Municipal de Itaitinqa, o que demonstra falha no controle interno. Diante do exposto, o Órgão Técnico ratificou a falha, ressaltando também que a contratação do Vereador João Pessoa Vieira ocorreu de forma irregular, ferindo os princípios da impessoalidade e da legalidade. O TCM/CE verificou a existência de diversas irregularidades, notadamente, “ausência de licitação na contratação de serviços de locação de veículo.” Vê-se pois, que a Corte de Contas condenou o recorrente pela prática de múltiplas irregularidades, destacando-se aquela atinente ao descumprimento da Lei de Licitações. No entanto, embora tenha o ilustrado magistrado que proferiu a decisão guerreada reconhecido a impossibilidade de rediscutir o acerto ou desacerto da decisão proferida pela Corte de Contas, no que concordamos, ao passar para o exame dos requisitos necessários à configuração da inelegibilidade prevista na alínea “g”, do inciso I, do art. 1º, da LC nº 64/90, entendeu que não haviam provas de que as irregularidades identificadas pela Corte de Contas eram insanáveis, uma vez que poderiam ter sido remediadas pela própria comissão de licitação, afirmando, por fim, que as irregularidades apontadas no processo do TCM não seriam capazes de configurar ato doloso de improbidade administrativa, uma vez que se baseavam “numa análise superficial e sem aprofundamento probatório típico de um procedimento administrativo”. Agindo de forma acertada, o Juiz Eleitoral da 109ª Zona reconheceu primeiro que a ação de impugnação ao registro de candidatura não é o meio adequado à rediscussão do mérito de decisões proferidas pela Corte de Contas, no que, como dito acima, concordamos: “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Ausência de documentos necessários. Reexame. Análise do mérito de decisões proferidas em outros feitos. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 2. Nos processos de registro de candidatura, não se discute o mérito de procedimentos ou decisões proferidas em outros feitos. A análise restringe-se a aferir se o pré-candidato reúne as condições de elegibilidade necessárias, bem como não se enquadra em eventual causa de inelegibilidade. [...].” (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 105541, rel. Min. Marcelo Ribeiro) Dito isso, constatada a efetiva condenação pela prática de irregularidades, afrontosas à Constituição Federal e à Lei de Licitações, bem como a impossibilidade de reanálise desta decisão pela Justiça Eleitoral, mostra-se equivocada a sentença atacada, eis que, ao contrário do que afirma o prolator da decisão em primeira instância, as falhas apontadas pelo TCM não poderiam, e nem podem, ser sanadas, tampouco se fazia necessário um maior aprofundamento do TCM para identificar a natureza dolosa do ato.RE 58-73 3/12
  4. 4. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará. Com efeito, constatou a Corte de Contas haver irregularidades consistentes na própria ausência do procedimento previsto na Lei das Licitações e, segundo o art. 10 da Lei nº 9.429/92, constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Resta claro, portanto, o equívoco do magistrado, o que fica patenteado pela simples leitura deo ítem “b” do dispositivo de sua decisão: “INDEFIRO o pedido de IMPUGNAÇÃO FORMULADO PELO Ministério Público Eleitoral, por não ter sido demonstrado que, no caso em concreto, restou configurado um ato doloso capaz de constituir a prática de improbidade administrativa. A decisão do Tribunal de Contas não se aprofundou na apuração do “dolo” do ordenador de despesa e na configuração ou não de ato de improbidade suficiente para gerar inelegibilidade. Além disso a falha poderia ter sido sanada pela Comissão de Licitação, com exclusão do licitante infrator...” (fls. 238). [sem negrito no original] Assim, tenho que, na espécie, os vícios são graves e insanáveis, caracterizando atos dolosos de improbidade administrativa, a incidir a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Nesse sentido, esse TRE-CE já teve a oportunidade, na escorreita relatoria do seu atual Presidente, Ademar Mendes Bezerra, de firmar o entendimento sobre a circunstância de ser ato de improbidade a ausência de licitação para a realização de despesas públicas: IMPUGNAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. DECISÕES DO TCM EM TOMADA DE CONTAS DE GESTÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 135/10 REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA CAUSA DE INELEGIBILIDADE SUSCITADA. RECONHECIMENTO. SEGUNDA CAUSA DE PEDIR DA IMPUGNAÇÃO: NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM PARTICULARES. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. OFENSA AO DISPOSTO NA LEI N.º 8.429/92, ART. 10, VIII. RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC N.º 64/90. REGISTRO DA CANDIDATURA INDEFERIDO. 1. Incabível a este Regional resolver matéria de defesa já apreciada ou que poderia ter sido arguída junto ao TCM, por oportunidade da apreciação das contas do candidato. Tal situação importaria em ampliar indevidamente a análise do mérito da impugnação que se restringe à subsunção dos motivos apresentados pelo TCM à hipótese do disposto na LC n.º 64/90, art. 1º, I, g. 2. Causa de Pedir: Desaprovação de contas por ausência da realização de Licitação Pública. Vício de natureza insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. 3. Pedido de Registro de Candidatura INDEFERIDO. [REGISTRO DE CANDIDATURA nº 405571, Acórdão nº 405571 de 03/08/2010, Relator(a) ADEMAR MENDES BEZERRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/08/2010] Tal entendimento baliza-se em sedimentada jurisprudência do TSE, que pode assim ser transcrita: Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O recurso de revisão perante o Tribunal de Contas não possui efeito suspensivo. 2. Constatada a irregularidade atinente ao descumprimento da Lei de Licitações - consistente na ausência de processo licitatório -, vício considerado insanável por esta Corte Superior, afigura-se a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo regimental não provido. [Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 163385, Acórdão de 06/10/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 6/10/2010] AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. PERÍODO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. NOTA DE IMPROBIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS. OCORRÊNCIA. GRAVES IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. FALTA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALTA. NOTÍCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AÇÃORE 58-73 4/12
  5. 5. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará. DESCONTITUTIVA. CONTAS. PRETENSÃO. REEXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO-INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário infirmar os fundamentos da decisão atacada. 2. A ausência de impugnação ao registro de candidatura não impede que o juiz aprecie a inelegibilidade de ofício. Precedentes. 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "o descumprimento da lei de licitação importa irregularidade insanável" (Ac. 22.704, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, PSESS de 19.10.2004). 4. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal). 5. A divergência jurisprudencial não foi evidenciada. 6.Agravo regimental desprovido. [Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 29371, Acórdão de 30/09/2008, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/9/2008] Dúvida não resta quanto ao fato objeto da impugnação constituir ato de improbidade. O dolo do ato, por seu turno, fica evidenciado na medida em que não se visualiza qualquer fato que possa afastar a prática do ato da figura do gestor que veio a ser condenado, o que se exterioriza pela incontestável plausibilidade da alegação de que o gestor tem a obrigação de saber as hipóteses em que é obrigado a licitar, ou a atender o procedimento licitatório exigido. Quanto às razões da Coligação “PARACURU QUER UM NOVO TEMPO” (fls. 256/300), também recorrente, verificamos que em sua anílise o MM. Juiz operou com correção, uma vez que os motivos elencados para justificar o indeferimento do registro, lista extensa de ações penais e civis públicas de improbidade administrativa a que responde o pretenso candidato, não satisfazem às exigências da LC nº 64/90, uma vez que não existe decisão condenatória de órgão colegiado, tampouco sentença transitada em julgado, o que, mesmo à luz do esforço desta recorrente, não se fez capaz de justificar o acolhimento de suas alegativas. DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Embora não haja menção na sentença de primeiro grau e nas razões dos recursos à existência de decisões que suspendem a eficácia da decisão da Corte de Contas que condenou o recorrido, constata-se que foi acostada às fls. 199/203 uma cópia da medida antecipatória de tutela concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, onde foi deferida a imediata suspensão dos efeitos dos Acórdãos que 4359/2010 e 2068/2011, que serviram de fundamento para a impugnação intentada pelo Ministério Público Eleitoral. Assim, o candidato obteve, ao apagar das luzes do tempo para o registro de sua candidatura, medida liminar suspendendo os efeitos de acórdão do TCM. Com efeito, a alínea “g” ressalva a possibilidade de ser obtida liminar dessa natureza, que afastaria a inelegibilidade. No entanto, recomenda o caso uma interpretação sistêmica do art. 26-C, § 2º, e art. 16 da mesma Lei de Inelegibilidades, com o art. 1º, I, g da LC nº 64/90, a fim de que só seja possível obter a real intenção do legislador e o fim último da edição da Lei da Ficha Limpa, que é o de afastar os maus gestores da cena pública a partir do exercício de cargos e mandatos eletivos, em razão de fatos colhidos de sua vida pregressa: Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existirRE 58-73 5/12
  6. 6. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará. plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) § 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) § 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) Na ótica da Lei da Ficha Limpa, se determinada liminar suspensiva da inelegibilidade vier a ser cassada ou revogada, o efeito inexorável é o de ser desconstituído o registro ou o diploma. Se a alínea “g” admite que, por decisão judicial, seja suspensa ou anulada a decisão da Corte de Contas afastando a inelegibilidade, o efeito há de ser o mesmo no caso de insubsistência da decisão suspensiva da causa de inelegibilidade. Sem dúvida, pode ser argumentado que caberia, no âmbito das ações individuais que resultaram na cessação dos efeitos das decisões da Corte de Contas, obter a cassação ou a suspensão das decisões liminares proferidas pelos juízes da Fazenda Pública. E isso de fato foi feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, que interpôs Pedido de Suspensão de Liminar nº0130487-02.2012.8.06.0000 , ainda não apreciado pelo Tribunal de Justiça. Por isso, refletimos sobre a tamanha incoerência, quiçá falta de prudência, em se deferir o registro de um candidato que se encontra amparado por decisão liminar precária e mal fundamentada, em relação a qual pesa pedido de cassação expresso e prestes a ser apreciado. O Ministério Público Eleitoral não desconhece que o artigo 11, § 10 da Lei 9.504 estabelece que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”. Contudo, não pode prevalecer o entendimento de que a alteração advinda à situação do recorrido, no sentido de desconsiderar a decisão suspensiva da liminar que lhe foi favorável, não é apta a autorizar o indeferimento do registro, sob pena de malferimento dos princípios da proporcionalidade e da lisura das eleições, que devem orientar a interpretação na seara eleitoral. Senão vejamos. Com efeito, uma decisão de natureza cautelar, que venha a subsistir por poucos dias, não pode ser considerada apta a afastar a incidência de uma Lei Complementar fulcrada em decisão do Tribunal de Contas proferida após longo período de tramitação, com observância de todas as garantias constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa. A cada ano eleitoral, observa-se que os candidatos que têm contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas por irregularidades insanáveis, dentre os quais o recorrido, deixam para ajuizar ações anulatórias na Justiça comum faltando poucos dias para o prazo final do pedido de registro de candidaturas (05 de julho), denotando que o propósito de tais ações não é discutir a validade da decisão do órgão de contas, mas afastar a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, “g” da LC nº 64/90. Com esse artifício, os candidatos criam uma urgência artificial, já que a questão poderia ter sido submetida ao Poder Judiciário com maior antecedência, e retiram do Ministério Público a possibilidade de reversão eficaz da medida, cujos efeitos são extremamente danosos para a sociedade. Além disso, aceitar tal conduta implicaria em entregar nas mãos do particular (candidato) e de um juiz distante da realidade do processo eleitoral, o controle da efetividade de lei complementar das inelegibilidades, cuja criação teve por escopo proteger a lisura, a legitimidade e a normalidade das eleições, consoante determina o artigo 14, § 9º da Constituição Federal, o que consiste um verdadeiro absurdo.RE 58-73 6/12
  7. 7. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará. O Tribunal Superior Eleitoral já não vem aceitando o afastamento da inelegibilidade sob comento, quando a decisão cautelar é proferida em ação anulatória ajuizada às vésperas do termo final do pedido de registro: RECURSO - ADEQUAÇÃO - REGISTRO DEFERIDO NA ORIGEM. Havendo ocorrido o deferimento do registro na origem, afastada a inelegibilidade, o recurso cabível é o especial. INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS - AÇÃO – ALCANCE. O ajuizamento de ação, impugnando o ato da Corte de Contas, na undécima hora, com obtenção de tutela antecipada findo o prazo para registro, não afasta a inelegibilidade - inteligência do artigo 1º, I, "g" , da Lei Complementar nº 64/90. O Tribunal, por maioria, admitiu o recurso como interposto, como especial, e o proveu, na forma do voto Ministro Marco Aurélio (Presidente), que redigirá o acórdão. (RESPE nº 26957 – arapongas/PR, Acórdão de 27/09/2006 , Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA , Relator(a) designado(a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, publicado em sessão, data 27/06/2006). REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS REJEITADAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EX-PREFEITO. RECURSO PROVIDO PARA INDEFERIR O REGISTRO. 1. O dilatado tempo entre as decisões que rejeitaram as contas e a propositura das ações anulatórias evidencia o menosprezo da autoridade julgada para com o seus julgadores. 2. O ajuizamento da ação anulatória na undécima hora patenteia o propósito único de buscar o manto do enunciado sumular nº 1 deste Superior Eleitoral. Artificialização da incidência do verbete. 3. A ressalva contida na parte final da letra "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 há de ser entendida como a possibilidade, sim, de suspensão de inelegibilidade mediante ingresso em juízo, porém debaixo das seguintes coordenadas mentais: a) que esse bater às portas do Judiciário traduza a continuidade de uma "questão" (no sentido de controvérsia ou lide) já iniciada na instância constitucional própria para o controle externo, que é, sabidamente, a instância formada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas (art. 71 da Constituição); b) que a petição judicial se limite a esgrimir tema ou temas de índole puramente processual, sabido que os órgãos do Poder Judiciário não podem se substituir, quanto ao mérito desse tipo de demanda, a qualquer das duas instâncias de Contas; c) que tal petição de ingresso venha ao menos a obter provimento cautelar de explícita suspensão dos efeitos da decisão contra a qual se irresigne o autor. Provimento cautelar tanto mais necessário quanto se sabe que, em matéria de contas, "as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo" (§ 3º do art. 71 da Lei Constitucional). 4. Recurso ordinário provido. O Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso, na forma do voto do relator. (RO/RECURSO ORDINÁRIO nº 963 - são paulo/SP, Acórdão de 13/09/2006, Relator(a) Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, publicado em sessão, data 13/09/2006). Neste caso, a decisão liminar foi obtida pelo recorrido em 04/07/2012, no penúltimo dia para registro e, por tal razão, não deve ser considerada apta a suspender a sua inelegibilidade, porquanto ajuizada tardiamente e, notadamente com o único propósito de viabilizar a sua candidatura. A par disso, a interpretação literal do artigo 11, § 10 da Lei n.º 9.504/97, no sentido de que a decisão que suspendeu a eficácia da liminar proferida pelo Juiz da Fazenda Pública não pode ser levada a efeito por ter restabelecido a inelegibilidade e não a afastado, devendo se considerar a situação da data do protocolo do registro e não do seu efetivo julgamento, implicaria em ofensa aos princípios constitucionais da lisura, da normalidade e da legitimidade das eleições, uma vez que o particular (candidato), manipulando a jurisdição ao deixar para ajuizar a ação anulatória às vésperas do prazo final para formalização do registro, teria o condão de decidir sobre a efetividade da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90), subvertendo a ordem de prevalência do interesse público sobre o particular.RE 58-73 7/12
  8. 8. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará. Não de pode perder de vista, ainda, que a Constituição Federal reservou, em seu art. 14, §9º2, a Lei Complementar a matéria atinente a inelegibilidades, suas hipóteses e prazos de cessação e, por extensão óbvia, toda a normatização sobre a vigência das inelegibilidades. Daí, a interpretação do artigo 11, § 10 da Lei n.º 9.504/97, de se dar em conformidade com a Lei Complementar n° 64/90 e o art. 14, § 9º, da CF/88., no sentido de ser considerada a eficácia e legitimidade de decisão judicial posterior, que venha a restaurar a inelegibilidade: “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”; no entanto, considerando o disposto no art. 14§ , 9º, da CF/88 e os dispositivos dos arts. 15 e 26-C da Lei Complementar n° 64/90, devem ser consideradas as alterações supervenientes ao registro, de natureza jurídica, que restabeleçam a inelegibilidade, na hipótese do art. 1º, I, alínea “g” da CF/88. Ressalte-se, ainda, que qualquer interpretação, a permitir que candidatos que tenham vida pregressa desabonadora possam concorrer a cargos eletivos, após lançarem mão de chicana jurídica para evitar a incidência de uma causa de inelegibilidade, acabaria por atentar contra os mais elevados valores constitucionais, considerando-se que as inelegibilidades fundamentadas na probidade administrativa e na moralidade exigida para o exercício do mandato e de natureza eminentemente preventiva e protetiva, existem para assegurar a solidez do Estado Democrático de Direito, a Democracia Representativa e o Princípio Republicano. Não há qualquer fundamento, guindado pela lógica, para que se admita, na hipótese do art. 26-C, o efeito previsto da cassação do registro ou do diploma na hipótese de insubsistência da liminar que afastava a inelegibilidade, e se negue o mesmo efeito para o caso de a liminar que suspenda ou anula a decisão da Corte de Contas perder igualmente a sua eficácia. Sobre o assunto, cabe o ensinamento de Edson de Resende Castro3: Parece inevitável, em síntese, que o Juiz Eleitoral, ao decidir o registro de candidatura, leve em conta a elegibilidade e a inelegibilidade supervenientes ao protocolo do pedido, pois é inconcebível que a decisão se distancie da situação fática e jurídica existente naquele momento. Basta imaginar um candidato com condenação criminal por homicídio ou tráfico de entorpecentes que transite em julgado no dia 30 de julho do ano da eleição. Se o Juiz, apreciando o pedido de registro no dia 10 de agosto, fosse levar em conta a situação fática e jurídica do momento do protocolo do pedido (05 de julho), teria que deferir a candidatura de alguém que já está com direitos políticos suspensos, o que seria no mínimo absurdo e aviltante para o Judiciário. Outro forte argumento a justificar a desconsideração desta antecipação de tutela como capaz de suspender a inelegibilidade do pretenso candidato, é o fato de tramitar perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pedido de suspensão desta medida, conforme consulta processual abaixo transcrita, havendo forte indício de que referido pedido haverá de ser deferido, uma vez que em pedidos da mesma natureza, recentemente analisados pelo Exmo. Presidente, foram suspensas as decisões antecipatórias de tutela. Consulta Processual – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo: 0130650-79.2012.8.06.0000 Classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela Área: Cível Assunto: Atos Administrativos Origem: Comarca de Fortaleza / Fortaleza / 1ª Vara da Fazenda Pública Números de origem: 0153968-88.2012.8.06.00012 § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, afim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vidapregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do podereconômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)3CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 6ª. ed. Belo Horizonte: 2012, p. 156.RE 58-73 8/12
  9. 9. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará. Distribuição: Presidência Relator: PRESIDENTE TJCE Outro ponto a ser analisado, também não enfrentado na sentença de primeira instância e mencionados nas razões recursais, acostou-se decisão proferida pelo Conselheiro do TCM, relator em Recurso de Revisão (fls. 206/209), bem como Acórdão daquela Corte (212/222), onde se concede efeito suspensivo com o fito de impedir que a decisão que condenou o ora recorrido e redundou na sua inelegibilidade continue a produzir os seus efeitos. Contudo, tal liminar não tem aptidão para afastar a inelegibilidade. Isso porque a própria norma da alínea “g” somente ressalva à decisão judicial o efeito de suspender ou anular a decisão da Corte de Contas. Por outro lado, o recurso de revisão não se trata de recurso propriamente dito, mas de medida que muito se assemelha no processo civil à ação rescisória e, no processo penal, à revisão criminal, pressupondo o anterior trânsito em julgado da decisão a ser revista, tendo seu cabimento nas seguintes hipóteses, segundo a Lei Orgânica do TCM: Art. 34. Da decisão que julgar em definitivo as contas de gestão, caberá recurso de revisão interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou por Procurador de Contas, no prazo de cinco anos, a partir da publicação da decisão, a qual se fundamentará: I - em erro de cálculo que tenha influído de modo decisivo para a desaprovação das contas, ou que tenha sido considerado para fins de imputação de débito ou multa; II - na comprovação de que a decisão recorrida se baseou na falsidade ou insuficiência de documentos; III- na superveniência de documentos novos, cuja existência ignorava ou deles não pôde fazer uso, capazes, por si só, de elidir os fundamentos da decisão; IV - na errônea identificação ou individualização do responsável.” Sobre o assunto, o TSE já teve a oportunidade de se pronunciar: ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, da LC Nº 64/90 C.C. LC Nº 135/2010. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO IMPUGNANTE. ÔNUS DA PROVA. CANDIDATO/ IMPUGNADO. ART. 11, § 5º DA LEI Nº 9.504/97. REJEIÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL. 1. A mera inclusão do nome dos gestores na lista remetida à Justiça eleitoral não gera inelegibilidade e nem com base nela se pode afirmar ser elegível o candidato (art.11, § 5º da Lei nº 9.504/97). 2. O ônus de provar fato impeditivo do direito do impugnante é do candidato/impugnado. Precedentes. 3. É necessária a obtenção de provimento judicial para suspender a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas por irregularidade insanável. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 118531, Acórdão de 01/02/2011, Relator(a) Min. HAMILTON CARVALHIDO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 036, Data 21/02/2011, Página 62) Inelegibilidade. Rejeição de contas. Recurso de revisão. Tribunal de Contas da União. O recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União e os embargos de declaração a ele relativos não afastam o caráter definitivo da decisão que rejeita as contas. Decorrido o prazo de cinco anos previsto na redação original da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, não mais incide a respectiva causa de inelegibilidade. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental. Recurso Especial Eleitoral nº 11083-95/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 26.5.2011. ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. CAUSA DERE 58-73 9/12
  10. 10. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará. INELEGIBILIDADE. CONTAS DE CONVÊNIO JULGADAS IRREGULARES PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Reconhecido o caráter insanável das irregularidades, configuradoras de ato de improbidade administrativa, que culminaram com a rejeição das contas do candidato pelo órgão competente, além da ausência de provimento judicial favorável, é de rigor a incidência da causa de inelegibilidade disposta no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. A liminar em pedido de revisão deduzida perante o Tribunal de Contas não afasta a incidência do disposto no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com as modificações da Lei Complementar nº 135/2010, que reclama suspensão ou anulação pelo Poder Judiciário, das decisões do Tribunal de Contas que julga irregulares contas de convênio. 3. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada, incidindo, pois, os enunciados 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 90166, Acórdão de 02/12/2010, Relator(a) Min. HAMILTON CARVALHIDO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 02/12/2010 ) Nessas condições, não há como afastar a causa de inelegibilidade suscitada nos autos com base em decisão monocrática de Conselheiro ou pleno do TCM que, em recurso de revisão, suspende os efeitos de decisão colegiada daquela Corte já transitada em julgado. Lembro que, antes mesmo de se cogitar da Lei da Ficha Limpa, o TSE já tinha o seguinte entendimento: Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Ações judiciais. Propositura. Trânsito em julgado. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Inelegibilidade. Fluência. Configuração. 1. Transitada em julgado a decisão que não acolheu ação anulatória do decreto legislativo que rejeitou as contas, volta a fluir a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. O agravo regimental, para que obtenha êxito, deve afastar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO nº 1104, Acórdão de 31/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 31/10/2006 ) CONCLUSÃO Dessa forma, pugna, o Ministério Público Eleitoral, pelo conhecimento dos recursos eleitorais e, no mérito: pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral quanto ao registro de José Ribamar Barroso Baptista, no sentido do reforma a sentença de primeiro grau e indeferimento do registro de candidatura, ante a incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/90, ou, na hipótese de até a data do julgamento não ter sido obtido o efeito suspensivo da liminar pleiteada, que o registro seja deferido de forma condicional, utilizando-se o mesmo raciocínio do Art. 26-C da LC n° 64/90, ressalvando-se a hipótese de vir a ser restabelecida a causa de inelegibilidade. […]” Ao final de suas razões, o recorrente ainda cita a recente decisão do TSE noRecurso Especial nº 23.383/Foz do Iguaçu/PR. Segundo o recorrente, neste recurso a CorteRE 58-73 10/12
  11. 11. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará.Superior Eleitoral teria decidido que as irregularidades nas contas, para atrair a pecha deinelegibilidade, deveriam ser intencionais, ou seja, revestidas de dolo. E no caso de a Corte deContas assim não considerar deveria prevalecer a elegibilidade. Contudo, a decisão do TSE não se aplica ao presente caso. Lá, a irregularidadeconsistia na emissão de empenhos em valor superior às dotações orçamentárias; o TCM-PR não imputara ao candidato a devolução de recursos ao erário, nem lhe impuseramultas, tampouco fizera menção a prejuízos à Administração Pública em decorrência dosempenhos sem dotação orçamentária. Aqui o caso é bem diferente. No Processo TCM nº 9992/02 (Contas de Gestão da Prefeitura Municipal deParacuru/CE – exercício 2001) houve aplicação de multa por descumprimento à Lei deLicitações, o que, nos termos da mais consolidada jurisprudência pátria, configura atodoloso de improbidade administrativa (in casu, houve ausência de licitação). Já no Processo TCM nº 20262/04 (Tomada de Contas Especial da PrefeituraMunicipal de Paracuru – exercício 2001) também houve aplicação de multa, igualmentediante do descumprimento da Lei nº 8.666/93 – falta de publicação de edital, falta denomeação de comissão, propostas de preços com preços rasurados, cláusulas decontratação de material estranho ao certame, dentre outras irregularidades gravíssimas.De modo que o TCM-CE aplicou multa no valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos eoitenta e quatro reais e sessenta centavos) ao Prefeito Municipal, ora recorrente (além dasmultas aplicadas aos membros da Comissão de Licitação). Por fim, no Processo TCM nº 20686/2004 (Tomada de Contas Especial daPrefeitura Municipal de Paracuru – exercício 2003), aquela Corte de Contas considerouirreular a contratação de empresa terceirizada para realização de serviços consideradosessenciais, “que deveriam ser realizados mediante concurso público” – ressalte-se que adespesa com a aludida contratação superou R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Porestes motivos, o TCM-CE aplicou ao recorrente multa no valor de R$ 1.064,10. Desta forma, ao contrário do que restou argumentado neste especial, nada há queautorize a reforma do aresto lavrado pelo TRE-CE, merecendo ser mantido o indeferimento doregistro de candidatura do Sr. José Ribamar Barroso Batista ao cargo de prefeito deParacuru/CE. CONCLUSÃORE 58-73 11/12
  12. 12. PRE/CE - Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará. Ante o exposto, requer o Parquet Eleitoral o não provimento do recurso especial,mantendo-se incólume a decisão objurgada, eis que a tentativa recursal de reexame da causa,por meio de renovação de alegações, é vedada em sede de recurso especial. Termos em que. Pede Deferimento. Fortaleza, 18 de setembro de 2012. Márcio Andrade Torres Procurador Regional EleitoralRE 58-73 12/12

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