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Ano 02 | Nº 153 | Fortaleza - Ceará | 123 páginas
Publicação: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2015 | Circulação: Segunda...
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Contas de Gestão do Fundo de Educação de Paracuru, Ceará-BR, exercício de 2013

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Parecer prévio da fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará sobre contas de gestão.
O atendimento às exigências contidas no relatório resultará na aprovação das contas respectivas pelo plenário do TCM-CE

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Contas de Gestão do Fundo de Educação de Paracuru, Ceará-BR, exercício de 2013

  1. 1. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 7 / 17 Fl. ______ DIRFI controle externo, conforme o grau de complexidade envolvido, quanto aos aspectos relacionados à materialidade, relevância e criticidade dos eventos. 3. DA INSTITUIÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE GESTORA 3.1 DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE GESTORA A Unidade Gestora em análise foi instituída através da Lei nº 633/97 de 09 de dezembro de 1997, objetivando propiciar condições financeiras e de gerência dos recursos para o desenvolvimento de programas, atividades e ações na área Educacional. Examinando os presentes autos, em confronto com o banco de dados do SIM, foi possível identificar que a Unidade Gestora sob análise é composta das seguintes unidades orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0502 Fundo Municipal de Educação T O T A L 1 3.2 DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE GESTORA Nos termos da presente Prestação de Contas de Gestão – PCS, constatou- se que a Sra. Arlete Gonçalves Rocha Ribeiro atuou como Gestora do Fundo Municipal de Educação do município de PARACURU, exercício financeiro de 2013. 4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 4.1 DO PRAZO PARA REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO CONTAS DE GESTÃO DE 2013 Processo Nº 10238514 Data 26/05/2014
  2. 2. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 8 / 17 Fl. ______ DIRFI A Prestação de Contas da Unidade Gestora supracitada, alusiva ao período em análise, foi enviada a este Tribunal de Contas dentro do prazo estabelecido no inciso I, do art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2013, deste Tribunal. É imperativo ressaltar que o atraso e não envio das prestações de contas mensais em meio informatizado do SIM, na forma disciplinada no art. 42 da Constituição Estadual, serão tratados através de Processos-fim Auxiliar de Provocação, nos termos da Resolução que trata da matéria. 4.2 DAS PEÇAS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO O Processo de Prestação de Contas em questão se apresenta devidamente instruído em relação às peças definidas no artigo 6º da Instrução Normativa n.º 03/2013 deste Tribunal. 5. DO PRAZO PARA REMESSA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS É imperativo ressaltar que o atraso e não envio das prestações de contas mensais em meio informatizado do SIM, na forma disciplinada no art. 42 da Constituição Estadual, serão tratados através de Processos-fim Auxiliar de Provocação, nos termos da Resolução que trata da matéria. 6. DAS GESTÕES ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Confrontando as informações demonstradas na Prestação de Contas de Gestão (PCS) do período, com os dados do Sistema de Informações Municipais (SIM), relacionados à despesa orçamentária fixada, empenhada, paga e a pagar, não se observaram divergências. 6.1. Despesa Orçamentária Fixada Atualizada UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DESPESA FIXADA SIM (R$) DESPESA FIXADA – PCS ANEXO XII (R$) DIFERENÇA (R$) 0502 Fundo Municipal de Educacao 4.519.880,90 4.519.880,90 0,00
  3. 3. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 9 / 17 Fl. ______ DIRFI UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DESPESA FIXADA SIM (R$) DESPESA FIXADA – PCS ANEXO XII (R$) DIFERENÇA (R$) T O T A L 4.519.880,90 Observação: Despesa Fixada atualizada, considerando os créditos adicionais e as anulações de dotações ocorridas do início do exercício até o final do período em exame. 6.2. Despesa Orçamentária Empenhada UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DESPESA EMPENHADA NOTAS DE EMPENHO SIM (R$) DESPESA EMPENHADA PCS ANEXOS XII E XIII (R$) DIFERENÇA (R$) 0502 Fundo Municipal de Educacao 4.509.452,15 4.509.452,15 0,00 T O T A L 4.509.452,15 Observação: Despesa empenhada do início do exercício até o final do período em exame. A Despesa Empenhada exclusivamente no período em exame através das Notas de Empenhos foi de R$ 4.509.452,15 (quatro milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e quinze centavos). 6.3. Despesa Orçamentária Paga UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DESPESA PAGA NOTAS DE PAGAMENTO SIM (R$) DESPESA PAGA PCS ANEXO XIII (R$) DIFERENÇA (R$) 0502 Fundo Municipal de Educacao 3.941.473,14 3.941.473,14 0,00 T O T A L 3.941.473,14 Observação: Despesa Paga do início do exercício até o final do período em exame. A Despesa Paga exclusivamente no período em exame através das Notas de Pagamentos foi de R$ 3.941.473,14 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos).
  4. 4. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 10 / 17 Fl. ______ DIRFI 6.4. Despesa Empenhada a Pagar UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DESPESA EMPENHADA NOTAS DE EMPENHO SIM (R$) DESPESA PAGA NOTAS DE PAGAMENTO SIM (R$) DESPESA EMPENHADA A PAGAR SIM (R$) 0502 Fundo Municipal de Educacao 4.509.452,15 3.941.473,14 567.979,01 T O T A L 4.509.452,15 3.941.473,14 567.979,01 Observação: Despesa Empenhada e Despesa Paga do início do exercício até o final do período em exame. Comparando os dados do quadro acima com as despesas empenhadas a pagar evidenciadas no Anexo XIII da Prestação de Contas de Gestão, constatou-se a regularidade nas informações demonstradas. 7. DAS RECEITAS E DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS Considerando os ingressos e repasses de natureza extraorçamentária, obteve-se a seguinte movimentação no período sob exame: CONTA EXTRAORÇAMENTÁRIA RECEITA (R$) DESPESA (R$) DIFERENÇA (R$) INSS a recolher 35.277,85 33.744,19 -1.533,66 IRRF PJ 2.168,25 2.168,25 0,00 IRRF a recolher 1.645,20 1.645,20 0,00 Empréstimos-BB 1.937,17 162,68 -1.774,49 Desconto ISS 30.076,74 30.076,74 0,00 TOTAL EM R$ 71.105,21 67.797,06 -3.308,15 Diante dessa exposição fica evidenciado o repasse integral das quantias consignadas, relativas ao IRRF PJ, IRRF a Recolher e Desconto ISS. De acordo com os valores consubstanciados no quadro acima, do confronto realizado entre as “Consignações” das Receitas e das respectivas Despesas, constatou-se que a Unidade Gestora sob exame não repassou à Prefeitura
  5. 5. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 11 / 17 Fl. ______ DIRFI Municipal, integralmente, o produto da arrecadação do INSS, como também não procedeu à transferência dos valores descontados pertinentes a Empréstimos consignados-BB. É necessário salientar que o não repasse ocasionou o endividamento de curto prazo do Município. 8. DAS LICITAÇÕES Analisando as informações constantes nas prestações de contas mensais em meio informatizado do SIM, constatou-se que as despesas foram realizadas sem o devido procedimento licitatório, em desacordo ao disposto no art.37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93. Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ....................................................................................... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Lei Nº 8.666/93: Art. 2° As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. É imperativo ressaltar que, caso as despesas relacionadas abaixo tenham sido precedidas dos respectivos procedimentos administrativos de aquisição de bens e serviços, o Interessado deverá encaminhar na fase diligencial os seguintes documentos comprobatórios: extrato de publicação do edital, relatórios dos
  6. 6. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 12 / 17 Fl. ______ DIRFI certames, termos de adjudicação e homologação, acompanhados das respectivas publicações. CPF/CNPJ – CREDOR HISTÓRICO DO EMPENHO NÚMERO DO EMPENHO DATA DO EMPENHO ELEMENTO DE DESPESA VALOR EMPENHADO (R$) 14390795000104 - URBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 06060007 06/06/2013 44906100 237.500,00 Valor que se empenha p/ fazer face as despesas com desapropriação de imóveis para instalação do instituto federal de educação, ciência e tecnologia do ceara - unidade de paracuru, conforme processo no 54292020138060140; sob responsabilidade da secretaria de educação deste município. T O T A L 237.500,00 17408950000152 - LICITATIO ASSESSORIA CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA -ME 10040010 10/04/2013 33903900 36.000,00 Valor que se empenha p/ fazer face as despesas com contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativa (o&m - organização e métodos, utilizados nos processos) na área de licitações publicas, junto a secretaria de educação deste município. T O T A L 36.000,00 40852970315 - ALESSANDRO DA COSTA GRACA 06060004 06/06/2013 44906100 237.500,00 Valor que se empenha p/ fazer face as despesas com desapropriação de imóveis para instalação do instituto federal de educação, ciência e tecnologia do ceara - unidade de paracuru, conforme processo no 53720220138060140; sob responsabilidade da secretaria de educação deste município. T O T A L 237.500,00 Observação: Notas de Empenhos Emitidas dentro do período em exame. 9. DOS CONTRATOS Analisando as prestações de contas mensais em meio informatizado do SIM, notadamente nas despesas cujos valores estão compreendidos nos limites de tomada de preços e concorrência pública, constatou-se a omissão na identificação dos Contratos, o que leva a concluir que as despesas relativas aos empenhos relacionados abaixo foram realizadas em desacordo com o Art. 62 da Lei n° 8.666/93. Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de
  7. 7. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 13 / 17 Fl. ______ DIRFI licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. CREDOR HISTÓRICO DO EMPENHO NÚMERO DO EMPENHO DATA DO EMPENHO ELEMENTO DE DESPESA VALOR EMPENHADO (R$) 0502 Fundo Municipal de Educacao 0502 JOSE HAROLDO XAVIER ACACIO - ME 01080005 01/08/2013 33903200 99.899,76 Valor que se empenha p/ fazer face as despesas com aquisição de fardamento escolar destinado aos alunos da rede municipal de ensino fundamental do município de paracuru, sob responsabilidade da secretaria de educação deste município, conforme pregão presencial no05.002/2013-pprp e ata de registro de preços no20130454. Observação: Notas de Empenhos Emitidas dentro do período em exame. 10. DAS DESPESAS COM DIÁRIAS Após consultar o Sistema de Informações Municipais-SIM, esta Unidade Técnica constatou a regularidade das diárias concedidas. 11. DO SALDO FINANCEIRO Confrontando o saldo financeiro evidenciado no Balanço Financeiro, às fls. 8/9, com o Termo de Conferência de Caixa, extratos e conciliações bancárias relacionadas abaixo, incluindo-se as aplicações financeiras, acostados às fls. 48/131, não se observaram divergências, razão pela qual este Órgão Técnico atesta a regularidade tanto do Saldo Inicial (R$ 1.404.428,20), quanto do Saldo Final (R$ 1.560.291,71). SALDO INICIAL CONTA Nº. Balanço Extratos C/C, Financeiro Conciliação e Folha Divergência fls. 8/9 (R$) Investimento (R$) nº. (R$) 1.045-6 829,62 829,62 49 e 55 0,00 3.891-1 0,70 0,70 56 0,00 4.288-9 12,55 12,55 57 0,00 4.573-X 19,00 19,00 58 0,00
  8. 8. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 14 / 17 Fl. ______ DIRFI 5.045-8 0,26 0,26 59 0,00 6.063-1 84,71 84,71 60 0,00 6.168-9 6.245,76 6.245,76 61/63 0,00 12.561-X 182,74 182,74 64 0,00 13.245-4 234,70 234,70 65 0,00 13.532-1 682,21 682,21 67/68 0,00 13.640-9 333,05 333,05 69 0,00 15.132-7 4.003,18 4.003,18 71 0,00 16.453-4 86.712,62 86.712,62 73 0,00 16.568-9 15,80 15,80 74 0,00 16.642-1 1.046,23 1.046,23 75/76 0,00 17.001-1 748,46 748,46 77/78 0,00 17.002-X 151,14 151,14 79 0,00 17.558-7 2,05 2,05 80/81 0,00 17.775-X 112.797,21 112.797,21 82/83 0,00 17.954-X 4.413,31 4.413,31 84/85 0,00 19.649-5 502.295,38 502.295,38 86/87 0,00 19.915-X 7.362,87 7.362,87 88/89 0,00 20.409-9 586.029,29 586.029,29 90/91 0,00 21.125-7 90.210,36 90.210,36 92 0,00 50.001-1 15,00 15,00 93 0,00 Total em R$ 1.404.428,20 1.404.428,20 0,00 SALDO FINAL CONTA Nº. Balanço Extratos C/C, Financeiro Conciliação e Folhas Divergência fls. 8/9 (R$) Investimento (R$) nº. (R$) 1.045-6 4.032,90 4.032,90 52 e 97 0,00 6.168-9 10.329,43 10.329,43 104 0,00 13.245-4 369.543,59 369.543,59 107 0,00 13.532-1 88.302,09 88.302,09 109 0,00 16.453-4 73.445,26 73.445,26 113 0,00 16.642-1 123.806,30 123.806,30 116 0,00 17.775-X 64.462,13 64.462,13 121 0,00
  9. 9. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 15 / 17 Fl. ______ DIRFI 19.649-5 450.956,10 450.956,10 124 0,00 19.915-X 7.650,39 7.650,39 126 0,00 20.409-9 9.450,61 9.450,61 128 0,00 21.125-7 358.312,91 358.312,91 130 0,00 Total em R$ 1.560.291,71 1.560.291,71 0,00 12. ANÁLISE DOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS. 12.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Após a análise desse demonstrativo contábil, este Órgão Técnico não encontrou anomalia capaz de prejudicá-lo, motivo pelo qual atesta a regularidade de tal documento. 12.2. BALANÇOS FINANCEIRO E BALANÇO PATRIMONIAL Tendo em vista a regularidade do saldo financeiro constatado no item 11 do presente Relatório Técnico Inicial, esta Unidade Técnica atesta a regularidade dos anexos XIII e XIV respectivamente. 12.3. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Devido à ausência nos presentes autos da relação dos bens móveis e construção e/ou bens imóveis adquiridos, esta Unidade Técnica fica impossibilitada de atestar a regularidade do anexo XV. 13. CONTROLE INTERNO No que se refere ao Controle Interno, informa-se que, conforme estabelecido no cronograma de inspeções estabelecido pela Diretoria de Fiscalização – DIRFI, não foi realizada inspeção na Unidade Gestora Fundo Municipal de Educação, exercício de 2013.
  10. 10. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 16 / 17 Fl. ______ DIRFI Neste mister, entende-se, salvo melhor juízo, que o julgamento da presente Prestação de Contas não prejudica a realização de eventuais fiscalizações decorrentes de fatos supervenientes levados posteriormente ao conhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios. 14. DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA No que se refere às Obras e Serviços de Engenharia, informamos que, em cumprimento às diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Fiscalização, não houve Inspeção Ordinária no Fundo Municipal de Educação do município de PARACURU, alusivo exercício financeiro de 2013. Neste mister, entende-se, salvo melhor juízo, que o julgamento da presente Prestação de Contas não prejudica a realização de eventuais fiscalizações decorrentes de fatos supervenientes levados posteriormente ao conhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios. 15. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente Relatório, elaborado com fundamento nas prestações de contas mensais do Sistema de Informações Municipais – SIM e na Prestação de Contas de Gestão encaminhada pelo Jurisdicionado, consubstancia o posicionamento técnico preliminar, sendo que as irregularidades constatadas e informadas poderão sofrer alterações no curso da instrução processual, frente às justificativas apresentadas pelo Gestor da Unidade Gestora em epígrafe. Neste mister e considerando a necessidade de ser ouvida a parte interessada, sugere-se, com a devida vênia, que o Conselheiro Relator intime a Sra. Arlete Gonçalves Rocha Ribeiro, responsável pelo Fundo Municipal de Educação do município de PARACURU, para apresentar as suas razões de Defesa, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa,
  11. 11. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº. 10238514 17 / 17 Fl. ______ DIRFI consagrados no inciso LV do art. 5.º da Carta Magna Brasileira, combinado com o art. 5.º da Resolução n.º 02/2002, deste Tribunal. É A INFORMAÇÃO. 6ª. INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DIRFI, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2015. JOSE FELICIANO SOBRINHO Analista de Controle Externo REVISÃO TÉCNICA: TARCÍSIO GUEDES GONÇALVES INSPETOR VISTO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
  12. 12. 51 Ano 02 | Nº 153 | Fortaleza - Ceará | 123 páginas Publicação: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2015 | Circulação: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2015 EXPEDIENTE: O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e por ordem do Exmo. Conselheiro Manoel Beserra Veras, expede CITAÇÃO ao (à) Senhor(a) Estelino Bezerra dos Santos, (Ex) Ordenador Despesa do(a) Fundo Municipal de Educação de Saboeiro, para que apresente suas razões de defesa, acompanhadas de documentos comprobatórios hábeis, em face dos fatos apurados na Informação Inicial nº. 785/2015, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM, nos termos do art. 5º, inciso III da Resolução nº. 02/2002 (alterada pela Resolução nº. 12/2013). Ressalta-se que as peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço eletrônico do TCM (www.tcm.ce.gov.br), clicando no link “consulta” e, logo a seguir, na opção “localização de processos”. Em seguida, deve ser digitado o número do processo a ser consultado. Por força da disposição contida no parágrafo 2º do art. 7º da Resolução n.º 01/2002, os atos processuais praticados pela Parte interessada deverão indicar obrigatoriamente o NÚMERO DO PROCESSO acima, sem o qual não serão recebidos por esta Corte de Contas. Nos termos do art. 15, §3º, da LOTCM, “O responsável que não atender à citação ou a audiência será considerado revel pelo Tribunal para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.” TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11/08/2015 Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz Secretário PROCESSO Nº.: 102385/14 NATUREZA: Prestação de Contas de Gestão ÓRGÃO/ENTIDADE: Fundo Municipal de Educação de Paracuru EXERCÍCIO: 2013 RESPONSÁVEL: Arlete Gonçalves Rocha Ribeiro EXPEDIENTE: O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e por ordem do Exmo. Conselheiro Ernesto Saboia de Figueiredo Junior, expede CITAÇÃO ao (à) Senhor(a) Arlete Gonçalves Rocha Ribeiro, (Ex) Gestor(a) e Ordenador Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico
  13. 13. 52 Ano 02 | Nº 153 | Fortaleza - Ceará | 123 páginas Publicação: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2015 | Circulação: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2015 Despesa do(a) Fundo Municipal de Educação de Paracuru, para que apresente suas razões de defesa, acompanhadas de documentos comprobatórios hábeis, em face dos fatos apurados na Informação Inicial nº. 2194/2015, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM, nos termos do art. 5º, inciso III da Resolução nº. 02/2002 (alterada pela Resolução nº. 12/2013). Ressalta-se que as peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço eletrônico do TCM (www.tcm.ce.gov.br), clicando no link “consulta” e, logo a seguir, na opção “localização de processos”. Em seguida, deve ser digitado o número do processo a ser consultado. Por força da disposição contida no parágrafo 2º do art. 7º da Resolução n.º 01/2002, os atos processuais praticados pela Parte interessada deverão indicar obrigatoriamente o NÚMERO DO PROCESSO acima, sem o qual não serão recebidos por esta Corte de Contas. Nos termos do art. 15, §3º, da LOTCM, “O responsável que não atender à citação ou a audiência será considerado revel pelo Tribunal para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.” TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11/08/2015 Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz Secretário PROCESSO Nº.: 100307/14 NATUREZA: Prestação de Contas de Gestão ÓRGÃO/ENTIDADE: Controladoria Geral do Município de Pacajus EXERCÍCIO: 2013 RESPONSÁVEL: Nivaldo Muniz Nunes EXPEDIENTE: O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e por ordem do Exmo. Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo, expede CITAÇÃO ao (à) Senhor(a) Nivaldo Muniz Nunes, (Ex) Ordenador de Despesa do(a) Controladoria Geral do Município de Pacajus, para que apresente suas razões de defesa, acompanhadas de documentos comprobatórios hábeis, em face dos fatos apurados na Informação Inicial nº. 17494/2014, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM, nos termos do art. 5º, inciso III da Resolução nº. 02/2002 (alterada pela Resolução nº. 12/2013). Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico

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