2016 11-22-ação civil pública mpce conra câmara de vereadores de paracuru, ceará-br

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ESTA ação civil pública é decorrente do não acatamento, pela Câmara Municipal, das recomendações expedidas pela Promotoria de Justiça de Paracuru para que o poder legislativo revogasse a decisão tomada com aprovação dos seus membros, de forma manifestamente ilegal.

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2016 11-22-ação civil pública mpce conra câmara de vereadores de paracuru, ceará-br

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