Lei de tortura

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Lei de tortura

  1. 1. Lei de Tortura 9.455/97
  2. 2. “Ninguém será submetido a Tortura”  Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) Princípio básico , previsto no artigo V.  Convenção contra a Tortura e Outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. (Aprovado pela ONU em1984 e assinado pelo Brasil em 1985) passa a integrar nosso ordenamento em 1989, quando foi ratificada.  Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
  3. 3. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
  4. 4. Constituição da República Federativa do Brasil  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  5. 5. Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997  Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura: Pena - reclusão de um a cinco anos. § 1º Se resultar lesão corporal grave: Pena - reclusão de dois a oito anos. § 2º Se resultar lesão corporal gravíssima: Pena - reclusão de quatro a doze anos. § 3º Se resultar morte: Pena - reclusão de quinze a trinta anos.
  6. 6. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  Art. 1º Constitui crime de tortura:  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando- lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
  7. 7. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  Art. 1º Constitui crime de tortura:  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.  Pena - reclusão, de dois a oito anos.
  8. 8. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  Art. 1º Constitui crime de tortura:  (...)  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
  9. 9. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura Sujeitos Modo de execução Resultado Finalidade Art.1º,incisoI Constranger “alguém” S. Ativo - comum S. Passivo – comum (bi-comum) Com emprego de violência ou grave ameaça. Causando-lhe sofrimento físico ou mental (momento que marca a consumação do delito) a) com o fim de obter informação (sentido amplo) – “tortura-prova” (ex: policial que tortura para obter confissão de um crime) b) para provocar ação criminosa – “tortura para ação criminosa” (ex: réu que tortura testemunha presencial para mentir em juízo) c) discriminação – “tortura-preconceito” (ex: tortura alguém simplesmente para discriminar em razão de sua raça ou religião)
  10. 10. Tortura do Inciso I  Sujeito ativo: Crime Comum. ATENÇÃO: sendo agente público, haverá aumento de pena.  Sujeito passivo: Quem sofre o constrangimento físico ou moral  Tipo Objetivo: Constranger (obrigar pela força, coagir) alguém  Meio de execução: 1)Violência física (vis absoluta): socos, pontapés, choques elétricos, submersão temporária em água... 2)Grave ameaça (vis compulsiva): consiste em promessa de mal grave, injusto e iminente. Ex.: ameaçar de matar, de estuprar, de lesionar...  Consumação: Com o sofrimento físico ou mental da vítima (crime material). Admite-se tentativa.
  11. 11. Tortura do Inciso I  Consuma-se com o sofrimento físico ou mental da vítima (crime material). Admite-se tentativa.  Elemento subjetivo do tipo: Dolo com fim específico. O agente tem a intenção de praticar uma conduta, com finalidade de: a)obter informação, declaração ou confissão do torturado ou de outra pessoa. b)Provocar ação ou omissão de natureza criminosa. c)De discriminação racial ou religiosa.
  12. 12. Observações  O crime de tortura do inciso I se consuma no momento do sofrimento físico ou mental (resultado), independentemente do alcance da finalidade visada.  O torturado que pratica o crime estando numa situação de coação moral irresistível será reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa, não respondendo pelo crime cometido.  O torturador responde pela tortura mais o crime praticado pelo torturado, na condição de autor mediato em concurso material.
  13. 13. Observações  Torturar para cometer contravenção penal? “ Art. 1º, I, b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;”  Não haverá configuração do crime em estudo, mas responsabilidade por constrangimento ilegal em concurso material com a contravenção praticada pelo constrito. Há doutrina que entende que responde por tortura.
  14. 14. Observações  Na tortura-preconceito só há o crime quando a discriminação se refere à raça ou religião, exclusivamente. A lei não ampara outros tipos de preconceito, como sexual, social, econômico, etc..
  15. 15. Observações  Se o agente pratica o constrangimento com violência ou grave ameaça mas sem o fim especial de agir descrito na lei de tortura teremos o crime de constrangimento ilegal .  Constrangimento ilegal  Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
  16. 16. Observações  Constrangimento ilegal  Aumento de pena  § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.  § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.  § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:  I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;  II - a coação exercida para impedir suicídio.
  17. 17. Observações  O crime de tortura não é próprio, ao contrário do compromisso assumido pelo Brasil nas Convenções Internacionais de punir a tortura praticada por agentes públicos. Destarte, concluímos que nossa legislação é mais abrangente.  O crime de tortura absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça. Ex.:maus tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça, abuso de autoridade...
  18. 18. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura Sujeitos Modo de execução Resultado Finalidade Art.1º,inciso II Submeter alguém “sob sua guarda, poder ou autoridade” Suj. Ativo - próprio (poder ou autoridade sobre a vítima) Suj. Passivo - próprio (sob a autoridade) (bi-próprio) Com emprego de violência ou grave ameaça. Causando-lhe “intenso” sofrimento físico ou mental (momento que marca a consumação do delito) Aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo – “tortura- castigo”. (ex: babá que castiga criança; policiais que castigam pessoas como medida preventiva)
  19. 19. Tortura do Inciso II  Sujeito ativo: Crime Próprio. Quem tenha guarda, poder ou autoridade.  Sujeito passivo: Quem estando sujeito a guarda, poder ou autoridade de sofre intenso constrangimento físico ou moral  Tipo Objetivo: Submeter (sujeitar, dominar) alguém sob sua guarda (custódia, proteção, abrigo), poder (comando, autoridade pública) ou autoridade (relativa ao poder de mandar) a intenso sofrimento físico ou moral como forma de aplicar castigo ou ato preventivo  Execução: 1)Violência física (vis absoluta): amarrar a vítima e chicoteá-la, apagar cigarro no corpo da vítima... 2)Grave ameaça (vis compulsiva): consiste em promessa de mal grave, injusto e iminente. Ex.: ameaçar de matar, de estuprar, de lesionar...  Consumação: Com o intenso sofrimento físico ou mental da vítima (crime material). Admite-se tentativa na modalidade comissiva.
  20. 20. Observações  Esposas podem ser vítimas do crime de tortura na modalidade castigo?
  21. 21. Observações  Resposta: Não, pois não estão sob guarda, poder ou autoridade de seus maridos.  Exemplos de pessoas que estão sob guarda, poder ou autoridade:  Filho  Tutelado  Curatelado  Preso  Interno em escola ou hospital...
  22. 22. Observações  Maus-tratos  Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:  Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
  23. 23. Observações  Maus-tratos  § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:  Pena - reclusão, de um a quatro anos.  § 2º - Se resulta a morte:  Pena - reclusão, de quatro a doze anos.  § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
  24. 24. Observações  No crime de maus tratos o agente tem intenção de corrigir e acaba causando sofrimento físico ou mental.  O agente abusa nos meios utilizados para a correção e disciplina.  Na modalidade tortura castigo o sujeito ativo objetiva causar intenso sofrimento físico a vítima (por sadismo ou por ódio e maldade) aplicando castigo ou para prevenção.
  25. 25. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura Sujeitos Modo de execução Resultado Finalidade Art.1º,§1º Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança Suj. ativo – comum Suj. passivo – próprio (preso ou sujeito a medida de segurança) Pratica ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, ou seja, mediante comportamento ilegal. Causando-lhe sofrimento físico ou mental. (momento que marca a consumação do delito) Não há finalidade especial. Ocorre a tortura pela tortura. (ex: adolescente colocada para cumprir pena junto com adultos).
  26. 26. Tortura do Parágrafo Primeiro  Sujeito ativo: Crime Comum. ATENÇÃO: sendo agente público, haverá aumento de pena.  Sujeito passivo: Pessoa presa ou sujeita a medida de segurança.  Tipo Objetivo: Submeter (sujeitar) pessoa presa ou..., a sofrimento físico ou mental.  Meio de execução: Crime de Forma livre desde que seja por ato não previsto em lei ou resultante de medida legal  Consumação: Com a submissão da vítima ao sofrimento físico ou mental. Admite-se tentativa.
  27. 27. Observações  O agente não atua movido por nenhuma finalidade.
  28. 28. Observações  Abrange as medidas socioeducativas. Há quem entenda que não na doutrina.  Abrange as prisões penas e extra penais.  Não há no tipo penal o pressuposto da violência ou grave ameaça.
  29. 29. Observações  No crime de abuso de autoridade (art. 4º,b, da Lei n. 4.898/65) o agente pretende apenas causar vexame ou constrangimento na vítima não autorizado por lei.
  30. 30. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura QUANTO AO SUJEITO ATIVO - PASSSIVO Art. 1º , Inciso I - T. Prova, Crime e Discriminatória ============================ Sujeito ativo = Comum Sujeito passivo = Comum Art. 1º , Inciso II – Tortura Castigo ============================ Sujeito ativo (quem tem a guarda, poder ou autoridade) = Próprio Sujeito passivo = Próprio Art. 1º , Parágrafo1º - Tortura pela tortura ============================ Sujeito ativo = Comum Sujeito passivo = Próprio (Pessoa presa ou submetida a medida de segurança)
  31. 31. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura QUANTO A CONDUTA DO AGENTE Art. 1º , Inciso I - T. Prova, Crime e Discriminatória ============================ Constranger + grave ameaça ou violência causando sofrimento físico ou mental Art. 1º , Inciso II – Tortura Castigo ============================ Submeter + grave ameaça ou violência causando intenso sofrimento físico ou mental Art. 1º , Parágrafo1º - Tortura pela tortura ============================ Submeter a vítima mediante ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
  32. 32. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO (VOLUNTARIEDADE) Art. 1º , Inciso I - T. Prova, Crime e Discriminatória ============================ Dolo + fim especial descrito nas alíneas a), b) e c) Art. 1º , Inciso II – Tortura Castigo ============================ Dolo + fim especial de aplicar castigo ou medida de caráter preventivo Art. 1º , Parágrafo1º - Tortura pela tortura ============================ Dolo (sem fim especial)
  33. 33. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  Art. 1º Constitui crime de tortura:  (...)  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
  34. 34. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura TORTURA POR OMISSÃO Omissão Própria = Apurar Omissão Imprópria = Evitar A tortura é um acontecimento já ocorrido. Figura do garante (garantidor) Os torturadores responderão pela tortura ação e o que devia apurar pela omissão do Parágrafo 2º Os torturadores responderão pela tortura ação e o que devia evitar pela omissão do Parágrafo 2º
  35. 35. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  Três correntes abordam a questão da omissão imprópria ser punida com pena de 1 a 4 anos:  1 – É inconstitucional (não obedeceu o mandado de criminalização)  2 – É uma punição de omissão culposa  3 – É constitucional (e para essa corrente o referido parágrafo não é hediondo). Não há incidência do § 3º do artigo 1º, quando houver morte.
  36. 36. Tortura Qualificada Art. 1º Constitui crime de tortura: (...) § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
  37. 37. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura Art. 1º Constitui crime de tortura: (...) § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante sequestro.
  38. 38. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura Art. 1º Constitui crime de tortura: (...)  § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.  Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
  39. 39. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  Efeito administrativo da condenação, a perda obrigatória do cargo, função ou emprego público e ainda na interdição (também obrigatória) para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.  No art. 91 do Código Penal os efeitos não são automáticos, sendo necessário que conste da sentença.
  40. 40. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  A 5ª Turma do STJ. negou o pedido de um policial militar que pretendia anular a perda do cargo e da interdição de exercício. A relatora foi a Ministra Laurita Vaz, que confirmou o efeito automático e não ser necessário fundamentar na sentença de condenação por crime de tortura (Lei 9.455/97).  Confirmou nessa decisão que a interdição para a prática de outra função pública é por período duas vezes mais longo do que o tempo da pena privativa de liberdade.
  41. 41. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  O policial alegou afronta ao art. 93, IX, da CF. Segundo o inciso, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O policial foi condenado a três anos e seis meses de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tortura. A relatora explicou que a necessidade de motivação para a perda do cargo, função ou emprego público é estabelecida no art. 92, 1, e.e. o art. 92, parágrafo único, ambos do CP. Na Lei de Tortura, o efeito é automático da condenação e não depende de fundamentação.  O entendimento da ministra reforça a jurisprudência do STJ (HC 92.247).
  42. 42. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  (FGV - OAB 2010.3) A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica,  a) pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção).  b) é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.  c) exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência.  d) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público.
  43. 43. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  (FGV - OAB 2010.3) A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica,  a) pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção).  b) é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.  c) exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência.  d) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público.
  44. 44. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  (lnstituto cidades - Defensor Público - G0/ 2010) Ao prender em flagrante delito autor de homicídio, Capitão Nascimento obrigou-o a abraçar e beijar o cadáver da vítima, causando-lhe sofrimento físico e mental. Penalmente, a conduta do Capitão Nascimento tipifica  a) tortura (Lei nº 9.455/97, art. 1°, § 1º).  b) constrangimento ilegal (Código Penal, art. 146).  c) excesso de exação (Código Penal, art. 316, § 1º).  d) maus-tratos (Código Penal, art. 136).  e) estrito cumprimento de dever legal (Código Penal, art. 23, IlI).
  45. 45. Lei 9.455/97 – Lei de Tortura  (lnstituto cidades - Defensor Público - G0/ 2010) Ao prender em flagrante delito autor de homicídio, Capitão Nascimento obrigou-o a abraçar e beijar o cadáver da vítima, causando-lhe sofrimento físico e mental. Penalmente, a conduta do Capitão Nascimento tipifica  a) tortura (Lei nº 9.455/97, art. 1°, § 1º).  b) constrangimento ilegal (Código Penal, art. 146).  c) excesso de exação (Código Penal, art. 316, § 1º).  d) maus-tratos (Código Penal, art. 136).  e) estrito cumprimento de dever legal (Código Penal, art. 23, IlI).
  46. 46. Competência para Julgar a Tortura  É crime comum, portanto a competência para julgar e processar o agente da tortura é a Justiça Comum (Estadual ou Federal).

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