Estatuto do desarmamento

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Estatuto do desarmamento

  1. 1. ESTATUTO DO DESARMAMENTO Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003
  2. 2. Cap. I Sistema Nacional de Armas • Estatuto do desarmamento – Lei 10.826/03 • Foi regulamentado pelo Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004. • Armas de uso restrito e uso permitido: Decreto n. 3.665/00 que dá Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). • Revogou a Lei 9.437/97 • Revogou parcialmente os art. 18 e 19 da LCP
  3. 3. Cap. I Sistema Nacional de Armas • DISTINÇÕES IMPORTANTES: • Arma de fogo de uso permitido - é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército. • O art 17 do R-105 define as armas de uso permitido • Arma de fogo de uso restrito - é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica. • O art 16 do R-105 define as armas de uso restrito
  4. 4. Cap. I Sistema Nacional de Armas • DISTINÇÕES IMPORTANTES: • Arma de fogo de uso permitido • Para USO EM ARMAS CURTAS aquele cuja energia medida na boca do cano não ultrapasse 300 libras-pé, ou 407 joules. • Para USO EM ARMAS LONGAS RAIADAS a energia máxima deverá ser limitada a 1.000 libras-pé, ou 1.355 joules.
  5. 5. Cap. I Sistema Nacional de Armas • DISTINÇÕES IMPORTANTES: • A classificação leva em conta a potência do cartucho e não simplesmente o diâmetro efetivo do projétil. • Exemplo: O calibre .357 Magnum, arma de uso restrito, tem seu projétil equivalente ao diâmetro do .38SPL que é uma arma de uso permitido. • O .357 Magnum é de uso restrito pelo fato de suas cargas atingirem em média 700 joules de energia.
  6. 6. Cap. I Sistema Nacional de Armas • DISTINÇÕES IMPORTANTES: • Arma de fogo de uso permitido • No âmbito das armas curtas, as que utilizam os calibres . 22LR, .32S&W, .32S&WL, .38S&W e .38 Special para revólveres; .25ACP (6,35mm Browning), .32ACP (7,65mm Browning) e .380ACP (9mm Browning Short) para uso em pistolas semi-automáticas. • Nas armas longas, pelo R-105, todas as carabinas calibre .22LR, .38SPL (Puma) e .44-40 (Puma e Winchester) são permitidas.
  7. 7. Cap. I Sistema Nacional de Armas
  8. 8. Cap. I Sistema Nacional de Armas
  9. 9. Cap. I Sistema Nacional de Armas • Órgãos de cadastro das armas e munições: • SINARM – Sistema Nacional de Armas, Instituído no Ministério da Justiça no âmbito da Polícia Federal. • SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército. • Atenção: Armas de fogo de uso restrito tem o registro efetuado no Comando do Exército (por estar incluso entre os produtos controlados que tem fabricação e comercialização sob autorização e fiscalização do Exército). Quanto ao cadastramento poderá ocorrer no SINARM ou no SIGMA.
  10. 10. Cap. I Sistema Nacional de Armas • Lei 10.826/03 • Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. • Atribuições do SINARM: Art. 2º da Lei 10.826/03 • Atribuições do SIGMA: Art. 24 da Lei 10.826/06 (Portaria nº 51 - COLOG, de 08 de Setembro de 2015)
  11. 11. Cap. I Sistema Nacional de Armas • Os dados do SINARM e do SIGMA são interligados e compartilhados. • As fábricas de armas de fogo fornecerão relação das armas produzidas à Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM, e quando da saída as características e os dados dos adquirentes das armas. A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército. • As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador.
  12. 12. Cap. I Sistema Nacional de Armas • Serão cadastradas no SIGMA 1. As armas de fogo institucionais (constantes de registros próprios) das Forças Armadas; Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; da Agência Brasileira de Inteligência; e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 2. As armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
  13. 13. Cap. I Sistema Nacional de Armas • 3. As informações relativas às importações e exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlado. 4. As armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e de avaliação técnica. 5. As armas de fogo obsoletas, assim consideradas aquelas fabricadas antes do século XX, para as quais não haja mais produção comercial de munição e assim declaradas por órgão técnico do Comando do Exército. (Atenção: Faculta-se o seu registro) Obs.: As armas de fogo de colecionadores, de atiradores, de caçadores e das representações diplomáticas, além do cadastro no SIGMA, serão também registradas no Comando do Exército.
  14. 14. Cap. I Sistema Nacional de Armas • Questão 01 (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: MPU - Prova: Técnico - Segurança Institucional) • Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. • As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas. ( ) Certo ( ) Errado
  15. 15. Cap. I Sistema Nacional de Armas • Serão cadastradas no SINARM • 1. as armas de fogo institucionais (constantes de registros próprios) da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis; dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias; das Guardas Municipais; e dos órgãos públicos, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem. • 2. as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou SIGMA;
  16. 16. Cap. I Sistema Nacional de Armas • 3. as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no art. 144 CF. • 4. as demais armas de fogo de uso restrito que o cadastramento não seja de competência do SIGMA (é competência do SIGMA o registro das armas dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República). • Ex.: armas de uso restrito liberada pelo Exército para Integrantes da Carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal, Diretamente Envolvidos no Combate e Repressão aos Crimes de Contrabando e Descaminho.
  17. 17. Cap. I Sistema Nacional de Armas • Serão cadastradas e registradas no SINARM: • 1. As armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003; • Cada cidadão pode ser proprietário de no máximo 6 (seis) armas de fogo de uso permitido. • 2. as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; • 3. as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no art. 144 CF.
  18. 18. Cap. I Sistema Nacional de Armas • Órgãos de cadastro das armas e munições: • SINARM • SIGMA • Realização do registro das armas e munições: • POLÍCIA FEDERAL • COMANDO DO EXÉRCITO • REGISTRO PRÓPRIO • Obs.: Entende-se por registros próprios, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. •
  19. 19. Cap. I Sistema Nacional de Armas • Cadastro das armas e munições é a coletânea de informações de fácil acesso e organizado de forma a facilitar a consulta rápida. • Registro das armas e munições é o ato oficial lançado em documento permanente (ex. Diário Oficial, Boletim Interno...) • Exs.: Colecionador tem seu registro no Comando do Exército e suas armas devem ser cadastradas no SIGMA. • Empresa de segurança privada tem seu registro na Polícia Federal e suas armas cadastradas no SINARM.
  20. 20. Cap. I Sistema Nacional de Armas • O documento público que exterioriza essa autorização é: • O Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo é o documento que atesta a autorização de propriedade ao cidadão comum, é de emissão da Polícia Federal • O (C.R.P.F) para, Colecionador, Atirador Certificado de Registro Pessoa Física Desportivo ou Caçador. O Certificado de Registro Pessoa Jurídica (C.R.P.J.) para museu e entidades de tiro e caça, é de emissão do Exército.
  21. 21. Cap. II Registro • É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas. • O registro autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. • O registro é conditio sine qua non para uma posse legítima de arma de fogo.
  22. 22. Cap. II Registro • Quem é o titular do estabelecimento comercial? Somente aquele definido em contrato social. • Quem é o responsável legal? Somente aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. • Curiosidade: • Antes da aquisição o cidadão comum deve procurar a Polícia Federal para que esta efetue a solicitação do SINARM para emissão de autorização de compra. Na prática o interessado vai na loja de armas preenche um formulário padrão do SINARM sendo a este juntado toda a documentação exigida. • Caso a aquisição seja efetivamente autorizada e realizada, o cidadão deverá requerer a emissão do certificado de registro de arma de fogo, estando sujeito ao pagamento de taxa no valor de R$ 60,00
  23. 23. Cap. II Registro • Só haverá tal autorização para possuir arma de fogo se : • 1 - comprovar idoneidade, através de certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; • 2 – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; • 3 – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei;
  24. 24. Cap. II Registro • Só haverá tal autorização se : • 4 – ter no mínimo 25 anos • 5 – declarar efetiva necessidade. • Tem validade em todo o território nacional, e deve ser renovado a cada três anos, devendo comprovar novamente todos os requisitos . •
  25. 25. Cap. II Registro • Para transportar essa arma de fogo adquirida e registrada licitamente, deverá ser solicitada a Polícia Federal autorização. Essa autorização se dá através da Guia de Trânsito. • A Guia de trânsito das agremiações esportivas, colecionadores, delegações estrangeiras, atiradores é expedido pelo Comando do Exército. • O Colecionador, Atirador e Caçador não possuem autorização para PORTE de arma, e sim para posse. E quando vai ser feito o transporte de arma, por exemplo de casa aos locais de competição, devem solicitar ao Exército, sendo feito pelas GUIAS DE TRÁFEGO.
  26. 26. Cap. III Porte O porte de arma não é um direito, é uma concessão dada pela autoridade competente em situações excepcionais.
  27. 27. Cap. III Porte • O art. 6° do Estatuto do Desarmamento dispõe que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional. • Excepcionalmente a Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/03.
  28. 28. Cap. III Porte • Porte funcional é concedida para aquelas categorias que poderão portar armas de fogo. • Pode ser de dois tipos: • De tempo integral: exemplo das categorias policiais • Limitado ao exercício da função: guarda-municipal de cidades menores 500.000 e maiores de 50.000.
  29. 29. Cap. III Porte • Porte de empresas de segurança privada • O porte é da empresa que tem seu exercício conferido aos vigilantes e demais envolvidos em transporte de valores. • A empresa de segurança faz um cadastro junto a Polícia Federal daqueles que seus empregados que atendem as determinações legais e irão portar as armas dessa empresa. • Os vigilantes e transportadores de valores só poderão portar arma no exercício dessas atividades.
  30. 30. Cap. III Porte • Compete ao Comando do Exército, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
  31. 31. Cap. III Porte • Os CACs - Colecionador, Atirador e Caçador não possuem autorização para porte de arma, apenas de posse. Quando necessitarem transportar suas armas, por exemplo de casa aos locais de competição, devem solicitar autorização ao Exército, sendo feito pelas GUIAS DE TRÁFEGO (ou Guia de Trânsito). • A diferença primordial no que tange às armas de fogo que os CACs podem possuir, em relação às que são registradas no SINARM por cidadãos comuns, é a permissão de posse e uso de armas consideradas de calibre restrito. Cidadãos comuns só podem possuir e registrar armas de calibre permitido.
  32. 32. Cap. III Porte • Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil. • CIDADÃO COMUM pode solicitar autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, diretamente na Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. • Para solicitar o porte, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos :
  33. 33. Cap. III Porte • Poderá haver tal autorização se : • 1 - comprovar idoneidade, através de certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; 2 – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; 3 – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei; 4 – ter no mínimo 25 anos; 5 – demonstrar a sua efetiva necessidadedemonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; e 6 – ser proprietário de arma devidamente registrada.
  34. 34. Cap. III Porte • Terão direito ao porte de arma de fogo os moradores de áreas rurais que além de preencher os requisitos legais comprovarem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. • O porte será concedido pela Polícia Federal, na categoria caçador para subsistência, para apenas uma arma de uso permitido de calibre 16 no máximo, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa.
  35. 35. Cap. III Porte • Poderá haver tal autorização se : • 1 – Ser maior de 25 anos de idade • 2 - apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural; e • 3 - atestado de bons antecedentes • Atenção: O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
  36. 36. Cap. III Porte • Decreto 5.123/04 – Regulamento do Estatuto do Desarmamento • Art. 46. O Ministro da Justiça designará as autoridades policiais competentes, no âmbito da Polícia Federal, para autorizar a aquisição e conceder o Porte de Arma de Fogo, que terá validade máxima de cinco anos.
  37. 37. Cap. IV – dos crimes e das penas • Posse • Porte • Transporte em via pública • Disparo • Comércio • Tráfico
  38. 38. Estatuto do desarmamento – Lei 10.826/03 • Revogou a Lei 9.437/97 • Revogou parcialmente os art. 18 e 19 da LCP
  39. 39. LCP – Decreto lei 3.688/41 • Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: • Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitui crime contra a ordem política ou social. • Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: • Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
  40. 40. Competência para julgamento • Crimes previstos na Lei 10.826/03 • Regra: Justiça Comum Estadual • Exceção: Justiça Comum Federal: tráfico internacional de armas (art. 18)
  41. 41. Objeto material • Armas de fogo • Acessórios • Munições
  42. 42. Bem Jurídico • O bem jurídico protegido pelo estatuto do desarmamento é a INCOLUMIDADE PÚBLICA (Garantida da integridade e segurança social da sociedade). • O Estado com o registro e controle de todas as armas e de quem as porta, buscando a pacificação social.
  43. 43. Stj: bem jurídico protegido: paz social • CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. RISCO À PAZ SOCIAL. CRIME CONFIGURADO. • RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. • 1- O porte ilegal de arma de fogo coloca em risco toda a paz social, bem jurídico a ser protegido pelo artigo de lei ora em comento, não sendo escusável pelo fato de a arma estar desmuniciada. • 2- A circunstância de a arma estar desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, sendo suficiente para a sua configuração tão-somente o porte do armamento sem a devida autorização da autoridade competente. • (REsp 958.075/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 439)
  44. 44. Perigo concreto x perigo abstrato • Cezar Roberto Bitencourt : "O perigo, nestes crimes, pode ser concreto ou abstrato. Concreto é aquele que precisa ser comprovado, isto é, deve ser demonstrada a situação de risco corrida pelo bem juridicamente protegido. O perigo só é reconhecível por uma valoração subjetiva da probabilidade de superveniência de um dano. O perigo abstrato é presumido juris et de jure. Não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples prática da ação que pressupõe perigosa." (in Teoria Geral do Delito, ed. RT, 2007, p. 36) 44
  45. 45. Crimes de Perigo Concreto: • Perigo para a vida ou saúde de outrem • Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: • Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Explosão Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. 45
  46. 46. Crimes de Perigo Abstrato • Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são condutas consideradas em sua maioria como de perigo abstrato. • Assim, pessoa perambulando à noite na rua portando arma de fogo na cintura, sem autorização, comete o crime do art. 14 ou do art. 16 da Lei 10.826/03, independentemente de comprovação de que alguém ficou exposto a perigo com essa atitude.
  47. 47. Crimes da Lei 10.826/03 • Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Art. 13 Omissão de cautela • Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • Art. 15. Disparo de arma de fogo • Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo • Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  48. 48. Crimes • Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Art. 13 Omissão de cautela • Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • Art. 15. Disparo de arma de fogo • Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo • Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  49. 49. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: • Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  50. 50. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Objeto jurídico: a incolumidade pública • Objeto material: arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. • Sujeito ativo: Crime comum, praticado por quem possui arma de uso permitido nunca registrada ou que deixa de renovar o registro. • Sujeito passivo: o Estado / Coletividade(Vago)
  51. 51. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Elemento Subjetivo: Dolo • Classificação: Crime comum, de mera conduta, de ação múltipla e de perigo abstrato. • Consumação e tentativa: Crime é permanente, admitindo a prisão em flagrante enquanto perdurar a posse. • A inércia na efetuação do registro ou da renovação, vincula-se aos crimes omissivos, portanto inadmissível tentativa.
  52. 52. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Pena mínima é de 1 ano: admite “sursis” processual – Art. 89 da lei 9.099/95 • Ação penal pública incondicionada.
  53. 53. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Condutas: • Possuir = estar desfrutando dos direitos de usar, gozar, fruir... com ânimo de proprietário de arma de fogo, acessório ou munição. • Manter sob sua guarda = estar conservando sob sua vigilância e poder, em nome próprio ou alheio, arma de fogo acessório ou munição.
  54. 54. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • No interior da residência: quintal, garagem, jardim, celeiro (intra muros) • Local de trabalho, desde que seja o agente o responsável por ele: senão responde pelo art. 14. • O titular do estabelecimento ou empresa é todo aquele definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.
  55. 55. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido A cabine do caminhão (boléia), ainda que seja a moradia do motorista, não pode ser considerado extensão da sua residência e nem seu local de trabalho. É instrumento de trabalho. Se manter sob sua guarda arma de fogo no interior do caminhão ainda que legalmente registrada, responderá por porte ilegal de arma de fogo (art. 14) HC 172.525/MG, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, Dje 28/06/2012.
  56. 56. Possuir x portar • AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA SE A ARMA ESTIVER NA RESIDÊNCIA OU NO TRABALHO DO ACUSADO. TRANSPORTE DE ARMA NO VEÍCULO. PORTE ILEGAL. CONDUTA TÍPICA. • Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo apenas quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. • (AgRg no HC 83.680/MS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 19/12/2007 p. 1237)
  57. 57. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • “em desacordo com determinação legal ou regulamentar” = elemento normativo do tipo. • Art. 3º e 5º da lei 10.826/03 e art. 16 do Decreto 5.123/04.
  58. 58. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • HC 294.078/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, Dje 04/09/2014. • Analisou um caso onde o denunciado não renovou o registro de sua arma e foi processado por esse crime, decidiu que não havia tipicidade material e que a conduta não apresentava nenhuma lesividade ao bem jurídico tutelado, bastando a apreensão da arma e aplicar a punição administrativa. • “A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal.”
  59. 59. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Questão: • O agente que sob a égide da Lei 9.437/97 matinha arma de fogo em sua residência e continuou mantendo ilegalmente após a entrada em vigor da Lei 10.826/03 responderá de acordo com esta nova lei, mais gravosa?
  60. 60. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Abolitio criminis temporária ou vacatio legis indireta: • 31/12/09 foi o último prazo para regularização de armas de fogo de uso permitido. (Prorrogação promovida pela lei 11.922/09 em seu art. 20). • 23/10/05 foi o último prazo para entrega (23/06/05 havia possibilidade do registro) de armas de uso restrito. • Descriminalização temporária abrange somente a posse.
  61. 61. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Período entre 23/12/03 a 23/10/05, vacatio legis indireta abrangia a posse de arma de uso permitido (art. 12) e a posse de arma de uso restrito (art. 16) e as condutas equiparadas (art.16 Parágrafo Único), ambos do Estatuto do Desarmamento. • Entre 24/10/05 até 31/12/09, vacatio legis indireta apenas incidente sobre a conduta de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento)
  62. 62. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • De 23/12/2003 a 31/12/2009: não é crime a posse de arma de fogo de que trata o art. 12. • De 23/12/2003 a 23/10/2005: não é crime a posse de arma de fogo de que trata o art. 16.
  63. 63. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Retroatividade da abolitio criminis temporária No HC 164.321/SP, a quinta turma do STJ admitiu a retroatividade para uma apreensão ocorrida em 08/04/1997, concluindo pela atipicidade da conduta. No HC 237.722/SP, extinguiu a punibilidade do delito disposto no art. 10 da Lei 9.437/97, reconhecendo a retroatividade da lei penal mais benéfica.
  64. 64. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
  65. 65. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Irretroatividade da abolitio criminis temporária O STF entende que a referida vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente por conta de sua eficácia temporária. (RHC 111.637, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/06/12) HC 98.180 e HC 90.995 fixou a irretroatividade do Estatuto do Desarmamento em relação aos delitos de posse de arma de fogo cometidos antes da sua vigência.
  66. 66. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Irretroatividade da abolitio criminis temporária Para o STF no RE 768.494 de 08/04/2014 não houve abolitio criminis, apena uma vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à sua entrega mediante indenização. No mesmo sentido o RE 912.892 do DF de 29/09/2015. O STF reconheceu a irretroatividade da norma inserida no art. 30 da lei 10.826/03. Esse julgado tem repercussão geral.
  67. 67. Entendimento do STF De 23/12/2003 até 23/06/2005 De 24/06/2005 até 30/01/2008 e 01/01/09 até 13/04/09 De 31/01/2008 até 31/12/2008 e 14/04/09 até 31/12/09 Não era crime a posse de arma de fogo de uso PERMITIDO ou de uso RESTRITO. A autorização para regularizar as armas deixou de existir. Logo, a pessoa que foi encontrada na posse de arma de fogo durante esse período cometeu crime (não há abolitio criminis). Voltou a existir previsão para regularizar as armas de fogo, no entanto, agora apenas de uso PERMITIDO. 1) Posse de arma de uso PERMITIDO: a pessoa não cometeu o crime do art. 12. 2) Posse de arma de uso RESTRITO: a pessoa cometeu o crime do art. 16 (a autorização legal não abrangeu armas de uso restrito).
  68. 68. Entendimento do STF e STJ A Lei n° 11.706/08 e a Lei n° 11.922/09, ao reabrir o prazo para regularização de armas de fogo, produziu efeitos retroativos e implicou em abolitio criminis quanto às condutas praticadas entre 24/06/2005 até 30/01/2008 para a primeira lei e entre 01/01/09 até 13/04/09, para a segunda lei (período em que não houve lei permitindo a regularização)?
  69. 69. Entendimento do STF e STJ NÃO: para o STF, o fato de a Lei n.° 11.706/2008 (MP 417/2008) ter reaberto o prazo para que as pessoas pudessem registrar ou renovar o registro de suas armas de fogo de uso permitido não significou abolitio criminis. Assim, as pessoas que foram condenadas por fatos posteriores à última prorrogação e anteriores à 31/01/2008 (Lei n.° 11.706/2008) não têm direito de ter extinta sua punibilidade (RE 768494/GO, rel. Min. Luiz Fux, 19/9/2013. Info 720. Repercussão geral). SIM: Quanto a primeira lei para o STJ, a nova prorrogação trazida pela MP 417/2008, posteriormente convertida na Lei n.° 11.706/2008, retroage para alcançar as condutas de possuir arma de fogo ou munição de uso permitido praticadas (AgRg no REsp 1237674/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/02/2013). Quanto a lei n.° 11.922/09, vale o mesmo raciocínio para ambas as respotas.
  70. 70. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Questão: • O agente que sob a égide da Lei 9.437/97 matinha arma de fogo em sua residência e continuou mantendo ilegalmente após a entrada em vigor da Lei 10.826/03 responderá de acordo com esta nova lei, mais gravosa? • Dependendo do período em análise, sim, pois é crime permanente e desde que não tenha registrado ou devolvido as armas em observância as datas e prazos estabelecidos;
  71. 71. Penas • Lei 9.437/97: só para armas • Lei 10.836/03: armas, acessório ou munição
  72. 72. Crimes • Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Art. 13 Omissão de cautela • Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • Art. 15. Disparo de arma de fogo • Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo • Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  73. 73. Omissão na guarda da arma de fogo Omissão de cautela  Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.  Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
  74. 74. Omissão na guarda da arma de fogo Objeto material: arma de fogo (qualquer tipo) Tipo Subjetivo: Culpa (especificamente por negligência) Núcleo: Deixar de observar. É um crime omissivo próprio Consumação: Crime instantâneo, consuma-se com o efetivo apoderamento da arma pelo inimputável. Tentativa: inadmissível (culposo e omissivo próprio)
  75. 75. Omissão na guarda da arma de fogo Sujeito Ativo: somente o possuidor ou proprietário. Crime próprio Sujeito Passivo: primário é a coletividade/sociedade. Secundários são as pessoas menores de 18 anos e as pessoas portadoras de deficiência mental. Concurso de crimes: Cabível se a posse for irregular (art. 12 ou 16)
  76. 76. Art. 13 - Omissão de cautela • Quem deixa de tomar cautelas em relação à munição comete que crime?
  77. 77. Lei de contravenções penais • Art.19 (...) • § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: • a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; • b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; • c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
  78. 78. Art. 13 - Omissão de cautela • Quem deixa de tomar cautelas em relação à acessório comete que crime?
  79. 79. Lei de contravenções penais • Art.19 (...) • § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: • a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; • b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; • c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
  80. 80. Conclusões • Quem deixa de tomar cautelas em relação à arma de fogo comete o crime do art. 13, Lei 10.826/03. • Quem deixa de tomar cautelas em relação à munição comete a contravenção penal do art. 19. • Quem deixa de tomar cautelas em relação à acessório não comete crime.
  81. 81. Omissão de comunicação de extravio • Art. 13, Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
  82. 82. Omissão de comunicação de extravio • Art. 13, Parágrafo único. • Sujeito ativo: Crime próprio • Tipo Subjetivo: Dolo, após tomar conhecimento deixa de registrar e comunicar • Elemento temporal: 24 horas
  83. 83. Omissão de comunicação de extravio • Condutas Punidas : • 1. Deixar de registrar ocorrência policial e • 2. Comunicar perda, furto, roubo ou outras formas de extravio.
  84. 84. Omissão de comunicação de extravio • Elemento Subjetivo – dolo. Se a falta de comunicação for culposa, o fato é atípico. Portanto, o caput é culposo e o § único é doloso. • Consumação e Tentativa – Pela lei a consumação só se dá 24 horas depois de ocorrido o fato. A doutrina diz “depois da ciência do fato”. • Não admite-se a tentativa.
  85. 85. Delegado de polícia – SC - 2008 • “Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta. • A Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade⇒ fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). • B “Caio” não cometeu crime algum, poIs o fato é penalmente⇒ atípico. • C Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por⇒ modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime. • D “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se⇒ terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.
  86. 86. Delegado de polícia – SC - 2008 • “Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta. • A Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade⇒ fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). • B “Caio” não cometeu crime algum, poIs o fato é penalmente⇒ atípico. • C Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por⇒ modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime. • D “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se⇒ terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.
  87. 87. Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido  Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido  Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3112-1)
  88. 88. Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • Objetividade jurídica (ou objeto jurídico): incolumidade pública. • Sujeito ativo: qualquer pessoa. Crime comum • Sujeito passivo: a coletividade (é um crime vago). • Elementos do tipo: o tipo penal prevê 13 condutas criminosas. (Crime de conduta múltipla; conduta variada; tipo misto alternativo; crime plurinuclear). A prática de várias condutas no mesmo contexto fático configura crime único. Não há concurso de crimes.
  89. 89. Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • Objeto material: arma de fogo, acessório ou munição) • Elemento subjetivo: é o dolo • Consumação: se dá com a prática de qualquer uma das condutas do tipo. • Tentativa: em tese, é possível. Por exemplo, no verbo adquirir. O indivíduo tenta adquirir uma arma de fogo e é preso.
  90. 90. Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido •É indispensável exame pericial na arma para comprovação da materialidade delitiva?
  91. 91. Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • HC 89509 / SP - FELIX FISCHER - T5 - QUINTA TURMA - DJe 31/03/2008 - PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. Na linha de precedentes desta Corte o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes). Ordem denegada
  92. 92. Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • REsp 953853 / RS - FELIX FISCHER - T5 - QUINTA TURMA - DJe 07/04/2008 - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. Na linha de precedentes desta Corte, a nulidade ou a não realização do exame pericial da arma é irrelevante para a caracterização do delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03, sendo bastante que o agente porte sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Recurso provido.
  93. 93. Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido •Arma de fogo desmuniciada e sem condições de pronto municiamen- to configura crime?
  94. 94. Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • Na doutrina prevalece o entendimento de que arma desmuniciada é crime porque para o estatuto do desarmamento há crime para o porte de munição. • Se a munição sem arma é crime, a arma sem munição também é crime. • Na jurisprudência tem prevalecido o mesmo entendimento.
  95. 95. • STF - HABEAS CORPUS : HC 95073 MS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DJe-06610-04-2013. 1. A tese apresentada no habeas corpus consiste na alegada atipicidade da conduta de o paciente portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, quando se tratar de arma desmuniciada. 2. O tipo penal do art. 14 , da Lei nº 10.826 /03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo,
  96. 96. • acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a arma de fogo, ainda que desmuniciada. 3. O fato de estar desmuniciado o revólver não o desqualifica como arma, tendo em vista que a ofensividade de uma arma de fogo não está apenas na sua capacidade de disparar projéteis, causando ferimentos graves ou morte, mas também, na grande maioria dos casos, no seu potencial de intimidação. 4. Vê-se, assim, que o objetivo do legislador foi antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população - como o porte de arma de fogo em desacordo com as balizas legais -, prevenindo a prática de crimes como homicídios,
  97. 97. • lesões corporais, roubos etc. E não se pode negar que uma arma de fogo, transportada pelo agente na cintura, ainda que desmuniciada, é propícia, por exemplo, à prática do crime de roubo, diante do seu poder de ameaça e de intimidação da vítima. 5. Habeas corpus denegado.
  98. 98. • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38541 DF 2013/0192039-2 DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (2) LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO (3) RECURSO DESPROVIDO. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. Ressalva da Relatora..
  99. 99. • 2. O pedido de liberdade provisória restou prejudicado tendo em vista a superveniente prolação de sentença, a qual determinou o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento
  100. 100. Arma de brinquedo • É crime portá-la?
  101. 101. Lei 9.437/97 • Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. • Pena - detenção de um a dois anos e multa. • § 1° Nas mesmas penas incorre quem: • (...) • II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes
  102. 102. Lei 10.826/03 • Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. • Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
  103. 103. • O porte de arma de brinquedo é atípico, ao contrário do que vigorava com a Lei 9.437/97 • Portanto, atualmente só é vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos e não o porte. (não constitui crime: ausência de sanção)
  104. 104. Arma de brinquedo • Serve para caracterizar a majorante do roubo?
  105. 105. • Antiga Súmula 174, do STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
  106. 106. ROUBO X Arma de brinquedo • HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. OBJETO DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. • 1. A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da majorante da pena, cuja a caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento. • 2. Ordem concedida para excluir da condenação a circunstância disposta no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. • (STJ, HC 93.106/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 31.03.2008 p. 1)
  107. 107. Arma de brinquedo • Conclusão: arma de brinquedo serve para caracterizar a majorante do roubo? • R: NÃO, a exemplo da arma desmuniciada.
  108. 108. Conclusões • No roubo, não incide a majorante, com a arma: • Desmuniciada • De brinquedo • Inapta para disparos • Arma de brinquedo: • Não é crime o seu porte • É vedada a sua fabricação, venda, a comercialização e a importação (simulacro) – mas não constitui crime
  109. 109. Stj: arma inapta = crime impossível • DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO INEFICAZ. • Demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do agente que detinha a posse do referido artefato e das aludidas munições de uso proibido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar. Inicialmente, convém destacar que a Terceira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo e, assim, desnecessária a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo ou da munição apreendida (EREsp 1.005.300-RS, DJe 19/12/2013).
  110. 110. Stj: arma inapta = crime impossível • Contudo, se tiver sido realizado laudo técnico na arma de fogo e este tiver apontado a total ineficácia do artefato, descartando, por completo, a sua potencialidade lesiva e, ainda, consignado que as munições apreendidas estavam percutidas e deflagradas, a aplicação da jurisprudência supramencionada deve ser afastada. Isso porque, nos termos do que foi proferido no AgRg no HC 149.191-RS (Sexta Turma, DJe 17/5/2010), arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Em outras palavras, uma arma desmuniciada em conjunto com munição torna-se apta a realizar disparos; entretanto, uma arma ineficaz, danificada, quebrada, em contato com munição, não poderá produzir disparos, não passando, portanto, de um mero pedaço de metal. Registre-se que a particularidade da ineficácia da arma (e das munições) não se confunde, à toda evidência, com o caso de arma sem munição. A par disso, verifica-se que, à luz do Direito Penal do fato e da culpa, iluminado pelo princípio da ofensividade, não há afetação do bem jurídico denominado incolumidade pública que, segundo a doutrina, compreende o complexo de bens e interesses relativos à vida, à integridade corpórea e à saúde de todos e de cada um dos indivíduos que compõem a sociedade.
  111. 111. Stj: arma inapta = crime impossível • Nessa ordem de ideias, a Quinta Turma do STJ (AgRg no AREsp 397.473-DF, DJe 25/08/2014), ao enfrentar situação fática similar - porte de arma de fogo periciada e totalmente ineficiente - asseverou que o objeto apreendido não se enquadrava no conceito técnico de arma de fogo, razão pela qual considerou descaracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo. De modo semelhante, embora pacífico que a incidência da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo no delito de roubo dispensa a sua apreensão e perícia, as Turmas de Direito Penal do STJ consolidaram entendimento no sentido de que, caso atestada a ineficácia e inaptidão da arma, torna-se incabível a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Desse modo, conclui-se que arma de fogo pressupõe artefato destinado e capaz de ferir ou matar, de maneira que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta de possuir munições deflagradas e percutidas, bem como arma de fogo inapta a disparar, ante a ausência de potencialidade lesiva, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. REsp 1.451.397-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015.
  112. 112. Porte de várias armas • O porte de mais de uma arma configura crime único ou vários crimes em concurso formal ou material?
  113. 113. Porte de várias armas • O agente porta 03 revólveres, 02 do calibre 38 e 01 do calibre 22, ilegalmente. Várias armas configura crime único. Detalhe: o número de armas será considerado na dosagem da pena pelo Juiz de Direito. • Caso o agente possua armas de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto. Várias armas de categoria diferente configura dois crimes em concurso material de crime.
  114. 114. Porte de várias armas • STJ - HC 211834 SP 5ª Turma DJe 18/09/2013 1. Não se desconhece a existência de julgados deste Sodalício no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Todavia, tal entendimento não não pode ser aplicado no caso dos autos, pois as condutas praticadas pelos réus se amoldam a tipos penais distintos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é inviável o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material.
  115. 115. ART. 14 X ROUBO COM EMPREGO DE ARMA • - Duas possibilidades: • Concurso material de crimes: se portava a arma anteriormente ao roubo • O roubo absorve a arma de fogo: princípio da consunção (crime meio absorvido pelo crime fim): se emprega a arma exclusivamente para cometer o roubo • OBS: para a aplicação do princípio da consunção é irrelevante se arma de fogo é de uso permitido ou restrito, mesmo que neste último caso o agente fique sujeito a uma pena mais branda!
  116. 116. LEGÍTIMA DEFESA X PORTE DE ARMA DE FOGO • Legitima defesa x porte de arma de fogo: se o agente está em legítima defesa, mas para defender-se utiliza arma que portava anteriormente e de forma ilegal, responderá pelo art. 14 da lei, que tem objetividade jurídica e momento consumativo diverso. • Se ele se arma no momento da agressão e efetua o disparo, não haverá crime, pois a justificante acoberta toda a situação fática (uso dos meios necessários).
  117. 117. Questões correlatas • Roubo + porte de arma • Se no mesmo contexto: roubo absorve porte (crime meio e crime-fim) No entanto, se em contexto diferente: concurso material • Temor de assalto: não justifica o porte • Quem age em legítima defesa também pode responder pelo porte de arma, se a usou em contexto destacado.
  118. 118. Crimes • Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Art. 13 Omissão de cautela • Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • Art. 15. Disparo de arma de fogo • Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo • Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  119. 119. Art. 15 - Disparo de arma de fogo  Disparo de arma de fogo  Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3112-1)
  120. 120. Art. 15 - Disparo de arma de fogo Sujeito ativo – Qualquer pessoa, crime comum. Sujeito passivo – A coletividade, isto é, a sociedade como um todo; Objeto jurídico – A incolumidade pública; Elemento subjetivo – é o dolo do agente
  121. 121. Art. 15 - Disparo de arma de fogo Condutas punidas – São duas as condutas típicas: 1.Disparar arma de fogo ou o 2.Acionar munição. Elemento espacial do tipo – Esse crime só ocorre se o disparo ou acionamento ocorrer em lugar habitado ou suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Não é crime disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar desabitado, ermo, deserto.
  122. 122. Art. 15 - Disparo de arma de fogo • Consumação – Se dá com o mero disparo ou acionamento da munição, em lugar habitado ou via pública (e adjacências), não precisa gerar perigo concreto a terceiro. • Tentativa – Em tese é possível. A pessoa é desarmada antes de efetuar o disparo
  123. 123. Disparo acidental • Não se pune o disparo acidental, pois a conduta culposa não encontra-se expressa nesse tipo, contudo se resultar lesão corporal ou morte essas serão punidas culposamente.
  124. 124. Número de disparos • Haverá crime único, independentemente do número de disparos • Independe também do horário dos disparos • A quantidade será considerada na dosagem da pena pelo Juiz
  125. 125. Disparo em local ermo • Atípico • (perigo impossível)
  126. 126. •( ) O disparo de arma de fogo em via pública, quando crime autônomo, é afiançável, inexistindo qualquer jurisprudência que admita liberdade provisória em tal delito.
  127. 127. • (Falso) O disparo de arma de fogo em via pública, quando crime autônomo, é afiançável, inexistindo qualquer jurisprudência que admita liberdade provisória em tal delito. • Disparo de arma de fogo • Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: • Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. • Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3112-1)
  128. 128. Art. 15 - Disparo de arma de fogo • Se o disparo é efetuado no contexto de um crime contra pessoa responde pelo disparo e também pelo crime contra a pessoa?
  129. 129. Princípio da consunção • R: Se o disparo é efetuado no contexto de um crime contra pessoa, fica por ele absorvido • “desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime”
  130. 130. Subsidiariedade expressa • Só ocorrera o crime se o disparo não tiver como finalidade a prática de outro crime. • Duas correntes: • 1 - O disparo está afastado quando a intenção for a prática de um crime mais grave ou menos grave do que aquele. • 2 - A doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que o crime de disparo só resta afastado se o disparo tiver a finalidade de um crime mais grave. Então, se a finalidade for a prática de crime menos grave, prevalece o crime de disparo ou haverá concurso de crimes. (interpretação extensiva)
  131. 131. Subsidiariedade expressa • Lei 10.826/03: “Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime” • Lei 9.437/97: “desde que o fato não constitua crime mais grave”
  132. 132. Conclusões – disparo de arma de fogo • Quanto ao local • Ermo = não há crime • Habitado ou via pública = há crime • Quanto ao horário = indiferente • Quanto ao número de disparos = indiferente • Se o disparo é efetuado no contexto de um crime contra pessoa = fica por ele absorvido
  133. 133. Concurso aparente de normas entre o Porte e Disparo •Ocorrendo porte e disparo no mesmo contexto •Disparo usando arma de uso permitido – responde pelo art. 15 (disparo de arma de fogo). •Disparo usando arma de uso restrito – responde pelo art. 16, na modalidade empregar, o crime de disparo é absorvido pelo de porte ilegal de arma de uso restrito.
  134. 134. Crimes • Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Art. 13 Omissão de cautela • Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • Art. 15. Disparo de arma de fogo • Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo • Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  135. 135. Art. 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito  Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito  Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:  Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
  136. 136. Art. 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito  (...)  Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. • Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: • I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; • II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; •
  137. 137. Art. 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; • IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; • V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e • VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
  138. 138. Art. 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • O estudo desse artigo e as condutas previstas no “caput” são idênticas às previstas nos artigos 12 e 14 deste estatuto, com a diferença de que neste caso a arma de fogo, acessório ou munição são de uso proibido ou restrito.
  139. 139. Dec. 3665/00 Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). • Art. 16. São de uso restrito: • I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais; • II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;
  140. 140. Art. 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 16. São de uso restrito: • III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto; • IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, . 243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e . 44 Magnum;
  141. 141. Art. 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 16. São de uso restrito: • V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre; • VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; • VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições; • VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;
  142. 142. Art. 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 16. São de uso restrito: • IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas- pistola, canetas-revólver e semelhantes; • X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL; • XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;
  143. 143. Art. 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 16. São de uso restrito: • XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros; • XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;
  144. 144. Art. 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 16. São de uso restrito: • XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos; • XV – espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares; • XVI - equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc; • XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;
  145. 145. Art. 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo; • XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito; • XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e • XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar.
  146. 146. Art. 16 – Parágrafo Único • Embora conste do art. 16, abrange tanto as armas de fogo, acessórios e munições de uso restrito quanto permitido. • No inciso III, o objeto material é artefato explosivo ou incendiário • Foram equiparadas ao porte/posse de uso restrito apenas para incidir na mesma sanção penal.
  147. 147. Art. 16, Parágrafo Único, I • Nas mesmas penas incorre quem: • I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; • Suprimir: eliminação, mediante raspagem ou qualquer outro método • Alteração: modificação parcial da numeração
  148. 148. Art. 16, Parágrafo Único, I • Art. 16, Parágrafo Único, I: • Bem jurídico tutelado: a seriedade do SINARM e a incolumidade pública • Competência para julgamento: Justiça Comum Estadual (ainda que afete o SINARM), caso contrário todos os crimes praticados com arma de numeração raspada iriam para a Justiça Federal
  149. 149. Art. 16, Parágrafo Único, II • II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
  150. 150. Art. 16, Parágrafo Único, II • Transformação em arma de fogo de uso restrito: ex: aumento do calibre da arma, transformação em pistola automática, aumento do comprimento do cano, fabricação de artefatos, ainda que rudimentares, para serem adaptados às armas de fogo, como guarda-chuva que esconde pistola • ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz: crime formal: se consuma com a modificação, independente de ter conseguido induzi-los em erro. Espécie de fraude processual.
  151. 151. Art. 16, Parágrafo Único, III • Art. 16, Parágrafo Único, III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar • Crime de perigo abstrato (não é necessário comprovar o perigo) • Queima de balões e fogos de artifícios: art. 42, Lei 9.605/98 e art. 28, LCP
  152. 152. LCP – DL 3.688/41 • Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela: • Pena – prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. • Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.
  153. 153. LCP – DL 3.688/41 Segundo o R-105: Art. 112. É proibida a fabricação de fogos de artifícios e artifícios pirotécnicos contendo altos explosivos em suas composições ou substâncias tóxicas. § 1º Os fogos a que se referem este artigo são classificados em: I - Classe A: a) fogos de vista, sem estampido; b) fogos de estampido que contenham até 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça; c) balões pirotécnicos. II - Classe B: a) fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; b) foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; c)" pots-à-feu "," morteirinhos de jardim "," serpentes voadoras "e outros equiparáveis.
  154. 154. LCP – DL 3.688/41 III - Classe C: a) fogos de estampido que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; b) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora, por peça; IV - Classe D: a) fogos de estampido, com mais de 2,50 (dois vírgula cinqüenta) gramas de pólvora, por peça; b) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 6 (seis) gramas de pólvora; c) baterias; d) morteiros com tubos de ferro; e) demais fogos de artifícios. § 2º Os fogos incluídos na Classe A podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, e sua queima é livre, exceto nas portas, janelas, terraços, etc, dando para a via pública.
  155. 155. LCP – DL 3.688/41 § 3º Os fogos incluídos na Classe B podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, sendo sua queima proibida nos seguintes lugares: I - nas portas, janelas, terraços, etc, dando para a via pública e na própria via pública; II - nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades competentes. § 4º Os fogos incluídos nas Classes C e D não podem ser vendidos a menores de dezoito anos e sua queima depende de licença da autoridade competente, com hora e local previamente designados, nos seguintes casos: I - festa pública, seja qual for o local; II - dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivo. § 5º Os fogos de artifício a que se refere este artigo somente poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e, onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação e procedência.”
  156. 156. Lei 9.605/98 • Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: • Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
  157. 157. Código penal • Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante • Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
  158. 158. • Art. 253, CP: revogado pelo art. 16, Parágrafo Único, III da Lei 10.826/03, exceto na parte que trata de gás tóxico ou asfixiante
  159. 159. Art. 16, Parágrafo Único, IV • IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; • Quem suprime ou altera a numeração: inc. I • Quem porta a arma com a numeração suprimida ou alterada: inc. IV
  160. 160. STJ – Informativo n. 364 • POSSE. ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. • Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, e não no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido. Precedente citado do STF: RHC 89.889-DF, DJ 27/2/2008. REsp 1.036.597-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 21/8/2008.
  161. 161. • Em relação ao estatuto do desarmamento, a Lei n. 10.826/03, assinale a alternativa correta: a) não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior da residência. b) prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas. c) equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados. d) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido. e) pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.
  162. 162. Art. 16, Parágrafo Único, V • Art. 16, Parágrafo Único, V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
  163. 163. Estatuto da criança e do adolescente – lei 8.069/90 • Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: • Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
  164. 164. Art. 16, Parágrafo Único, V • Ambas são leis especiais, mas o Estatuto do Desarmamento prevalece por ser lei posterior. • O ECA ainda vigora com relação às armas brancas, não abrangidas pela Lei 10.824/03
  165. 165. Crimes • Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Art. 13 Omissão de cautela • Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • Art. 15. Disparo de arma de fogo • Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo • Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  166. 166. Art. 17 - Comércio ilegal de arma de fogo  Comércio ilegal de arma de fogo  Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
  167. 167. Art. 17 - Comércio ilegal de arma de fogo • OBS: Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. • Violam este dispositivo, por exemplo, os responsáveis por empresas de segurança, transportadoras, comerciantes e industriais que adquirem armas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
  168. 168. Crimes • Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido • Art. 13 Omissão de cautela • Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • Art. 15. Disparo de arma de fogo • Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito • Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo •
  169. 169. Art. 18 - Tráfico internacional de arma de fogo • Tráfico internacional de arma de fogo • Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: • Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
  170. 170. Art. 18 - Tráfico internacional de arma de fogo • Quanto a importação e a exportação qualquer pessoa pode praticar este crime. • No que concerne a facilitação da importação ou exportação é necessário que o sujeito ativo seja funcionário público, não se aplicando o disposto no artigo 318 do Código Penal, por ser o dispositivo do estatuto especial em relação aquele.
  171. 171. • Irrelevante o fim de lucro • Armas de fogo de uso restrito: aumento de pena do art. 19: “Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.” • Competência para julgamento: Justiça Federal
  172. 172. Causas de aumento de pena • Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. • Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o , 7o e 8o desta Lei.
  173. 173. Causas de aumento de pena – em relação ao agente • Antes: Art. 10, parág. 4º, Lei 9.437/97: aumento de pena se os crimes fossem cometidos por servidor público. • Hoje: aumento de pena se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o , 7o e 8o desta Lei.
  174. 174. Causas de aumento de pena • Ex: os integrantes das Forças Armadas, das guardas municipais, agentes operacionais da ABIN e GSI, integrantes dos órgãos policiais, agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias, de empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, de entidades de desporto cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, auditores da Receita Federal do Brasil, da Auditoria-Fiscal do Trabalho, empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, etc.
  175. 175. • Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o , 7o e 8o desta Lei.
  176. 176. Liberdade provisória e lei 10.826/03 Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3112-1) - artigo declarado inconstitucional pelo STF no controle concentrado
  177. 177. ADI 3112 / DF  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 02/05/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  IV - A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" e de "disparo de arma de fogo", mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente. (...). IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  178. 178. Destruição ou doação das armas de fogo • Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  179. 179. • Redação alterada pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008 • Antes: armas eram encaminhadas pelo juiz ao Comando do Exército em 48h para destruição • Hoje: também podem ser doadas aos órgãos de segurança pública • As armas podem ser tanto objeto material quanto instrumento do crime (ex: portada ilegalmente ou utilizada para a prática de roubo ou homicídio)
  180. 180. Regularização de armas sem registro• Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) • Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  181. 181. Proprietários de arma de fogo com ou sem registro • Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) •
  182. 182. • Alteração recente da Lei 11.706, de 18 de junho de 2008 • Faculdade dada ao proprietário de arma não registrada • Busca estimular a entrega espontânea de arma em situação irregular, mediante pagamento de indenização
  183. 183. Posse de arma trancada no sótão • Capez: também é crime impossível: manter ilegalmente arma, dentro de casa, descarregada, em baú trancado no sótão, no fundo do quintal. • CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 325, vol. 4.
  184. 184. Referendo popular • Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei. • § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
  185. 185. Constituição federal • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: • I - plebiscito; • II - referendo; • III - iniciativa popular. • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) • XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
  186. 186. • Dispositivo sob condição suspensiva (para ter eficácia, dependia de referendo popular) • 23 de outubro de 2005: referendo foi contra a proibição da comercialização de arma de fogo • Logo, está permitida a sua comercialização, posse e porte, desde que preenchidos os requisitos da lei

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