IMPROBIDADEADMINISTRATIVAASPECTOS PROCESSUAIS
 Lei 8.429/92. Improbidade administrativa = imoralidadeadministrativa qualificada Nem todo ato que causa lesão ao erári...
OS MALEFICIOS DAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Depauperação do patrimônio publico; Comprometimento da eficiência de atuação ...
CONCEITUACAO Improbidade administrativa e espécie dogênero imoralidade administrativa,qualificada pela desonestidade deco...
SUJEITOS ATIVOS DOS ATOSDE IMPROBIDADE Agentes públicos, que podem ser:Agentes políticos;Agentes autônomos;Servidores ...
MODALIDADES DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. Atos de improbidade que causamenriquecimento ilícito (art. 9). 2. Atos de im...
ELEMENTOS DOENRIQUECIMENTO ILICITO Recebimento de vantagem econômicaindevida por agente publico, acarretando ounão dano a...
CONDUTAS VEDADAS Recebimento de dinheiro, bens,vantagens econômicas, presentes etc. dequem tenha interesse, direto ou ind...
 Uso em obra ou serviço particularde pessoal e de bens de entidadespublicas. Enriquecimento sem causa. Apropriar ou usa...
CONSEQÜÊNCIAS DOENRIQUECIMENTO ILÍCITO Perda dos valores ou bens acrescidosao seu patrimônio, podendo atingir osherdeiros...
 Suspensão dos direitos políticos de oito adez anos. Pagamento de multa civil de ate trêsvezes o valor do acréscimo patr...
O PREJUIZO AO ERARIOA desonestidade do agentecausara lesão ao erário emação dolosa ou culposa,ensejando perda patrimonial...
PENALIDADES PARA A LESAOAO ERARIO ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidosilicitamente ao pa...
JURISPRUDENCIA REsp 713537 / GO. Contratação deservidores além do quadro defuncionários com divisão dos valores doscargos...
 REsp 410414 / SP. Empréstimosbancários por antecipação de receita.Necessidade de licitação previa eautorização legislati...
ASPECTOS PROCESSUAIS:
PROCEDIMENTO - FASEADMINISTRATIVA Precisa haver prova cabal dos atos?Art. 15, §1º NÃO. Diante da gravidade e danecessida...
 Controle interno pela Administração:(art. 14 da LIA) Deriva do poder-dever disciplinar – aquinão há discricionariedade,...
 Diferentemente do que exige a Lei deAção Popular, não se exige que orepresentante seja cidadão. Assim, até mesmo o estr...
 Representação anônima: No MS 13348 / DF, o STJ entendeu serpossível a instauração de procedimentoadministrativo mesmo d...
 Diante da rejeição pela autoridadeadministrativa, resta outra alternativaao cidadão? Sim, uma vez que tal rejeição não ...
Atuação do MP: Interessante notar que, o próprio MPpoderá pedir a instauração do processoadministrativo, conforme artigo ...
O inquérito civil: No projeto original da LIA, havia previsãoespecífica sobre o inquérito civil, o quenão foi aprovado pe...
 a) Lei 7.347/85, artigo 21 – para o autor, a açãode improbidade seria uma das ações coletivasintegrantes do microssistem...
Características: a) peça informativa e dispensável – se o MPtiver suficientes informações fornecidas, porexemplo, pela pe...
 b) Inquisitório – não se curva ao contraditório eampla defesa, uma vez que se trata deprocedimento prévio investigatório...
nulidade do processo? “O inquérito civil, como peça informativa, tempor fim embasar a propositura da ação, queindepende d...
 Conclusão do inquérito: art. 8º e 9º da Lei7.347/85 Art. 30 Lei 8.625/93. Em caso dearquivamento, o feito é remetido pa...
CAUTELARES: Em que momento tal cautelar pode serrequerida? Tanto no inquérito civil, no processoadministrativo disciplin...
 O artigo 16 da LIA traz a possibilidadede a comissão representar tanto aoMP, como à sua Procuradoria.Perceba-se, portant...
Em qualquer ato de improbidade apresente cautelar pode ser requerida? Não. Somente nos casos de haverenriquecimento ilíci...
 Requisitos: 1) Não há necessidade dedemonstração de periculum in mora.Basta que haja o dano ao erário ou oenriqueciment...
Limites da medida: A indisponibilidade dos bens não devealcançar todo o patrimônio do devedor:deve bastar para a reparaçã...
Bens adquiridos anteriormente: Neste momento, há necessidade de sefazer uma distinção entre as duasespécies de ato de imp...
Tipos de medida: a) bens indevidamente acrescidos aopatrimônio particular - o objetivo seráassegurar uma execuçãoespecífi...
Prazo para propositura da ação emcaso de cautelar autônoma: 30 dias da sua efetivação. Art. 17 LIA..
Quanto ao interesse tutelado: C1) Trata-se da probidade administrativa,direito transindividual na modalidade direitodifus...
O cidadão é legitimado? Na Lei 3.154/57 e Lei 3.504/58(predecessores da LIA) havia previsão delegitimidade supletiva para...
Litisconsórcio ativo: Art. 17, §3º - remete ao §3º do artigo 6º da Lei 4.717/65: “§ 3º A pessoas jurídica de direito púb...
A pessoa jurídica poderia atuar no pólopassivo, ou seja, assumir a defesa do atotido como ímprobo? Sim, uma vez que sua f...
A Lei 10.628/02 e a competênciade foro: Tal lei, alterando o artigo 84 doCPP, dispunha: “ A ação de improbidade de que t...
Causa de pedir: Indicação da conduta que se tem porqualificável como ato de improbidade.Para Sobrane, a causa de pedir r...
Pedido: A ação de improbidade tem duploaspecto: a) repressiva reparatória –ressarcimento ao erário; b) repressiva punit...
 Diante deste duplo aspecto, nunca serápossível o pedido isolado de condenaçãoao ressarcimento de danos ao erário: oressa...
 A rejeição da ação (art. 17,§8º): Após o recebimento da manifestação, juizpoderá rejeitar a ação, julgando ou não oméri...
 b) a extinção sem resolução do mérito: A inadequação da via eleita presente representariafalta de interesse de agir: po...
Causas interruptivas daprescrição: a) A citação válida: 1)Pelo procedimento instituído pela MP 2225-45/2001, a citação v...
Prescrição da pretensão deressarcimento: Observe-se o disposto no artigo37, §5º da CF: “A lei estabelecerá os prazos dep...
A COISA JULGADA NA AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Primeiramente, insta salientar que taldiscussão só tem sentido se s...
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Crimes e improbidade

  1. 1. IMPROBIDADEADMINISTRATIVAASPECTOS PROCESSUAIS
  2. 2.  Lei 8.429/92. Improbidade administrativa = imoralidadeadministrativa qualificada Nem todo ato que causa lesão ao eráriopode ser considerado ato de improbidadeadministrativa. O cerne da improbidade e adesonestidade. E ela o núcleo central do ato deimprobidade administrativa. INTRODUCAO
  3. 3. OS MALEFICIOS DAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Depauperação do patrimônio publico; Comprometimento da eficiência de atuação dosPoderes do Estado; Geração de falsos conceitos de administração, de agente publico e de impunidade; Enriquecimento ilícito de autoridades ímprobas; Inversão de prioridades publicas pelo trafico deinfluencia; Aumento da divida publica
  4. 4. CONCEITUACAO Improbidade administrativa e espécie dogênero imoralidade administrativa,qualificada pela desonestidade deconduta do agente publico, mediante aqual este: a)enriquece ilicitamente a si ou a outrem; b) causa dano ao erário; c) viola os princípios básicos daAdministracao Publica.
  5. 5. SUJEITOS ATIVOS DOS ATOSDE IMPROBIDADE Agentes públicos, que podem ser:Agentes políticos;Agentes autônomos;Servidores públicos;Magistrados;Particulares em colaboração. Terceiros intermediadores que sebeneficiam do ato.
  6. 6. MODALIDADES DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. Atos de improbidade que causamenriquecimento ilícito (art. 9). 2. Atos de improbidade que causam danoao erário (art. 10). 3. Atos de improbidade que violam osprincípios da administração publica (art.11).
  7. 7. ELEMENTOS DOENRIQUECIMENTO ILICITO Recebimento de vantagem econômicaindevida por agente publico, acarretando ounão dano ao erário publico. Obtenção de vantagem patrimonialdecorrente de comportamento ilegal. Ciência da ilicitude. Conexão entre o exercício da função publicaabusiva e o enriquecimento ilícito.
  8. 8. CONDUTAS VEDADAS Recebimento de dinheiro, bens,vantagens econômicas, presentes etc. dequem tenha interesse, direto ou indireto,que possa ser atingido pela ação doagente publico.
  9. 9.  Uso em obra ou serviço particularde pessoal e de bens de entidadespublicas. Enriquecimento sem causa. Apropriar ou usar bens ou valorespúblicos no interesse particular.
  10. 10. CONSEQÜÊNCIAS DOENRIQUECIMENTO ILÍCITO Perda dos valores ou bens acrescidosao seu patrimônio, podendo atingir osherdeiros ate a forca da herança. Ressarcimento integral do dano,quando houver. Perda da função publica.
  11. 11.  Suspensão dos direitos políticos de oito adez anos. Pagamento de multa civil de ate trêsvezes o valor do acréscimo patrimonial. Proibição de contratar ou receberbenefícios fiscais do Poder Publico porate 10 anos.
  12. 12. O PREJUIZO AO ERARIOA desonestidade do agentecausara lesão ao erário emação dolosa ou culposa,ensejando perda patrimonial,desvio, apropriação oudilapidação dos bens ouhaveres do ente publico.
  13. 13. PENALIDADES PARA A LESAOAO ERARIO ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidosilicitamente ao patrimônio, se concorrer estacircunstancia; perda da função publica; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Publico pelo prazo de cinco anos.
  14. 14. JURISPRUDENCIA REsp 713537 / GO. Contratação deservidores além do quadro defuncionários com divisão dos valores doscargos. REsp 287728⁄SP. Dispensa indevida de procedimento de licitação. Perda dosdireitos políticos. REsp 213.994-0/MG. “A lei alcança oadministrador desonesto, não o inábil,despreparado, incompetente edesastrado”.
  15. 15.  REsp 410414 / SP. Empréstimosbancários por antecipação de receita.Necessidade de licitação previa eautorização legislativa.
  16. 16. ASPECTOS PROCESSUAIS:
  17. 17. PROCEDIMENTO - FASEADMINISTRATIVA Precisa haver prova cabal dos atos?Art. 15, §1º NÃO. Diante da gravidade e danecessidade de repreensão, mesmodiante da simples informação, haveráobrigação da autoridade de investigar(mesmo porque ela poderia atuar deofício).
  18. 18.  Controle interno pela Administração:(art. 14 da LIA) Deriva do poder-dever disciplinar – aquinão há discricionariedade, ou seja, aautoridade administrativa não pode deixarde investigar tais atos (ou haveriaresponsabilização do próprio agentepúblico omisso). Em se tratando de agente públicofederal, o controle do ato será feito pelosditames da Lei 8.112/90 (art. 148/192).
  19. 19.  Diferentemente do que exige a Lei deAção Popular, não se exige que orepresentante seja cidadão. Assim, até mesmo o estrangeiro poderáfazer representação contra os atos deimprobidade administrativa. Ressalte-se que tal representação édireito de petição, previsto no artigo5º,XIIV, “a” da CF.
  20. 20.  Representação anônima: No MS 13348 / DF, o STJ entendeu serpossível a instauração de procedimentoadministrativo mesmo diante dedenúncia anônima. Ressalte-se que oprecedente trata de infraçãoadministrativa, mas, analogicamente,seria possível aplicá-la também paraaveriguação do ato de improbidade.
  21. 21.  Diante da rejeição pela autoridadeadministrativa, resta outra alternativaao cidadão? Sim, uma vez que tal rejeição não impedea representação ao MP (art. 15 §2º). Mas, a despeito de tal previsão, existe apossibilidade de recurso na própria viaadministrativa. Em se tratando de servidor público federal,artigo 14, §3º da LIA determinar que arepresentação se processe na forma daLei 8.112/90.
  22. 22. Atuação do MP: Interessante notar que, o próprio MPpoderá pedir a instauração do processoadministrativo, conforme artigo 22 da LIAe artigo 7º da LC 73/93. Se houver talrequisição, a instauração doprocedimento será obrigatória. Importante salientar que, o MP poderáoptar também por instaurar o inquéritocivil.
  23. 23. O inquérito civil: No projeto original da LIA, havia previsãoespecífica sobre o inquérito civil, o quenão foi aprovado pela Câmara dosDeputados. A base legal derivaria dos artigos 129, IIIe VI da CF, art. 1, IV e 8º, p. ú da lei7347/85 e art.25, IV “b” e 26, I a III da Lei8.625/93. Concluir desta maneira:
  24. 24.  a) Lei 7.347/85, artigo 21 – para o autor, a açãode improbidade seria uma das ações coletivasintegrantes do microssistema das açõescoletivas, formado por previsões do CDC eLACP; b) O artigo 22 da LIA quer ampliar os poderesde investigação do MP e não reduzi-los; c) o inquérito civil é previsto como forma degarantir a investigação contra qualquer atoaparentemente atentatório ao patrimônio sociale interesse público; O objetivo do inquérito civil é justamente evitarlides temerárias.
  25. 25. Características: a) peça informativa e dispensável – se o MPtiver suficientes informações fornecidas, porexemplo, pela pessoa que fez arepresentação, poderá dispensar talprocedimento prévio. Também deverá haver o encaminhamentodos relatórios da CPI diante de indícios daprática de atos de improbidade para o MP,que, diante de tal fato, poderá instaurarinquérito ou poderá propor diretamente aação de improbidade.
  26. 26.  b) Inquisitório – não se curva ao contraditório eampla defesa, uma vez que se trata deprocedimento prévio investigatório; c) Público- em regra. Mas se houvernecessidade de sigilo para que a investigaçãoseja bem-sucedida, decretar-se-á o sigilo, poisnestes casos, predomina o interesse público. Se já houve procedimento administrativo oujudicial prévio, não haverá problema algum dedispensar talprocedimento, podendo, inclusive, haverjulgamento antecipado da lide. Seu arquivamento dependerá de aprovaçãodo Conselho Superior do MP, conformeprevisão do artigo 9º da Lei 7.347/85.
  27. 27. nulidade do processo? “O inquérito civil, como peça informativa, tempor fim embasar a propositura da ação, queindepende da prévia instauração doprocedimento administrativo. Eventualirregularidade praticada na fase pré-processualnão é capaz de inquinar de nulidade a ação civilpública, assim como ocorre na esfera penal, seobservadas as garantias do devido processolegal, da ampla defesa e do contraditório. 6.Recurso especial parcialmente conhecido e,nessa extensão, não provido.” REsp 1119568 /PR.
  28. 28.  Conclusão do inquérito: art. 8º e 9º da Lei7.347/85 Art. 30 Lei 8.625/93. Em caso dearquivamento, o feito é remetido para oConselho Superior do MP que poderá: a) homologar a promoção de arquivamento; b) determinar novas diligências; c) reformar o arquivamento, determinando oajuizamento da ação civil de improbidade;
  29. 29. CAUTELARES: Em que momento tal cautelar pode serrequerida? Tanto no inquérito civil, no processoadministrativo disciplinar como na açãocautelar. O artigo 7º da LIA prevê justamente arepresentação da autoridade administrativaresponsável pelo inquérito ao MinistérioPúblico.
  30. 30.  O artigo 16 da LIA traz a possibilidadede a comissão representar tanto aoMP, como à sua Procuradoria.Perceba-se, portanto, que não hánecessidade da intervenção do MP,podendo a própria pessoa jurídicarequerer ao Poder Judiciário apresente cautelar.
  31. 31. Em qualquer ato de improbidade apresente cautelar pode ser requerida? Não. Somente nos casos de haverenriquecimento ilícito ou lesão aopatrimônio público, ou seja, atostipificados nos artigos 9 e 10 da Lei8.429/93.
  32. 32.  Requisitos: 1) Não há necessidade dedemonstração de periculum in mora.Basta que haja o dano ao erário ou oenriquecimento ilícitos. O constituinte e o legisladorinfraconstitucional presumirampericulum in mora.
  33. 33. Limites da medida: A indisponibilidade dos bens não devealcançar todo o patrimônio do devedor:deve bastar para a reparação da lesãoao erário ou corresponder ao prejuízocausado.
  34. 34. Bens adquiridos anteriormente: Neste momento, há necessidade de sefazer uma distinção entre as duasespécies de ato de improbidade: a) os que geram lesão ao erário - emrelação a eles, pouco importa se osbens foram adquiridos anteriormente ouposteriormente – a medida pode atingi-los indistintamente - REsp 762.894 eREsp 806.301.
  35. 35. Tipos de medida: a) bens indevidamente acrescidos aopatrimônio particular - o objetivo seráassegurar uma execuçãoespecífica, qual seja, a devolução dosbens. Assemelha-se a um sequestro. b) dano a ser remunerado – assemelha-se a um arresto. (neste caso, nãopoderiam entrar os bens impenhoráveis)
  36. 36. Prazo para propositura da ação emcaso de cautelar autônoma: 30 dias da sua efetivação. Art. 17 LIA..
  37. 37. Quanto ao interesse tutelado: C1) Trata-se da probidade administrativa,direito transindividual na modalidade direitodifuso (art. 81, I do CDC). Assim, a ação teria natureza coletiva e sobreelas poderiam incidir os dispositivos domicrossistema de ações coletivas, formadopelo LACP, CDC e AP etc. Tal natureza coletiva é também defendida porFreddie Diddier Jr.
  38. 38. O cidadão é legitimado? Na Lei 3.154/57 e Lei 3.504/58(predecessores da LIA) havia previsão delegitimidade supletiva para o cidadão. Na atual lei, no entanto, não há talprevisão. O cidadão tem, no entanto, legitimidadeativa para ação popular que prevê aanulação do ato e ressarcimento ao erário.
  39. 39. Litisconsórcio ativo: Art. 17, §3º - remete ao §3º do artigo 6º da Lei 4.717/65: “§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direitoprivado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderáabster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao ladodo autor, desde que isso se afigure útil ao interessepúblico, a juízo do respectivo representante legal oudirigente.” Chama a pessoa jurídica a integrar o pólo ativo porque elafoi vítima. Há comunhão de interesses entre o MP e a pessoajurídica. Mas tal legitimação ativa concorrente não éindispensável, mesmo porque não existe litisconsórcioativo necessário.
  40. 40. A pessoa jurídica poderia atuar no pólopassivo, ou seja, assumir a defesa do atotido como ímprobo? Sim, uma vez que sua função é a dedefender o interesse público. Se ela entender que aquele ato, adespeito de ser considerado ímprobopelo MP, for lícito, ela poderá assumir adefesa do ato. Assim, ela não pode simplesmenteassumir a defesa do agente público.
  41. 41. A Lei 10.628/02 e a competênciade foro: Tal lei, alterando o artigo 84 doCPP, dispunha: “ A ação de improbidade de que trata aLei n 8.429/92 será proposta perante otribunal competente para processar ejulgar criminalmente o funcionário ouautoridade na hipótese de prerrogativade foro em razão do exercício de funçãopública (...)”
  42. 42. Causa de pedir: Indicação da conduta que se tem porqualificável como ato de improbidade.Para Sobrane, a causa de pedir remota é aconduta em si e a causa de pedirpróxima é a qualificação daquele ato determinadocom ato de improbidadeadministrativa. .
  43. 43. Pedido: A ação de improbidade tem duploaspecto: a) repressiva reparatória –ressarcimento ao erário; b) repressiva punitiva- aplicação dealgumas das sanções do artigo 12 daLIA;
  44. 44.  Diante deste duplo aspecto, nunca serápossível o pedido isolado de condenaçãoao ressarcimento de danos ao erário: oressarcimento seria mero pedido acessório,necessariamente cumulado com pelomenos uma sanção. Sérgio Ferraz defende também que nuncapoderá haver apenas o pedido dedeclaração de invalidade do ato: aprobidade da Administração e a integridadedo patrimônio público configuram princípiosconstitucionais básicos e indisponíveis
  45. 45.  A rejeição da ação (art. 17,§8º): Após o recebimento da manifestação, juizpoderá rejeitar a ação, julgando ou não omérito: a) O julgamento de mérito acolhendo amanifestação do réu: Tanto inexistência do ato de improbidade comoda improcedência da ação. Trata-se de uma forma peculiar de julgamentoantecipado da lide após a defesa prévia comformação de coisa julgada material. “Sentença“prematura” que faz coisa julgada material.”
  46. 46.  b) a extinção sem resolução do mérito: A inadequação da via eleita presente representariafalta de interesse de agir: por exemplo, o MPpropusesse uma ação civil pública “comum” ou seja,aquela prevista na Lei n º7.347/ 85. Isto porque, perceba-se que o rito previsto na LIA écompletamente diferente e a LACP só poderá seraplicada, realmente, no que não confrontar com aLIA. O recebimento da ação: (artigo 17,§9º) Não acolhida a manifestação inicial, o réu serácitado para apresentar contestação. Daí para frente,a ação segue o rito ordinário. Ressalte-se apenasque, os depoimentos e inquirição seguirão o que fordeterminado pelo CPP, conforme artigo 17, §12 daLIA.
  47. 47. Causas interruptivas daprescrição: a) A citação válida: 1)Pelo procedimento instituído pela MP 2225-45/2001, a citação válida se dará após amanifestação preliminar. 2) STJ entende que a exigência procedimentalreferente à notificação prévia do requerido nãointerrompe a prescrição. Mas atente que os fundamentos da ação principaldeverão ser indicados na medida cautelar, bemcomo haverá necessidade de que os réus da açãocivil estejam lá listados sob pena de não haverinterrupção em relação a todos.
  48. 48. Prescrição da pretensão deressarcimento: Observe-se o disposto no artigo37, §5º da CF: “A lei estabelecerá os prazos deprescrição para ilícitos praticados porqualquer agente, servidor ou não, quecausem prejuízos aoerário, ressalvadas as respectivasações de ressarcimento.” (grifei)
  49. 49. A COISA JULGADA NA AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Primeiramente, insta salientar que taldiscussão só tem sentido se se considerarque a ação de improbidade administrativa éuma ação civil coletiva (conforme discutidoacima). Como o STJ já entendeu que tal demandase trata de ação coletiva, ela estariainserida também no microssistema dasações coletivas, havendo a aplicaçãosubsidiária do CDC e LACP.

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