Simples Nacional
As novidadesda
Lei Complementar147/2014
22 a 27 | fev |2015Carolina Aleixo & Fernando Sampaio
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Sinergix
O SPED ea Coordenadoria deFiscalização/RFB
(muito mais com os futuros resultados de fiscalizaçõesda
eSOCIAL, ECFe Simples)
Atividade Anexo Observação
• Refrigerantes – Comércio
Atacadista
• Refrigerantes – Produção
Anexo I
Anexo II
A ME ou EPP e...
Atividade Anexo Observação
• Fisioterapia
• Corretagem de seguros
• Corretagem de imóveis de
terceiros (venda ou
locação)
...
Atividade Anexo Observação
• Serviços Advocatícios Anexo IV
Fundamentação: Art. 18, § 5º-C, da
LC 123/2006
ANEXO IV (IRPJ,...
Atividade Anexo Observação
• Medicina, inclusive laboratorial e
enfermagem
• Medicina veterinária
• Odontologia
• Psicolog...
Atividade Anexo Observação
• Outras atividades do setor de
serviços que tenham por finalidade
a prestação de serviços deco...
Mudança de Anexo
• Farmácias de manipulação
– Comercialização de medicamentos e produtos magistrais sob
encomenda para ent...
Anexo V para Anexo III
• Serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis (contrato
de “êxito”)
 Fun...
13
• Em resumo: membro da empresa não pode ser
empregado de quem a contrata.
Objetivo da norma: evitar o fenômeno da “pejo...
• O limite extra de R$ 3,6 milhões para exportações abrangia
somente mercadorias
• A partir de 2015 passará a abranger mer...
Exportação e Mercado Interno
Cálculo independente
• Até 31/12/2015
 Receita bruta acumulada (últimos 12 meses):
R$ 3.600....
Art. 18 [...]
§ 20-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em
lei específica destinada à ME ou EPP optante pe...
Substituição Tributária - Limitação
• Redação anterior
Art. 13º [...]
§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui...
• Nova Redação (a partir de 1º/01/2016)
Art. 13º [...]
§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência
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Combustíveis e lubrificantes
Energia elétrica
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Bebidas
Óleos e azeites vegetai...
Rações para animais domésticos
Veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios
Pneumáticos
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Telhas e caixas d’água
Tintas e vernizes
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Fios
Cabos e outros co...
Aparelhos ou máquinas de barbear
Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar
Aparelhos de depilar, com motor elétrico incor...
Art. 13º [...]
§ 7o O disposto na alínea a do inciso XIII do § 1o será disciplinado por convênio
celebrado pelos Estados e...
Substituição Tributária
Obrigações acessórias
Art. 26 [...]
§ 12. As informações a serem prestadas relativas ao ICMS devid...
– Atacadistas e varejistas a partir da LC 147/2014, não
poderão mais destacar as receitas relativas à venda desses
produto...
• Na forma regulamentada pelo CGSN:
 Haverá possibilidade de emissão de documentos fiscais
eletrônicos por aplicativos di...
• É vedada a exigência de obrigações acessórias além daquelas
estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal, bem co...
eSocial - Exigência
Art. 2º [...]
§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de
pequeno porte o...
As multas relativas à falta de prestação ou incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias ..., quando em valor fixo
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• Até 31/12/2015 haverá necessidade de revisão na
legislação e nos sistemas relativos às multas pelo
descumprimento de obr...
• Poderá haver a baixa mesmo com pendências ou
débitos tributários, a qualquer tempo
• A baixa:
 não impede que, posterio...
O MEI mediante a LC 147/2014
MEI – ATIVIDADES IMPEDIDAS
Art. 18-A [...]
§ 4o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste
...
ATENÇÃO!
Art. 18-A [...]
§ 4º-B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela
sistemática de recolhimento de ...
MEI - Cessão ou locação de mão de
obra
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011
Artigo 104-B. O MEI não poderá realizar cessão ou locaç...
MEI – OBJETIVO E NATUREZA
Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a
formalização de pequ...
• O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada
após período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou
decla...
O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) autorizou novas
ocupações/atividades empresariais a partir de 2015, que são:
1....
• O Município fica obrigado a aplicar a menor alíquota
vigente do IPTU para o MEI que realizar a sua atividade no
mesmo lo...
Art. 4º §3º
• ... ficam reduzidos a zero todos os custos,
inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao
registr...
• A cobrança associativa ou oferta de serviços privados
relativos aos atos de que trata o § 3º deste artigo
somente poderá...
MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS
Portal do Simples Nacional
A empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de h...
Eis a questão...
• O que motiva empresas a demitirem seus
funcionários e sugerirem que se tornem MEI
para responder pelas ...
Muitas vezes as empresas contam com
funcionários que trabalham com foco limitado,
aquém do que podem oferecer
Potencial a ...
Qual a realidade?
• MEI prestadores de serviço ao longo de 12
meses
• Com mesmo rendimento mensal
• Executando as mesmas a...
O que podemos fazer?
Descrição dos Cargos
X
Análise do Perfil de Cada Colaborador
Identificando GAP’s para a
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Descrição de Cargos
1. ANÁLISE E IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS -
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Representação Gráfica dos Níveis
Hierárquicos
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Financeiro
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Organograma
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Administrativo
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Descrição de Cargos
1. ANÁLISE E IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS -
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atividades executadas. Ne...
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e real das responsabilidades e do perfil de
cada posição dentro da organização....
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Descrição dos Cargos
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ver para
crer...
Alguns artigos da
Resolução Comitê
Gestor do Simples
Nacional nº 94, de 29
de novembro de 2011
http://www.receita.fazenda....
• Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que
emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1 º
d...
E quando não pode?
• Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar
no documento fiscal a express...
• Art. 60. O adquirente da mercadoria não poderá se
creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida
por ME ou EPP optan...
Resolução CGSN/SE nº 118, de 2 de dezembro de 2014
DOU de 5.12.2014
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para...
Advocacia
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Advocacia
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Medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria,
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“Se você acha que treinamento é caro,
imagine o preço da ignorância”.
Ray Kroc
Muito obrigado!
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As informações contidas neste
material abrangem os principais
pontos sobre a Lei 147/2013.
Demais questões podem ser
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  1. 1. Simples Nacional As novidadesda Lei Complementar147/2014 22 a 27 | fev |2015Carolina Aleixo & Fernando Sampaio
  2. 2. Ana CarolinaAleixo DiretoraAdministrativaede DesenvolvimentoProfissional daSINERGIXContabilidade, RHeTreinamentos PSICÓLOGA PARAENSE DUASMÃES UMPAI COMPARTILHAR CONHECIMENTO PESSOAS 30 ANOS ADORO MASSAS VIAJARMÚSICA anacarolina@sinergix.com.br /anacarolinaleixo
  3. 3. FernandoSampaio CONTADORDE NASCIMENTO MORA EM AVIÕES NASCEUPAYSANDU PAGA IPTUEM BELÉM PROFESSOR QUE APRENDE TODODIA DOIS FILHOS DORMIR EM REDE 33ANOS SPED fernando@sinergix.com.br /curtafernandosampaio fernandosampaio.com DiretordeNegóciosda SINERGIXContabilidade,RHe Treinamentos
  4. 4. Sinergix
  5. 5. O SPED ea Coordenadoria deFiscalização/RFB (muito mais com os futuros resultados de fiscalizaçõesda eSOCIAL, ECFe Simples)
  6. 6. Atividade Anexo Observação • Refrigerantes – Comércio Atacadista • Refrigerantes – Produção Anexo I Anexo II A ME ou EPP envasadora de refrigerantes que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, na forma disciplinada pela Receita Federal. Fundamentação: Art. 18, § 4º, I e II, da LC 123/2006 ANEXO I (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, CPP e ICMS) Alíquotas de 4,00% a 11,61% ANEXO II (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CPP e ICMS) Alíquotas de 4,50% a 12,11% Novas Atividades
  7. 7. Atividade Anexo Observação • Fisioterapia • Corretagem de seguros • Corretagem de imóveis de terceiros (venda ou locação) • Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros(*) Anexo III (*) na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar- se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando- se o ICMS) Fundamentação: Art. 18, § 5º-B, III, da LC 123/2006 e Art. 18, § 5º-E, III, da LC 123/2006 ANEXO III (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, CPP e ISS) Alíquotas de 6,00% a 17,42% Novas Atividades
  8. 8. Atividade Anexo Observação • Serviços Advocatícios Anexo IV Fundamentação: Art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006 ANEXO IV (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, e ICMS – Não contempla CPP) Alíquotas de 4,50% a 16,85% Novas Atividades
  9. 9. Atividade Anexo Observação • Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem • Medicina veterinária • Odontologia • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite • Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação Anexo VI Fundamentação: Art. 18, § 5º-I, da LC 123/2006 ANEXO VI (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, CPP e ISS) Alíquotas de 16,93% a 22,45% Novas Atividades
  10. 10. Atividade Anexo Observação • Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006. Anexo VI Fundamentação: Art. 18, § 5º-I, da LC 123/2006 ANEXO VI (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, CPP e ISS) Alíquotas de 16,93% a 22,45% Novas Atividades
  11. 11. Mudança de Anexo • Farmácias de manipulação – Comercialização de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial • Tributada na forma do Anexo III Fundamentação: Art. 18, § 4º-, VII, “a”, da LC 123/2006 – Demais receitas • Tributada na forma do Anexo I Fundamentação: Art. 18, § 4º-, VII, “b”, da LC 123/2006 Art. 13 da LC 147 convalidou recolhimentos anteriores! Adaptado de Fábio Rodrigues de Oliveira
  12. 12. Anexo V para Anexo III • Serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis (contrato de “êxito”)  Fundamentação: Art. 18, § 5º-D, da LC 123/2006  Vigência: 01/01/2015  Atividade já admitida ao Simples Nacional, desde que exercesse cumulativamente as atividades de administração e locação.  Demais hipóteses de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo V.  Vedação: atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. Adaptado de Fábio Rodrigues de Oliveira Mudança de Anexo
  13. 13. 13 • Em resumo: membro da empresa não pode ser empregado de quem a contrata. Objetivo da norma: evitar o fenômeno da “pejotização” dos empregados Nova vedação ao Estatuto Art. 3º [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
  14. 14. • O limite extra de R$ 3,6 milhões para exportações abrangia somente mercadorias • A partir de 2015 passará a abranger mercadorias e serviços (art. 3º, §14) • Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo: • R$ 3,6 milhões no mercado interno • R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços Limite Extra para Exportação
  15. 15. Exportação e Mercado Interno Cálculo independente • Até 31/12/2015  Receita bruta acumulada (últimos 12 meses): R$ 3.600.000,00 • Receita bruta no mercado interno: R$ 150.000,00 – Valor devido (11,61%): R$ 17.415,00 • Receita bruta no mercado externo: R$ 150.000,00 – Valor devido (5.68%): R$ 8.520,00 • TOTAL: R$ 25.935,00 • A partir de 01/01/2016  Receita bruta acumulada (últimos 12 meses):  Mercado interno: R$ 1.800.000,00  Mercado externo: R$ 1.800.000,00 • Receita bruta no mercado interno: R$ 150.000,00 – Valor devido (9,12%): R$ 13.680,00 • Receita bruta no mercado externo: R$ 150.000,00 – Valor devido (4,46%): R$ 6.690,00 • TOTAL: R$ 20.370,00 ECONOMIA DE 27,31%! Adaptado de Fábio Rodrigues de Oliveira
  16. 16. Art. 18 [...] § 20-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. Os benefícios fiscais aplicáveis às empresas em geral não são aplicáveis ao Simples Nacional, salvo disposição legal específica em contrário! Benefícios para Cesta Básica
  17. 17. Substituição Tributária - Limitação • Redação anterior Art. 13º [...] § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [...] XIII - ICMS devido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
  18. 18. • Nova Redação (a partir de 1º/01/2016) Art. 13º [...] § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIII [...] a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo [...] Substituição Tributária - Limitação
  19. 19. Combustíveis e lubrificantes Energia elétrica Cigarros e outros produtos derivados do fumo Bebidas Óleos e azeites vegetais comestíveis Farinha de trigo e misturas de farinha de trigo Massas alimentícias Açúcares Produtos lácteos Carnes e suas preparações Preparações à base de cereais Chocolates Produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas Cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados Preparações para molhos e molhos preparados Preparações de produtos vegetais Substituição Tributária - Limitação
  20. 20. Rações para animais domésticos Veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios Pneumáticos Câmaras de ar e protetores de borracha Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário Cosméticos Produtos de perfumaria e de higiene pessoal Papéis Plásticos Canetas e malas Cimentos Cal e argamassas Produtos cerâmicos Vidros Obras de metal e plástico para construção Substituição Tributária - Limitação
  21. 21. Telhas e caixas d’água Tintas e vernizes Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos Fios Cabos e outros condutores Transformadores elétricos e reatores Disjuntores Interruptores e tomadas Isoladores Para-raios e lâmpadas Máquinas e aparelhos de ar-condicionado Centrifugadores de uso doméstico Aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico Extintores Aparelhos ou máquinas de barbear Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar Substituição Tributária - Limitação
  22. 22. Aparelhos ou máquinas de barbear Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar Aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado Aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros Ferramentas Álcool etílico Sabões em pó e líquidos para roupas Detergentes Alvejantes Esponjas Palhas de aço e amaciantes de roupas Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores Nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação Substituição Tributária - Limitação
  23. 23. Art. 13º [...] § 7o O disposto na alínea a do inciso XIII do § 1o será disciplinado por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos. § 8o Em relação às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, aplica-se o disposto na alínea a do inciso XIII do § 1o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7o. Substituição Tributária - Limitação
  24. 24. Substituição Tributária Obrigações acessórias Art. 26 [...] § 12. As informações a serem prestadas relativas ao ICMS devido na forma prevista nas alíneas a, g e h do inciso XIII do § 1o do art. 13 serão fornecidas por meio de aplicativo único. § 13. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de documentos fiscais eletrônicos estabelecidos pelo Confaz nas operações e prestações relativas ao ICMS efetuadas por microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses previstas nas alíneas a, g e h do inciso XIII do § 1o do art. 13. § 14. Os aplicativos necessários ao cumprimento do disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional.
  25. 25. – Atacadistas e varejistas a partir da LC 147/2014, não poderão mais destacar as receitas relativas à venda desses produtos, para que não sofram nova tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. – Produtor ou importador atividades impeditivas ao Simples Nacional. • Fundamentação: Art. 18, §§ 4º-A e 14, da LC 123/2006. Substituição Tributária – PIS e COFINS Produtos abrangidos:  Cigarros e cigarrilhas;  Motocicletas, Semeadores e Adubadores.
  26. 26. • Na forma regulamentada pelo CGSN:  Haverá possibilidade de emissão de documentos fiscais eletrônicos por aplicativos disponibilizados no Portal do Simples Nacional  O ato de emitir documento fiscal eletrônico representa sua própria escrituração fiscal  Os dados dos documentos fiscais eletrônicos podem ser compartilhados entre os fiscos, desobrigando a ME ou EPP de transmiti-los novamente DOCUMENTOS FISCAIS
  27. 27. • É vedada a exigência de obrigações acessórias além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal, bem como exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. • A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida no Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver: • autorização específica do CGSN • Disponibilização por parte do Fisco de aplicativo gratuito • Permanecem válidas as obrigações acessórias veiculadas por norma publicada até 31/03/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO
  28. 28. eSocial - Exigência Art. 2º [...] § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; e II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS.
  29. 29. As multas relativas à falta de prestação ou incorreção no cumprimento de obrigações acessórias ..., quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, ME ou EPP, terão redução de:  90% para o MEI  50% para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. As reduções ... não se aplicam na: • hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; • ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTAS (vigência: 2016)
  30. 30. • Até 31/12/2015 haverá necessidade de revisão na legislação e nos sistemas relativos às multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, na União (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios: • Estabelecendo os valores específicos para o MEI, ME e EPP – mais favoráveis do que os das demais empresas; e/ou • Adequando os sistemas às reduções constantes do art. 38-B. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTAS (vigência: 2016)
  31. 31. • Poderá haver a baixa mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo • A baixa:  não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores  importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores (Artigo 9º da LC 123/2006 e Artigo 7º da LC 147/2014) BAIXA DE EMPRESAS
  32. 32. O MEI mediante a LC 147/2014
  33. 33. MEI – ATIVIDADES IMPEDIDAS Art. 18-A [...] § 4o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI: • Redação anterior I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor; • Nova redação I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN;
  34. 34. ATENÇÃO! Art. 18-A [...] § 4º-B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS. Ou seja, a relação de atividades permitidas por ser reduzida! MEI – ATIVIDADES IMPEDIDAS
  35. 35. MEI - Cessão ou locação de mão de obra • RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 Artigo 104-B. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional. § 1º Cessão ou locação de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 2º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 4º Entende-se por colocação à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.
  36. 36. MEI – OBJETIVO E NATUREZA Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. § 1o A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. § 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. § 3o O MEI é modalidade de microempresa. § 4o É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica.
  37. 37. • O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM MEI – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
  38. 38. O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) autorizou novas ocupações/atividades empresariais a partir de 2015, que são: 1. Cuidador(a) de Animais (PET Sitter); 2. Diarista; 3. Guarda-Costas; 4. Instalador(a) e Reparador de Cofres, Trancas e Travas de Segurança; 5. Piscineiro(a); 6. Segurança Independente; 7. Transportador(a) Intermunicipal de Passageiros sob Frete em Região Metropolitana; 8. Transportador(a) Intermunicipal e Interestadual de Travessia por Navegação Fluvial 9. Vigilante Independente. MEI – NOVAS ATIVIDADES
  39. 39. • O Município fica obrigado a aplicar a menor alíquota vigente do IPTU para o MEI que realizar a sua atividade no mesmo local em que residir • A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. (art. 18-D) MEI – IPTU
  40. 40. Art. 4º §3º • ... ficam reduzidos a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e aos demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (ampliou o escopo anterior) MEI – CUSTOS E DESPESAS
  41. 41. • A cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autografa • para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM • O desrespeito ao disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei Art. 4º §4º MEI – COBRANÇAS ABUSIVAS
  42. 42. MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS Portal do Simples Nacional A empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, não está mais obrigada ao registro na GFIP e ao recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade). Adicionalmente, a resolução ratifica que o MEI não pode prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra. ATENÇÃO!! Quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos.
  43. 43. Eis a questão... • O que motiva empresas a demitirem seus funcionários e sugerirem que se tornem MEI para responder pelas mesmas atividades, agora na condição de contratado? – Estrutura física – Menor custo trabalhista – Subutilização da mão-de-obra
  44. 44. Muitas vezes as empresas contam com funcionários que trabalham com foco limitado, aquém do que podem oferecer Potencial a ser explorado Responsabilidade assumida pelo cargo ocupado
  45. 45. Qual a realidade? • MEI prestadores de serviço ao longo de 12 meses • Com mesmo rendimento mensal • Executando as mesmas atividades
  46. 46. O que podemos fazer? Descrição dos Cargos X Análise do Perfil de Cada Colaborador Identificando GAP’s para a tomada de decisão
  47. 47. Descrição de Cargos 1. ANÁLISE E IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS - Processo de observação e análise das atividades executadas. Nesta fase: 1. Agrupamos ou separamos as atividades dos cargos 2. Analisamos níveis (gerente, coordenador, supervisor, analista, assistente, auxiliar, estagiário etc)
  48. 48. Representação Gráfica dos Níveis Hierárquicos Gerente Coordenador Administrativo Analista Contábil Analista Financeiro Coordenador de Vendas Analista de Vendas
  49. 49. Organograma Gerente Coordenador Administrativo Analista Contábil Analista Financeiro Coordenador de Vendas Analista de Vendas Simples assim!
  50. 50. Descrição de Cargos 1. ANÁLISE E IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS - Processo de observação e análise das atividades executadas. Nesta fase: 1. Agrupamos ou separamos as atividades dos cargos 2. Analisamos níveis (gerente, coordenador, supervisor, analista, assistente, auxiliar, estagiário etc) 3. Definimos a titulação correta dos cargos (CBO)
  51. 51. CBO... CBO... CBO... Cenas do próximo capítulo...
  52. 52. 2. DESCRIÇÃO DE CARGOS – Relato organizado e real das responsabilidades e do perfil de cada posição dentro da organização. Uma descrição completa compreende: a. Cargo b. Função c. Setor/Departamento/Área d. Papel e. Perfil f. Nível de Responsabilidade g. Reporte
  53. 53. 1. Identificando o perfil de cada funcionário: 1. Identificando, junto aos ocupantes de cada função, as competências apresentadas por eles 2. Escutando dos gestores de área o parecer sobre cada funcionário da sua equipe Análise do Perfil de Cada Colaborador
  54. 54. Identificando GAP’s Descrição dos Cargos X Análise do Perfil de Cada Colaborador • Ferramenta utilizada: – Matriz de Competência
  55. 55. Vamos ver para crer...
  56. 56. Alguns artigos da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/resolucao/2011/cgsn/resol94.htm
  57. 57. • Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1 º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: • "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA Lei Complementar nº 123, de 2006". (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1 º , 2 º e 6 º ; art. 26, inciso I e § 4 º )
  58. 58. E quando não pode? • Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do art. 58, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1 º , 2 º e 4 º ; art. 26, inciso I e § 4 º ) • I - estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; • II - tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional; • III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, nos termos do art. 37, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação; • IV - a operação for imune ao ICMS; • V - considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa); • VI - tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.
  59. 59. • Art. 60. O adquirente da mercadoria não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, de que trata o art. 58, quando: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1 º , 2 º , 3 º , 4 º e 6 º ) • I - a alíquota de que trata o § 1 º do art. 58 não for informada na nota fiscal; • II - a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou à industrialização; • III - a operação enquadrar-se em situações previstas nos incisos I a VI do art. 59. E quando não pode? [2]
  60. 60. Resolução CGSN/SE nº 118, de 2 de dezembro de 2014 DOU de 5.12.2014 Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Os Estados abaixo relacionados optaram, conforme disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos ali localizados, no âmbito do Simples Nacional, para o ano- calendário 2015, pela adoção das faixas de receita bruta anual: I – até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), os seguintes Estados: a) Acre; b) Amapá; c) Rondônia; d) Roraima; II – até R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais), os seguintes Estados: a) Alagoas; b) Maranhão; c) Mato Grosso; d) Mato Grosso do Sul; e) Pará; f) Piauí; g) Tocantins. Parágrafo único. Aplicam-se os sublimites constantes deste artigo para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados. Art. 2º Nos demais Estados e no Distrito Federal serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente do Comitê E no Ceará?
  61. 61. Advocacia 1.1 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no centro da Tabela do Anexo IV DADOS PARCELAS VALORES Receita Bruta Mensal 100.000,00 Folha de Pagamento Mensal 30.000,00 Empregados 30.000,00 Autônomos e Pro labore 20.000,00 Outros Custos e Despesas (incluídos os Tributos) 40.000,00 Receita Líquida 30.000,00 ISS Valor Fixo Mensal (4 sócios) 50,00 200,00 ISS a 5% sobre a Receita (Se fora do Simples) 5.000,00 Fonte: Luiz Martins Valero - Novidades no Simples Nacional: possibilidade de opção pelas pessoas jurídicas que prestem serviços de advocacia, medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia. há mesmo ganho tributário? Simulações
  62. 62. Advocacia 1.1 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no centro da Tabela do Anexo IV CÁLCULOS NO SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL (município sem Valor Fixo ISS) ALÍQUOTA VALORES Anexo IV (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS) 12,00% 12.000,00 SIMPLES NACIONAL (município com Valor Fixo de ISS) ALÍQUOTA VALORES Anexo IV (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) 7,35% 7.350,00 ISS do mês, de todos os sócios 200,00 TOTAL 7.550,00 Simulações
  63. 63. Advocacia 1.1 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no centro da Tabela do Anexo IV CÁLCULOS NO LUCRO PRESUMIDO IRPJ de 15% sobre 32% da RB 15,00% 4.800,00 Adicional de 10% sobre 32% da RB que exceder a R$ 20.000,00 10,00% 1.200,00 CSLL de 9% sobre 32% da RB 9,00% 2.880,00 PIS e COFINS 3,65% 3.650,00 SOMA 12.530,00 ISS Sobre a Receita Bruta 5.000,00 Sobre Valor Fixo 200,00 TOTAL COM ISS SOBRE RECEITA BRUTA 17.530,00 TOTAL COM ISS A VALOR FIXO 12.730,00 Simulações
  64. 64. Advocacia 1.1 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no centro da Tabela do Anexo IV GANHO NO SIMPLES NACIONAL Perc(%). Valores Com ISS sobre a Receita Bruta 31,55% 5.530,00 Com ISS a Valor Fixo 40,69% 5.180,00 Simulações
  65. 65. Advocacia 1.2 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no topo da Tabela do Anexo IV DADOS PARCELAS VALORES Receita Bruta Mensal 300.000,00 Folha de Pagamento Mensal 100.000,00 Empregados 30.000,00 Autônomos e Pro labore 20.000,00 Outros Custos e Despesas (incluídos os Tributos) 80.000,00 Receita Líquida 120.000,00 ISS Valor Fixo Mensal (4 sócios) 50,00 200,00 ISS a 5% sobre a Receita (Se fora do Simples) 15.000,00 Fonte: Luiz Martins Valero - Novidades no Simples Nacional: possibilidade de opção pelas pessoas jurídicas que prestem serviços de advocacia, medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia. há mesmo ganho tributário? Simulações
  66. 66. Advocacia 1.2 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no topo da Tabela do Anexo IV CÁLCULOS NO SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL (município sem Valor Fixo ISS) ALÍQUOTA VALORES Anexo IV (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS) 16,85% 50.550,00 SIMPLES NACIONAL (município com Valor Fixo de ISS) ALÍQUOTA VALORES Anexo IV (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) 11,85% 35.550,00 ISS do mês, de todos os sócios 200,00 TOTAL 35.750,00 Simulações
  67. 67. Advocacia 1.2 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no topo da Tabela do Anexo IV CÁLCULOS NO LUCRO PRESUMIDO IRPJ de 15% sobre 32% da RB 15,00% 14.400,00 Adicional de 10% sobre 32% da RB que exceder a R$ 20.000,00 10,00% 7.600,00 CSLL de 9% sobre 32% da RB 9,00% 8.640,00 PIS e COFINS 3,65% 10.950,00 SOMA 41.590,00 ISS Sobre a Receita Bruta 15.000,00 Sobre Valor Fixo 200,00 TOTAL COM ISS SOBRE RECEITA BRUTA 56.590,00 TOTAL COM ISS A VALOR FIXO 41.790,00 Simulações
  68. 68. Advocacia 1.2 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no topo da Tabela do Anexo IV GANHO NO SIMPLES NACIONAL Perc(%) . Valores Com ISS sobre a Receita Bruta 10,67% 6.040,00 Com ISS a Valor Fixo 14,45% 6.040,00 Simulações
  69. 69. Medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia 2.2 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no centro da Tabela do Anexo VI DADOS PARCELAS VALORES Receita Bruta Mensal 100.000,00 Folha de Pagamento Mensal 14.000,00 Empregados 30.000,00 Autônomos e Pro labore 20.000,00 Outros Custos e Despesas (incluídos os Tributos) 40.000,00 Receita Líquida 46.000,00 ISS Valor Fixo Mensal (4 sócios) 50,00 200,00 ISS a 5% sobre a Receita (Se fora do Simples) 5.000,00 Fonte: Luiz Martins Valero - Novidades no Simples Nacional: possibilidade de opção pelas pessoas jurídicas que prestem serviços de advocacia, medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia. há mesmo ganho tributário? Simulações
  70. 70. Medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia 2.2 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no centro da Tabela do Anexo VI CÁLCULOS NO SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL (município sem Valor Fixo ISS) ALÍQUOTA VALORES Anexo IV (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS) 21,38% 21.380,00 SIMPLES NACIONAL (município com Valor Fixo de ISS) ALÍQUOTA VALORES Anexo IV (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) 16,73% 16.730,00 ISS do mês, de todos os sócios 200,00 TOTAL 16.930,00 Simulações
  71. 71. Medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia 2.2 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no centro da Tabela do Anexo VI CÁLCULOS NO LUCRO PRESUMIDO IRPJ de 15% sobre 32% da RB 15,00% 4.800,00 Adicional de 10% sobre 32% da RB que exceder a R$ 20.000,00 10,00% 1.200,00 CSLL de 9% sobre 32% da RB 9,00% 2.880,00 PIS e COFINS 3,65% 3.650,00 SOMA 12.530,00 ISS e Cota Patronal do INSS Sobre a Receita Bruta 5,00% 5.000,00 A valor Fixo 200,00 INSS Cota Patronal (Não inclui FGTS nem Desconto Empregados) 26,20% 3.668,00 TOTAL COM ISS SOBRE RECEITA BRUTA e CPP Folha 21.198,00 TOTAL COM ISS A VALOR FIXO e CPP Folha 16.398,00 Simulações
  72. 72. Simulações Medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia 2.2 – Receita Bruta Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores situada no centro da Tabela do Anexo VI GANHO NO SIMPLES NACIONAL Perc(%). Valores Com ISS sobre a Receita Bruta -0,86% -182,00 Com ISS a Valor Fixo -3,24% -532,00
  73. 73. “Se você acha que treinamento é caro, imagine o preço da ignorância”. Ray Kroc
  74. 74. Muito obrigado! www.facebook.com.br/sinergix
  75. 75. As informações contidas neste material abrangem os principais pontos sobre a Lei 147/2013. Demais questões podem ser acessadas vendo a íntegra da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, além das Resoluções do CGSN.

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