TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>PROGRAMA </li></ul><ul><ul><li>Imposto sobre produtos industrializados - IPI </li></ul></ul><...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>PROGRAMA </li></ul><ul><ul><li>Contribuições – classificação e aspectos gerais </li></ul></ul...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>METODOLOGIA </li></ul></ul><ul><ul><li>Aulas expositivas, estudo de casos práticos, semin...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>SEMINÁRIOS EXPOSITIVOS </li></ul><ul><li>TEMAS :  </li></ul><ul><ul><li>Imposto sobre crédito...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>SEMINÁRIOS EXPOSITIVOS </li></ul><ul><li>Os seminários expositivos serão realizados por grupo...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>SEMINÁRIOS EM SALA DE AULA </li></ul></ul><ul><ul><li>Os seminários em sala de aula també...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>PROVA </li></ul></ul><ul><ul><li>A prova final será realizada na última aula do curso de ...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>MATERIAL DE APOIO </li></ul></ul><ul><ul><li>Além da indicação da bibliografia básica, se...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>BIBLIOGRAFIA BÁSICA: </li></ul><ul><li>Amaro, Luciano.  Direito Tributário Brasileiro . Edito...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>BIBLIOGRAFIA BÁSICA: </li></ul><ul><li>Constituição da República Federativa do Brasil . Edito...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>Conceito tradicional: aptidão para criar tributos  in abstracto . </li></ul><ul><li>Mediant...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>CARACTERÍSTICAS: </li></ul><ul><li>privatividade  – cada ente político possui uma competênc...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>CTN - Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de d...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>facultatividade  – é a prerrogativa que os entes públicos possuem de exercer ou não a sua c...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>Não obstante não exista hierarquia jurídica entre as pessoas políticas de direito público, ...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>Artigo 148, da CF .  </li></ul><ul><li>A União, mediante lei complementar, poderá instituir...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>ASPECTOS RELEVANTES </li></ul><ul><li>Tributo  restituível; </li></ul><ul><li>(tributo,  re...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>ASPECTOS RELEVANTES </li></ul><ul><li>A ocorrência de guerra ou sua iminência, de calamidad...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>ASPECTOS RELEVANTES </li></ul><ul><li>A restituição não subtrai a natureza jurídica de trib...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>ASPECTOS RELEVANTES  </li></ul><ul><li>É imprescindível que a lei complementar que estatui ...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>Roque Carrazza: </li></ul><ul><li>Naturalmente, a União, ao criar empréstimos compulsórios,...
GUERRA FISCAL <ul><li>Considerando-se as alíquotas mínima e máxima (2% e 5%), podemos afirmar que, se o Município A estatu...
GUERRA FISCAL <ul><li>O retro mencionado preceito constitucional foi inserido no Texto Excelso pela EC37/02 para viabiliza...
GUERRA FISCAL <ul><li>Artigo 88, do ADCT, da CF/88: </li></ul><ul><li>“ Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar...
GUERRA FISCAL <ul><li>A nosso ver, é claro que não! A Lei Complementar não tem o condão de, ainda que por omissão, revogar...
GUERRA FISCAL <ul><li>Outras questões relacionadas  à guerra fiscal municipal: </li></ul><ul><li>Competência Territorial p...
GUERRA FISCAL <ul><li>Expansão da sistemática de retenção na fonte; </li></ul><ul><li>Foi autorizado pela Lei Complementar...
FIM <ul><li>Obrigada a todos pela atenção! </li></ul><ul><li>Fernanda Drummond Parisi </li></ul>
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Aula introdução tributos federais

  1. 1. TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi
  2. 2. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>PROGRAMA </li></ul><ul><ul><li>Imposto sobre produtos industrializados - IPI </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre a importação - II </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre a exportação - IE </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e operações financeiras – IOF </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre grandes fortunas – ISGF </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre a renda – IR </li></ul></ul>
  3. 3. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>PROGRAMA </li></ul><ul><ul><li>Contribuições – classificação e aspectos gerais </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições sociais </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições de entidades profissionais </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições de intervenção no Domínio Econômico </li></ul></ul><ul><ul><li>PIS e COFINS sobre a importação </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições de melhoria </li></ul></ul><ul><ul><li>Imunidades e isenções </li></ul></ul><ul><ul><li>Empréstimos compulsórios </li></ul></ul><ul><ul><li>Competência residual </li></ul></ul><ul><ul><li>Jurisprudência judicial e administrativa </li></ul></ul><ul><ul><li>Estudo de casos práticos </li></ul></ul>
  4. 4. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>METODOLOGIA </li></ul></ul><ul><ul><li>Aulas expositivas, estudo de casos práticos, seminários e trabalhos em grupo. </li></ul></ul><ul><ul><li>Avaliação : </li></ul></ul><ul><ul><li>1. Participação em aula: 1,0 </li></ul></ul><ul><ul><li>2. Seminários em aula: 1,0 </li></ul></ul><ul><ul><li>3. Seminários expositivos: 2,0 </li></ul></ul><ul><ul><li>4. Prova: 6,0 </li></ul></ul><ul><ul><li>A nota final será a soma das avaliações listadas, chegando a 10. </li></ul></ul>
  5. 5. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>SEMINÁRIOS EXPOSITIVOS </li></ul><ul><li>TEMAS : </li></ul><ul><ul><li>Imposto sobre crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e operações financeiras – IOF </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições Sociais </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições de intervenção no Domínio Econômico – CIDE </li></ul></ul><ul><ul><li>PIS e COFINS sobre a importação </li></ul></ul>
  6. 6. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>SEMINÁRIOS EXPOSITIVOS </li></ul><ul><li>Os seminários expositivos serão realizados por grupos a serem formados na primeira aula. Os integrantes deverão preparar material de apoio (roteiro) para acompanhamento da turma e farão apresentação sobre o tema escolhido ou sorteado com duração de 30 a 40 minutos. </li></ul><ul><li>A nota pelos seminários varia de 0 a 2 pontos (média final) e será dada uma nota ao grupo todo. </li></ul>
  7. 7. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>SEMINÁRIOS EM SALA DE AULA </li></ul></ul><ul><ul><li>Os seminários em sala de aula também serão realizados em grupos, reunidos na primeira ou segunda metade da aula para responder e discutir as respostas formuladas pela professora. </li></ul></ul><ul><ul><li>Após o término do tempo destinado a essa tarefa, os alunos deverão entregar a folha com as respostas do grupo escritas para a professora e haverá discussão com a classe sobre as respostas dos grupos. </li></ul></ul><ul><ul><li>As notas pelos seminários em grupo somadas corresponderão de 0 a 1 ponto na média final. </li></ul></ul><ul><ul><li>Somente os alunos presentes e que participarem dos seminários receberão nota. </li></ul></ul>
  8. 8. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>PROVA </li></ul></ul><ul><ul><li>A prova final será realizada na última aula do curso de tributos federais, no dia 01 de junho de 2011 e contemplará toda a matéria discutida durante o semestre. </li></ul></ul><ul><ul><li>A prova valerá de 0 a 6 pontos na média final, e serão respeitados os pontos de vista do aluno ainda que destoem da doutrina de apoio ou da opinião da professora, ressaltando-se que as respostas devem ser fundamentadas. </li></ul></ul>
  9. 9. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>MATERIAL DE APOIO </li></ul></ul><ul><ul><li>Além da indicação da bibliografia básica, serão disponibilizados aos alunos outros textos, material de apoio, julgados, etc., os quais serão indicados ou postados no site www.parasaber.com.br no perfil da professora e/ou enviados por email ao representante de classe. </li></ul></ul>
  10. 10. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>BIBLIOGRAFIA BÁSICA: </li></ul><ul><li>Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro . Editora Saraiva. </li></ul><ul><li>Carrazza, R oque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário . Editora Malheiros. </li></ul><ul><li>Carrazza, Roque Antonio. Reflexões sobre a obrigação tributária . Editora Noeses. </li></ul><ul><li>Carrazza, Roque Antonio. Imposto sobre a renda . Editora Malheiros. </li></ul><ul><li>Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Editora Saraiva. </li></ul><ul><li>Código Tributário Nacional . Editora Saraiva. </li></ul>
  11. 11. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>BIBLIOGRAFIA BÁSICA: </li></ul><ul><li>Constituição da República Federativa do Brasil . Editora Saraiva. </li></ul><ul><li>Jardim, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Editora Saraiva. </li></ul><ul><li>Jardim, Eduardo Marcial Ferreira e Pasin, João Bosco Coelho (coord.) Tributos em espécie. Fundamentos e Elementos. Editora Campus Jurídico. </li></ul><ul><li>Melo, José Eduardo Soares de e Paulsen, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Editora Livraria do Advogado. </li></ul><ul><li>Melo, José Eduardo Soares de. Contribuições Sociais no Direito Tributário . Editora Malheiros. </li></ul>
  12. 12. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>Conceito tradicional: aptidão para criar tributos in abstracto . </li></ul><ul><li>Mediante lei </li></ul><ul><li>É parte da competência legislativa; </li></ul><ul><li>Fixada de forma rígida (impossibilidade de invasão de competências, moldada pelos magnos princípios tributários e asseguradora do equilíbrio entre o poder de tributar e as garantias individuais – propriedade); </li></ul><ul><li>Desenho do sistema constitucional tributário – duas faces da moeda; </li></ul><ul><li>Competência tributária e autonomia das pessoas jurídicas de direito público – princípio federativo; </li></ul><ul><li>Normas de estrutura; </li></ul>
  13. 13. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>CARACTERÍSTICAS: </li></ul><ul><li>privatividade – cada ente político possui uma competência tributária privativa, isto é, exclusivamente sua, a qual não pode ser invadida ou exercida concomitantemente por outra pessoa jurídica de direito público. A privatividade está ligada à materialidade do tributo e territorialidade do ente competente; </li></ul><ul><li>indelegabilidade – a competência tributária não é algo que as pessoas jurídicas de direito público possam delegar. Uma vez recebidas as competências tributárias pela CF, estas sempre pertencerão aos entes públicos, a não ser que seja editada nova Carta Magna; </li></ul><ul><li>as normas de competência são cláusulas pétreas </li></ul>
  14. 14. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>CTN - Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. </li></ul><ul><li>incaducabilidade – a competência tributária não caduca. Assim, ainda que não exercida em longo período de tempo, nada impede que aquele que a recebeu, querendo, venha a criar o tributo por meio de lei; O direito não decai. </li></ul><ul><li>inalterabilidade – a competência tributária não pode ser alterada (nem mesmo ampliada ou restringida), pois foi rigidamente fixada CF, a qual não concedeu discricionariedade aos entes políticos que a recebera;. </li></ul><ul><li>irrenunciabilidade – assim como é indelegável, a competência tributária é irrenunciável, mesmo que assim o desejasse o ente político. A competência é matéria de direito público indisponível; e </li></ul>
  15. 15. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>facultatividade – é a prerrogativa que os entes públicos possuem de exercer ou não a sua competência tributária, podendo optar pela inércia, ao invés de criar e arrecadar determinado tributo * . </li></ul><ul><li>* Via de rega, pois há exceção em relação ao ICMS – modal deôntico obrigatório – inteligência do artigo 155, § 2º, XII. g </li></ul><ul><li>Há autores que entendem que não é necessária a presença dessas seis características a denotar a competência tributária, mas a esse respeito concordamos com o professor Roque Carrazza que leciona serem todas elas traços deste instituto. Exemplo: PBC não trata da privatividade . </li></ul>
  16. 16. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>Não obstante não exista hierarquia jurídica entre as pessoas políticas de direito público, a CF/88 contemplou a União com mais tributos que qualquer outro ente. </li></ul><ul><li>Compete à União instituir e arrecadar, dentre outros: IR, IPI, II, IE, IOF, ITR, ISGF, PIS, COFINS, CSLL, PIS-IMPORTAÇÃO, COFINS – IMPORTAÇÃO, CIDE, Contribuição previdenciária, SAT, FUST, FUNRURAL, INCRA, CONDECINE, “sistema S”, salário-educação, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, competência residual. </li></ul>
  17. 17. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>Artigo 148, da CF . </li></ul><ul><li>A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: </li></ul><ul><li>I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; </li></ul><ul><li>II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no artigo 150, III, b. (anterioridade ano-calendário) </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. </li></ul>
  18. 18. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>ASPECTOS RELEVANTES </li></ul><ul><li>Tributo restituível; </li></ul><ul><li>(tributo, regime jurídico de tributo + plus ) </li></ul><ul><li>Competência exclusiva da União; </li></ul><ul><li>Tem que ser criado por meio de lei complementar e não pela lei ordinária que, via de regra, é o diploma que veicula a RMIT; </li></ul><ul><li>Duas espécies : </li></ul><ul><li>1. despesas extraordinárias de guerra/iminência e calamidades públicas (sem anterioridade) ; e </li></ul><ul><li>2. investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (com anterioridade). </li></ul>
  19. 19. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>ASPECTOS RELEVANTES </li></ul><ul><li>A ocorrência de guerra ou sua iminência, de calamidade pública e dos casos de investimentos públicos de caráter relevante e urgente não é hipótese de incidência dos empréstimos compulsórios, mas apenas os pressupostos constitucionalmente estabelecidos para que a União possa criá-los. </li></ul><ul><li>Os empréstimos compulsórios não podem alcançar fatos pretéritos sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI e art. 150, III, a , da CF/88). </li></ul><ul><li>A restituição deve ser feita em moeda corrente e com atualização monetária, para que haja a devida recomposição do valor do empréstimo. (é exigido em moeda corrente) </li></ul>
  20. 20. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>ASPECTOS RELEVANTES </li></ul><ul><li>A restituição não subtrai a natureza jurídica de tributo, já que, além de preencher todos os requisitos previstos no art. 3º, do CTN, está adstrito ao regime jurídico de tributo inserto na Constituição Federal. </li></ul><ul><li>Duas relações jurídicas : </li></ul><ul><li>1) Tributária: obrigação de pagar o tributo/empréstimo compulsório; </li></ul><ul><li>Contribuinte União </li></ul><ul><li>2) Administrativa: obrigação de restituição do empréstimo; </li></ul><ul><li>União Contribuinte </li></ul><ul><li>Crédito não tributário – pode ser restituído aos sucessores (Amílcar de Araújo Falcão e Roque Carrazza). </li></ul>
  21. 21. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>ASPECTOS RELEVANTES </li></ul><ul><li>É imprescindível que a lei complementar que estatui o empréstimo compulsório trate do prazo para a sua devolução, sob pena de o tributo ser desvirtuado para um confisco, o que é vedado em nosso Sistema Constitucional Tributário. </li></ul><ul><li>Parágrafo único do artigo 115, do CTN . </li></ul><ul><li>A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei. (recepcionado pela CF/88) </li></ul>
  22. 22. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO <ul><li>Roque Carrazza: </li></ul><ul><li>Naturalmente, a União, ao criar empréstimos compulsórios, deve ficar adstrita ao campo tributário que a Constituição </li></ul>
  23. 23. GUERRA FISCAL <ul><li>Considerando-se as alíquotas mínima e máxima (2% e 5%), podemos afirmar que, se o Município A estatui alíquota de 2% para o serviço de chaveiros e o Município B determina que o mesmo serviço deve ser tributado sob a alíquota de 5%, A está concedendo benefício fiscal sem respaldo em disciplina de Lei Complementar e assim, implementando guerra fiscal? </li></ul><ul><li>2. A Lei Complementar nº 116/03 trouxe a disciplina sobre benefícios ficais a que alude o precitado §3º, III, da CF/88? </li></ul>
  24. 24. GUERRA FISCAL <ul><li>O retro mencionado preceito constitucional foi inserido no Texto Excelso pela EC37/02 para viabilizar a pacificação da guerra fiscal. Contudo, adveio a Lei Complementar nº 116/03 que não disciplinou a matéria, restando mantida, senão agravada a guerra fiscal municipal. </li></ul><ul><li>A lei apenas estatuiu a alíquota máxima (5%) em seu artigo 8º, II. </li></ul><ul><li>O silêncio da Lei fez com que o artigo 88 do ADCT perdesse sua eficácia ou não? </li></ul>
  25. 25. GUERRA FISCAL <ul><li>Artigo 88, do ADCT, da CF/88: </li></ul><ul><li>“ Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: </li></ul><ul><li>I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; </li></ul><ul><li>II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. </li></ul>
  26. 26. GUERRA FISCAL <ul><li>A nosso ver, é claro que não! A Lei Complementar não tem o condão de, ainda que por omissão, revogar ou esvaziar a eficácia de norma constitucional. </li></ul><ul><li>OUTRO ARGUMENTO: </li></ul><ul><li>A outorga de benefícios fiscais em desarmonia com o artigo 88, do ADCT fere, também, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo artigo 11 preconiza: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação” </li></ul>
  27. 27. GUERRA FISCAL <ul><li>Outras questões relacionadas à guerra fiscal municipal: </li></ul><ul><li>Competência Territorial para Cobrança do ISS </li></ul><ul><li>A jurisprudência do STJ, na vigência do Decreto-Lei nº 406/68 privilegiava o estabelecimento do prestador – entendimento professor Alcides Jorge Costa. </li></ul><ul><li>Eduardo Bottallo entende que deve ser o local da prestação. </li></ul><ul><li>Lei Complementar nº 116/03: é o local do estabelecimento do prestador, SALVO serviços listados nos incisos I a XXII de seu artigo 3º, tais como: construção civil, varrição, limpeza, reflorestamento, feira, exposição e etc. </li></ul>
  28. 28. GUERRA FISCAL <ul><li>Expansão da sistemática de retenção na fonte; </li></ul><ul><li>Foi autorizado pela Lei Complementar nº 116/03, em seu artigo 6º, podendo ser integral (ou o contribuinte respondendo supletivamente de forma parcial ou total pelo imposto, multa e encargos). </li></ul><ul><li>Exercício do poder de fiscalização; </li></ul><ul><li>Os Municípios – alvo, a exemplo de São Paulo tendem a extrapolar seus limites territoriais e de competência na ânsia de defenderem suas receitas – cadastro e exigência em duplicidade. </li></ul>
  29. 29. FIM <ul><li>Obrigada a todos pela atenção! </li></ul><ul><li>Fernanda Drummond Parisi </li></ul>

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