Aula dr. diego diniz 14-09-13

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Aula dr. diego diniz 14-09-13

  1. 1. Execução fiscal, penhora e medida cautelar fiscal IBET
  2. 2. PRESSUPOSTOS Norma jurídica completa  norma primária  prescreve uma relação jurídica de direito material  dispositiva ou sancionatória  norma secundária  prevê o direito de ação (norma sancionatória)  possibilidade de se exigir coativamente o cumprimento da obrigação de direito material inadimplida mediante intervenção do Estado (Poder Judiciário)  para que haja ação é necessário a existência de uma relação jurídica de direito material mal-resolvida
  3. 3. H C v H C $ fato econômico Sa Sp - C J Autor Réu N. J. D. M. N. J. D. P. PRESSUPOSTOS
  4. 4. PREMISSAS Fluxo de positivação do direito  normas de competência tributária  RMIT  norma geral (destinada a um grupo indeterminado de pessoas) e abstrata (descreve um fato hipotético)  projeta-se para o futuro  estrutura dual: A (antecedente) → C (consequente)  subsunção e lançamento  norma individual (com as partes da relação obrigacional definidas) e concreta (referente à um fato histórico-concreto)  projeta-se para o passado  pagamento ou  inadimplência, inscrição em dívida ativa e execução fiscal
  5. 5. Cobrança judicial do crédito tributário  lançamento + inadimplência fiscal + CDA = execução fiscal ○ execução de título executivo extrajudicial fiscal ○ OBJETIVO » tutela exacional judicial  visa a realização do crédito tributário  lei n. 6.830/80 (LEF) EXECUÇÃO FISCAL
  6. 6.  Elementos da ação » art. 301, § 2º. do CPC  Partes ○ credor (Exequente) e devedor (Executado) do crédito tributário  Causa de pedir - remota: existência de um crédito tributário retratado em um título executivo (CDA) - lançamento é condição necessária, mas não suficiente - próxima: inadimplência do título executivo (CDA)  Pedido ○ imediato: prestação jurisdicional/decisões judiciais constritivas do patrimônio do executado ○ mediato: satisfação do título executivo EXECUÇÃO FISCAL
  7. 7.  ajuizamento » citação ○ pagar o crédito (art. 8º. da LEF) ○ indicar bens em garantia (art. 8º. da LEF)  há incidência do art. 652, §2º. do CPC? - LEF x CPC » art. 1º. da LEF Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. § 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). - indicar bens em garantia é direito do Executado em EF - a recusa da Fazenda é suficiente para sua rejeição? EXECUÇÃO FISCAL
  8. 8. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECUSAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A NOMEAÇÃO DO PRECATÓRIO À PENHORA, MESMO DIANTE DA SÚMULA 417/STJ. INVIÁVEL O EXAME DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Fazenda Pública, de forma fundamentada, pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos (ausência de demonstração da inexistência de outros bens preferenciais), orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.284.327/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 05.12.2012; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108.562/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012, dentre outros. 2. (...). 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ; AgRg no REsp 1.229.390/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 17/04/2013) (g.n.).
  9. 9.  quais seriam os motivos para a recusa de um bem indicado? PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. OFERECIMENTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO APÓS A LEI Nº 11.382/06. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. (...).. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.090.898/SP, minha relatoria, DJ. 31.8.09). Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. (...). 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp 1350507/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). - não ofende o art. 8º. da LEF? EXECUÇÃO FISCAL
  10. 10.  quais seriam os motivos para a recusa de um bem indicado? ○ bem imóvel localizado em comarca/seção distinta daquela onde tramita a execução AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRA COMARCA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, quando oferecido bem à penhora de difícil alienação e sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, é lícita a recusa pela Fazenda Pública, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no AREsp 138972/BA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013). EXECUÇÃO FISCAL
  11. 11. Lei 8.212/91 Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.  há alguma injuridicidade?  faculdade da União ○ não exercida » volta a incidir o art. 8º. da LEF EXECUÇÃO FISCAL
  12. 12. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CONCOMITÂNCIA COM A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO. EXEGESE DO ART. 53 DA LEI N. 8.212/1991. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 2. O requerimento de constrição em concomitância com a citação insculpida no art. 53 da Lei n. 8.212/91 visa assegurar maior celeridade aos feitos executivos, rendendo espaço a importantes alterações promovidas no Processo de Execução, restabelecendo o princípio de que "a execução deve ser feita no interesse do credor", sem que implique revogação dos dispositivos da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais ou do CPC. (...). 6. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AREsp 195.657/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012).
  13. 13.  penhora “on line”  não é penhora ○ é decretação de indisponibilidade de bens (ativos financeiros)  prazo para embargos?  art. 16 da LEF Art. 16 ...no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora.  há necessidade de formalização de penhora (auto ou termo) e intimação do executado? EXECUÇÃO FISCAL
  14. 14. PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRAZO – ART. 16, III DA LEI 6.830/80 – DEPÓSITO EM DINHEIRO. 1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. 2. Embargos de divergência providos. (STJ; EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/02/2009, DJe 04/05/2009).
  15. 15. PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. (...). 3. Esta Turma, ao julgar o REsp 851.476/MG (Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 24.11.2006, p. 280), depois de observar que o art. 16 da Lei n. 6.830/80, em seu inciso II, refere-se à juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para a oposição de embargos à execução, decidiu que, nada obstante, tal inciso deve ser interpretado de maneira conjugada com o III do mesmo artigo, requestando a lavratura do termo de penhora, da qual o executado deve ser intimado para que flua o prazo para apresentação de embargos à execução. (...). 5. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1.254.554/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011).
  16. 16.  penhora “on line”  quais os pressupostos para sua aplicação? ○ art. 655-A do CPC  mero requerimento do credor ○ art. 185-A do CTN (lei especial)  citação  inércia do devedor  não se encontrar outros bens penhoráveis EXECUÇÃO FISCAL
  17. 17. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. ARTS. 655 E 655-A DO CPC. ART. 185-A DO CTN. SISTEMA BACEN-JUD. PEDIDO REALIZADO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. PENHORA ENTENDIDA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DE EXECUTADO. SÚMULA N. 7/STJ. NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ APLICÁVEL AOS PEDIDOS FEITOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 2. Sobre o tema, esta Corte estabeleceu dois entendimentos, segundo a data em que foi requerida a penhora, se antes ou após a vigência da Lei n. 11.382/2006. 3. A primeira, aplicável aos pedidos formulados antes da vigência da aludida lei, no sentido de que a penhora pelo sistema Bacen-JUD é medida excepcional, cabível apenas quando o exeqüente comprova que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Na maioria desses julgados, o STJ assevera que discutir a comprovação desse exaurimento esbarra no óbice da Sumula n. 7/STJ. 4. Por sua vez, a segunda solução, aplicável aos requerimentos realizados após a entrada em vigor da mencionada lei, é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. O fundamento desse entendimento é justamente o fato de a Lei n. 11.382/2006 equiparar os ativos financeiros a dinheiro em espécie. (...). 7. Recurso especial provido. (STJ; REsp n.º 1101288/RS; Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 02/04/2009; Data da Publicação/Fonte: DJe 20/04/2009; V.U.).
  18. 18.  Seguro garantia  não há previsão expressa na LEF ○ aplica-se subsidiariamente o art. 656, §2º. do CPC? TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - FALTA DE PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INADMISSIBILIDADE. 1. Por ausência de previsão na Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência desta Corte não admite o seguro-garantia judicial como modalidade de caução da execução fiscal. 2. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1215750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013) EXECUÇÃO FISCAL
  19. 19.  Substituição de penhora  art. 15, I e II da LEF Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.  requerimento + subsunção = deferimento?  requerimento + recusa da Faz. Pb = indeferimento? EXECUÇÃO FISCAL
  20. 20.  Efetivação da penhora e estratégia processual (LEF) Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: (...) II - findo o leilão: (...); b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. (CPC) Art. 685-A. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 2o Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. EXECUÇÃO FISCAL
  21. 21.  Tutela Cautelar ○ tutela jurisdicional diferenciada  cujo pedido mediato não é o bem jurídico da vida vindicado (tutela cautelar) ou, caso haja coincidência  não tende a fazer coisa julgada (tutela antecipada)  objetivo » dar efetividade à tutela judicial comum ○ instrumentabilidade de segundo nível ○ problema do tempo » o tempo natural é diferente do tempo do direito) MEDIDA CAUTELAR FISCAL
  22. 22.  Lei Federal n° 8.397/1992  objetivo » caráter acautelatório ○ garantir meios para a satisfação de um crédito tributário ○ evitar a dilapidação patrimonial de um devedor fiscal ○ choque de valores  interesse público x interesse provado  preservação do erário público x direito de propriedade Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário MEDIDA CAUTELAR FISCAL
  23. 23.  Lei Federal n° 8.397/1992 ○ momento para o ajuizamento  regra - após a constituição do crédito tributário - condição necessária - e se houver recurso ou impugnação administrativa? (art. 151, III do CTN) - a constituição precisa ser definitiva? - particularidades do caso em concreto pode influenciar? - e se já foi ajuizada execução fiscal?  exceção - antes da constituição do crédito • há interesse de agir? O que estaria sendo acautelado? MEDIDA CAUTELAR FISCAL
  24. 24. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Improcedente a Medida Cautelar fiscal contra contribuinte que está ainda a discutir na instância administrativa, pela via recursal, o valor tributário que se lhe exige. (...). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp 1326042/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012)
  25. 25.  Hipóteses de cabimento  patologias que ensejam a tutela cautelar ○ devedor sem domicílio certo e que intenta ausentar- se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; ○ tendo domicílio certo, o devedor ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; ○ o devedor torna-se insolvente e aliena ou tenta alienar seu bens; ○ o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometem a liquidez do seu patrimônio; ○ o devedor põe, ou tenta por, seus bens em nome de terceiros; MEDIDA CAUTELAR FISCAL
  26. 26.  Hipóteses de cabimento  patologias que ensejam a tutela cautelar ○ o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido;  não pode ser justificativa exclusiva na hipótese de casos pendentes de conclusão de PA ○ o devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; ○ o devedor pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito MEDIDA CAUTELAR FISCAL
  27. 27.  Requisitos para a concessão da cautela (art. 3o.)  prova literal da constituição do crédito fiscal; e  prova documental da existência de alguma das hipóteses para seu ajuizamento  Competência para julgamento (art. 5o.)  juiz da execução correlata  relator do recurso na hipótese da execução estar no Tribunal  Medida cautelar fiscal preparatória (art. 11)  execução fiscal deverá ser proposta no prazo de 60 dias, contados do “trânsito em julgado” na esfera administrativa ○ descumprimento » extinção da cautelar MEDIDA CAUTELAR FISCAL
  28. 28.  Contestação  citação e contestação em 15 dias contatados da ○ juntada do mandado de citação; ou ○ juntada do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente inaudita altera pars  Perda da eficácia da tutela cautelar (art. 13) • se não for proposta a Execução Fiscal no prazo de 60 dias do término da instância administraiva • se a medida cautelar não for executada em 30 dias do seu deferimento • liminar ou definitivamente • se for extinta a execução judicial da dívida • se for promovida a quitação do débito MEDIDA CAUTELAR FISCAL
  29. 29.  Recursos  liminar ○ agravo de instrumento (10 dias)  sentença ○ apelação (15 dias)  procedente - efeito - devolutivo (regra) - devolutivo + suspensivo (exceção) – se oferecida garantia pelo devedor  improcedente - efeito - devolutivo MEDIDA CAUTELAR FISCAL
  30. 30. MUITO OBRIGADO! Diego Diniz Ribeiro ddiniz@tortoroetoller.com.br
  31. 31. 1) XPTO Ltda. é citada a respeito de execução fiscal promovida pela União, oportunidade em que indica à penhora imóvel de sua propriedade em valor superior ao exigido na ação exacional. Intimada para se manifestar a respeito do bem indicado, a União recusa o bem indicado pela empresa e, ato contínuo, requer a efetivação de penhora on line. Diante desse quadro, pergunta-se: a simples recusa fazendária quanto ao bem indicado é motivo suficiente para se afastar a penhora sobre o bem indicado pelo contribuinte executado? Nesse caso, deve prevalecer o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC ou o prescrito nos arts. 185-A do CTN e 8º e 9º da Lei Federal no 6.830/1980? QUESTÕES
  32. 32. 2) Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial no 1.272.827 e na hipótese de embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte não ser dotado de efeito suspensivo, o bem penhorado na correlata execução fiscal poderia ser objeto de leilão e arrematação? Nessa hipótese, aplicar-se-ia o disposto no art. 694, § 2º do CPC? O § 2º do art. 32 da Lei Federal no 6.830/1980 seria um limitador para essa expropriação? QUESTÕES
  33. 33. 3) É possível o ajuizamento de ação cautelar fiscal enquanto pendente processo administrativo tributário objeto de impugnação ou recurso? Qual o conteúdo semântico da expressão “após a constituição do crédito” prevista no art. 1º da Lei Federal no 8.397/1992? QUESTÕES

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