ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-
MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Charles William McNaughton
Charles.william@ngmtlaw.com.br
• NORMA JURÍDICA – SENTIDO AMPLO E
ESTRITO
• Proposição condicional na lógica:
• “Se a, então b” ou “ a b”.
a b
V V V
F V V
V F F
F V F
• Na norma:
• “Se a, então deve ser b.”
• a é a hipótese.
• b é o conseqüente.
• Deve ser, conecta “a” e “b”.
• Uma classe é formada a partir de critérios de
pertinência. O que preenche esses critérios
ingressa na classe. O que não ...
• QUANTO MAIS CRITÉRIOS, MAIOR É A
INTENSÃO DA CLASSE E MENOR A EXTENSÃO.
1 classe dos
homens
classe dos
a homens que são ...
• No primeiro caso:
• Critério para pertencer à classe (1): ser
homem.
• Critério para pertencer à subclasse (a): ser
home...
• A extensão da classe “homem” por um critério
de pertinência (diferença específica) foi divida
em duas: classe dos careca...
• Na regra matriz de incidência:
• Hipótese: critério material, espacial e
temporal;
• Conseqüente: relação jurídica – cri...
• FATOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO
Fatos
sujeitos à
tributação
• Gêneros e diferenças específicas:
• 1. Gênero: auferir renda em 31 de dezembro no território
nacional. CM + CT + CE.
• 2...
• Gênero: Universo. Diferença específica: auferir renda + em
31 de dezembro + no território nacional.
CM CE
CT
CT+CM
+ CE
• Gênero: auferir a renda em 31 de dezembro no território
nacional; Diferença Específica: em circunstância
mencionada (ou ...
• Gênero: auferir renda em 31 de dezembro no território
nacional nas circunstâncias não mencionadas pelas normas de
imunid...
Síntese das classes
CM + CT +CE – IM -IS
CM + CT + CE - IM CM+CT+CE+IM
CM + CT +CE – IM + IS
IMUNE
TRIBUTADO
ISENTO
antecedente conseqüente
CM + CT+ CE+ IM União está proíbida de instituir IR
CM + CT + CE – IM União está autorizada a inst...
Teorias sobre a isenção
• Isenção como dispensa legal ao pagamento de
tributo.
• 1) 2)
$ 0
CM + CT + CE
-IM
fato
CM + CT +...
• Isenção incide para que a norma tributária
não possa incidir. (BECKER)
CM+CE+CT-
IM - IS
CM + CE +CT
–IM + IS
• MUTILAÇÃO PARCIAL DOS CRITÉRIOS DA
REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA.
RMIT ISENÇÃO
isento
MUTILAÇÃO
tributado
NÃO
INCIDÊNCIA
CM (auferir renda
acima de R$
2.000,00)
CM (auferir
renda abaixo de
R$ 2.000,00)
Mutilação do conseqüente
•
CTCM
CE
CQCP
CE
CT
CP CQ
ISENTO
CM
Uma hipótese e vários conseqüentes
cm ct
cq
cp cq
cp
ce
Subdivisão da hipótese e diversos
conseqüentes
cm´ + ce´
+ct´
cp cq
cp cq
cm+ce+ct
Exemplo TIPI
NCM DESCRIÇÃO
(complemento do
critério material)
ALÍQUOTA
0201.10.00 -Carcaças e
meias-carcaças
0%
0305.59.20...
Diferenças isenção X redução na base
de cálculo
• 1. Que é a base de cálculo?
Mensura fato jurídico.FATO
JÚRÍDICO
Cm + ct ...
• 2. Confirma, afirma e infirma H.I.
Confirma. Afirma InfirmaFato
Jurídico
cm + ct + ce
?
?
Fato
Jurídico
• 3. Quantifica obrigação tributária, a partir do
valor mensurado do fato jurídico.
Alíquota
Base de
cálculo
• A redução da base de cálculo só pode ser a
situação em que o fato jurídico é infirmado,
por não ser mensurável em sua in...
• Mensuração despreza conta aspecto inerente ao:
• Critério Temporal do tributo: (exemplo, receita
auferida durante certo ...
• Na prática, a legislação e jurisprudência
denomina de “redução da base de cálculo” a
situação em certo percentual é util...
Exemplo, Convênio CONFAZ 75/91
“Cláusula primeira. Fica reduzida, até 31 de dezembro de 1992, a base de
cálculo do Imposto...
• Enquanto na isenção o sujeito passivo tem o
direito de não pagar o tributo, na redução da
base de cálculo, o quantum a s...
Redução de base de cálculo na
jurisprudência.
• EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de
Mercadorias. ICMS. Créditos r...
Isenção e diferimento.
• O chamado “diferimento” não está previsto no
Código Tributário Nacional, nem na Lei
Complementar ...
• Como a regulação é instituída por diversas
normas, é preciso examinar caso a caso.
• O diferimento se opera com isenção, por
mutilação do critério temporal, se
determinada etapa da cadeia não fosse
tributa...
• DIFERIMENTO COMO ISENÇÃO
• 1. Não tributado 2. Tributado 18%
• Total da tributação: R$ 36,00
VENDA 1
BC – R$ 100,00
VEND...
• Todavia, essa situação foi definida pelo
SUPREMO como “substituição”. Ocorre que na
época a isenção permitiria o crédito...
No RE 91.848, do Relator Peixoto Gomes, isso fica bem claro:
• Atualmente, como a operação isenta, em
regra, também não importa crédito nas
operações seguintes do ICMS, não há como
di...
Diferimento como substituição
• 1. Saída 1: 2. Saída 2:
• (diferida) alíquota 18% incidente
sobre a operação 1
•
R$ 100,00...
• No caso anterior, a operação relativa à saída 2,
poderá ser isenta (exemplo, Estado de São
Paulo).
• Caso não seja, ente...
ISENÇÃO E NÃO CUMULATIVIDADE
• NO ICMS: ENTRADA DA MERCADORIA ISENTA
• R$ 100,00 R$ 200,00
Regra geral:
Sem crédito
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• Exceção: produtos agropecuários, ou
operações quando autorizadas por lei
estadual. (§6º do artigo 20 da LC nº 87/96).
• Saída da mercadoria, com isenção de ICMS.
R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00
• Ccccv C.F
– icms: R$ 72,00 /crédito:...
Legislação aplicável
• Art. 155. § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
• I - será não-cumulativo, co...
LC 87/96
• Art. 20 § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou
utilização de serviços resultantes de oper...
• “§ 6º Operações tributadas, posteriores a saídas
de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que
as praticar direito a c...
Crédito e IPI.
• Ao contrário da ICMS, não há reconhecimento expresso de
vedação de crédito. Texto Constitucional:
• “Art....
• Artigo 11 da Lei 9.779/90
• Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, acumulado em cada ...
• Situações envolvidas:
• “Crédito presumido” na entrada de produto
objeto de operação isenta ou sujeita à
alíquota zero.
...
IPI – 0
Operação
R$ 100,00
Pagamento
R$ 0,00
IPI – 10%
Operação
R$ 200,00
Pagamento
R$ 20,00
IPI – 10%
Operação
R$ 300,00
...
• Jurisprudência no STF no “crédito presumido”.
• RE nº 212.484-2 – reconheceu o direito a
crédito nos insumos isentos.
• ...
• Negativa de crédito de insumos isentos ou
tributados com alíquota zero:
• RE 353.657-PR negou crédito a insumos
sujeitos...
Crédito sobre saída isenta ou sujeita à
alíquota zero.
Espécie: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
EMENT...
• Repercussão geral julgada. Leading case:
• Leading case: RE 562.980, rel. orig. Min.
Ricardo Lewandowski, red. p/ o acór...
Crédito de PIS e COFINS
• Previsão no §9º do artigo 195 da CF
• Leis 10.637/02 e 10.833/03
• Método de creditamento: alíqu...
• Nos termos do artigo §2º do artigo 3º da Lei n.
10.833/03
• “§ 2o Não dará direito a crédito o valor
• I - de mão-de-obr...
ISENTO NÃO TRIBUTADO
TRIBUTADO
1) Na 1ª hipótese, não há crédito;
2) Na 2ª hipótese, há crédito.
Polêmica na tributação monofásica
• Produtos sujeitos à tributação monofásica. Frise-se que esses
produtos são tributados ...
• “Artigo 17. As vendas efetuadas com
suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/P...
• A MP 413/08 buscou rejeitar expressamente a
possibilidade de crédito. Contudo, foi
rejeitada pelo Congresso Nacional.
Posição da jurisprudência
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRICO S/A., contra a decisão proferid...
• Em sentido contrário: TRF3, Souza Ribeiro,
DJF3 DATA:23/09/2008,AMS - APELAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA – 303420.
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  1. 1. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Charles William McNaughton Charles.william@ngmtlaw.com.br
  2. 2. • NORMA JURÍDICA – SENTIDO AMPLO E ESTRITO
  3. 3. • Proposição condicional na lógica: • “Se a, então b” ou “ a b”. a b V V V F V V V F F F V F
  4. 4. • Na norma: • “Se a, então deve ser b.” • a é a hipótese. • b é o conseqüente. • Deve ser, conecta “a” e “b”.
  5. 5. • Uma classe é formada a partir de critérios de pertinência. O que preenche esses critérios ingressa na classe. O que não preenche não ingressa na classe.
  6. 6. • QUANTO MAIS CRITÉRIOS, MAIOR É A INTENSÃO DA CLASSE E MENOR A EXTENSÃO. 1 classe dos homens classe dos a homens que são carecas
  7. 7. • No primeiro caso: • Critério para pertencer à classe (1): ser homem. • Critério para pertencer à subclasse (a): ser homem + ser careca.
  8. 8. • A extensão da classe “homem” por um critério de pertinência (diferença específica) foi divida em duas: classe dos carecas e classe dos não carecas. • Cada critério a mais para notação da classe é uma mutilação de sua extensão.
  9. 9. • Na regra matriz de incidência: • Hipótese: critério material, espacial e temporal; • Conseqüente: relação jurídica – critério subjetivo e quantitativo.
  10. 10. • FATOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO Fatos sujeitos à tributação
  11. 11. • Gêneros e diferenças específicas: • 1. Gênero: auferir renda em 31 de dezembro no território nacional. CM + CT + CE. • 2. Diferença Específica: ser alcançada pelas normas de imunidade. IM/não ser alcançada pelas normas de imunidade -IM. • 3. Diferença específica: ser alcançada pelas normas de isenção. IS/não ser alcançada pelas normas de isenção -IS
  12. 12. • Gênero: Universo. Diferença específica: auferir renda + em 31 de dezembro + no território nacional. CM CE CT CT+CM + CE
  13. 13. • Gênero: auferir a renda em 31 de dezembro no território nacional; Diferença Específica: em circunstância mencionada (ou não) pelos enunciados que indicam as imunidades. RENDA IMUNE (IM) RENDA NÃO IMUNE (-IM) CM +CT +CE IMUNIDADE
  14. 14. • Gênero: auferir renda em 31 de dezembro no território nacional nas circunstâncias não mencionadas pelas normas de imunidades. Diferença específica: nas circunstâncias mencionadas (ou não) pelas normas de isenção. TRIBUTADO cm + ct+ ce + (-im) + (-is) ISENTO cm + ct+ ce + (-im) + is
  15. 15. Síntese das classes CM + CT +CE – IM -IS CM + CT + CE - IM CM+CT+CE+IM CM + CT +CE – IM + IS IMUNE TRIBUTADO ISENTO
  16. 16. antecedente conseqüente CM + CT+ CE+ IM União está proíbida de instituir IR CM + CT + CE – IM União está autorizada a instituir IR CM + CT + CE – IM - IS Sujeito passivo está obrigado a recolher IR CM + CT + CE – IM +IS Sujeito passivo está permitido a não recolher IR.
  17. 17. Teorias sobre a isenção • Isenção como dispensa legal ao pagamento de tributo. • 1) 2) $ 0 CM + CT + CE -IM fato CM + CT + CE –IM +IS
  18. 18. • Isenção incide para que a norma tributária não possa incidir. (BECKER) CM+CE+CT- IM - IS CM + CE +CT –IM + IS
  19. 19. • MUTILAÇÃO PARCIAL DOS CRITÉRIOS DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. RMIT ISENÇÃO
  20. 20. isento MUTILAÇÃO tributado NÃO INCIDÊNCIA CM (auferir renda acima de R$ 2.000,00) CM (auferir renda abaixo de R$ 2.000,00)
  21. 21. Mutilação do conseqüente • CTCM CE CQCP CE CT CP CQ ISENTO CM
  22. 22. Uma hipótese e vários conseqüentes cm ct cq cp cq cp ce
  23. 23. Subdivisão da hipótese e diversos conseqüentes cm´ + ce´ +ct´ cp cq cp cq cm+ce+ct
  24. 24. Exemplo TIPI NCM DESCRIÇÃO (complemento do critério material) ALÍQUOTA 0201.10.00 -Carcaças e meias-carcaças 0% 0305.59.20 Barbatanas de tubarão 5% 3926.40.00 -Estatuetas e outros objetos de ornamentação 20%
  25. 25. Diferenças isenção X redução na base de cálculo • 1. Que é a base de cálculo? Mensura fato jurídico.FATO JÚRÍDICO Cm + ct +ce
  26. 26. • 2. Confirma, afirma e infirma H.I. Confirma. Afirma InfirmaFato Jurídico cm + ct + ce ? ? Fato Jurídico
  27. 27. • 3. Quantifica obrigação tributária, a partir do valor mensurado do fato jurídico. Alíquota Base de cálculo
  28. 28. • A redução da base de cálculo só pode ser a situação em que o fato jurídico é infirmado, por não ser mensurável em sua integralidade.
  29. 29. • Mensuração despreza conta aspecto inerente ao: • Critério Temporal do tributo: (exemplo, receita auferida durante certo período não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS); • Critério Espacial: rendimentos obtidos do exterior; • Material: receita obtida da venda de produtos sujeitas à tributação monofásica de PIS e COFINS;
  30. 30. • Na prática, a legislação e jurisprudência denomina de “redução da base de cálculo” a situação em certo percentual é utilizado para determinação de seu valor.
  31. 31. Exemplo, Convênio CONFAZ 75/91 “Cláusula primeira. Fica reduzida, até 31 de dezembro de 1992, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): I - aviões: a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão. (....)”
  32. 32. • Enquanto na isenção o sujeito passivo tem o direito de não pagar o tributo, na redução da base de cálculo, o quantum a ser pago é apenas reduzido.
  33. 33. Redução de base de cálculo na jurisprudência. • EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra "b", da CF. Voto vencido. São constitucionais o art. 41, inc. IV, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, e o art. 32, incs. I e II, do Convênio ICMS nº 66/88
  34. 34. Isenção e diferimento. • O chamado “diferimento” não está previsto no Código Tributário Nacional, nem na Lei Complementar nº 87/96. Trata-se de figura regulada pelas diversas legislações. • Parte da doutrina o equipara à isenção (Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho) e parte à substituição tributária (José Souto Maior Borges, Sacha Calmon Navarro, Pedro Lunardelli).
  35. 35. • Como a regulação é instituída por diversas normas, é preciso examinar caso a caso.
  36. 36. • O diferimento se opera com isenção, por mutilação do critério temporal, se determinada etapa da cadeia não fosse tributada, mas sem transferência do ônus para a próxima etapa. • Se opera com“substituição” caso a tributação seja transferida para outra etapa da cadeia.
  37. 37. • DIFERIMENTO COMO ISENÇÃO • 1. Não tributado 2. Tributado 18% • Total da tributação: R$ 36,00 VENDA 1 BC – R$ 100,00 VENDA 2 BC – R$ 200,00
  38. 38. • Todavia, essa situação foi definida pelo SUPREMO como “substituição”. Ocorre que na época a isenção permitiria o crédito na operação seguinte.
  39. 39. No RE 91.848, do Relator Peixoto Gomes, isso fica bem claro:
  40. 40. • Atualmente, como a operação isenta, em regra, também não importa crédito nas operações seguintes do ICMS, não há como diferenciar isenção de diferimento desde que a tributação ocorra na operação seguinte, uma única vez e tomando, para fins de base de cálculo, o valor referente à segunda etapa.
  41. 41. Diferimento como substituição • 1. Saída 1: 2. Saída 2: • (diferida) alíquota 18% incidente sobre a operação 1 • R$ 100,00 R$ 200,00 Consumidor final
  42. 42. • No caso anterior, a operação relativa à saída 2, poderá ser isenta (exemplo, Estado de São Paulo). • Caso não seja, entendemos que a operação diferida deveria dar direito a crédito de ICMS, sob pena de dupla imposição sobre a mesma parcela.
  43. 43. ISENÇÃO E NÃO CUMULATIVIDADE • NO ICMS: ENTRADA DA MERCADORIA ISENTA • R$ 100,00 R$ 200,00 Regra geral: Sem crédito Tr Tributação: Tributação R$ 0,00 R$ 36,00 Operação ISENTA Operação Tributada 18% Consumidor
  44. 44. • Exceção: produtos agropecuários, ou operações quando autorizadas por lei estadual. (§6º do artigo 20 da LC nº 87/96).
  45. 45. • Saída da mercadoria, com isenção de ICMS. R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00 • Ccccv C.F – icms: R$ 72,00 /crédito: R$ 54,00 ICMS: R$ 18,00 ICMS: R$ 0,00 ICMS: R$ 54,00 Consumidor Final crédito: R$ 0,00 crédito: R$ 0,00 Saída Tributada Saída Isenta Saída Tributada Saída Tributada
  46. 46. Legislação aplicável • Art. 155. § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: • I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; • II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: • a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; • b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
  47. 47. LC 87/96 • Art. 20 § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. • § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: • I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior; • • II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.
  48. 48. • “§ 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a: • I - produtos agropecuários; • II - quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias. “
  49. 49. Crédito e IPI. • Ao contrário da ICMS, não há reconhecimento expresso de vedação de crédito. Texto Constitucional: • “Art. 153. § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; • II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”
  50. 50. • Artigo 11 da Lei 9.779/90 • Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
  51. 51. • Situações envolvidas: • “Crédito presumido” na entrada de produto objeto de operação isenta ou sujeita à alíquota zero. • Aproveitamento de crédito de operação anterior tributada, na saída de produto objeto de operação isenta ou sujeita à alíquota zero.
  52. 52. IPI – 0 Operação R$ 100,00 Pagamento R$ 0,00 IPI – 10% Operação R$ 200,00 Pagamento R$ 20,00 IPI – 10% Operação R$ 300,00 Pagamento R$ 10,00 IPI – 10% Operação R$ 100,00 Pagamento R$ 10,00 IPI – 0 Operação R$ 200,00 Pagamento R$ 0,00 IPI – 10% Operação R$ 300,00 Pagamento R$ 30,00 IPI – 10% Operação R$ 100,00 Pagamento R$ 10,00 IPI – 10% Operação R$ 200,00 Pagamento R$ 10,00 IPI – 0 Operação R$ 300,00 Pagamento R$ 0,00 Consumidor Final Consumidor Final Consumidor Final
  53. 53. • Jurisprudência no STF no “crédito presumido”. • RE nº 212.484-2 – reconheceu o direito a crédito nos insumos isentos. • RE 350.446-1 – O STF reconheceu o direito a crédito nos insumos sujeitos à alíquota zero.
  54. 54. • Negativa de crédito de insumos isentos ou tributados com alíquota zero: • RE 353.657-PR negou crédito a insumos sujeitos à alíquota zero. • No RE-Agr 550.258, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que se aplicava o julgado, acima, também para o não tributado e isento.
  55. 55. Crédito sobre saída isenta ou sujeita à alíquota zero. Espécie: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido. (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 475551 / PR - 06/05/2009
  56. 56. • Repercussão geral julgada. Leading case: • Leading case: RE 562.980, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio.
  57. 57. Crédito de PIS e COFINS • Previsão no §9º do artigo 195 da CF • Leis 10.637/02 e 10.833/03 • Método de creditamento: alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, sobre bens adquiridos para revenda, insumos, aluguéis, etc.
  58. 58. • Nos termos do artigo §2º do artigo 3º da Lei n. 10.833/03 • “§ 2o Não dará direito a crédito o valor • I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e • II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”
  59. 59. ISENTO NÃO TRIBUTADO TRIBUTADO 1) Na 1ª hipótese, não há crédito; 2) Na 2ª hipótese, há crédito.
  60. 60. Polêmica na tributação monofásica • Produtos sujeitos à tributação monofásica. Frise-se que esses produtos são tributados na 1ª etapa da cadeia, mas sujeitos à alíquota zero posteriormente. “Artigo 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no §1° do art. 2° desta Lei.”
  61. 61. • “Artigo 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” •
  62. 62. • A MP 413/08 buscou rejeitar expressamente a possibilidade de crédito. Contudo, foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
  63. 63. Posição da jurisprudência Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRICO S/A., contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, visando o reconhecimento do direito da Impetrante de “realizar sua apuração de PIS e COFINS não-cumulativos vincendos aproveitando-se dos créditos decorrentes das compras de veículos zero quilômetro, peças e acessórios, frente à vigência do art. 17, da Lei n. 11.033/04, que deve ser aplicado ao caso das concessionárias de veículos , autorizando ainda para a determinação do crédito a aplicação das alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,65% para a COFINS , conforme as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03” (fls. 95/97). (...) Ora, o fato de tal receita estar submetida à alíquota zero, não obsta que tais contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas, como expressamente assegura o art. 17 da Lei n. 11.033/04. O entendimento contrário parece consubstanciar ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, C.R.)., aplicável às contribuições cuja materialidade revista a natureza de imposto, como é o caso do PIS e da COFINS . Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. (“processo n° 2007.03.00.011301-7 AG 291944)
  64. 64. • Em sentido contrário: TRF3, Souza Ribeiro, DJF3 DATA:23/09/2008,AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 303420.

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