Aula do dia 30 08-14 - dra. karem jureidini

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Aula do dia 30 08-14 - dra. karem jureidini

  1. 1. Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Karem Jureidini Dias São Paulo karem@rivittidias.com.br
  2. 2. Incidência Tributária Regra-matriz Norma Administrativa Motivação Crédito tributário (SA---$--- APLICAÇÃO= INCIDÊNCIA JURÍDICA Obrigação SP) tributária INCIDÊNCIA LANÇAMENTO
  3. 3. Crédito e Obrigação Tributária • A obrigação tributária é principal ou acessória e surge com a ocorrência do fato gerador, tendo como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN). • O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN).
  4. 4. Constituição do Crédito Tributário Lançamento - Art. 142 do CTN Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  5. 5. O Lançamento e o Problema Semântico • Lançamento: Procedimento qualitativo para averiguação e subsunção do evento à norma e procedimento quantitativo para aferição do montante devido. • Lançamento: Ato privativo da administração pública, com o fim de constituir o crédito tributário. • Lançamento: Norma (Individual e Concreta?).
  6. 6. Processo de Positivação DOCUMENTO ANTECEDENTE CONSEQUENTE NORMA Lei Hipótese Conseqüente INCIDÊNCIA _ Fato gerador Obrigação LANÇAMENTO AIIM Motivação = D (fato gerador) Conteúdo = Credito tributário
  7. 7. Lançamento • Ato jurídico - norma concreta e geral. • Emitido exclusivamente pela autoridade administrativa em função vinculada à norma geral e abstrata. • Produto de processo de subsunção qualitativa e quantitativa de determinado evento à regra-matriz de incidência tributária. • Veículo introdutor no ordenamento jurídico de uma norma individual e concreta. • Constitutivo do fato jurídico tributário e da relação jurídica tributária, tornando exigível o crédito tributário. • Goza de presunção de legitimidade.
  8. 8. Lançamento Tributário Norma Administrativa Motivação Crédito tributário (SA---$---SP) Ato-norma administrativo Ato-fato administrativo
  9. 9. Lançamento Tributário Norma Administrativa Motivação do ato Motivação Crédito tributário (SA---$---SP) Procedimento Publicidade Agente Competente Motivo do ato administrativo Conteúdo do ato
  10. 10. Ato-fato = Processo • Agente competente = para prática do ato-fato • Procedimento = forma do ato-fato • Motivo do ato = prova do fato jurídico • Publicidade = comunicação jurídica do ato
  11. 11. Ato-norma=produto AIIM Motivação Crédito tributário (SA---$---SP) • Motivação = descrição do fato jurídico tributário (norma + fato) • Conteúdo do ato = crédito tributário
  12. 12. Elementos e pressupostos do lançamento Elementos • Forma • Motivação • Conteúdo Pressupostos • Competência • Motivo • Formalidades Procedimentais • Causa • Finalidade __________________________ • Objeto Lícito • Publicidade
  13. 13. Pressupostos dos atos-norma administrativos de lançamento • Atos administrativos vinculados: – Agente Capaz – Objeto Lícito – Procedimento – Motivo e Motivação – Conteúdo – Publicidade
  14. 14. Modalidades de Lançamento • Classificação em razão da intensidade da colaboração do administrado na atividade administrativa tributária (Estevão Horvath). • Classificação em razão do momento do pagamento: – Lançamento por declaração – Lançamento por homologação – Lançamento de ofício • Espécie de lançamento ou espécie de procedimento?
  15. 15. Depósito Judicial “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas (...)” (STJ – 1ª Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 898.992, DJ de 27/08/2007)
  16. 16. Processo Administrativo Fiscal Federal - PAF • O lançamento de ofício por ato de revisão decorre de: – Fiscalização externa – MPF – Auditoria interna – Malha eletrônica – Não homologação da Declaração de Compensação (procedimento antigo)
  17. 17. Lançamento com base em presunção de depósito bancário • Prova em contrário em qualquer momento do processo administrativo ≡ verdade material. • Prova: documento hábil e idôneo da origem dos depósitos bancários e de que estes foram levados à tributação. • Se a prova da origem é anterior ao lançamento, a capitulação não pode ser por presunção legal. • Necessidade de procedimento prévio para – Contribuinte apresentar extratos bancários. – Fazenda requerer extratos junto aos bancos. – Contribuinte falar sobre os depósitos bancários apresentados individualizadamente pela fiscalização e juntados aos autos. • Verificação do real beneficiário. • Desprezar o que não é receita • Considerar na movimentação financeira também as saídas (custos)? Critério de implicação lógica do lançamento.
  18. 18. Quebra de Sigilo “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. (RE 389.808/PR, rel. Min. Marco Aurélio, sessão de 15/12/2010, publicado em 10/05/2011). “No julgamento do Recurso Extraordinário n. 389.808, Relator o Ministro Marco Aurélio, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes: “O Plenário, por maioria, proveu recurso extraordinário para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso direto a dados bancários da empresa recorrente. (...) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. (Decisão Monocrática, Min. Carmen Lucia, RE nº 387604/RS, julgamento em 23/02/2011)
  19. 19. Compensação vs. Lançamento “AUTO DE INFRAÇÃO- LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA: Não padece de nulidade o Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento da contribuinte. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA - INSTRUMENTO ADEQUADO - De acordo com o diploma que rege o processo administrativo fiscal, a formalização da exigência é feita mediante auto de infração ou notificação de lançamento, não havendo previsão no sentido de ser usado um ou outro instrumento, conforme a situação específica. (...) COMPENSAÇÃO INDEVIDA- Não extinto o débito pela não homologação da compensação, cabe a exigência do crédito tributário indevidamente compensado. (...)” (CARF: Acórdão nº 101- 96.138, Recurso nº 146.606, sessão de 23/05/2007)
  20. 20. Compensação EFEITOS LEI 9.430/96 - IN 21/97 LEI 10.637/02 LEI 10.833/03 LEI 11.051/04 CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO Não Não (art. 90 MP 2158-35/01) Sim Sim, exceto “não declarada” SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PA que discute o lançamento PA que discute o lançamento Manifestação de inconformidade Sim, exceto “não declarada” TIPO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Pedido de compensação Declaração de Compensação Declaração de Compensação Declaração de Compensação, exceto “não declarada”
  21. 21. Compensação EFEITOS LEI 11.941/2009 LEI 12.249/2010 LEI 12.884/2013 CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO Sim, exceto “não declarada” (ampliou o rol de compensações consideradas não declaradas, incluindo a alínea f) Sim, exceto “não declarada” (nos termos da redação dada pela Lei 11.941/2009) Sim, exceto “não declarada” (nos termos da redação dada pela Lei 11.941/2009) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Sim, exceto “não declarada” Sim, exceto “não declarada” Sim, exceto “não declarada” TIPO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Declaração de Compensação, exceto “não declarada” Declaração de Compensação, exceto “não declarada” Declaração de Compensação, exceto “não declarada”
  22. 22. Multas: cabimento. Alteração legislativa recente: multa de 50% sobre o crédito. Cumulatividade. Enquadramento. Multa Compensação não – homologada Compensação não nas hipóteses do art. 74§ 12, inciso II* Pedido de Ressarcimento 50% crédito (a partir da Lei 12.249/2010) Quando não comprovado o crédito ou declarado insuficiente (sobre o saldo) Quando o pedido for indeferido 75% sobre o débito Sempre que for considerada considerada não declarada 100% sobre o crédito Quando houver falsidade no no pedido apresentado 150% sobre o débito Quando houver falsidade no no pedido de compensação (a partir da Lei 11.488/07) Quando o contribuinte ao fazer o pedido incorrer nas hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 Aumento de 50% sobre a multa (artigo 44, § 2º da 9.430/96 Nos pedidos considerados não declarados quando também houver não atendimento a intimação **
  23. 23. Lançamento de Ofício em Revisão Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
  24. 24. Revisão para Complementação Norma Revisada Norma de Revisão Fato Revisado Constatação complementar Hipótese de Incidência Relação Jurídica Nova apuração
  25. 25. Revisão com Negação Norma Revisada Norma de Revisão Fato Revisado Nova constatação Hipótese de Incidência Versus Relação Jurídica Relação Jurídica Imputação ou restituição Depende de Competência
  26. 26. Auto de Infração Auto de infração = Suporte Físico Signos Enunciados “n” normas jurídicas
  27. 27. Auto de Infração • O Auto de Infração pode conter: • Lançamento de principal, com ou sem reflexos, e multa; • Lançamento de principal, com ou sem reflexos, sem multa; • Multa Isolada; • Responsabilização de terceiros solidários; • Representação Fiscal para fins penais.
  28. 28. Sujeição Passiva – Inclusão do administrador e/ou sócio no PAF • Se restar demonstrada a responsabilidade do administrador e/ou sócio, o Auto de Infração deve ser lavrado: a) Diretamente em face da pessoa física (Responsabilidade exclusiva); b) Em face da PJ e administrador/sócio (Responsabilidade não exclusiva) • Direito do responsável ao devido processo legal.
  29. 29. Sujeição Passiva – Responsabilidade Solidária Acórdão n. 2301-003.774, sessão de 19 de setembro de 2013 CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS INOCORRÊNCIA Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal, não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores em um mesmo documento. Acórdão 2803-002.554, sessão de 18 de julho de 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE Descabe à Delegacia de Julgamento a inclusão de novos contribuintes no pólo passivo da notificação lavrada.
  30. 30. Fato Jurídico Tributário Fato Jurídico Tributário Obrigação Tributária Multa de Ofício Suporte Fático Fato Jurídico Sanção por erro na declaração Fato Jurídico Multa isolada pelo não recolhimento da antecipação
  31. 31. Fato Jurídico Tributário – Absorção da Sanção • Acórdão CSRF nº 9101-00.281, sessão de : “APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo”. • No mesmo sentido o acórdão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (Processo DRT-14-667052/05, sessão de 17/10/2006.), ao entender que as multas relativas às obrigações acessórias quanto à emissão de notas fiscais e à sua escrituração foram impostas em relação a condutas que se consubstanciaram em partes do mesmo todo, que foi, naquele caso, o crédito indevido. Por tal razão, decidiu-se pelo cancelamento das penalidades regulamentares, porquanto, no caso concreto, não são isoladas, mas implicam em conduta-meio, cujo suporte fático só existe a partir da constatação do descumprimento da conduta-fim.
  32. 32. Vícios no Lançamento Procedimento e autoridade competente (Processo)  Descumpre formalidades Vício de forma Norma individual sem fundamento em norma superior Vício Material Fato que motiva o lançamento não preenche os critérios da HI. Norma individual e concreta (Produto)
  33. 33. Casos de Vício e Jurisprudência • Vício Substancial – Erro: lançamento responsabilizou a PJ e não a PF do sócio pelo ganho de capital na alienação de participação societária com planejamento fiscal. • Vício Formal – Erro: falta de indicação, na notificação de lançamento, do nome, do cargo e da matrícula da autoridade administrativa responsável por sua expedição (Ac. CSRF/Pleno – 00.002/2001). • Mera Irregularidade Sanável – Erro: Auto de Infração indica dispositivos legais em excesso (Ac. CSRF/01- 03.264, 2001).
  34. 34. Erro de Fato e Erro de Direito • O erro de fato corresponde ao desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados linguísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem as vezes de prova. (Paulo de Barros Carvalho). Ex: valor da base de cálculo digitado erroneamente • O erro de direito corresponde ao desajuste ocorre entre a norma individual e concreta e a norma geral e abstrata que lhe fundamenta. Ex: erro na utilização da alíquota ou erro no sujeito ativo.
  35. 35. Revisão do Lançamento RFB CONTRIB PAGA NÃO PAGA Sem Defesa Impugnação ou Manifestação de Inconformidade DRJ Intimação Extinção do Crédito Diligência e Perícia Auto de Infração Agravamento da exigência Reabertura do prazo para impugnação (art. 18, §3º) Início do PAF Cobrança
  36. 36. Revisão do Lançamento PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO – EQUÍVOCO NA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO – Ao contribuinte é garantida, por força da Constituição Federal, a ampla defesa do que se lhe acusa. A ampla defesa existe se for franqueada possibilidade de reagir diante de uma determinada acusação. Se a peça acusatória não contiver o adequado motivo para aplicação da norma jurídica, impede-se o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE PELA AUTORIDADE JULGADORA – À autoridade julgadora (DRJ ou Conselho de Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que na motivação constante da descrição dos fatos, por faltar-lhe competência para tanto e também por implicar cerceamento do direito de defesa. Embargos acolhidos. (Acórdão nº 108-09.516, sessão de 28 de março de 2007)
  37. 37. MUDANÇA DE CRITÉRIO INTERPRETATIVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
  38. 38. Obrigada! karem@rivittidias.com.br

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