Aula do dia 27.05.13

320 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
320
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
134
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aula do dia 27.05.13

  1. 1. Planejamento tributário envolvendooperações com hedge e operações decessão de créditoSão Paulo, 27 de maio de 2013
  2. 2. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge• Introdução As operações de hedge estão sujeitas a tratamentotributário privilegiado na legislação brasileira; As operações de hedge – também denominadas“operações de cobertura” - visam proteger o contratantecontra riscos de oscilações de taxas de juros, de moedas oude preços de ativos por ele negociados;2
  3. 3. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge• Introdução O conceito de hedging é amplo compreendendo todo o tipo decobertura/proteção e encontra definições em diversos campos: econômico, cambial, contábil e tributário. Ainda, o conceito de hedge está atrelado a idéia de operaçõesconjugadas em que a segunda objetiva anular os efeitos (positivosou negativos) da primeira.3
  4. 4. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge4• Introdução Por meio dessas operações o investidor busca neutralizartotal ou parcialmente sua posição (comprada ou vendida)em determinado ativo pela realização de uma operação nomercado de liquidação futura swap, termo, futuros ou opções inversa a posição base, de modo que eventual ganho ouperda auferido no mercado de liquidação futura anulaeventual ganho ou perda auferida na posição base.
  5. 5. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge• Introdução Dada a evolução dos mercados de liquidação futura, hoje temos preços e cobertura de preços para commodities e para ativos financeiros: índices, juros, taxas, moedas, riscosde crédito, etc.5
  6. 6. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge• Exemplo: Se um exportador de soja teme que a queda da cotação dodólar diante do real afete os resultados de suas exportaçõesele pode realizar uma operação de venda de dólar futuro adeterminado preço para se proteger. Se a cotação do dólar cair o exportador terá uma perda emsua operação, mas ganhará no mercado futuro, pois venderádólar a uma taxa maior do que a negociada no mercado avista. Por outro lado, se a taxa de dólar subir, o exportador terá umganho em sua operação, mas uma perda no mercadofuturo, já que venderá dólar a uma taxa menor do que anegociada no mercado a vista.6
  7. 7. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge• Exemplo:7USD100.000,00 USD R$ReceitaexportaçãoDerivativo(visãoexportador)Resultadofinalhoje 1 2em trinta dias (posição vendida) 1 2cenário 1 (queda do dólar) 1 1,9 190.000,00 10.000,00 200.000,00cenário 2 (alta do dólar) 1 2,2 220.000,00 (20.000,00) 200.000,00
  8. 8. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge Ambientes de negociação: A globalização dos mercados financeiros hojepermite que o hedge seja feito comliquidez, tanto no mercado de bolsas de valores e futuros, comono mercado de balcão, às instituições financeiras8
  9. 9. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge Jurisdição: O hedge pode ser feito:• localmente no mercado doméstico ou• no mercado internacional (hedge internacional). As operações de hedge podem ser viabilizadas por meio de diversas modalidades de contratosderivativos e combinação de mais de um contratoderivativo.9
  10. 10. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge• Conceitos “chave” nas operações de hedge:• As operações de hedge podem ser viabilizadas por meio de diversas modalidades de contratosderivativos e combinação de mais de um contratoderivativo.• Como regra geral qualquer das operaçõesrealizadas no mercado de liquidação futura podemser objeto de hedge.• Ainda que o hedge seja imperfeito este não temcaráter especulativo.10
  11. 11. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge• Hedge para fins tributários:• A legislação estabelece um tratamento fiscalmais benéfico para dedução das perdasincorridas em operações com finalidade dehedge quando comparado as operações comcaráter especulativo.11
  12. 12. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge• Hedge para fins tributários: As operações de hedge não estão sujeitas aslimitações para dedução das perdas incorridasno mercado de renda variável. Assim desde que caracterizada comohedge, as perdas incorridas pelas pessoasjurídicas sujeitas ao lucro real sãointegralmente dedutíveis e sua compensaçãonão está limitada ao ganho auferido no própriomercado de renda variável.12
  13. 13. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge• Hedge para fins tributários: Os lucros ou prejuízos em operações dehedge são tratados portanto como lucros ouprejuízos da atividade operacional, portanto,fora da cesta de renda variável.Enquanto despesas operacionais as mesmasdevem portanto ser necessárias, usuais enormais para a pessoa jurídica.13
  14. 14. Planejamento tributário envolvendo operações comhedgeLei nº 8.981/95Art. 77 (...)§ 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se decobertura (hedge) as operações destinadas,exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes àsoscilações de preço ou de taxas, quando o objeto docontrato negociado:a) estiver relacionado com as atividades operacionais dapessoa jurídica;b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoajurídica.14
  15. 15. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge ANÁLISE DOS CONCEITOS DEHEDGE LOCAL PARA FINSTRIBUTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA(segundo Lavinia Junqueira)15
  16. 16. Hedge de Direitos e Obrigações A primeira posição, mais restritiva, limita aconcepção de hedge à cobertura de direitos eobrigações já delimitados: “hedge de direitos eobrigações”. Hedge perfeito: Oscar Barreto Filho, paraquem “a operação de hedging implicaria naexistência de transações casadas iguais e desentido contrário, simultaneamente no mercadoà vista e no mercado a termo.”16
  17. 17. OHedge de direitos e obrigações não precisa serperfeito diferenças de prazo, ativo, preço são aceitáveis• JURISPRUDÊNCIA• ―HEDGE - OPERAÇÕES COM SOJA, FARELO DESOJA E ÓLEO DE SOJA - Até o exercício de1985, período base de 1984, os resultados líquidos emoperações a termo em Bolsa de Mercadorias no exteriorsão excluídos na apuração do lucro real, nãocaracterizando especulação a inexistência de sincronianos contratos pertinentes ao mercado a termo e omercado físico das exportações, notadamente se asnegociações giraram indistintamente em torno de matériaprima sazonal (soja em grão) e seus derivados (óleo efarelo de soja) derivados.‖ (Acórdão 1º CC nº 101-91.027, j. 13.05.1997)17
  18. 18. Hedge de direitos e obrigações não precisa serintegrala pessoa pode proteger-se de parte do risco mantendo outra parte: prazo, ativo.• JURISPRUDÊNCIA―Da análise da questão, ora em discussão, tenho paramim, que assiste razão a recorrente e firmo esseentendimento na convicção de que as operações deswap Iene x Dólar realizadas tem característica dehedge‖ - Caso Latam Representações – Acórdão nº104-19.818, 18.02.200418
  19. 19. Hedge sobre expectativas de direitos ouobrigações futuros Um segundo posicionamento amplia o conceito dehedge para compreender expectativas sobre direitosou obrigações futuros. A empresa tem a expectativa de comprar ou vendermercadorias/ativos financeiros no futuro no mercado àvista e antecipa essas compras e vendas no mercadofuturo. Pode, mais adiante, reverter suas expectativas, semdescaracterizar a operação como hedge, desde que O objeto do derivativo faça parte da atividade daempresa.19
  20. 20. Hedge sobre expectativas de direitos ouobrigações futuros– Neste sentido, também a lição de Walter D. Stuber eAdriano D. Rossetto:– “O hedge (cuja tradução do inglês é ‗cerca, muro,barreira, limite‘) é, em resumo, uma proteção, umacobertura contra riscos decorrentes da normalvariação de preços, sendo usualmente denominado decontrato de cobertura‖. É ―contrato com a finalidadede ilidir riscos inerentes às operações de compra evenda (...) futura de mercadorias (commodities),moeda, ações, ativos financeiros, etc”. (STUBER eROSSETTO, 2005)20
  21. 21. Hedge sobre expectativas de direitos ouobrigações futurosConceito de hedge ligado à expectativa de negócio• JURISPRUDÊNCIA―Na prática, diversos fatores podem influir nessa cobertura derisco tornando-a incompleta, de modo a não proteger contrapequenos riscos resultantes das diferenças entre os preços avista e a termo.Uma vez que os contratos a termo são um instrumento para onegociante, representativos de transações que serão devidas nofuturo e não no presente — a não ser que sejam liquidadasantecipadamente — podem ser comprados e vendidosindependentemente de o hedger possuir a mercadoria ou derealmente a pretender.‖(Acórdão da CSRF nº 01.0.316, j. 11.04.83)21
  22. 22. Hedge como a negociação de riscos e objetosinerentes à atividade operacional da empresa• Por fim, terceiro entendimento, uma simplificação doanterior, inclui como hedging a negociação de riscos eobjetos inerentes à atividade operacional da empresa.• Conceito: empresa pode comprar ou vender ativoobjeto do derivativo no mercado à vista ou nomercado de derivativos. O mercado futuro é mais uminstrumento à sua disposição para atingir seu objetosocial. Nesse caso, o derivativo é operacional e nãoespeculativo.22
  23. 23. Hedge como a negociação de riscos e objetosinerentes à atividade operacional da empresa• JurisprudênciaCaso CSFB:HEDGE — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — LIMITAÇÕES NACOMPENSAÇÃO DE PERDAS — INAPLICABILIDADE --Restando configurado que a instituição financeira possuíadiversas operações de renda variável indexadas em moedasestrangeiras, as suas operações com opções flexíveis de dólardevem ser entendidas no seu contexto operacional macro comohedge. Assim sendo, inaplicáveis as regras do Capítulo VI daLei 8.981/95, bem como a limitação prevista no § 42 do artigo76 do mesmo diploma legal. (Acórdão 1º CC nº 101-95.176, 12.09.2005)23
  24. 24. Hedge como a negociação de riscos e objetosinerentes à atividade operacional da empresaConclusãoSegundo a jurisprudência majoritária, o hedge no contextotributário não precisa ser perfeito. São aceitos comohedge: A proteção, total ou parcial, de riscos de direitos eobrigações presentes. A contratação de derivativos com base em expectativasfuturas de transações, desde que o objeto do derivativofaça parte da atividade da empresa. A contratação de quaisquer outros derivativos cujo objetoem negociação faça parte da atividade da empresa.24
  25. 25. Planejamento tributário envolvendo operações comhedge• HEDGE INTERNACIONAL• Assim como o hedge realizado localmenteo hedge internacional (cross border) temtratamento tributário preferencial, desdeque contratado de acordo com aregulamentação cambial, no que foraplicável.25
  26. 26. HEDGE INTERNACIONAL• As operações realizadas no exterior com afinalidade de hedge podem ser feitas(1) diretamente em Bolsas ou por(2) intermédio de instituições financeiras (OTC).• Contudo apenas as operações realizadasdiretamente em Bolsas gozam de tratamentoprivilegiado. As operações OTC no exterior nãopossuem tratamento de hedge, para fins tributários26
  27. 27. HEDGE INTERNACIONAL – tratamento cambial• REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO ECAPITAIS INTERNACIONAIS• TÍTULO : 2 - Capitais Brasileiros no Exterior CAPÍTULO : 4 -Hedge (NR) As transferências financeiras do e para o exterior, decorrentesde operações destinadas à proteção (hedge) de direitos ouobrigações de natureza comercial ou financeira, sujeitos ariscos de variação, no mercado internacional, de taxas de juros,de paridades entre moedas estrangeiras ou de preços demercadorias, podem ser realizadas por pessoas físicas oujurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País embancos autorizados a operar no mercado de câmbio.27
  28. 28. HEDGE INTERNACIONAL – tratamento cambial• REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO ECAPITAIS INTERNACIONAIS• TÍTULO : 2 - Capitais Brasileiros no Exterior CAPÍTULO : 4 -Hedge (NR) As transferências financeiras do e para o exterior, decorrentesde operações destinadas à proteção (hedge) de direitos ouobrigações de natureza comercial ou financeira, sujeitos ariscos de variação, no mercado internacional, de taxas dejuros, de paridades entre moedas estrangeiras ou de preços demercadorias, podem ser realizadas por pessoas físicas oujurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País embancos autorizados a operar no mercado de câmbio.28
  29. 29. HEDGE INTERNACIONAL – tratamento cambial• Resolução BCB 3312 (…) Parágrafo único. Observados os riscos de variação previstos no caput desteartigo, pode ser utilizada qualquer modalidade de hedge regularmentepraticada no mercado internacional, negociada, no exterior, em bolsas ou emmercado de balcão com instituições financeiras. (Redação dada pelaResolução 3.318, de 29/09/2005.) Art. 2º Incluem-se entre os direitos e obrigações a que se refere o artigoanterior os pagamentos e os recebimentos em moeda nacional decorrentesde repasses de obrigações contraídas em moeda estrangeira, bem comoaqueles relativos a: I - importação, exportação ou negociação no mercado interno demercadorias cujo preço seja estabelecido consoante suas cotações em bolsano exterior; II - operações em bolsas de mercadorias e de futuros no País; III - exposições assumidas, no País, pelos bancos autorizados a operar nomercado de câmbio com seus clientes, desde que vinculadas a direitos ouobrigações passíveis de hedge no exterior nos termos desta Resolução.29
  30. 30. HEDGE INTERNACIONAL – Evolução legislativa• Entre 1988 e 1996 esteve em vigor o caputdo artigo 6º do Decreto-lei n. 2.397, de21.12.87 que dispunha que deveriam sercomputados no lucro real da pessoajurídica "os resultados líquidos obtidos emoperações de cobertura realizadas nosmercados de futuros, em bolsas noexterior, iniciadas a partir de 1º de janeirode 1988".30
  31. 31. HEDGE INTERNACIONAL – Evolução legislativa Em 1991 foi editada a Lei 8383/91 que, no artigo63 dispôs que o tratamento tributário previsto noartigo 6º do Decreto-Lei nº 2.397, aplicar-se-ia, também, às operações de cobertura de riscosrealizadas em outros mercados de futuros, noexterior, além de bolsas, desde que admitidaspelo CMN e desde que fossem observadas asnormas e condições por ele estabelecidas. O regime de equiparação vigorou até o adventoda Lei n. 11.033, de 2004, que o revogouexpressamente.31
  32. 32. HEDGE INTERNACIONAL – Evolução legislativa• Em 1996 foi editada a Lei n. 9.430 que, noartigo 17, estabeleceu que devem sercomputados na determinação do lucro realos resultados líquidos, positivos ounegativos, obtidos em operações decobertura (hedge) realizadas em mercadosde liquidação futura, diretamente pelaempresa brasileira, em bolsas noexterior.32
  33. 33. HEDGE INTERNACIONAL – Evolução legislativa• O artigo 17 referido revogou o caput do artigo 6º doDecreto-lei n. 2.397, mas manteve a vigência doparágrafo 1º como se depreende da leitura doparágrafo 2º do artigo 396 do RIR.• O parágrafo primeiro do artigo 6º do Decreto-Lei nº2.397 estipula que: "no caso de operações que nãose caracterizem como de cobertura, para efeito deapuração do lucro real os lucros obtidos serãocomputados e os prejuízos não serão dedutíveis".33
  34. 34. HEDGE INTERNACIONAL Conclusões: (a) são integralmente tributáveis os ganhos e inteiramentededutíveis as perdas geradas por operações qualificáveiscomo de hedge que tenham sido realizadas diretamentepor empresas brasileiras em mercados de liquidação futuraem quaisquer Bolsas no exterior; (b) são integralmente tributáveis os ganhos eintegralmente indedutíveis as perdas geradas emoperações realizadas em Bolsa no exterior que não sejamconsideradas "de cobertura“ ou ainda quecaracterizadas, mas fora de bolsa.34
  35. 35. Considerações Finais Aspectos a serem observados no planejamento tributárioenvolvendo operações com hedge: Circularidade Artificialidade e criação de resultados fictícios e pré-determinados Propósito econômico e negocial Hedge entre entidades ligadas Operações de hedge com instrumentos ilíquidos Transferência de P&L entre entidades ligadas Efeitos decorrentes de eventuais perdas incorridas (dedutibilidade eindedutibilidade)35
  36. 36. Considerações Finais Aspectos a serem observados no planejamento tributárioenvolvendo operações com hedge: Preços de mercado (e alinhamento de preços de mercado quando hácombinação de derivativos em uma mesma estrutura) Efeitos puramente contábeis impactando números de balanço Efeitos contábeis e conseqüente reflexos tributários quando dacombinação de derivativos diferentes Impactos de imposto retido na fonte Alavancagem da operação por meio de derivativos embutidos Documentação de prova das operações (micro hedgeXmacro hedge) Efeitos reputacionais36
  37. 37. Operações de Cessão de Crédito• Introdução/Contexto:• A Cessão de Crédito (com ou sem coobrigação)entre Cliente (cedente) e Instituição Financeira(cessionária) está sujeita ao IOF, na modadidadeque onera as operações de Crédito (IOF Crédito)?37
  38. 38. Operações de Cessão de Crédito• Soluções de consulta da RFB:38SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 345 de 28 de Setembro de 2010ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ourelativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOFEMENTA: DIREITOS CREDITÓRIOS. AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Não incideo IOF nas operações de crédito relativas às cessões de direitoscreditórios resultantes de vendas a prazo, quando o cessionário forinstituição financeira, por falta de previsão legal. O imposto somenteincidirá quando o cessionário for empresa que executa atividade de factoring.
  39. 39. Operações de Cessão de CréditoSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283 de 10 de Novembro de 2010ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ourelativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOFEMENTA: CESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. A operação de cessão dedireitos creditórios para instituição financeira, com cláusula de coobrigação,caracteriza desconto, e está sujeita à incidência do IOF/Crédito; por outrolado, a cessão de direitos creditórios para instituição financeira, semcoobrigação, não constitui operação de crédito para fins de incidência dessetributo.39
  40. 40. Cessão de Crédito - panorama legislativo• Código Civil Brasileiro (artigos 286 a 298)TÍTULO IIDa Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO IDa Cessão de Crédito Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso nãose opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convençãocom o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderáser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar doinstrumento da obrigação.40
  41. 41. Cessão de Crédito - panorama legislativo• A competência tributária para instituição do IOF/Créditoestá prevista na CF em seu artigo 153, inciso “V”: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas atítulos ou valores mobiliários;41
  42. 42. Cessão de Crédito - panorama legislativo• O CTN define o fato gerador do IOF/Crédito, em seuartigo 63, inciso I:• Art. 63. O imposto, de competência da União, sobreoperações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operaçõesrelativas a títulos e valores mobiliários tem como fatogerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pelaentrega total ou parcial do montante ou do valor queconstitua o objeto da obrigação, ou sua colocação àdisposição do interessado;42
  43. 43. Cessão de Crédito - panorama legislativo• A Lei 5.143/66 que instituiu o IOF/Crédito, determina que aincidência do Imposto ocorre sobre operações de créditorealizadas por instituições financeiras que: Art 1º O Impôsto sôbre Operações Financeiras incide nasoperações de crédito e seguro, realizadas por instituiçõesfinanceiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivovalor ou sua colocação à disposição do interessado; (...) Art 2º Constituirá a base do impôsto: I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos dasoperações de empréstimo, de abertura de crêdito, e de descontode títulos, apurados mensalmente;•43
  44. 44. Cessão de Crédito - panorama legislativo• A Lei 9.532/1997 em seu artigo 58 e Lei 9.779/99 em seuartigo 13 criaram duas novas hipóteses de incidência doIOF/Crédito:• Alienação por pessoa física ou jurídica de direitoscreditórios resultantes de vendas a prazo à empresa queexercer atividades de factoring (art. 58)• Mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ouentrepessoa jurídica e física (art. 13)44
  45. 45. Cessão de Crédito - panorama legislativo• O RIOF define em seu artigo 2º as operações sujeitas aoIOF/Crédito partindo da entidade concedente: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestaçãocumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos,administração de contas a pagar e a receber, compra dedireitos creditórios resultantes de vendas mercantis aprazo ou de prestação de serviços (factoring);• c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoafísica;45
  46. 46. Cessão de Crédito - panorama legislativo• O artigo 3º do RIOF ratifica o texto do CTN sobre o fatogerador dipondo este ser a entrega do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigação, ou suacolocação à disposição do interessado• Art. 3 º O fato gerador do IOF é a entrega do montante oudo valor que constitua o objeto da obrigação, ou suacolocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de1966, art. 63, inciso I).46
  47. 47. Cessão de Crédito - panorama legislativo• O parágrafo 3º do artigo 3º relaciona e taxativamente quaisoperações estão compreendidas na locução “operações de crédito”:• (...) § 3º A expressão "operações de crédito" compreende as operaçõesde: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura decrédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, dedireitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entrepessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13).•47
  48. 48. Cessão de Crédito - Conclusões• A interpretação das regras inerentes ao IOF deve atenteraos princípios gerais tributários dispostos nos artigos 109e 110 do CTN; pelos quais : (i) os princípios gerais de direito privado devem serutilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e doalcance de seus institutos, conceitos e formas, mas nãopara definição dos respectivos efeitos tributários; (ii) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdoe o alcance de institutos, conceitos e formas de direitoprivado, para fins arrecadatórios;48
  49. 49. Cessão de Crédito - Conclusões• A interpretação das regras inerentes ao IOF deve atenterainda outros princípios gerais tributários, quais sejam:• (i) o da estrita legalidade em matéria tributária;• (ii) o da tipicidade cerrada e• (iii) a vedação do emprego da analogia para exigir tributosobre fato gerador não previsto em lei.49
  50. 50. Cessão de Crédito - Conclusões• Com base nas disposições legais inerentes ao IOF/Créditocumuladas com os princípios de Direito Tributário é possivelconcluir-se que:1. não há previsão legal na regulamentação do IOF paratributação de operações de crédito relativas às cessões dedireitos creditórios resultantes de vendas a prazo, quando ocessionário for instituição financeira;2. a existência de cláusula de coobrigação não legitima oemprego da analogia as atividades de factoring;3. A interpretação acima não aproveita aos casos de dolo,simulação ou fraude.50

×