Aula do dia 09 03 mód. iv

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Aula do dia 09 03 mód. iv

  1. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO Tathiane Piscitelli Doutora e Mestre em Direito pela USP
  2. 2. O DIREITO E O DIREITO TRIBUTÁRIO Que é direito? Direito positivo Ciência do Direito
  3. 3. DIREITO POSITIVO X CIÊNCIA DO DIREITO Direito positivo: conjunto de normas jurídicas válidas em um dado país. Ciência do Direito: conjunto de proposições descritivas acerca do direito positivo. OBJETO DE AMBAS: norma jurídica
  4. 4. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS: • Texto com linguagem prescritiva Q UE É NORMA • Estrutura lógica padrão: A C JURÍDICA?Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular odesenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa SUPORTEcientífica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros depesquisa e o setor produtivo. FÍSICOArt. 2º - Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigoanterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico,devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente deconhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos queimpliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes oudomiciliados no exterior. INTERPRETAÇÃO = NORMA JURÍDICA
  5. 5. NORMA JURÍDICA Norma jurídicaObjeto de estudo Dado integranteda Ciência do Direito do direito positivo • texto da lei • enunciado prescritivo • proposição jurídica • significado interpretação
  6. 6. NORMA JURÍDICA Texto da lei = suporte físico  Primeiro plano de interpretação  Considerações unicamente sintáticas Enunciado prescritivo = comando  Estrutura lógica não está presente Proposição jurídica = comando  Estrutura lógica necessariamente presente
  7. 7. NORMA JURÍDICA COMO SIGNIFICAÇÃO Enunciados prescritivos LEI LEI = significadosCONTEXTO INTERPRETAÇÃO (norma jurídica como significação do texto de lei) (estruturação das proposições jurídicas)
  8. 8. O “PERCURSO GERADOR DE SENTIDO” S2 Enunciados prescritivos S1 LEILEI = significados INTERPRETAÇÃO S3 (norma jurídica como significação do texto de lei) (estruturação das proposições Norma na jurídicas) S4 estrutura do ordenamento
  9. 9. A “NORMA JURÍDICA COMPLETA” Pressuposto: não existe norma sem sanção.  Orientação kelseneana. Norma primária = comando que prescreve condutas Norma secundária = comando que estabelece a sanção Norma completa = Nprimária + Nsecundária
  10. 10. EM RESUMO…QueTRIBUTO é direito? Direito positivo Ciência do Direito
  11. 11. QUE É “TRIBUTO”? Definição no artigo 3º, CTN  Definição ou prescrição? Art. 3º Artigo 3º:é toda prestação pecuniária - Tributo Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se compulsória resultante da prática de atos possa exprimir, que não constitua sanção de lícitos, cujo fundamento decorre de lei e ato ilícito, instituída em lei e cobrada cuja exigência se dá pela prática de atos mediante atividade administrativa plenamente vinculada. vinculados. administrativos
  12. 12. OUTRA DISCUSSÃO… Definição de tributo e as espécies tributáriasResposta possível pelo tema da AUTONOMIA do direito  É possível incluir as contribuições e os tributário. empréstimos compulsórios sem a inserção da “finalidade” na definição?• Se não há autonomia conceitual, o financiamento das  O artigo 4º foi recepcionado pela CR/1988? despesas públicas poderia integrar a definição. • O mesmo se diga quanto à destinação específica das contribuições e empréstimos compulsórios.
  13. 13. QUESTÃO 01 Com base na sua definição de tributo quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando sua resposta: (a) seguro obrigatório de veículos; (b) multa decorrente do atraso no IPTU; (c) FGTS; (d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; (e) locação de imóvel público; (f) locação de espaço público (estacionamento rotativo em áreas de “zona azul”); (g) custas judiciais; (h) prestação de serviço eleitoral; (i) imposto sobre a renda de atividade ilícita; e (j) taxa de ocupação em terreno de marinha.
  14. 14. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS Súmula 405, STJ:“A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Resp 1071861:“CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 2 - Recurso especial não conhecido”. (REsp 1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)
  15. 15. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA.CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTSNÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTOEQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AOTRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSAGARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADORDO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SEDE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO.A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE OSUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUEENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DOESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DACONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO ACONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DEOBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADOOPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA OEMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA.NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DOFGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO.NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DACONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO.(RE 100249, Relator(a): Min. OSCAR CORREA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DASILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988 PP-16903 EMENT VOL-01508-09 PP-01903)
  16. 16. ESTADIA E PESAGEM DE VEÍCULOS EM TERMINAL ALFANDEGÁRIOTRIBUTÁRIO - TAXA - ESTADIA E PESAGEM DEVEÍCULO - TERMINAL ALFANDEGÁRIO.É taxa e não preço público a exaçãocorrespondente ao uso compulsório de pátio quedá acesso a terminal alfandegário.Recurso improvido.(REsp 221.488/RS, Rel. Ministro GARCIAVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em16/09/1999, DJ 25/10/1999 p. 65)
  17. 17. CUSTAS JUDICIAISEMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá,publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais eemolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 -impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006":procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição aodispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1ºde janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos queaumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais eextrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas eos emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Leitributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devemobservar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, aprevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimalpara que a lei tributária se torne eficaz.(ADI 3694, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgadoem 20/09/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RTJVOL-00201-03 PP-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221)
  18. 18. QUESTÃO 02 Desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser oriundo de sanção de ato ilícito, pode haver majoração de tributo substituindo a multa administrativa?
  19. 19. QUESTÃO 03 Dada a seguinte lei (exemplo fictício): [...]Pergunta-se:a) Quantas normas jurídicas são veiculadas nessa lei? Identifique-as.b) Qual das normas jurídicas identificadas institui o tributo?c) Qual(is) dessas normas são estudadas pela Ciência do Direito Tributário? Por quê?
  20. 20. QUESTÃO 03 Quantas normas?  Norma em que sentido?  Proposição jurídica = Estrutura lógica A C  Enunciado prescritivo = dever ser

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