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1. Falta de licenciamento implica em todos os
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2. Governo detém direito autoral de...
Modos de licenciamento
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Aviso de pertencimento ao domínio público
Aviso de pertencer ao domínio público
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Motivos:
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Texto de leis e atos
oficiais
Formulários em br...
Depósito voluntário no domínio público
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Formas de declaração:
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Inserir logotipo e link no
website próprio

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Licenças plenas
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Classes:
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Proibir derivados

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Dinâmica de adoção
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Mostrar como se faz – dar o bom exemplo
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Curto/médio prazo: Revisar catálogo
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Para cada base de dados já catalogada, avaliar
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Escrever capítulo na Cartilha Técnica da INDA
Fazer levantamento internacional de mater...
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Decreto/portaria promulgando licenciamento
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Semelhante a Portugal (1999)

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Há várias ações a realizar imediatamente para
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Fomentar o domíni...
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(1) Hoje qual é o maior entrave para a sua
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Como Enfrentar o Problema: Painel Licenciamento – 2º Encontro Nacional de Dados Abertos

  1. 1. 2º Encontro Nacional de Dados Abertos – Painel Licenciamento: Como Enfrentar o Problema 21-22 de novembro, ESAF, Brasília 1
  2. 2. Roteiro ● Escopo ● Fundamentos ● Modos de licenciamento ● Ações de suporte ● Conclusões 2
  3. 3. Questões fora do escopo imediato ● ● ● ● ● Informação pessoal (privacidade) Informação classificada (sigilo) Texto de leis e de outros atos legais Direitos autorais de terceiros, dos quais o governo é mero consumidor, não produtor Acesso aos dados (supõe-se resolvido via LAI) ● Dentro do escopo: apenas uso e reúso ● Alternativa simplória: “a informação é pública” 3
  4. 4. Fundamentos 1. Falta de licenciamento implica em todos os direitos autorais reservados 2. Governo detém direito autoral de suas obras porém: 3. Bases de dados não-criativas pertencem ao domínio público Portanto não são estão sujeitas a direito patrimonial 4. Você não pode licenciar o que não é seu. (G.Baker) Pretensão de licenciar dados de domínio público é tentativa de apropriação frustrada. 4
  5. 5. Modos de licenciamento ● ● ● ● ● Aviso de pertencimento ao domínio público
  6. 6. Aviso de pertencer ao domínio público ● Motivos: – – – – Idade (70 anos) Texto de leis e atos oficiais Formulários em branco Bases de dados sem criatividade ● – – ● ● – Categoria à parte? Vago demais? Wikipedia template – ● CC PD mark – Direito autoral por mero esforço não existe no Brasil Dados não substanciais “Interesse público” Formato: Best-Practices Language for Making Data “License-Free” Dispensa decisão ou escolha 6
  7. 7. Depósito voluntário no domínio público ● Formas de declaração: – ● Inserir logotipo e link no website próprio – ● Modelos – Publicar Diário Oficial – Âmbito: – Federal, estadual, municipal OKF Public Domain Dedication and License Institucional – Creative Commons Zero – ● Irrevogável ● Máxima reutilização 7
  8. 8. Licenças plenas ● Classes: – ● Abertas – Fechadas Cláusulas inaceitáveis: – Proibir derivados – ● ● Proibir uso comercial, ou não-educacional ou por estrangeiros,... Indesejável: – Compartilhar derivados sob a mesma licença ● Modelo
  9. 9. Dinâmica de adoção ● Early adopters – – ● “Gostaria de abrir os dados mas preciso de auxílio com as condições de licenciamento.” – Ações de suporte: – Curto prazo: melhorias no portal dados.gov.br – Médio prazo: orientação sobre licenciamento – Longo prazo: modernização da legislação Foco inicial. Tardios – ● “Lamento mas não é possível abrir esses dados.” Endereçar depois. 9
  10. 10. Curto prazo: dados.gov.br ● Mostrar como se faz – dar o bom exemplo – – ● portal = software + dados + metadados + outros textos licenciamento = AGPL + várias + CC0 + CC-BY-SA Base de metadados (catálogo de dados) – – ● Depositar no domínio público, via CC0 e pub. oficial Disponibilizar volume para download em massa Linguagem: “licenciamento” (sem licença) – "Todo conteúdo licenciado sob a Licença CC-BY-SA": inserir ressalva "salvo indicação em contrário" – Licenciamento padrão quando não declarado: "Incerto/Desconhecido" ao invés de "Não Aberto" 10
  11. 11. Curto/médio prazo: Revisar catálogo ● Para cada base de dados já catalogada, avaliar grau de criatividade – Por leigos ● – ● Por especialistas Como viabilizar feedback de especialistas? – – – ● Redundante/replicado para minimizar subjetividade Contrato de estudo/consultoria? Solicitação formal? Workshop acadêmico? Atualizar catálogo conforme resultado – 11 Corrigindo condições de licenciamento se for o caso
  12. 12. Médio prazo: Orientação legal ● ● Escrever capítulo na Cartilha Técnica da INDA Fazer levantamento internacional de materiais de educação oferecidos por outros países (GT2?) – ● Exemplo do bem sucedido levantamento jurídico (GT1) Disponibilizar no portal imagens & textos padrão para indicação de domínio público e licenciamento – – Fáceis de entender pelos consumidores – ● Fáceis de aplicar pelos produtores Fáceis de indicar em contratos de prestação de serviço Oferecer canal virtual tira-dúvidas jurídico/legal 12
  13. 13. Longo prazo: Legislação ● Decreto/portaria promulgando licenciamento – – Semelhante a Portugal (1999) – ● Compulsório e em massa, exceto menção contrária Semelhante ao Portal da Legislação do Brasil Lei de Reúso das Bases de Dados do Governo – – ● Complementando a Lei de Acesso à Informação Adaptar Diretiva da União Europeia sobre Reutilização de Informações do Setor Público? Modernização da Lei do Direito Autoral – bases de dados governamentais 13
  14. 14. Conclusão ● Há várias ações a realizar imediatamente para endereçar o problema de uso e reúso legal ● Fomentar o domínio público legalmente ● “Que o ideal não seja inimigo do bom.” 14
  15. 15. 2o. Encontro Nacional de Dados Abertos – Painel Licenciamento: Debate 21-22 de novembro, ESAF, Brasília 15
  16. 16. Perguntas (1) Hoje qual é o maior entrave para a sua instituição oferecer os dados legalmente? (2) Qual das propostas você considera a mais emergencial? (3) Qual das propostas você considera a menos viável? (4) Em qual das ações você poderia ajudar? (5) Outras ideias? 16

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