Ética e Cidadania 2º semestre - mackenzie 2012

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Ética e Cidadania 2º semestre - mackenzie 2012

  1. 1. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 1Objetivos: Trabalhar as noções de Ética e Cidadania numa esfera mais prática, enfatizando suas relações com o Direito e com outras ciências Estudo da ética nas diversas atividades do Direito: OAB, Magistratura, Ministério Público, entre outras.Bibliografia: José Renato Nalini, “Ética Geral e Profissional”, Revista dos TribunaisResumo realizado a partir de anotações das aulas da prof. Márcia Alvim, no segundosemestre de 2012. Fábio Peres da Silva
  2. 2. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 2Como definimos a ética e a moral? Ética: refere-se ao grupo (sociedade) Moral: refere-se a comportamentos individuaisÉtica: conjunto de regras sociais (valores, atitudes) que definem comportamentosdesejáveis pela sociedade, visando a um certo bem, a saber, o bem coletivo. O Direito trabalha com a noção de “mínimo ético”, ou seja, o mínimo necessário para que os indivíduos possam conviver em harmonia na sociedade.A ética é uma ciência? Ciência é elaborada um estudo lógico dos princípios, a partir de um método determinado e seguindo um determinado raciocínio (caminho) para se chegar à conclusão desejada. Ciência é feita com base em um objeto definido; no caso do Direito, é a norma, estudada conforme o raciocínio e o método escolhido pelo estudioso.Nesse contexto, pode-se dizer que a ética é a ciência que estuda a moral, a partir dosvalores que são adotados por uma determinada sociedade, num certo tempo e local(espaço). Vale lembrar que nosso conhecimento a respeito de determinados assuntos é variável, o que pode influenciar ou não nas conclusões que temos; Com relação à ética tais questões se tornam mais complexas, pois a tendência é de cada um impor seus próprios valores, relativizando os valores que formam a base da ética na sociedade.Para Hannah Arendt, é possível impedir que regimes totalitários existam, desde que aspessoas tenham a consciência da sua condição humana e ajam a fim de que, na esferapública e na esfera privada, se estabeleça a supremacia da ética.Ainda que todos tenhamos uma ética peculiar, o fato é que existe um mínimo a serseguido; talvez porque o individualismo presente na sociedade atual seja uma regra éque estamos nos esquecendo de que deve existir, entre os homens, uma ética comum.Para Aristóteles a Ciência Política é considerada a mais importante, considerando-seque o homem da época, fora da polis, praticamente não existia; fundamental, nessaépoca, era ser cidadão. E hoje? Que tipos de cidadãos nós somos? Quais nossas preocupações diante da sociedade em que vivemos? Que atitudes temos, no nosso cotidiano, quando se exige de nós conhecimento cidadão? Quais são nossos hábitos? São eles saudáveis, do ponto de vista da sociedade (para Aristóteles, é o hábito que desenvolve o valor)?Se não desenvolvemos hábitos saudáveis nas pequenas coisas, como poderemosadotá-los nas grandes coisas? Como podemos viver numa sociedade ética, se nãosomos indivíduos éticos?Na sociedade atual, o outro é “invisível”; porém, fazer justiça para si mesmo é fácil.Aristóteles declara que a justiça depende da amizade, que qualifica em três tipos: Por interesse Por prazer Por excelência moral (que é o desejável, compartilhar dos princípios de alguém) Fábio Peres da Silva
  3. 3. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 3Zygmunn Bauman declara em suas obras que vivemos “tempos líquidos”, nos quais osvínculos entre os elementos são cada vez mais esparsos, e no qual a comunicação écada vez mais restrita e resumida. São tempos nos quais não se reconhece o outro, nem se percebe o que ele sente e vê.Esse é o dilema dos tempos atuais: o homem evoluiu muito, mas perdeu a capacidadede se relacionar com o ambiente; e, no caso da Ciência jurídica, relacionar-se com ooutro é vital.Um fato é nítido: nosso século vive uma crise de valores.Constituição Federal, artigos 1º - 4º: os princípios fundamentais da Nação. São respeitados? São lembrados? Ao menos a sociedade se esforça para que sejam cumpridos? (pessoal: as nossas “peúgas”, qual a nossa parte nessa falha do Estado e da sociedade?)“O desafio, neste século e nos próximos, é a consolidação dos direitos”: o problema jánão é mais da existência das normas, que refletem os valores que a sociedade deseja,mas de garantir que elas se tornem efetivas (valer de verdade).Observe-se que conhecimento científico não significa conhecimento ético; este dependeprincipalmente da atitude em relação aos fatos da vida.“Não tem manual de respostas éticas para a vida”: as respostas dependem das atitudesdiante daquilo que encontrarmos, seja na esfera pessoal ou na profissional. Fábio Peres da Silva
  4. 4. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 4Conceito: é “a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade”. Objeto da ética é a moral.Moral absoluta ou relativa? Moral absoluta: moral universal objetiva (a ética tem validez temporal e absoluta) Moral relativa: a ética tem vigência convencional e é mutável.Classificação da ética: Ética empírica: é aquela que pretende derivar seus princípios da observação dos fatos. o Subjetivismo individualista o Subjetivismo ético-social o Ética utilitarista Ética dos bens: = valor fundamental = bem supremo o Ética socrática o Ética platônica o Ética aristotélica o Ética epicurista Ética dos valores: “ser” / “dever ser”Como já foi visto, a ética é a ciência que estuda o comportamento moral dos homens nasociedade.O objeto da ética é a moral, que pode ser absoluta (composta de valores aceitos portodas as culturas, de forma indistinta) ou relativa (valores que variam de acordo com oambiente, o tempo e outros fatores). Ex.: há variações na sociedade quanto ao respeito à vida; em algumas, o aborto é negado e a pena de morte, permitida; em outras, se faz justamente o contrário. Outro exemplo: em qualquer sociedade o furto é passível de punição, que será desde branda (devolver o que roubou) até drástica (corte da mão ou do pé); nesse caso, a moral é absoluta, ainda que seus efeitos variem.A ética se volta para os bens; quanto mais esses se tornam abstratos (subjetivos), maisfácil é a classificação.Ética empírica: aquela que se baseia na observação dos fatos, e que pode serinterpretada através de sua própria visão (subjetivismo individualista) ou através dosvalores aceitos por toda uma sociedade e que lhe sejam benéficos (subjetivismo ético-social). O que deveria importar na sociedade é o “dever ser”, não o “ser”, motivo pelo qual o profissional do Direito deve sempre privilegiar o subjetivismo ético-social. Nesse contexto é importante lembrarmos da ética utilitarista, os bons conceitos que a sociedade deveria guardar para si (“boas práticas”).Para refletir: Qual o reflexo das nossas decisões, e dos nossos órgãos de decisão, na sociedade? Estamos construindo uma sociedade melhor com nossos atos? Que sociedade queremos para nós, no presente e no futuro?Quanto à ética dos bens, entende-se que o grande objetivo dos seres humanos deveriaser a busca do “bem supremo”, a soma dos valores fundamentais que toda ahumanidade deveria seguir. Fábio Peres da Silva
  5. 5. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 5Diferentes abordagens foram feitas para conceituar a ética na Antiguidade.Sócrates buscava, através de um método de constante reflexão, construir oconhecimento (todos poderiam buscar o entendimento das coisas ao seu redor se odesejassem); é conhecido o método da maiêutica, a “reconstrução” do entendimento deseus discípulos por perguntas e respostas;Platão via o homem como composto de duas partes, corpo e alma; dividia o mundo emduas partes, sensível (material) e suprassensível (o das idéias); utilizava-se dos mitospara explicar o mundo, dos quais o mais conhecido é o da “caverna de Platão” (aimagem que nós vemos é a que se torna real, ainda que sejam somente sombras daimagem verdadeira).Outro mito interessante que Platão cita é o mito do cocheiro, que segura dois cavalos, apaixão e a agressividade; a paixão é o mais difícil de controlar, pois sabemos o que nosdá raiva, mas não o que nos apaixona; para o filósofo a razão (que é o cocheiro) sempredeve prevalecer.Aristóteles considera o homem como uma unidade entre corpo e alma, e afirma que oobjetivo do homem é a busca pela felicidade, que está contida nas virtudes (a prática dajustiça e da ética). Considerando-se que o homem não existe fora da sociedadeAristóteles também declara que a mais importante das ciências é a Ciência Política,tendo como objetivo maior o bem da polis.Epicuro, por sua vez, declara que a ética deve visar, sobretudo, ao bem individual.Quanto ao “ser” e ao “dever ser”: ainda que se dissemine na sociedade a idéia de que“as coisas são como são”, o fato é que não deveríamos nos conformar com o estadoatual, em que o “dever ser” (os princípios básicos) é negligenciado em função de umrelaxamento (“sempre foi assim”).“Ou você tem as ações virtuosas nas pequenas coisas, ou você não tem”: asgrandes mudanças sociais virão como efeito das pequenas atitudes tomadas por cadaum. Fábio Peres da Silva
  6. 6. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 6Normais morais e normas jurídicas: Direito: o Coercibilidade o Bilateralidade atributiva Moral: o Autônomo o Incoercível o Bilateral não-atributiva Teoria do mínimo ético: o Direito representa apenas o mínimo de parceiros morais necessários para que a sociedade possa sobreviver. Entre o Direito e a moral pode haver distinção mas nunca separação, muito menos oposição.Em muitos aspectos a moral se confunde com o Direito, na medida em que somentetemos valores quando há relação entre os homens, baseado em valores que visam a umbem para a sociedade.“... se as pessoas conhecessem o bem, não seria necessário expressá-los em normas”:como há muitos que não respeitam as normas caso elas não estejam escritas, e casonão haja sanção, é preciso deixar clara a regra e a punição para quem não a cumprir(Direito positivo).“... as pessoas não refletem sobre seus atos”: mesmo os menores delitos, como apessoa que “fura a fila” ou a que passa no acostamento, causam reflexos sobre asociedade muito mais danosos do que se imagina.“... há muitas ações que, mesmo simples, fazem a diferença”: deveríamos agir pelo bemda coletividade, até mesmo para que todos usufruam do bem (relação ganha-ganha).Definindo normas morais e normas jurídicas: Normas morais: as atitudes que se espera da vida em sociedade. Normas jurídicas: as atitudes que são impostas para que a sociedade funcione.Note que, ao contrário do senso comum, os bens materiais (educação, saúde,segurança ...) são importantes, mas para construir a personalidade humana. Énecessário, portanto, um mínimo para que o homem possa viver (“se não come, comopode estudar?”) e obter dignidade.Para pensar: como discutir dignidade se aquele que está ao meu lado morre de fome, enão estou nem aí?Normas morais vs normas jurídicas: Norma moral é autônoma, a norma jurídica é heterônoma Sanção: a norma jurídica transporta a coercibilidade (força seu uso para todos); a norma moral não possui esse poder (as sanções são feitas pelo grupo social, não pelo Estado).Teoria do mínimo ético: há um mínimo de atitudes esperadas para a boa convivência emsociedade; estas muitas vezes não ocorrem porque as pessoas, na prática, nãorespeitam o outro.Um dos grandes problemas relativos ao mínimo ético é quando se violam princípios,pois, embora seja mais grave violar o princípio, este não é facilmente identificado.“... fazer uma escolha não é uma coisa fácil”: e por diversos motivos, referentes àdinâmica do mundo, temos que fazer escolhas. Fábio Peres da Silva
  7. 7. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 7A relação da Ética com outras ciências: A Ética e a Filosofia A Ética e a Moral A Ética e a Psicologia A Ética e a Sociologia A Ética e a Antropologia A Ética e a História A Ética e a Economia Política A Ética e o DireitoÉtica em relação à Filosofia: a Ética já foi parte da Filosofia, aquela que estuda aaxiologia (os valores e sua implementação dentro da sociedade); hoje, com a Ética comociência autônoma, a Filosofia contribui com os fundamentos nos quais esta se baseia.Ética em relação à Moral: a relação é intrínseca, já que a Ética é o estudo da Moral;nesta se incluem os valores esperados pela sociedade.Ética e Psicologia: a Psicologia trata do comportamento humano, trabalhando osaspectos relativos à psique e à consciência humana, destacando-se a responsabilidadepelos atos e a culpabilidade pelos erros. Porque nossa consciência nos absolve de alguns atos antiéticos, e nos traz sentimentos de culpa, ou nos remói por dentro, em outros casos? Como se desenvolve a consciência dos atos, do que é certo e errado? “...uma mudança na sociedade depende dos homens”Ética e Sociologia: a Sociologia preocupa-se com o estudo dos homens em sociedade;são os coletivos onde a Ética se desenvolve, desde o menor deles, a família. Famílias são constituídas por vários motivos: afetividade, procriação, vida em comum, laços sanguíneos ou genéticos, tradição, imposição social, vínculos patrimoniais e afetivos, estabilidade ... Que valores são preservados pela família?Constituição Federal, art. 226, caput:“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”Ética e Antropologia: como compreender os valores sociais de diferentes grupos? Comorespeitar as culturas distintas, e, ao mesmo tempo, manter a ética na sociedade? Ex.: questões indígenas, religiosas ... É possível se falar em direitos humanos universais, comuns a todos os povos?Ética e História: qual é a origem das sociedades? Como a Ética foi tratada, no decorrerdos tempos? Homem vs patrimônio: o que deve prevalecer? Interesses coletivos e difusos: como preservar o futuro da humanidade? E o direito de todos?Ética e Economia Política: como construir a sociedade ideal, no contexto do capitalismo?Vale o lucro a qualquer preço? E como equilibrar as forças, do capital contra ou a favorda sociedade? Ex.: a questão das sacolinhas plásticas (os valores que se queriam passar e a impressão que ficou).Ética e o Direito: o Direito é o campo onde se estabelecem todos os conflitos. Fábio Peres da Silva
  8. 8. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 8Exemplos de Ética na LeiConstituição Federal, preâmbulo:“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituintepara instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitossociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, aigualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista esem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna einternacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção deDeus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”Ética na Constituição Federal: Art. 5º, I: igualdade de direitos entre homens e mulheres. Art. 221, IV: transmissão de valores pela TV brasileira o As emissoras de televisão são concessão do poder público, e, por isso, tem certo tipo de controle (classificação indicativa). o As novelas refletem a sociedade, ou transmitem valores a ela? Art. 205: a educação como obrigação do Estado, base da formação ética da sociedade. o “pleno desenvolvimento da pessoa humana” (significa desenvolver as habilidades, liga-se à dignidade da pessoa humana) o “preparo para o exercício da cidadania” (o objetivo mais negligenciado, pois muitas vezes a preocupação da família é só com o trabalho, ou o futuro, da criança) o “qualificação para o trabalho” o educação não é dever só do poder público, mas também da família e da sociedade, para que os objetivos acima descritos (trechos do texto constitucional) sejam alcançados. Art. 226, § 7º: planejamento familiar e paternidade responsável. Art. 3º, inciso IV: combate à discriminação; aliás, todo o artigo 3º é relevante, aliás, pois neste estão os objetivos da República: o Construção de uma sociedade mais justa e solidária o Desenvolvimento nacional o Erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades regionais o Combate a todas as formas de discriminação Art. 14: o valor do voto, igual para todos. o Participação política, base da cidadania. Art. 6º: os direitos sociais, o mínimo que cada cidadão deve ter para satisfazer suas necessidades (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia ...) Art. 10º: direito à representatividade, participação nos colegiados. Preâmbulo: o que se espera da República e da Nação brasileira.No Código Civil: Art. 3º, II: a garantia aos incapazes. Art. 113: a boa-fé deve ser a base de todos os negócios jurídicos (novidade no Código de 2002). Art. 105: não se pode usar da incapacidade de uma pessoa para “levar vantagem” no negócio. Art. 21: direito de resguardar a privacidade e intimidade da pessoa. Art. 550: a preservação do bem de família, em caso de adultério de um dos cônjuges. Fábio Peres da Silva
  9. 9. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 9No Código Penal: Art. 213: o crime de estupro, contra os costumes e a moral da pessoa. Art. 121: atentado contra a vida. Art. 133: o abandono de quem deveria ser cuidado pela sociedade. Art. 138: o direito ao nome da pessoa. Art. 154: revelação de segredos confiados a outrem. “... o problema não está nas leis, o problema está nas pessoas” Fábio Peres da Silva
  10. 10. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 10 Princípio fundamental da deontologia forense o Agir de acordo com a ciência e consciência Princípios gerais da deontologia forense o Princípio da conduta ilibada o Princípio da dignidade e do decoro profissional o Princípio da incompatibilidade o Princípio do coleguismo o Princípio da diligência o Princípio da confiançaPrincípio: fundamento, base na qual se estabelecem todas as regras numa certaatividade. Geralmente é mais abrangente, já que regulamenta situações mais amplas.Deontologia: o estudo do fundamento dos deveres.Deontologia forense: o estudo fundamental dos deveres forenses.Agir de acordo com a ciência e a consciência: em todas as suas atitudes o profissionalforense (advogado, juiz, delegado ...) deve agir de acordo com o conhecimento científicoe os valores que a sociedade exige. Esse é o princípio fundamental da deontologiaforense, ao qual se acrescentam os princípios gerais.Princípio da conduta ilibada: agir sempre de maneira exemplar, tanto na vida públicacomo na vida privada. Diz-se que o profissional forense deve “ser um modelo a serseguido” pela sociedade.Princípio da dignidade e do decoro profissional: tem relação com a conduta ilibada,refere-se ao mínimo necessário para se ter uma vida digna mas também ao respeito aosvalores intelectuais de cada um, ao ser humano na sua integralidade, bem como às suasdiferenças. Também está inscrito nele o respeito aos valores de sua profissão e de seuspares.Constituição Federal, art. 6º:São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, asegurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição.Princípio da incompatibilidade: refere-se ao exercício de atividades incompatíveis com acarreira jurídica, que devem ser evitados pelo profissional (ex.: juiz que é impedido dejulgar a favor de amigo íntimo).Princípio do coleguismo: refere-se ao tratamento com urbanidade que deveria existirentre os profissionais da mesma atividade (desde o estágio, aliás, se deve lembrar dessefundamento).Muitas vezes o que se espera de alguém, mais do que o conhecimento, são as atitudescomo profissional.Princípio da diligência: refere-se ao cuidado com os detalhes da profissão (celeridade,respeito aos prazos, respeito a tudo aquilo que é exigência da carreira jurídica).Princípio da confiança: referente à relação com o cliente e a confiança que com ele éestabelecida. Fábio Peres da Silva
  11. 11. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 11Código de Ética e Disciplina da OAB - Questionário: 1. Qual a postura do advogado em relação ao sigilo profissional? Fundamente. 2. Como deve proceder o advogado em relação à publicidade de seus serviços profissionais? Fundamente. 3. Quais as obrigações do cliente com o advogado no caso de revogação de mandato judicial? Fundamente. 4. No caso de desistência da causa, qual a obrigação do advogado? Fundamente. 5. O advogado pode cobrar valores irrisórios pelos seus serviços profissionais? Fundamente. 6. De que forma é instaurado o processo disciplinar? Fundamente. 7. De que maneira pode o advogado anunciar seus serviços profissionais? O que deve mencionar o anúncio? 8. É permitido ao advogado a participação em programas de televisão? 9. Quais são os elementos que devem ser observados para fixação dos honorários? Justifique. 10. Quais são as regras para o substabelecimento do mandato do advogado, de acordo com o Código de Ética da OAB? 11. Quais são os deveres do advogado, conforme o estabelecido no Código de Ética dos advogados? 12. O que significa o agir do advogado de acordo com a ciência e a consciência? Fábio Peres da Silva
  12. 12. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 12Código de Ética e Disciplina da OAB - Respostas: 1. De acordo com o artigo 25 do Código, o sigilo profissional é parte da profissão do advogado, cabendo a este mantê-lo, salvo em caso de grave ameaça à vida, a honra ou em defesa própria, quando afrontado pelo cliente. Acrescenta o documento, no artigo 26, que, em razão do sigilo profissional, é permitido ao advogado recusar-se a depor como testemunha em processo que teve ligação com pessoas para as quais advogou. 2. O advogado pode anunciar seus serviços profissionais, desde que com a devida moderação, respeitando os parâmetros que constam nos artigos 28 a 34 do Código de Ética da OAB. 3. Em caso de revogação de mandato judicial as verbas honorárias contratadas devem ser pagas, bem como eventual verba de sucumbência: é o que diz o art. 14 do Código de Ética. 4. Segundo o artigo 9º do Código, em caso de desistência da causa, esta obriga o advogado a devolver bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, não excluindo outras que o cliente possa solicitar a qualquer momento. 5. Segundo o artigo 41, o advogado deve evitar tal prática, não fixando valores maiores ou menores do que o mínimo fixado pela Tabela de Honorários. 6. O processo é instaurado mediante representação dos interessados, segundo o artigo 51. Não pode ser anônima. 7. Nos termos do artigo 29, o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e seu número de inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas; endereço; horário do expediente e meios de comunicação. De acordo com o artigo 28, deve o advogado anunciar seus serviços profissionais com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. 8. O advogado só poderá participar de programa de televisão caso seja para objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos. A participação não deve ter propósito de promoção pessoal ou profissional, e não deve ter insinuações sobre seus métodos de trabalho ou de outrem, seja de caráter pessoal ou profissional. É o que diz o artigo 32, e parágrafo único. 9. Devem ser fixados nos termos do artigo 36, atendidos os seguintes elementos: “I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.” 10. O substabelecimento do mandato do advogado é ato pessoal do advogado da causa, exigindo o prévio e inequívoco conhecimento do cliente e ajuste antecipado de horários com o substabelecente, conforme art. 24 do Código de Ética. 11. Segundo o artigo 2º, parágrafo único, “são deveres do advogado: I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III – velar por sua reputação pessoal e profissional; IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial; Fábio Peres da Silva
  13. 13. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 13 VIII – abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue; c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso; d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.” 12. O advogado deve utilizar-se dos métodos científicos de sua profissão para efetuá-la, subjugando, contudo, esse exercício aos valores do mínimo ético presente na sociedade.. É o princípio fundamental da deontologia forense, expresso no artigo 3º do Código, que diz que o advogado “deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.” Fábio Peres da Silva
  14. 14. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 14Ética na MagistraturaConstituição Federal, art. 93:Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatutoda Magistratura, observados os seguintes princípios:I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concursopúblico de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil emtodas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividadejurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 45, de 2004)II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade emerecimento, atendidas as seguintes normas:a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cincoalternadas em lista de merecimento;b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectivaentrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo senão houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos deprodutividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamentoem cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 45, de 2004)d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelovoto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, eassegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além doprazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento,alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 45, de 2004)IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção demagistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participaçãoem curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento demagistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cincopor cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ossubsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federale estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, nãopodendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cincopor cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministrosdos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39,§ 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(...)Constituição Federal, art. 95.:Os juízes gozam das seguintes garantias:I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendoa perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nosdemais casos, de sentença judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III,e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Parágrafo único. Aos juízes é vedado:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;III - dedicar-se à atividade político-partidária.IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidadespúblicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela EmendaConstitucional nº 45, de 2004)V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos doafastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº45, de 2004) Fábio Peres da Silva
  15. 15. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 15Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura), art. 35:São deveres do magistrado:I - cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e atosde ofício;II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazoslegais;IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, astestemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquermomento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência;V - residir na sede da comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou sessão, e não se ausentarinjustificadamente antes de seu término;VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere àcobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.LOMAN, Art. 36:É vedado ao magistrado:I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, excetocomo acionista ou quotista;II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquernatureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente dejulgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, deórgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistrado.Ética na Magistratura - Questionário: 1. Quais são as garantias asseguradas aos juizes no desempenho de suas funções, conforme o estabelecido na Constituição Federal? 2. Quais são os deveres do magistrado? 3. É possível exercer a atividade de juiz em conjunto com outra atividade profissional? Fundamente. 4. Qual o papel das Escolas da Magistratura? Fábio Peres da Silva
  16. 16. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 16Ética na Magistratura – Respostas do questionário: 1. São garantidos aos juizes a vitaliciedade (no primeiro grau, após dois anos de exercício), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, conforme art. 95, I, II, III, da Constituição Federal. 2. Os deveres do magistrado, de acordo com o art. 35 da Lei Complementar 35/79, são: o cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e atos de ofício; o não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; o determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; o tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência; o residir na sede da comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; o comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término; o exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; o manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. 3. Somente é permitido aos magistrados exercer atividade no magistério, de acordo com a Constituição Federal, art. 95, parágrafo único, I. 4. Preparar os cursos oficiais de aperfeiçoamento, preparação, promoção e vitaliciamento de magistrados, bem como os cursos que lhe garantem o status vitalício, conforme Constituição Federal, art. 93, IV. Fábio Peres da Silva
  17. 17. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 17Ética no Ministério PúblicoConstituição Federal, art. 128 (regulamenta o Ministério Público):§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivosProcuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada MinistérioPúblico, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentençajudicial transitada em julgado;b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiadocompetente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, asseguradaampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts.37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - as seguintes vedações:a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custasprocessuais;b) exercer a advocacia;c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidadespúblicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela EmendaConstitucional nº 45, de 2004)Lei 8625/93 (regulamenta deveres e direitos do Ministério Público):Art. 43 São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:I - manter ilibada conduta pública e particular;II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatórioem sua manifestação final ou recursal;IV - obedecer aos prazos processuais;V - assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;VI - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade deque tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;IX - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;X - residir, se titular, na respectiva Comarca;XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição;XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior doMinistério Público.Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custasprocessuais;II - exercer advocacia;III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, asatividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, emCentro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação declasse e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares. Fábio Peres da Silva
  18. 18. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 18Ética no Ministério Público – Questionário: 1. Qual deve ser o parâmetro do relacionamento do Ministério Pùblico com a mídia? 2. Os membros do Ministério Público podem exercer as atividades de promotor público em conjunto com atividades decorrentes de mandato eletivo? Fundamente. 3. Quais são as garantias constitucionais e as vedações atribuidas aos membros do Minstério Público? Fundamente. 4. É possível exercer a atividade de promotor público em conjunto com outra atividade profissional remunerada? Fundamente. Fábio Peres da Silva
  19. 19. Ética e Cidadania Aplicada ao Direito II 19Ética no Ministério Público - Respostas: 1. Podemos considerar que o trato dos membros do Ministério Público com a mídia, embora não haja regulamentação expressa sobre o assunto, deve ser equiparado ao dos demais operadores do Direito, principalmente os advogados, dos quais se exige moderação no trato com os meios de comunicação e cuidado para evitar a todo custo a promoção pessoal, atendo-se aos fatos técnicos relativos aos processos nos quais está envolvido. 2. Não. É vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade político- partidária, de acordo com o artigo 128 da Constituição Federal, § 5º, inciso II, alinea e, corroborado pelo artigo 44, inciso IV da Lei 8625/93. 3. De acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal, são: a. Garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio (inciso I). b. Vedações: as que constam no inciso II, e que se reproduzem na Lei 8625/93, art. 44:: i. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ii. exercer a advocacia; iii. participar de sociedade comercial, na forma da lei; iv. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; v. exercer atividade político-partidária; vi. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei 4. Não, exceto para o magistério, conforme conforme art. 128 da C. F., § 5º, d, e artigo 44 da Lei 8625/93, inciso IV. Fábio Peres da Silva

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