Direito Constitucional       Aula 10     Fabrício Martins
Será solicitada  Somente o                                                                               Dispositivos     ...
STF – diz que a              Efeito                                                                            Depois da m...
O trecho constitucional                                                           está implícito da               Declaraç...
Apesar de ter o nome   de cautelar, tem                Cautelar                                                           ...
O Objeto é qualuqer     ADI - Interventiva                     ato ou omissão do                                          ...
Normas constitucional de                                                                     Precisa de ADI POR OMISSÃO   ...
DECIS!ÃO                               ART. 103 § 2ºADI POR OMISSÃO                                    O STF JÁ SUGERIU PR...
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  1. 1. Direito Constitucional Aula 10 Fabrício Martins
  2. 2. Será solicitada Somente o Dispositivos informações de quem Não se admite Amicus Curie atacados a elaborou, prazo de desistência 30 dias. Art. 6º Art. 5º Fundamentos Admite-se Não se admite Petição Inicial jurídicos do por decisão Intervenção de Art. 3º pedido do relator terceiros - Art. 7º pedido Relevância Procedimento da ADIPrazo de 30 Art. 102/3 CF e lei 9868/99 Quando subscrita da matéria por adv deve ter dias procuração (pod. Represen- Espec - STF) RISTF 171 Prazo de 15 diasRequisitos de tatividade Participação admissão popular P/ CF – o AGU deve defender a Const. da Lei. Art. 103, § 5º AGU P/STF – O AGU ñ é + obrigado Tem que haver petinêncai temática PGR Prazo de 15 dias Não pode ser pessoa física, nem é parte. Dar o parecer, custus legis, dando parecer mesmo qd autor da ação (STF), Pode fazer sustentação Oral. pode opnar de forma diversa. 28/1/2013 Notas de Aula 2
  3. 3. STF – diz que a Efeito Depois da modificação de Vinculante participação daefeitos tb serve p/ AGU controle difuso. 2/3 do STF O Relator poderá Eeito da RISTF 171pode modificar determinar ADI Participação o efeito Perícias, AudiênciasEx tunc – via Procedimento da ADI públicas, depoimentos, de regra Art. 102/3 CF e lei 9868/99 etc. art. 9ºErga Omnes São necessário 6 ministro para declarar a inconstitucionalidade, STF – já fixou data futura para maioria absoluta. Art. 97 produção de efeitos da ADI – efeito prospectivo. Art. 27. Tem que estar presente por ao menos 8 ministro. Art. 22º da lei Cabe apenas A Decisão é irrecorrivel e embargos de nem admite ação Descisão pode ser Inscontitucional ou delcaração. Art. rescisória. constitucional art. 23/4 26º Notas de Aula 3
  4. 4. O trecho constitucional está implícito da Declaração parcial de norma inconstitucionalidade sem redução de texto Declaração de Inconstitucionalidade Decisões do Declaração de STF na ADI constitucionalidade Declaração de Interpretação Havendo 2 ou + interpretação,constitucionalidade Conforme decorre do princípio da presenção de const. das leisCom redução de texto – Sem redução de texto –a lei é const. mas de um determinado a forma de pequeno trecho interpretação 28/1/2013 Notas de Aula 4
  5. 5. Apesar de ter o nome de cautelar, tem Cautelar 102,I CF e 10 natureza deantecipação de tutela. no ADI da L9868/99 São necessários 8 ministros No recesso o relator poderá presentes e 6 aprovando, ou seja, decidir sozinho a cautelar. maioria absoluta. Coisa Julgada Constitucional. Contra a coisa julgada inconstitucional, cabe ação rescisória. Se estiver no prazo de 2 anos a Se for depois dos 2 anos, não contar da coisa julgada. cabe mais ação rescisório Para jOsé Theodoro Jr. Deve caber açãp de declaratória de nulidade a qualquer tempo. 28/1/2013 Notas de Aula 5
  6. 6. O Objeto é qualuqer ADI - Interventiva ato ou omissão do poder público Declara um ato • ADI interventiva surgiu na CF de 1934, criação inconstitucional brasileira; • Foi ajuizada pela 1ª vez em 1946; Finalidade é Decretar • Legitimado: PROC GERAL DA REP. Art. 36, III, CF; intervenção • Natureza jurídica: Ação (tem nome de representação, mas é ação) • Competência pra julgar: STF, no caso da Federal. É a retirada da • Procedimento: Lei 4337/64, 5778/72 e RISTF autonômica do ente federativo. • Prazo p/ ajuizar: 30 dias • Relator: pres. Do STF O PR é que decreta a • Cabimento: houver lesão a Princípio constitucional interveção no Estado. sensível (Pontes de Mirando), previsto no art. 34, VII – CF88forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoahumana; autonomia municipal; prestação de contas; aplicação do mínimo exigido da receitaresultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, namanutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 28/1/2013 Notas de Aula 6
  7. 7. Normas constitucional de Precisa de ADI POR OMISSÃO eficácia limitada de princípio regulamentação institutivo. LEGITIMADOS NÃO ADMITE Se o complemento não for feito, ter-se- ART. 103 DEISTÊNCIA á a ADI por AMISSÃO OS NOVE PGR DARÁ SUA OUTRO DECISÃO PODE HAVER PODE HAVER OPNIÃO QD Ñ QUE O STF INTERVENÇÃO AMICUS CURIE FOR AUTOR ENTNEDER CABÍBEL DOS OUTROS LEGITIMADOS PARA ADI PRO É POSSÍLVE A SUSPENDER EM RELATOR PODE CONCESSÃO DE CASO DE OMISSÃO OMISSÃO, NO SOLICITAR A CAUTELAR PARCIAL PRAZO DAS ART. 12 FINFORMAÇ!OES. MANIFESTAÇAO DA AGU ORDENA A SUSP DE 30 DIAS. TODOS OS QUÓRUM IGUAL PROCESSO SOBRE AO DA ADI ESTE TEMA 28/1/2013 Notas de Aula 7
  8. 8. DECIS!ÃO ART. 103 § 2ºADI POR OMISSÃO O STF JÁ SUGERIU PRAZO PARA ELABORAÇÃO DA LEI SE FOR DO LEGISLATIVO, O STF APENAS COMUNICA. SE FOR DO EXECUTIVO, O STF DETERMINA QUE O ATO SEJA REALIZADO EM 30 DIAS OU EM OUTRA DATA DETERMINADA28/1/2013 Notas de Aula 8

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