Direito constitucional vii

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Direito constitucional vii

  1. 1. Direito Constitucional Aula 7 Fabrício Martins
  2. 2. Direitos Políticos• DIREITOS POÍTICOS – são os destinados a realizar a soberania popular (art. 14 ao 17 CF88). – Art. 1º. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (soberania popular)• DEMO (POVO) – CRACIA (PODER) – tipo de democracia: – Direita – o próprio povo – Indireta/representativa – por meio de representação eleita – Semidireta – é direta, mas com algumas hipóteses de democracia direita. – Hipóteses de Direitos Políticos, exemplificativo. Plebiscito sufrágio Referendo ação popular 28/1/2013 Notas de Aula 2
  3. 3. Direitos Políticos Plebiscitos Referendo• Consulta Popular; • Consulta Popular;• Convocado pelo CN; • Autorizado pelo CN; – art. 49 XV CF; – art. 49 XV CF;• Decreto legislativo • Decreto legislativo – Proposto por 1/3 CN – Proposto por 1/3 CN• Pergunta pra depois fazer a lei • Faz a lei ou ato administra- ou ato administrativo; tivo e depois pergunta pro povo; 28/1/2013 Notas de Aula 3
  4. 4. Direitos políticos• Iniciativa Popular – possibilidade de o povo fazer projeto de lei; – Pode ser municipal, estadual e federal. O CN não tem prazo p/ votar• Lei Federal – art. 61 § 2º: – 1% do eleitorado nacional; Projeto sobre 1 tema apenas – Assinatura de pelo menos 0,3% dos eleitores de 5 Estados; – Encaminha para a Câmara; CN não pode rejeitar por vício de forma – Prevalece o entendimento na doutrina que não é possivel para emenda constitucional. Art. 60. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. art. 61 § 2º CF 28/1/2013 Notas de Aula 4
  5. 5. Direitos Políticos• Iniciativa Popular Estadual: – A CF não diz, então a constituição estadual que dará os requisitos;• Iniciativa Popular Municipal: – 5% do Eleitorado do município. Art. 29 (...) XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; 28/1/2013 Notas de Aula 5
  6. 6. Direitos Políticos• Direito de Sufrágio (art. 14 CF) – Direito de votar e de ser votado – alistabilidade – capacidade eleitoral ativa. – Direito de ser votado – elegibilidade –capacidade eleitora passiva.Voto Obrigatório Voto Facultativo Voto Proibido Militar + 18 e - 70 analfabetos +16 e -18 - 70 Estrangeiro -16 Conscritos Salvo português equiparado 28/1/2013 Notas de Aula 6
  7. 7. Cláusulas Característica do Voto Pétreas Direto Secreto Universal PeriódicoSe o pres/vice Todos têm o De tempos em deixarem o Sigiloso direito de votar. tempos cargo Nos 1º 2 anos - eleições diretas em 90 dias Igualdade Nos 2º 2 anos – eleições indiretas Liberdade 28/1/2013 Notas de Aula 7
  8. 8. Elegibilidade Brasileiro Alistamento EleitoralFiliação Partidária Gozo dos Dir. Pol. Domicílio Eleitora na Circunscrição Idade mínima. 35 anos - Presidente, Vice e senador 30 anos - Governador e vice30 anos - Governador e vice 21 anos – dep. Pref e juiz de paz 18 anos - vereador 28/1/2013 Notas de Aula 8
  9. 9. Momento de aferição da elegibilidade Regra Idade registro da Na data da candidatura posse28/1/2013 Notas de Aula 9
  10. 10. Inelegibilidade Exceção reeleição doImpossibilidade de parente § 6º ser votado Parentescos Absoluta Relativa Conjugê Avô (ó) Militar Neto (a) Irmão (ã)conscrito Reeleição Para outrosanalfabeto art. 14 § 5º cargos a § 6º Estrangeiros O chefe do exec. só O Chefe do executivo pode 1 x – sem deve renunciar 6m antes. renúncia 28/1/2013 Notas de Aula 10
  11. 11. Se eleito passa a Com mais de 10 Fica agregado inatividade anos de serviço temporariamente. (reserva)Inelegibilidade do militar Com menos de 10 Deverá se afastar anos de serviço O registro da candidatura do militar poderá ser feito sem o alistamento eleitoral, que só ocorrerá se ele for eleito. Art. 14 vs art. 142 § 3º CF§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos desua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade paraexercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade elegitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso doexercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 28/1/2013 Notas de Aula 11
  12. 12. Ação de Impugnação de mandado Eleitoral Prazo de 15 dias a Responde por ser temerária oucontar da diplomação má fé Provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraudeArt. 14. § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. 28/1/2013 Notas de Aula 12
  13. 13. Perde Suspensão Por prazo indeterminado Por prazo determinado condenação criminal transitada em cancelamento da naturalização por julgado, enquanto durarem seus sentença transitada em julgado efeitos. Aquisição voluntária de outra improbidade administrativa, nos nacionalidade termos do art. 37, § 4º.recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação incapacidade civil absoluta;alternativa, nos termos do art. 5º, VII Controvertido controvertido28/1/2013 Notas de Aula 13
  14. 14. Perda e suspenção Reaquisição Cancelamento da Ação rescisória naturalização Decreto do Ministro Aquisição voluntária da justiça Escusa de consciência Cumprir a prestação Terminar os efeito de Condenação criminal sua condenação Improbidade Terminar o prazo administrativa previsto em lei Voltar a ter incapacidade capacidade28/1/2013 Notas de Aula 14
  15. 15. Princípio da Anterioridade Penal Art. 16 CFArt. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor nadata de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra atéum ano da data de sua vigência. Entra em vigor Mas só entre em vigor no imediatamente ano seguinte Segundo o STF este princípio é um direito individual do eleitor, portanto cláusula pétrea. EC. 52 – ADI 3685-8 28/1/2013 Notas de Aula 15

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