Direito Constitucional                    Aula 3                 Fabrício Martins                       201328/1/2013     ...
Direito e Garantias Fundamentais                      Direito                                         Garantis      Norma ...
Classificação dos D. e Garantias Fundamentais       Doutrinária (dimensões/gerações)• Direitos de 1ª dimensão   – São aque...
Classificação dos D. e Garantias Fundamentais       Doutrinária (dimensões/gerações)• Direitos de 4ª geração – Controverso...
Titulares dos Direitos e Garantias Fundamentais• Art. 5º - Brasileiro e estrangeiros residentes no país:   – STF – O turis...
Titulares dos Direitos e Garantias Fundamentais• Embrião – segunto o STF   – No ventre – tem alguns direitos constituciona...
Características dos Direitos Fundamentais•   A historicidade - decorre de uma evolução histórica;•   Universalidade – pert...
Características dos Direitos Fundamentais• Vinculação aos três poderes – os três poderes estão vinculados a  este direitos...
Eficácia dos Direitos Fundamentais• 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos fundamentais tem aplicação  imediata.   –...
Direitos fundamentais em Espécie•   Direito a Vida – 5º Caput     – Direito de continuar vivo – o direito de não morte;   ...
Direitos fundamentais em Espécie• Direito a Igualdade – 5º Caput   – Igualdade formal – dar a todos o mesmo tratamento.   ...
Direitos fundamentais em Espécie• Princípio da legalidade. Art. 5º, II.   – Princípo da legalidade ≠ princípio da reserva ...
Direitos fundamentais em Espécie• TORTURA Art. 5º III - ninguém será submetido a tortura nem a  tratamento desumano ou deg...
Direitos fundamentais em Espécie• Ofensa a Honra. Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta,  proporcional ao agravo,...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Direito constitucional iii

1.886 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.886
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
53
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito constitucional iii

  1. 1. Direito Constitucional Aula 3 Fabrício Martins 201328/1/2013 Notas de Aula 1
  2. 2. Direito e Garantias Fundamentais Direito Garantis Norma de conteúdo declaratório Norme de conteúdo securatório Liberdade de locomoção Habeas Corpus• Classificação dos Direitos e Garantias Fundamentais – Segundo a CF 1988 • Direito e Garantias individuais e coletivos – art. 5º • Direitos sociais – art. 6º a o 11 • Direito de nacionalidade – art. 12 e 13 • Direitos políticos e partidos políticos – art. 14 ao 17. 28/1/2013 Notas de Aula 2
  3. 3. Classificação dos D. e Garantias Fundamentais Doutrinária (dimensões/gerações)• Direitos de 1ª dimensão – São aqueles que surgiram 1º - historicamente • Direito individuais, Liberdades públicas – O Estado tem o dever principal de não fazer, de não agir. » Ex.: direito a vida, a liberdade, propriedade, etc.• Direitos de 2º dimensão – direitos sociais » Ex.: Direito a saúde, moradia, educação, trabalho, etc. – O Estado tem o dever de fazer, de agir.• Direitos de 3º dimessão – direitos metaindividuais/transindividuais. • Direitos difusos e coeltivos (a uma comunidade individuais) » Ex.: Direito ao meio ambiente. Art. 225• Dica minemônica – Liberdade, Igualdade e Fraternidade. 28/1/2013 Notas de Aula 3
  4. 4. Classificação dos D. e Garantias Fundamentais Doutrinária (dimensões/gerações)• Direitos de 4ª geração – Controverso. – Posição majoritária: • Decorrentes da evolução ciência » Clonagem, manipulação genética, trangênicos, etc. – Posição minoritária: • Direito ligados a demogracia » Possibilidade de plebiscito, referendo, etc. • Há duas posições controvérsias.• Direito de 5ª geração – Classificação do status de JellineK – Posição que a pessoa e o Estado estão. • Status negativo – tem o Estado o dever de não fazer; • Status positivo – tem o dever de fazer. • Status ativo – a possibilidade interferir nas decições do Estado. – Decisões políticas. • Status passivo – a pessoa tem um dever com relação ao Estado. (art.229) 28/1/2013 Notas de Aula 4
  5. 5. Titulares dos Direitos e Garantias Fundamentais• Art. 5º - Brasileiro e estrangeiros residentes no país: – STF – O turista estrangeiro também tem as mesmas titularidade dos residentes (princípio da universalidade);• Pessoa Jurídica é titular de alguns d. e garantias fundamentais: – Alguns direitos são incompatíveis coma natureza da pessoa jurídica: – Liberdade de locomoção. STF – não cabe HC em favor de pessoa jurídica. – Alguns direitos são específicos da pessoa jurídica – nome empresarial. – STF – a PJ Direito Público também é titular de alguns direitos fundamentais – ex.: Minucípio, Estado, União. 28/1/2013 Notas de Aula 5
  6. 6. Titulares dos Direitos e Garantias Fundamentais• Embrião – segunto o STF – No ventre – tem alguns direitos constitucionais, excessialmente a vida; – Fora do ventre (congelado) – não são titulares de direitos fundamentais, por isso a lei biosegurança é constitucional;• De cujus – o Morto (STJ). – Direito a imagem; – Dignidade da pessoa humana;• Animais – segundo o STF – embora sejam objeto de proteção do direito, não são titulares desses direitos. (Art. 225 VII). 28/1/2013 Notas de Aula 6
  7. 7. Características dos Direitos Fundamentais• A historicidade - decorre de uma evolução histórica;• Universalidade – pertence a todos;• Concorrência– podem ser usufruídos simultaneamente;• A relatividade – os direitos fundamentais não são absolutos; – Parte da doutrina identifica alguns direitos absolutos: • Ex.: art. 5º , III – tortura ou tratamento degradante.• Inalienabilidade – não se pode renunciar aos direitos fundamentos (é possível apenas não exercê-los) – Direito a intimidade (BBB)• Vinculação aos três poderes – os três poderes estão vinculados a este direitos fundamentais. 28/1/2013 Notas de Aula 7
  8. 8. Características dos Direitos Fundamentais• Vinculação aos três poderes – os três poderes estão vinculados a este direitos fundamentais. – Legislativo: • Legislação que respeitem os direitos fundamentais; • Regumentação dos direitos fundamentais • Proibição do retrocesso (se já regulamentos um direito fundamental, não poderá revogá-la) – Ex.: Código de Defesa do Consumidor. – Executivo: • Todos os seus atos devem respeitas os direitos fundamentais; – Judiciário: • Fiscaliza os demais poderes quanto ao respeito dos d. fundamentais; • Decisões do judiciário deve respeitar os d. fundamentais. 28/1/2013 Notas de Aula 8
  9. 9. Eficácia dos Direitos Fundamentais• 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos fundamentais tem aplicação imediata. – Ex.: O direito de resposta – art. 5º, V; – Mandado de injunção – art. 5º LXXI; Classificação Eficácia das normas const.• Eficácia Vertical: – É a relação entre o Estado e as pessoas. Ex.: a vida, a saúde, etc.• Eficácia Horizontal: – É a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, entre pessoas (deve-se observar o princípio da autonomia da vontade). • Eficácia Horizontal mediada/indireta – aplica-se por meio de lei infraconstitucional. • Eficácia horizontal imediata/direta – aplica-se os d. f. Nas relações privadas sem necessidade de lei infraconstitucional. – Ex.: respeito ao contraditório (STF), entre empregado e empregador respeito a intimidade e a igualdade. 28/1/2013 Notas de Aula 9
  10. 10. Direitos fundamentais em Espécie• Direito a Vida – 5º Caput – Direito de continuar vivo – o direito de não morte; – Direito a uma vida digna. • Segundo ao pacto de são José de Costa Rica – art. 4º, I – a vida é protegida desde o momento da concepção. – Exemplo de tutela intrauterina: » Aborto; » Alimentos gravídicos. • Direitoa vida não é absoluto: – A CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada Art. 5º, XLVII – CF. Regulamentada pelo CPM e CPPM – CP – aborto legal: » Aborto necessário – aquele para salvar a vida gestante; » Aborto sentimental – fruto de estupro; » O Código aeronáutica permite o abate de aeronaves hostis. – Aborto anencefálico – CP considera crime. – Eutanásia (boa morte) – homicídio privilegiado relevante valor moral. Art. 121 § 3º. – Ortotanásia – causar a morte por omissão (desligar os aparelhos), fato atípico. 28/1/2013 Notas de Aula 10
  11. 11. Direitos fundamentais em Espécie• Direito a Igualdade – 5º Caput – Igualdade formal – dar a todos o mesmo tratamento. – Igualdade Material – dar aos desiguais um tratamento desigual na medida de sua desigualdade. • A constituição busca a desigualdade material,: – Ex.: o foro por prerrogativa de função; – Ex.: a imunidade parlamentar; – Ex.: entre homem e mulher – serviço militar obrigatório, idade, aposentadoria, lei Mª da Penha; – Ex.: Politicas pública destinadas a certos grupos historicamente desprestigiados (ações afirmativas); – Ex.: STF diz que um concurso pode limitar a idade, desde que haja relação com a função a ser exercida. 28/1/2013 Notas de Aula 11
  12. 12. Direitos fundamentais em Espécie• Princípio da legalidade. Art. 5º, II. – Princípo da legalidade ≠ princípio da reserva legal Princípio da Legalidade Princípio da Reserva LegalNinguém será obrigado a fazer alguma coisa Algumas matérias só podem ser ou deixar de fazer, senão em virtude de lei disciplinadas por meio de lei (no sentido (lei no sentido amplo) . Art. 5º II stricto – emanada do legislativo). Ex.: DP - ABSOLUTA – regula integralmente a norma RELATIVA – atos infra legais poderão - regulamentar, além da lei. SIMPLES – a norma constitucional não fixa - uma finalidade específica da Lei QUALIFICADA – a norma fixa as diretrizes da - norma regulamentadora 28/1/2013 Notas de Aula 12
  13. 13. Direitos fundamentais em Espécie• TORTURA Art. 5º III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante: – Tortura é equiparado a crime hediondo, mas não é hediondo. • Tráfico, tortura e terrorismo são equiparados a hediondo. • Vedação aos crimes equiparados ao Hediondo » Anistia » Graça » Fiança – A tortura, segundo a CF é prescritível; – Tratados internacionais a tortura é imprescritível; – Crimes imprestáveis segundo a CF; • Racismo • Grupos armados contra o Estado democrático. 28/1/2013 Notas de Aula 13
  14. 14. Direitos fundamentais em Espécie• Ofensa a Honra. Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; – Assegurado proporcional ao agravo: • Mesmo local; • Mesmo tempo; • Mesmo veículo. 28/1/2013 Notas de Aula 14

×