Direito constitucional i

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Direito constitucional i

  1. 1. Fabrício Martins Notas de Aula / Prof. Fabrício 12/01/13 Martins
  2. 2.  Sentido Sociológico da Constituição (Ferdinand Lassale)  O que é constituição? Não é uma folha de papel, nem documento, nem lei, mas é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população; todo estado tem uma constituição. Sentido Político de Constituição (Cal Schmitt)  Não é um documento, é uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição decisionista);  Constituição é diferente de lei constitucional. Sentido Jurídico de Constituição (Hans Kelsen)  Sentido jurídico-positivo é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico  A constituição é o pressuposto de validade de todo o ordenamento jurídico (para que sejam validas precisam estar compatíveis com a CF);  Sentido lógico jurídico – acima da constituição há uma norma fundamental hipotética, não escrita, cujo única mandamento é: OBEDEÇA A CONSTITUIÇÃO. Sentido Culturalista de Constituição (José Afonse da Silva, Meireles Teixiera)  Fruto de uma cultura de um país, sendo também uma norma jurídica. (visa conciliar os sentidos anteriores) 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 2
  3. 3. Pirâmede CF Tratados de Hans Art. 5º § 3º Kelsen Tratado internacional sobre Direitos Humanos Tratados Não aprov, Leis – completar, ordinária, art, 5º § 3º delegada, med. Prov., dec. Leg., resolução Atos infralegais (decretos, portarias, etc.)12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 3
  4. 4.  1º - a assinatura (84, VII - CF) – com a assinatura do presidente da república, competência privativa; 2º - referendo do congresso nacional (art. 84, VIII e 49, I – CF), resultando num decreto legislativo; 3º decreto presidencial. 1º - via de regra os tratados ingressam como lei ordinária; 2º - os que versam sobre direitos humanos que forem aprovados (CN) em dois turnos e por 3/5 de seus membros, ingressam com força de emenda constitucional. (art 5º, § 3º - EC 45/04); 3º - os tratados sobre direitos humanos que não forem aprovados pelo CN pelo art. 5º§ 3º, ingressaram como norma infraconstitucional e supralegal. 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 4
  5. 5.  Elementos orgânicos – são aqueles que organizam a estrutura do Estado ( ex.: arts. 2º, 18 e 92 da CF); Elementos limitativos – são aqueles que limitam o exercício do estado, fixando direitos a população. (ex.: art 5º, XI); Elementos sócio-ideológicos – são aqueles que fixam uma ideologia estatal. (art. 3º e 170 da CF); Elementos de estabilização constitucional – são aqueles que buscam a estabilidade em caso de tumulto institucional:  Estado de intervenção – art. 34;  Estado de defesa – art. 136;  Estado de sítio – art. 137 ss.12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 5
  6. 6.  Preâmbulo  Não é obrigatório, mas esteve presente em todas as constituições brasileiras.  Natureza: STF – não é norma constitucional, tem função interpretativa, não é norma de repetição obrigatório pelos estados, não pode usado como parâmetro no controle de constitucionalidade, a palavra Deus não fere a Laicidade do Estado Brasileiro. Parte Permanente – art. 1º ao 250;  Pode ser objeto de reforma constitucional, salvo exceções. Atos das disposições constitucionais transitórias;  É norma constitucional; pode ser objeto de emendas constitucionais; é um conjunto de normas constitucionais temporárias (CPMF), ou excepcionais (art. 2º). 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 6
  7. 7.  Quanto ao conteúdo:  Material – possui apenas matéria constitucional, estando em um ou em vários documentos.  Formal – além de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos.  A constituição brasileira é formal, pois além das matérias constitucionais, fala sobre outros assuntos, ex.: art. 242 § 2º. O Colegio Pedro II, localizado na cidade do RJ, será martida na órbita Federal. Quanto a forma:  Escrita – um documento solene; (a CFB é escrita)  Não escrita (costumeira/consuetudinária) – é fruto dos costumes de um país, ex.: a constituição da Inglaterra. Quanto ao modo de elaboração:  Dogmática – é fruto de um trabalho legislativo específico. É feita pela elaboração, votação, aprovação, refletindo os dogmas de um momento da história. (todas as CF brasileiras fora dogmáticas)  Histórica – fruto de uma lenta evolução histórica. Ex.: Const. Da Inglaterra. 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 7
  8. 8.  Quanto a origem:  Promulgada – resulta da elaboração democrática, feita pelos representantes do povo. (EX.:CFB- 1891, 1934, 1946, 1988)  Outorgada – imposta ao povo pelo governante. (ex.: CFB 1824 [D.PI] /1937 [G.V]/ 1967 [DIT MIL])  Cesarista – feita pelo governante e submetida a aprecisação do povo, mediante referendo.  Pactuada ou dualista – fruto do acordo entre duas forças políticas. (ex.: magna carta inglesa de 1215) – acordo entre o João sem Terra (Rei da Inglaterra) e os barões Ingleses. Quanto a extenção:  Sintética: resumid, consisa, trata apenas os temas principais. (ex.: Constituição dos EUA, de 1787)  Analítica: extensa, polixa, trata muitos assuntos. (ex.: CFB 1988) 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 8
  9. 9.  Quanto a função:  Garantia – fixa os direitos e garantias fundamentais.  Dirigente – fixar direitos e garantias fundamentais e metas estatais. (ex.: art. 3º CFB 1988) Quanto a Sistemática:  Unitária – é composta de um só documento.  Variada – é composta de vários documentos esparsos.  Bloco de Constitucionalidade – A constituição não se resume ao seu texto escrito. Também são normas constitucionais os princípios nela implícitos, bem como os tratados internacionais sobre os direitos humanos (5º, § 3º ) Texto Escrito Princípios Tratados DH 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 9
  10. 10.  Quanto ao sistema/sistemática:  Principiológica – preponderam os princípio, tem mais princípios que regras;  Preceitual – preponderam as regras, tem mais regras que princípios.  Princípios ≠ Regras Princípios RegrasNormas mais amplas Normas mais restritas (específicos)Robert Alexy “mandamentos deotimização”- devem ser cumpridos da Exigem total cumprimento.melhor maneira possível.Havendo conflito entre princípios, os 2 Havendo conflito entre regras, umacoexistirão revogará a outra.  No brasil tem-se um grande número de regras e de princípios. 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 10
  11. 11.  Quanto a essência critério ontológico (Carl Lowenstein):  Semântica – esconde a triste realidade de um país, comum em regimes ditatoriais. (Ex.: CFB 1824 – falava de liberdade, mas havia escravidão)  Nominal – não reflete a realidade do país, pois se preocupa com o futuro. (ex.: CFB 1988 – art. 7º IV e art. 196)  Normativa – reflete a realidade atual do país.  A CFB é nominal e tende a ser normativa. Classificação de Raul Machado Horta:  Constituição expansiva – (Ex.: CFB 88) – é a que prevê novos temas e amplia antes tratados.  Constituição plástica – pode ser complementada pela legislação infraconstitucional. (Ex. CFB 88). Classificação de Marcelo Neves:  Constituição simbólica – o simbolismo é mais forte que seus efeitos práticos. (Ex.: CFB 1988) 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 11
  12. 12.  Heteroconstituição (Jorge Miranda) – é a constituição feita em um país para vigorar em outro país. (Ex.: Chipe – feita entre Grécia e Turquia). Quanto a estabilidade/rigidez:  Imutável – não pode ser alterada. (ex.: CFB 1824 – imutável nos primeiros 4 anos)  Rígida – possui um processo de alteração mais rigoroso que o destinado às outras leis. (ex.: CFB 1988)  CF – quorum de 3/5  LEI COMPLEMENTAR – maisria absoluta, mais da metade de todos os membros  LEI ORDINÁRIA – maioria simples, mais da metade dos presentes.  Flexivel – possui o mesmo processo de alteração das outras leis. (ex.:  Semirrígida/semiflexivel – parte rígida e parte flexível. (ex.: CFB 1824 – depois dos primeiros 4 anos. A CFB é super-rígida porque, além de possuir um procedimento rigoroso de alteração, possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas. São as cláusulas pétreas (art. 60 § 4º) 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 12
  13. 13.  Forma Federativa de Estado (Federação)  Federação é a união de vários estados, cada um possui autonomia. Vedada emendas tendentes a abolir a Federação.  Ex.: Emenda constitucional que reduz excessivamente a competência dos Estados, será inconstitucional.  Sistema de governo presidencialista não é cláusula pétrea.  Forma de governo republicana não é cláusula pétrea expressa na CFB.  A doutrina majoritária e o STF, a república é uma cláusula pétrea implícita. Voto  Direto – o povo escolhe seus representantes;  Secreto – sigiloso;  Universal – todos têm o direito de votar;  Periódico – tempos em tempos o eleitor tem o direito de votar.  Obs.: o voto obrigatório não é clausula pétrea12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 13
  14. 14.  Separação dos poderes:  Art 2º CFB – poderes da união, independentes e harminicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário. Direitos e Garantias Individuais – segundo o STF, não estão apenas no artigo 5º da CFB, ex.:  Art 150 – anterioridade tributária – direito individual do contribuinte;  Art. 16 – anterioridade eleitoral – direito individual do eleitor;  Segunto o STF também são cláusulas pétreas. Direitos ≠ Garantias Direitos Garantias Normas de direito declaratório Normas de conteúdo assecuratório Ação de indenização por danos Honra materiais e morais. Liberdade de locomoção Habeas corpus 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 14
  15. 15.  É um movimentos histórico, político e jurídico com o objetivo de limitar o poder do estado por meio de uma constituição. 3 Marco histórico mais importante:  Magna carta de 1215 – Rei João I (João sem Terra) – foi obrigado a assinar um documento reconhecendo direitos como propriedade, liberdade etc...;  Constituição do EUA 17878;  Constituição da França de 1791. Neo Constitucionalismo – movimento surgido após a II Guerra Mundial, fruto do pós positivismoe cujo objetivo é assegurar uma maior eficácia da constituição, principalmente dos direitos fundamentais.  Consequências:  Maior importância aos princípios;  Maior eficácia dos direitos fundamentais;  Surgimento de uma hermenêutica constitucional; Trans-constitucionalismo (Marcelo Neves) – é a relação da jurisdição de um pais com as cortes internacionais. 12/01/13 Notas de Aula / Prof. Fabrício Martins 15

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