Documento1 barragens na lava jato

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Documento1 barragens na lava jato

  1. 1. Repassando 1- http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/andrade-gutierrez-pagou-r- 243-milhoes-em-propinas-diz-lava-jato/ O procurador afirmou que houve pagamento de propina da Andrade Gutierrez para as diretorias de Abastecimento e de Serviços da Petrobrás, em contratos vinculados à Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais, ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e Refinaria de Paulínia (Replan), em São Paulo. 1.1 ÍNTEGRA DA DENÚNCIA CONTRA A CÚPULA DA ANDRADE GUTIERREZ http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp- content/uploads/sites/41/2015/07/Den%C3%BAncia-Andrade-Gutierrez.pdf OBS1-Replané citada17 vezesnessadenuncia Obs2-Replannapagina11: contratofonte de propina=Replan-off site Obs3-Ocartel funcionoude formaplenae consistente,aomenosentre osanosde 2004 e 2014... Refinariade Paulínea - REPLAN 1.1.1 http://www2.petrobras.com.br/materiaishtm/contratos_servicos/PORTAL_1000_S/Docum ents/SPB_MM_WEB_SITE_1000_S_00016.htm PetróleoBrasileiroS.A. - Contratosde Serviços PB/4600279125 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A PB/0800.0043836.08.2 EPC - 1ª PARTE DO OFF R$ 791.808.130,35 1.2 Replanoff site http://www.comitepcj.sp.gov.br/download/Replan-EIA_Item-5.pdf Pag 7- principaisinterligaçõesde produtosaseremadicionadascomaimplantaçãodas novasunidadesdoProjetode ModernizaçãodaREPLAN ... Pag 13- A produção futurada REPLAN foi consideradaapartir do aumentode refinode petróleode 66.000 m³/diapara 69.000 m³/dia,que se refere unicamenteànormalização de carga da Unidade de DestilaçãoAtmosférica(U-200A) e a Vácuo (U-210A),maisa operaçãodas novasunidadesque compõemospacotesCarteirade Gasolinae Diesel.A produçãoreal futura deverávariarde acordo com as condiçõesde mercadoe disponibilidadede matériaprima,dando-se maiorênfaseàproduçãode um ou outro derivado... Obs-nãose marca prazo para ampliaçãoe a produçãonão seragasolinae diesel e sim gasolinaoudiesel conformeamatériaprimae o mercado... Pag 21: c) Consumode UtilidadesEnergiaelétrica2500 kwh Gás combustível 1000 kg/h Águade resfriamento300m³/h Vaporde médiapressão40 t/hÁgua para lavagemde sais1 m³/h Vaporde baixapressão2 t/hCatalisador(ciclode 4 anos) HidrogenaçãoseletivatipoHR- 845 90 m³ HidrodessulfurizaçãoseletivatipoHR-806150 m³ Total 240 m³ 2-ProjectusnaReplan http://www.projectus.com.br/?portfolio=petrobras-replan-industria Serviço: Engenharia de detalhamento e assistência técnica à construção e montagem. 2.1-Mario Tabata na Projectume no Daee http://pt.slideshare.net/FZ62/protocolo-tabata-barragens-no-mpe
  2. 2. 2.2-Projectuscontratode R$ 2.672.630,00 + R$ 1.370.242,50 DocumentoTCU Pag 25 ObjetodoContrato:Prestaçãode serviçosde elaboraçãode projetosde detalhamento para melhoriasemUnidadesOperacionaise InterligaçãodaREPLAN.No. Contrato:270.2.053.01.8 SIASG:-- SituaçãoAtual:Em andamento.ValorAtual:R$ 2.672.630,00 VigênciaAtual:19/07/2001 a 18/09/2002 Data-Base:01/05/2001 CNPJ Contratada:64.098.932/0001-00 Razão Social:ProjectusLtda.Observações:Ocontratoem pauta sofreudoisaditivos:1º aditivoem23/08/2001 - inclusãode mais840 Homens/Hora de engenheirode processo;2º aditivoem25/09/2001 - inclusãode mais1500 Homens/Horade engenheiromecânicosênior. Pag 32 ObjetodoContrato:Serviçosde fiscalizaçãode montagemnasunidadesoperacionaise interligaçõesdaREPLAN No.Contrato:270-2-052-01-5 SIASG:-- SituaçãoAtual:Em andamento.ValorAtual:R$1.370.242,50 VigênciaAtual:02/07/2001 a 24/10/2002 Data- Base:01/05/2001 CNPJContratada:64.098.932/0001-00 Razão Social:ProjectusLtda. http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2003/irreg ular_2003/FI/25.662.0288.3155.0035_0356.pdf 3-http://grupompe.com/dynfiles/Revista%202009.pdf Editorial AmpliaçãodaRevapemritmoaceleradoHDTda Reduc jáestá emoperação Obra da Replanvai melhorardiesele gasolinaRefinariadoParanáfaz a sua maior ampliaçãoEBSE faz parceriasinternacionaisA palavradaABEMI Cresce a importância do transporte ferroviárioMPEmantémsuatradiçãonos aeroportos24 26 22 20 17 14 10 6 4 Pag 7- Off-Site O trabalhode interligaçãodooff-siteune astubulaçõesentre as unidadesde processo novase as unidadesde processojáexistentes,bemcomoasligaçõesentre si.São quinze áreasantigasligadasaosnovossetores.Otrabalhocompreende tambéma construçãode tubovias,pontesde tubulação,pontilhõesemruas,instalaçãode berços de tubula- ções,suportesmetálicos,montagemde tubulação,execuçãodosserviços de preparação de superfície,pinturae isolamento. Pag 14- Asnovasunidadesde HDSI e II,na RefinariadoPlanaltoPaulista - REPLAN,a maiordo país, vai melhoraro nível de qualidade dagasolinabrasileira.A gasolina comercializadatem1000 ppm(partespor milhão) de enxofre.Comasnovasunidades de Hidrossulforizaçãode NaftaCraqueada,Hidrotratamentode Naftade Coque e reformacatalítica,o teor de enxofre dagasolinaseráreduzidoparaapenas50 ppm... A REPLAN,inauguradaem1972, processa360 mil barrisde petróleopordia,o que corresponde a20% de todorefinodoBrasil,que passapor uma grande ampliação. Estas obras aumentarãoa produçãoda REPLAN em5% e aprimorarãoa qualidade do refino,eliminandopaulatinamenteoenxofre de todoprocesso... Pag 15- REPLAN:CONSÓRCIOCONSTRÓIbase paraa ampliação A MPE Montagens,emconsórciocom a AlusaEngenharia,tambémé responsávelpor uma outra obra na Refinariade Paulínia.Éumcontrato que estáemoperação,desde o iníciode 2008, visandoa construçãoda segundaparte do off-site dacarteirade gasolina,proporcionandoabase necessáriaparaa ampliaçãoe modernizaçãoda REPLAN.O prazo para o términodeste contratoé novembrode 2010, e consiste no fornecimentode materiais,de equipamentos,construçãocivil,montagem
  3. 3. eletromecânica,modificaçõesde equipamentose de instalaçõesexistentes, condicionamento,comissionamentode testes,apoioapré-operaçãoe operação assistida.Compreendetambémaconstruçãode uma novasubestaçãode energiae a ampliaçãode outrasduas, alémdasinterligaçõesentre asunidadesantigase novas. . Pag 17-A Petrobrasconfiouodesafiode fazeromaiorprocessode ampliaçãoe modernizaçãodaRefinariaPresidente GetúlioVargas –REPAR,na cidade de Araucária, no Paraná,ao consórcioINTERPAR,formadopelaMPE Montagense pelasempresas SOG e MendesJúnior.Oconsórciofoi contratadopara executarasInterligações (Offsites) dasCarteirasde Coque/HDTe Gasolina,obrade extremacomplexidadeem funçãode suasdiversasinterfaces. 4- http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2003/i rregular_2003/FI/25.662.0288.3155.0035_0356.pdf Tribunal de Contasda União Secretaria-Geral de Controle Externo - SECOB- SECEX-1 Relatóriode Levantamentode AuditoriaPT:25.662.0288.3155.0035 PlanoEspecial de Auditoriade Obras2002 RelatórioPreliminardaUnidade Técnicaaindasem ManifestaçãodoMinistroRelator ObjetodoContrato:Prestaçãode serviçosde elaboraçãode projetosde detalhamento para melhoriasemUnidadesOperacionaise InterligaçãodaREPLAN.No. Contrato:270.2.053.01.8 SIASG:-- SituaçãoAtual:Em andamento.ValorAtual:R$ 2.672.630,00 VigênciaAtual:19/07/2001 a 18/09/2002 Data-Base:01/05/2001 CNPJ Contratada:64.098.932/0001-00 Razão Social:ProjectusLtda. Observações:Ocontrato empauta sofreudoisaditivos:1ºaditivoem23/08/2001 - inclusãode mais840 Homens/Horade engenheirode processo;2ºaditivoem25/09/2001 - inclusãode mais1500 Homens/Horade engenheiromecânicosênior. Pag 42- Determinação aÓrgão/Entidade:PETRÓLEOBRASILEIROS.A. - PETROBRAS:abstenha- se de iniciarempreendimentossemodevidolicenciamentoambiental,cumprindoo dispostonoart. 10 da Lei nº 6.938, de 31/08/1981, c/c os arts. 17 e 19, doDecreto 99.274, de 06/06/1990. DeterminaçãoaÓrgão/Entidade:PETRÓLEOBRASILEIROS.A. - PETROBRAS:abstenha- se de procederà contrataçãodireta,por inexigibilidade de licitação,emfunçãode aproveitamentode projetosde unidadesantigas,salvosobpréviae efetiva comprovaçãoda economicidade desse procedimento,emcumprimentoaodisposto no art. 37, caput e incisoXXI,da ConstituiçãoFederal. Pag 43- DeterminaçãoaÓrgão/Entidade:SECRETARIA FEDERALDECONTROLE INTERNO:presente,porocasiãodaspróximasprestaçõesde contasanuaisda Petrobras,notíciassobre:7) a regularização ambiental do empreendimento de implantação da Unidade de Destilação U-200A (Revamp), na REPLAN, em Paulínia-SP. Pag 44- Tribunal de Contasda UniãoSecretaria-Geral de Controle Externo - SECOB- SECEX-1 Relatóriode Levantamentode AuditoriaPT:25.662.0288.3155.0035 Determinaçãode ProvidênciasInternasaoTCU: Secretaria-Geral de Controle Externo: seja dado conhecimento da execução das obras de
  4. 4. implantação da Unidade de Destilação U-200A (Revamp), na REPLAN, em Paulínia-SP, sem o devido licenciamento ambiental, aos órgãos responsáveispelafiscalizaçãoambiental daempresa,afim de se verificaraeventual necessidade de medidasadicionais.Determinaçãode ProvidênciasInternasaoTCU: Secretaria-Geral de ControleExterno:encaminhecópia do Relatóriode Auditoria,doVotoe da Decisãodeste processoàPetrobrasS/A. ObservaçõesComplementares:Dadaa importânciaparaa economianacional,NÃOSE RECOMENDA O BLOQUEIO DOS RECURSOSORÇAMENTÁRIOSPARA ESTA OBRA. 5- http://www.protecao.com.br/conteudo/premio_p_r_o_t_e_c_a_o_brasil/vencedores _2011/JyjaAA_AQy5 Capacitação em SST Melhor Case: Construtora Andrade Gutierrez S/A / Obra Replan Off-Site (Paulínia/SP) Case: "Programa Motivacional de Desenvolvimento de Liderança - PMDL" Responsável pelo Case: Humberto Fernandes Santos * Será publicado na edição de março/2012 da Revista Proteção 6- http://www.globaltecnet.com.br/pt-br/empresa/apresentacao Principais Projetos PETROBRAS – OFF SITE – RECAP – Dez/08 até Dez/10. Fiscalização do detalhamento dos projetos de Off Site de Interligações da Carteira de Hidrotratamentos da RECAP - EPC 3A e 3B. PETROBRAS – REVAMP URC/RPBC – Dez/07 a Out/08 – Pré-detalhamento (FEED) e Detalhamento de Projeto para o Revamp da URC- Coordenação de equipe multidisciplinar. MERIAL – Projetos Farmacêuticos DUPLIC (Duplicação da Fábrica de Injetáveis),PASTA (Fábrica de Produtos Orais) e ATAM (Armazenamento de Tambores de Matérias Primas) – Responsável técnico e administrativo do cliente pela coordenação da engenharia básica e detalhada e pela construção e montagem. VOTORANTIM METAIS – Jun/04 a Jun/05. Projetos JAKUBA (Captação e Tratamento de Água para a Fábrica de Niquelândia),SULFATO DE SÓDIO (Planta de Cristalização),COQUE – Responsável técnico e administrativo do cliente pela coordenação da engenharia básica e detalhada e pela construção e montagem. PETROBRÁS- SEGEN- Out/96 a Abr/98 - Equipe multidisciplinar para detalhamento de projetos e Arquivo Técnico, de interligação de investimentos diversos às Unidades existentes da REPLAN. 7- DOC]2ª Câmara - Tribunal de Contas da União www.tcu.gov.br/.../judoc%5CDec%5C20021003%5CTC%20006.352.do...  3 de out de 2002 - Segundo o Relatório, para que a Replan consiga atender as necessidades do plano ... Entretanto, conforme pode-se ver nas fotos nos 3 e 6 anexadas ao processo, efetivamente ..... d) Off-site (OT R3098) R$2.055.789,81. 5.Quanto à execução física das obras, é informado que, até a data da vistoria (23/05/2002), havia sido iniciada apenas a REVAMP da unidade de destilação atmosférica e a vácuo. Quanto à construção das novas unidades (HDT, UCR, URE e Off-Sites), os equipamentos já estão sendo adquiridos, entretanto, o início físico da obra depende de licença ambiental da CETESB. 6.Este é o primeiro ano do programa de trabalho em questão, que inclui a soma dos PTs 25.662.0288.3155.0035 (modernização e adequação do sistema de produção da
  5. 5. refinaria de Paulínia) e 25.662.0288.7997.0001 (modernização de unidade de destilação atmosférica U-200A da refinaria de Paulínia). 7.Como resultado dos exames realizados, foram constatadas as seguintes falhas/impropriedades: “Área de Ocorrência: EMPREENDIMENTO Classificação: FALHAS/IMPROPRIEDADES Tipo: Falhas referentes ao meio ambiente Nº Contrato/Convênio: Descrição: A empresa entrou com solicitação de licença de instalação, em 16/07/2001, para a ampliação da unidade de destilação U-200A (Revamp), SEM OBTER, contudo, a respectiva licença até a data de execução desta auditoria. Entretanto, conforme pode-se ver nas fotos nos 3 e 6 anexadas ao processo, efetivamente iniciou as obras de ampliação da unidade de destilação. Indagados pela auditoria, os gestores admitiram o início do empreendimento sem a respectiva licença de instalação, justificando tal procedimento com a urgência e importância de se ter a obra concluída dentro do cronograma estabelecido (Ofício Petrobras/GAPRE nº 423/02, de 03/07/02, e complementação enviada por e-mail posteriormente) e com fatores que aparentemente amenizariam o potencial de impacto ambiental da parte da obra até então realizada. Área de Ocorrência: CONTRATO Classificação: FALHAS/IMPROPRIEDADES Tipo: Impropriedades na celebração do contrato Nº Contrato/Convênio: AFM 540-72-0317/01 Descrição: 1. Data de assinatura do contrato (08.11.2001) posterior a data de início da vigência do mesmo (04.10.2001). Área de Ocorrência: CONTRATO Classificação: FALHAS/IMPROPRIEDADES Tipo: Impropriedades na celebração do contrato Nº Contrato/Convênio: AFM 540-72-0242/01 Descrição: 1. A data de início de vigência (03/08/2001) é anterior a data de assinatura do contrato (06/08/2001). Esclarecimentos Adicionais: Área de Ocorrência: CONTRATO Classificação: FALHAS/IMPROPRIEDADES Tipo: Impropriedades no processo licitatório Nº Contrato/Convênio: AFM 540-73-0037/02 Descrição: 1. Contratação direta indevida por inexigibilidade de licitação, em descumprimento ao disposto no art. 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal, c/c o item 2.3 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24/08/1998 Esclarecimentos Adicionais: Área de Ocorrência: CONTRATO Classificação: FALHAS/IMPROPRIEDADES Tipo: Impropriedades na celebração do contrato Nº Contrato/Convênio: AFM 540-73-0044/02 Descrição: 1.O contrato foi celebrado em 04/04/2002 e teve vigência em 05/12/2001; durante esse período ficou sem cobertura contratual Esclarecimentos Adicionais:
  6. 6. Área de Ocorrência: CONTRATO Classificação: FALHAS/IMPROPRIEDADES Tipo: Impropriedades na celebração do contrato Nº Contrato/Convênio: AFM 540-72-0365/01 Descrição: 1. A data de início de vigência do contrato (28.09.2001) é anterior a data de celebração do mesmo (11.10.2001). Esclarecimentos Adicionais: Área de Ocorrência: CONTRATO Classificação: FALHAS/IMPROPRIEDADES Tipo: Impropriedades na celebração do contrato Nº Contrato/Convênio: AFM 540-72-0161/02 Descrição: A data de assinatura do contrato (20/05/2002) é posterior a sua vigência. Esclarecimentos Adicionais: Área de Ocorrência: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Classificação: FALHAS/IMPROPRIEDADES Tipo: Falhas na execução de contratos Nº Contrato/Convênio: Descrição: 1.Extrapolação orçamentária, descumprindo o art. 167, inciso II, da Constituição Federal. Esclarecimentos Adicionais: Área de Ocorrência: CONTRATO Classificação: FALHAS/IMPROPRIEDADES Tipo: Impropriedades na celebração do contrato No. Contrato/Convênio: 883.2.012.01-9 Descrição: 1. Concessão de bônus de desempenho para a empresa contratada, sem previsão legal nem vinculação ao instrumento licitatório. 7) a regularização ambiental do empreendimento de implantação da Unidade de Destilação U-200A (Revamp), na REPLAN, em Paulínia-SP. Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria-Geral de Controle Externo: seja dado conhecimento da execução das obras de implantação da Unidade de Destilação U-200A (Revamp), na Replan, em Paulínia-SP, sem o devido licenciamento ambiental, aos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental da empresa, a fim de se verificar a eventual necessidade de medidas adicionais V O T O Consoante se verifica no Relatório precedente, as ocorrências registradas pela equipe de auditoria consistem basicamente em falhas em processos licitatórios e na celebração de contratos, ausência de obtenção de licença ambiental previamente ao início de empreendimento e falhas na execução de contrato com a extrapolação aos limites aprovados no orçamento. Entendo, da mesma forma que a Unidade Técnica, que as aludidas ocorrências não se revestem de gravidade para os fins do disposto no art. 83, § 8º, da Lei nº 10.266, de 24/07/2001. Não obstante, cumpre tecer algumas considerações acerca dos indícios concernentes à extrapolação dos limites orçamentários aprovados pelo Congresso Nacional, em relação aos quais se manifesta a equipe de auditoria no seguinte sentido: “...os indícios constatados em trabalhos anteriores (TC 012.068/2001-8, fl. 129, v.p.) indicam que a questão não é um caso isolado, mas um procedimento sistemático
  7. 7. adotado pela empresa. Como a responsabilidade sobre a adoção desse procedimento estaria difusa na administração da empresa ao longo de vários anos (desde 1988), não parece praticável a identificação de responsáveis...”. Lembro que a Petrobras, na condição de sociedade de economia mista, integrante da chamada administração pública indireta, é responsável pela administração de interesses que pertencem a toda a sociedade e, por conseqüência, sujeita-se aos controles públicos que visam resguardar esses interesses e que são efetuados através dos mecanismos instituídos por lei ou pela Constituição Federal. O Orçamento Anual, nesse contexto, é um instrumento essencial para a alocação e fiscalização dos recursos públicos, devendo toda a Administração Pública obedecer estritamente aos limites das despesas aprovadas, conforme dispõe o art. 167, II, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 167. São vedados: I – omissis II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;” Dessa forma, considero que, ante a infringência ao mandamento constitucional mencionado, deva ser feita, nesta oportunidade, determinação à entidade no sentido de evitar que tal fato volte a ocorrer e, quando do exame das contas anuais da Petrobras relativas ao presente exercício, deverão ser avaliadas a ocorrência de novas extrapolações orçamentárias, para fins de responsabilização dos gestores, bem como a compatibilidade entre a sistemática de apropriação de despesas adotada pela entidade e as exigências legais para a execução do Orçamento de Investimento integrante da LOA. Face ao exposto, acolho em parte as propostas da Unidade Técnica e Voto no sentido de que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2002. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator 8- http://www.gamalivre.com.br/2015/03/lava-jato-nova-denuncia-envolve.html Em coletiva, o coordenador da Força- tarefa, procurador da República Deltan Dallagnol, explicou o esquema sofisticado e complexo que permitia o desvio de recursos públicos da Petrobras a partir de quatro obras: Replan, Repar, Gasoduto Pilar/Ipojuca e Gasoduto Urucu Coari. As empresas responsáveis foram OAS, Mendes Junior e Setal. O procurador
  8. 8. mostrou, a partir do fluxograma, como os valores saíam dos contratos com a Petrobras, passavam por sofisticados processos de lavagem de dinheiro e chegavam até os diretores corrompidos na Petrobras. Segundo as estimativas, foram 24 atos de corrupção totalizando R$ 136 milhões e 503 atos de lavagem de ativos que somam R$ 292 milhões. 9- http://www.quimica.com.br/pquimica/9421/calor-industrial-tecnologia-avanca-e- melhora-eficiencia-dos-equipamentos/4/ A Jaraguá atua também como epecista, provedora de soluções completas para a indústria de óleo e gás, petroquímica e outros setores industriais. “Como epecistas, temos hoje três projetos em andamento: offsite(interligação de diversas unidades de processo) na Petrobras/Replan e na Petrobras/Comperj, e 37 tanques de armazenamento, também na Petrobras/Comperj”, detalha Hamad.

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