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21               O superendividamento bancário põe em risco, a consecução do mínimoexistencial como subprincípio da dignid...
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23PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. III. Rio de Janeiro:Forense, 2000, p. 10.PEZZI, Alexan...
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  1. 1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS NO ENSINO DO DIREITO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL ARTIGO CIENTÍFICOSUPERENDIVIDAMENTO BANCÁRIO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Filipe Schitino Silva de Mello Nova Friburgo/RJ 2010
  2. 2. 1 SUPERENDIVIDAMENTO BANCÁRIO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Filipe Schitino Silva de Mello1 1. Introdução. 2. A teoria do mínimo existencial como elemento de revisão dos contratos bancários. 3. Fundamentos teóricos do princípio da dignidade da pessoa humana em tema de superendividamento bancário. 4. Autonomia da Vontade x Dirigismo Contratual. 5. Função econômica dos bancos x Função social dos contratos. 6. Superendividamento bancário e sua interpretação jurisprudencial. 7. Conclusão.RESUMO O presente artigo busca a análise deste fenômeno jurídico ensejador derevisão dos contratos bancários com base na lesão ao princípio da dignidade da pessoahumana, consagrado na Carta Política de 1988. A jurisprudência brasileira começatimidamente a quebrar o dogma do princípio da autonomia da vontade contratual,impedindo-se descontos superiores a 30% dos rendimentos de correntistas, tomadoresde empréstimos e usuários de cartão de crédito, assegurando seus alimentos,imprescindíveis a existência do indivíduo.1. INTRODUÇÃO Mergulhado em sucessivas e tenebrosas crises econômicas, o Brasilansiava por mudanças objetivando o efetivo controle da recessão e inflação galopanteque alimentava, todavia, uma ciranda de estagnação financeira e desemprego recorde,que foi possível graças ao processo de fortalecimento da economia brasileira no começodos anos 90, após inúmeras tentativas frustradas, conduzidas por planos econômicosfracassados de atingir a tão sonhada estabilidade da moeda, bem como o combate ainflação. O Plano Real instituído pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 inaugurouuma nova etapa no país de estabilidade econômica da moeda, trazendo a esperança dealívio a milhões de cidadãos brasileiros.1 Artigo científico apresentado no curso de Pós-Graduação em Direito Civil Constitucional daUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) – Nova Friburgo – RJ, exigido como trabalho deavaliação.
  3. 3. 2 A partir da desindexação da economia, a busca do equilíbrio fiscal, aabertura econômica, a manutenção do câmbio valorizado e o aumento da taxa básica dejuros, com a proposta de financiamento dos gastos de governo e redução da política definanciamentos internacionais do Fundo Monetário Internacional, fato que, por sua vez,gerava um aumento significativo na inflação, introduzindo um recolhimentocompulsório de valores ao Banco Central, reduzindo, no começo, a disponibilidade dedinheiro para empréstimos e financiamentos entre os bancos, as instituições bancáriasdo país cresceram num patamar jamais visto na história econômica brasileira,aumentando, de forma significativa, seu lucro líquido, ao adotar uma política agressivade captação de correntistas, espalhando pelo território nacional milhares de agênciasbancárias em busca do crédito a todo custo. Com os primeiros sinais de melhoria da economia brasileira naapresentação do quadro de estabilização da nova moeda, despertou-se, todavia, umespírito consumista na população, forçando a classe média a aquisição de bens de valorelevado, ao financiar compra de veículos e imóveis, utilizando como instrumento, osaque dos valores depositados nas cadernetas de poupança e no Fundo de Garantia porTempo de Serviço (FGTS), trazendo um estado de ânimo exacerbado com o controle dainflação e a falsa impressão de que não era necessário a outrora preocupação com estefantasma que assolou o país por décadas e governos. No fim dos anos 90 e início dos anos 2000, os bancos popularizaram ofornecimento de crédito, abrindo-se a possibilidade de celebração de contratos bancáriospor parte das classes menos favorecidas (C e D), com a finalidade de aumentar aindamais a captação de recursos monetários, enfatizando-se a complexa operação do spreadbancário, conforme aduz o economista Bacha: “Os bancos comerciais são intermediários financeiros que captam recursos monetários de certos agentes econômicos e emprestam esses recursos a outros agentes econômicos. Esses agentes econômicos são indivíduos, empresas, governos e setor externo. Nessas operações, duas categorias de taxas de juros nominais surgem: taxa de juros de captação por parte dos bancos e a taxa de juros de empréstimos. Entre a taxa de juros de captação e a de empréstimo surge o spread bancário. Esse spread
  4. 4. 3 é um percentual que os intermediários financeiros adicionam ao custo de captação do dinheiro de modo a cobrir suas despesas administrativas, os impostos, ter provisão para o risco de inadimplência e obter o lucro.2 Este fenômeno de popularização do crédito ora disponibilizado pelasinstituições financeiras, trouxe problemas significativos, mormente, à populaçãobrasileira de baixa renda, público alvo dos bancos a qual se imprimiu pesadasestratégias de marketing no mercado para conquistar clientes, eis que esta parcela estavadesacostumada a efetuar operações de financiamentos, cartões de crédito e de chequeespecial, não se importando ou demonstrando ignorância com os elevados juros oraavençados, acarretando um estado de vulnerabilidade econômica ao indivíduo,acompanhada de negativações nos órgãos protetivos de crédito, descontos drásticos eautomáticos em contas salário ou corrente, ajuizamento de ações de cobrança,monitórias e execuções, com perdas de bens e comprometimento dos alimentos dosendividados. Sensibilizada com tais desequilíbrios impostos pelos bancos aos clientes,a jurisprudência pátria começou a mitigar o princípio da autonomia da vontade nasrelações contratuais, não permitindo descontos em conta corrente de forma ilimitada esem observância ao mínimo existencial para resguardar, dignamente seu sustento, sobpena de violação aos princípios fundamentais do sistema jurídico, especialmente, oprincípio da dignidade da pessoa humana. Considerando que o salário do indivíduo é fonte mantenedora destespreceitos, tem o Juiz, o poder-dever de intervir na presente relação contratual de modo arestabelecer o equilíbrio entre as partes, modificando-se as cláusulas nos termos doCódigo de Defesa do Consumidor, impondo a jurisprudência, o não comprometimentodo limite superior a trinta por cento do salário ora percebido, conforme disposto noartigo 1° e 2°, § 2° inciso I da Lei n° 10.820/2003.2 BACHA, Carlos José Caetano. Macroeconomia Aplicada à Análise da Economia Brasileira, São Paulo:Editora da Universidade de São Paulo, 2004, pág. 116. Disponível na Biblioteca Eletrônica<http://books.google.com.br/> Acesso em 29 de setembro de 2010.
  5. 5. 42. A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO ELEMENTO DE REVISÃODOS CONTRATOS BANCÁRIOS É preciso não perder de vista - além da Teoria do Mínimo Existencialcomo elemento de revisão dos contratos bancários objetivando seu equilíbrio - aimportância da Teoria do Dirigismo Contratual concernente a hodierna intervenção doEstado nas relações jurídico-contratuais, resguardando-se, todavia, os preceitosprotetivos dos interesses coletivos, protegendo o mais fraco do império do mais forte epoderoso, minimizando-se as desigualdades entre as partes a fim de garantir à efetivaalteração contratual na hipótese de onerosidade excessiva sobrepondo-se a Teoria daAutonomia da Vontade. Paralelo a tais conceitos, conjuga-se a Teoria do Dirigismo Contratualcom a Teoria do Mínimo Existencial, a qual se garante, com arrimo no princípio dadignidade da pessoa humana, um direito ao mínimo de existência a ser tutelado peloPoder Judiciário, assegurando suas necessidades básicas de cunho pessoal. Há de convir que a celebração de um contrato bancário abusivo, com aimplementação de cláusulas leoninas e juros exorbitantes, negando vigência de formacorriqueira ao direito à informação (arts. 6°, III e 54 § 3° e 4° do CDC) acerca dascláusulas padrão dos contratos de adesão depositados em cartório de registro de títulos edocumentos, coloca o cidadão hipossuficiente em posição difícil, sem o devidoatendimento, apto a resguardar seu sustento, correspondendo este conceito, umfracionamento da dignidade da pessoa humana. Para Carlos Roberto “constata-se, então, que o Poder Judiciário devegarantir as condições materiais básicas de existência de toda e qualquer pessoa,porquanto estas estão ligadas à fração nuclear da dignidade da pessoa humana, um dosprincípios fundamentais da República Federativa do Brasil”3, garantindo-se o bem estare a Justiça Social.3 BARROS, Carlos Roberto Galvão. A eficácia dos direitos sociais e a nova hermenêutica constitucional,São Paulo: Editora Biblioteca 24x7, Seven System Internacional, 2010, pág. 207. Disponível naBiblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em 2 de outubro de 2010.
  6. 6. 53. FUNDAMENTOS TEÓRICOS DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA EM TEMA DE SUPERENDIVIDAMENTO BANCÁRIO Princípio imprescindível a existência humana, traduz-se na consciênciade máxima proteção dos indivíduos, ganhando-se contorno através da Declaração dosDireitos do Homem e do Cidadão, promulgada no dia 26 de agosto de 1789. Este diploma legal serviu como inspiração para elaboração da DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem, emanada na Convenção Européia de Proteção dosDireitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e Declaração Americana dosDireitos e Deveres do Homem. Não constitui demasia afirmar que tal princípio expresso no artigo 1°, IIIda Constituição Federal, construído com a finalidade de introduzir no ordenamento,instrumentos de coibição de barbáries aos indivíduos ocorridas, todavia, em conflitosmundiais, mostrou-se importante na repressão de imoralidades econômicas, atentatóriasa sua existência e bem estar praticadas por instituições financeiras. Com efeito, assevera Alexandra Cristina, citando o mestre Vieira deAndrade que hoje é “entendimento comum que os direitos fundamentais são ospressupostos elementares de uma vida humana livre e digna, tanto para o indivíduocomo para a comunidade: o indivíduo só é livre e digno numa comunidade livre; acomunidade só é livre se for composta por homens livres e dignos.”4 Com este fundamento, o caput do artigo 170 da Constituição Federalassevera que o desenvolvimento de qualquer atividade econômica deve, via de regra,observar os preceitos da existência digna, como postulado do Estado Democrático deDireito, inserindo-se todavia, a defesa do consumidor na proteção ao disposto no artigo1°, III, atingindo-se a Justiça Social, diante das lições doutrinárias em questão, citando onobre ensinamento da professora Maria Celina Bodin de Moraes acerca do princípioconstitucional em exame:4 PEZZI, Alexandra Cristiana Giacomet. Dignidade da Pessoa Humana: mínimo existencial e limites àtributação no estado democrático de direito, Curitiba: Editora Juruá, 2008, pág. 28. Disponível naBiblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em 3 de outubro de 2010
  7. 7. 6 “O princípio constitucional visa garantir o respeito e a proteção dadignidade humana não apenas no sentido de assegurar um tratamento humano e nãodegradante, e tampouco conduz ao mero oferecimento de garantias à integridade físicado ser humano. Dado o caráter normativo dos princípios constitucionais, princípios quecontém os valores ético-jurídicos fornecidos pela democracia, isto vem a significar acompleta transformação do direito civil, de um direito que não mais encontra nosvalores individualistas de outrora o seu fundamento axiológico.”5 Nesse sentido, posiciona-se a doutrina em estudo sobre a vulnerabilidadehumana nas relações consumeristas, especialmente em matéria econômica a qual opoder constituinte originário se refere, verbis: “Neste ambiente, de um renovado humanismo, a vulnerabilidade humana será tutelada prioritariamente, onde quer que ela se manifeste. De modo que terão precedência os direitos e prerrogativas de determinados grupos considerados, de uma maneira ou de outra, frágeis e que estão a exigir, por conseguinte, a especial proteção da lei. Nestes casos estão as crianças, os adolescentes, os idosos, os portadores de deficiências físicas e mentais, os não-proprietários, os consumidores, os contratantes em situação de inferioridade, as vítimas de acidentes anônimos e de atentados a direitos da personalidade, os membros da família, os membros de minorias, dentre outros.”6 Em que pese à escolha do legislador constituinte originário pela adoçãodo princípio da livre iniciativa, base do capitalismo mundial – liberdade de produção debens e serviços com assunção de riscos por parte do empresário – este não podesobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana em sede de contratos bancários,exigindo-se do intérprete a devida aplicação razoável, sob a ótica da hermenêutica,compelindo a busca desenfreada de lucro e benefício pessoal daquele que exerceatividade econômica. Não obstante o consagrado Código de Defesa do Consumidor,instrumento importantíssimo de tutela jurídica contra as arbitrariedades perpetradas aos5 ANDRADE, Ronaldo Alves de. Curso de Direito do Consumidor, Barueri, SP: Manole, 2006, pág. 3.Disponível na Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em 4 de outubro de 2010.6 Idem.
  8. 8. 7hipossuficientes, o país não dispõe de uma norma jurídica disciplinadora da matéria(superendividamento bancário), ficando o consumidor de boa-fé ora prejudicado amercê da interpretação das normas por parte dos tribunais, a qual se garante, em grandeparte dos casos, o básico para sobrevivência digna em face do direito de crédito dasinstituições financeiras. O Direito começa a enxergar tal problema aplicando-se a contestadaregra do ativismo judicial, enfatizando-se, todavia, aspectos sociológicos,comportamentais, ideológicos e políticos, numa visão progressista e de razoabilidade esem dogmatismos.4. AUTONOMIA DA VONTADE X DIRIGISMO CONTRATUAL É cediço que o contrato se expressa no mundo jurídico como declaraçãode vontade, possuindo força obrigatória, mediante o consentimento das partes oracontratantes, consumando-se os ideais de liberdade de contratar, criando-se regras evinculando-as. A doutrina ressalta que a norma jurídica não funciona como instrumentoimpositivo as partes, compelindo-as a contratar, salvo em condições excepcionaisescolhidas pelo legislador (ex: serviços públicos concedidos), conforme os doutosensinamentos de Caio Mario da Silva Pereira, analisando o princípio da liberdade decontratar: “A liberdade de contratar espelha o poder de fixar o conteúdo do contrato, redigidas as suas cláusulas ao sabor do livre jogo das conveniências dos contratantes. De regra, estes lhe imprimem a modalidade peculiar ao seu negócio e atribuem ao contrato redação própria, estipulando condições, fixando obrigações.”7 O contrato traduz-se em elemento de vontade, conforme os ditames danorma, sendo inadmissível sua não observância, sob pena de imposição de gravosaspenalidades contratuais, pelo simples fato de que o contrato está ligado à autonomia davontade, ordem pública e os bons costumes, fortalecendo-se com o individualismo do7 In Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2000. p. 10.
  9. 9. 8século XIX, a qual se sustenta que a mais ampla liberdade de contrato advém desteprincípio (autonomia da vontade), conferindo aos indivíduos o devido ajuste decláusulas nas relações jurídico-contratuais, firmando-se o preceito de que o juiz nãopoderia interferir na presente avença, tendo em vista a incompatibilidade com o referidoprincípio. O processo evolutivo do capitalismo trouxe distorções, impondo-seimoralidades econômicas, desvantagens e desproporcionalidades exageradas edefasagens entre os contratantes em divergência, neste caso, com o postulado dadignidade da pessoa humana e da Justiça Social, bem como situações de imprevisão quepossam ocorrer no curso da avença. O direito moderno começou a construir uma concepção, a partir de taisdistorções, de que o Estado poderia intervir nas relações jurídico-contratuais nos caos dedesvantagem exagerada e onerosidade excessiva, criando-se a Teoria do DirigismoContratual ou da intervenção do Estado na vida do contrato a qual não se admite aexecução do contrato na hipótese de dano a parte prejudicada, objetivando seuequilíbrio, conforme disposto nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil.8 Caio Mario relata este importante momento que revolucionou a ótica doscontratos em detrimento a vetusta teoria da autonomia da vontade: “Este movimento intervencionista ganha corpo, na medida em que aumentam a extensão e a intensidade das normas de ordem pública e chega a inspirar em juristas apegados às noções tradicionais a crença no desprestígio ou mesmo na morte contrato (André Toullemon, Gaston Morin, Barreyre), por não admitirem uma vontade contratual que não8 Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002:“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornarexcessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentosextraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentençaque a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condiçõesdo contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a suaprestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.”
  10. 10. 9 seja filha da plena liberdade. Há, porém, um desvio de perspectiva. Não é o fim do contrato, porém um capítulo novo de sua evolução, já que, através de sua longa vida, tem ele passado por numerosas vicissitudes. Esta a fase atual. Outras ainda hão de vir, sem que o jurista de hoje possa indicar o seu rumo ou a sua tônica, se o dirigismo exacerbar-se-á mais ainda, ou se o princípio da autonomia da vontade, como que num movimento pendular, retomará posição antiga, reconquistando terreno perdido.”9 Forçoso reconhecer que esta teoria, sob a luz do superendividamentobancário, ratifica o hodierno e inegável fenômeno de publicitação do contrato,mitigando-se o princípio da autonomia da vontade em nome da ordem pública, comescopo de coibição de condutas abusivas e desleais, a qual se insere o consagradoCódigo de Defesa do Consumidor.5. FUNÇÃO ECONÔMICA DOS BANCOS X FUNÇÃO SOCIAL DOSCONTRATOS Em que pese a importância e a força do instituto em estudo, osuperendividamento bancário como causa de revisão de contratos no âmbito dasinstituições financeiras, ainda encontra óbice na jurisprudência quanto a suaaplicabilidade, com a devida vênia, diante das posições ortodoxas e frias acerca daconflituosidade com o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170 caput daCF/88)10, limitadoras da interpretação quanto a aceitação da função social dos contratosna atividade econômica dos bancos em prol do sistema financeiro.9 Idem – pág. 13.10 CF/88: (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,observados os seguintes princípios:I - soberania nacional;II - propriedade privada;III - função social da propriedade;IV - livre concorrência;V - defesa do consumidor; (...)
  11. 11. 10 Podemos citar a decisão prolatada pela 5ª. Turma do Egrégio TribunalRegional Federal da 1° Região, ainda inserida nesta dogmática da imutabilidade doscontratos bancários em razão do princípio constitucional da livre iniciativa e liberdadeeconômica, transferindo o ônus para o consumidor no sentido de buscar outrasinstituições financeiras com juros menores segundo as regras do Banco Central doBrasil (BACEN): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE TARIFAS BANCÁRIAS - CEF . 1. A União é parte ilegítima para discutir a legalidade de reajuste de tarifas bancárias aplicadas pela CEF. 2. A Resolução 2303/96 do BACEN não determinou o reajuste de tarifas, mas apenas autorizou que as instituições financeiras as reajustassem livremente, sem embargo das normas e princípio regentes dos contratos . 3. O reajuste de tarifas é feito a partir de cláusula contratual que expressamente prevê a aceitação de valores variáveis de acordo com custos flutuantes, nada havendo de irrazoável ou ofensivo ao consumidor. 4. Todo reajuste de tarifa, pelos termos da própria resolução, precisa ser comunicado com 30 dias de antecedência ao consumidor, o que lhe dá tempo mais que suficiente para manter sua adesão ao contrato ou buscar outra instituição com custos menores. 5. Seria descabido o Judiciário proibir o reajuste de tarifas, recriando o tabelamento econômico que não é aceitável em vista do princípio de livre iniciativa e da própria liberdade econômica que caracterizam nosso sistema . 6. Os consumidores de serviço bancário não são desprovidos de raciocínio, pelo contrário, em sua maioria são pessoas de mediano conhecimento e que, por isso mesmo, sabem muito bem da existência de tarifas bancárias que são eventualmente reajustadas, em todos os bancos, o que leva à conclusão de não poderem dizer que foram enganados ou lesados pela CEF. 7. Só não se admite que as tarifas sejam reajustadas de forma abusiva e injustificada, mas é exatamente para isso que a resolução do BACEN determina sua afixação em quadro, publicidade e, na hipótese de reajuste, conhecimento prévio de 30 dias, o que dá a chance ao consumidor de discutir judicialmente o reajuste de cada tarifa, que se mostre particular e especificamente ilegal ou excessivamente oneroso, sem embargo de poder simplesmente mudar para um banco com serviços mais baratos. 8. Apelação improvida (AC - APELAÇÃO CIVEL – 200101000431328 - Relator(a) JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.) - TRF1 - Órgão julgador - QUINTA TURMA - DJ DATA:08/03/2007 PAGINA:101). Ora, os princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdadeeconômica estabelecidos no artigo 170 da Carta Política não podem servir para legitimarcondutas desarrazoadas e desvantagens exageradas em face do consumidor, eis que omesmo disposto constitucional erige como postulado da ordem econômica, a defesa doconsumidor, destacando-se o artigo 6°, V do Código de Defesa do Consumidor a qual segarante a este a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigaçõesdesproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornemexcessivamente onerosas, lesivas aos princípios consumeristas da transparência – a
  12. 12. 11parte tem o dever de informação das questões importantes dentro do contrato a partir dacelebração até a execução – e justiça contratual – relação de igualdade nas relaçõescontratuais, com objetivo de sanar eventuais injustiças, trazendo equilíbrio ao contratona distribuição equânime dos riscos e ônus da avença. Ademais, a Resolução n° 2.303/1996 – citada na jurisprudência emdestaque - autorizativa de livre reajuste de tarifas da lavra do Banco Central do Brasil(BACEN) não tem o condão, ainda assim, de impor tal ônus ao consumidor, pelosimples fato de grande parte das instituições financeiras, descumprirem o princípio dainformação, consagrado no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, III), não afixandoem local visível nas agências bancárias e com letra legível a tabela de tarifas, conformedisposto na Resolução n° 3.518/2007 editada, no entanto, pelo mesmo BACEN (art. 9° eincisos), ficando o usuário, desprotegido em face de tamanha abusividade, a sercomprovada, a posteriori, com a chegada dos extratos e boletos bancários nas suasrespectivas residências. Os bancos são empresas comerciais com escopo de mobilização docrédito, recebendo por modalidade de depósito, movimentando capital e realizandoempréstimos de valores, obedecendo-se as regras preestabelecidas pelo BACEN, órgãogestor do Sistema Financeiro Nacional (art. 192 da CF/88). Impende ressaltar que os bancos também exercem uma funçãoeconômica e social, promovendo-se a circulação da riqueza, o desenvolvimentoequilibrado do sistema financeiro e do país, transcendendo as relações de caráterprivado, utilizando-se o crédito em benefício das empresas e comércios, a qual sepermite, todavia, a utilização de capital, comprometendo-se ao pagamento futuro. Paralelo a este sistema, temos a função social dos contratos que operacomo um instrumento de controle, com grande influência na teoria da autonomia davontade contratual e da força obrigatória, traduzindo-se na preocupação do contrato como meio econômico social a qual esteja inserido, mitigando o princípio do pacta suntservanda.
  13. 13. 12 Neste sentido é magistral a lição de Rodrigo Mazzei sustentando que “oprincípio da função social tem por objetivo proteger a sociedade, de formaindeterminada, das conseqüências prejudiciais que a relação negocial possa causar (...)Assim sendo, o contrato está comprometido com a sua funcionalização, ou seja, deverácumprir o seu objetivo próprio de circulação de riquezas (função), tendo em vista acoletividade e a promoção do bem comum (social).”11, contrapondo-se aoindividualismo contratual sem consideração ao conteúdo e a máxima proteção aoprivado. Após a promulgação da Constituição de 1988, mostra-se descabidaquaisquer interpretações em prol do conceito individualista do contrato, ratificadora daspráticas abusivas por parte dos bancos, acarretando superendividamento ao usuário dosserviços em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo emvista a evolução do sistema jurídico a qual não se permite a prevalência do privado,sobrepondo, via de regra, a função social dos contratos, pois segundo Paulo Nalin,insigne mestre estudioso da escola de Pietro Perlingieri: “O intérprete deve, inicialmente, indagar se o contrato celebrado resguarda tais valores existenciais, para, em seguida, decidir sobre sua eficácia patrimonialista. O tema enseja considerações de maior fôlego, não somente no sentido da despatrimonialização do Direito Civil, mas sobretudo, quanto a uma nova concepção estrutural e conceitual dos direitos e deveres existentes entre credor e devedor. (...) Todavia, é oportuno frisar, neste momento inicial, que ler o Código Civil, à luz da Constituição, encarta a função, aqui empregada de atual paradigma do contrato. Implica o distanciamento do individualismo e da patrimonialidade contratual, justificada no Código Civil e que avança, não em sentido de “revogar” tal opção ideológica do legislador da época, mas no de recolocá-lo na moldura dos direitos fundamentais”12 Esta teoria critica o posicionamento em primeiro plano das leisinfraconstitucionais, deixando a interpretação da Constituição para segundo plano, tais11 MAZZEI, Rodrigo. Questões processuais do novo código civil, Barueri – SP: Manole, 2006, p. 319.Disponível na Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em 11 de outubro de 2010.12 NALIN, Paulo. Do Contrato: conceito pós moderno em busca de sua formulação na perspectiva civil-constitucional, Curitiba – PR: Juruá, 2006, pág. 36 Disponível na Biblioteca Eletrônica<http://books.google.com.br/> Acesso em 12 de outubro de 2010.
  14. 14. 13como dignidade da pessoa humana e justiça social, ficando o intérprete ainda preso,com perdão da redundância ao dogmatismo, fomentando-se em muitos casos, adesigualdade ao negar na interpretação do contrato a devida adequação aos preceitosconstitucionais.6. SUPERENDIVIDAMENTO BANCÁRIO E SUA INTERPRETÇÃOJURISPRUDÊNCIAL O fenômeno do superendividamento bancário começou a ganharimportância no mundo jurídico a partir dos inúmeros casos de grave inadimplência porparte dos correntistas, comprometedora das necessidades básicas do indivíduo,ofendendo-se o princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, o usuário/correntista chega a situação desesperadora de possuirdébitos superiores as suas receitas para tentar quitar suas dívidas, tendo como premissaos débitos vencidos e vincendos em razão de redução drástica dos recursos financeirospor fatos imprevisíveis alheios a sua vontade ou acúmulo incomum de dívidas,colocando em risco seus alimentos. Exige-se para caracterização do superendividamento do consumidorjunto as instituições bancárias, o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, o agir de formahonesta, correta e leal, adotando-se uma interpretação razoável para o contrato,limitador do princípio da autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos,compelindo-se o abuso de direito. Assevera Marcio Mello Casado no artigo de sua autoria publicado naRevista de Direito do Consumidor n° 55, ano 14, RT, 2005, intitulado “Os princípiosfundamentais como ponto de partida para uma análise do sobreendividamento noBrasil”, sobre o instituto em estudo em relação à teoria contratual da boa-fé, citado porFlávia Franco do Prado Carvalho no artigo “A co-responsabilidade do fornecedor decrédito diante do superendividamento do consumidor”, publicado na Biblioteca DigitalJurídica do Superior Tribunal de Justiça que “desde já é necessário estabelecer que osobreendividado é aquele que assume compromissos de boa-fé, objetivamenteconsiderada, sempre contando que poderá adimplir as obrigações. Ele não consegue ou
  15. 15. 14não pode mais, cumprir com determinados compromissos assumidos em face deelementos fáticos sobre os quais não tem controle (...) é um fenômeno decorrente dasociedade de massas, onde o consumo é cada vez mais incentivado, através depublicidades agressivas, geradoras de falsas necessidades.”13 O ponto central da presente discussão reside no princípio magno daequidade em favor do consumidor, conforme aduz o artigo 4° do CDC, impondo anorma jurídica em exame, o máximo equilíbrio nas relações jurídicas entre consumidore fornecedor de forma cogente, afastando-se somente o desequilíbrio contratual,independente de ato reprovável e abuso de poder econômico por parte do fornecedor deserviço. Em que pese à adesão do usuário/correntista ao presente contrato lesivo,exige-se neste caso uma lesão efetiva a ordem pública, caracterizando-se onerosidadeexcessiva e abusiva na qual não se compadece com o Código de Defesa do Consumidor,não prevalecendo o princípio da autonomia da vontade, pois os contratos, à luz doconceito hodierno, passaram a atender os interesses coletivos em relação à funçãomeramente privatística dos contratos. Não obstante os freqüentes abusos contratuais na imposição deobrigações iníquas, acarretando sério desequilíbrio, interferindo na questão social ecoletiva, imperando-se, em muitos casos, as pretensões do mais forte sobre o mais fraco,a jurisprudência pátria começou a adotar poscionamento menos privatista, legitimadordo princípio da autonomia da vontade, fixando um patamar não superior a 30% (trintapor cento) para efetuar descontos de valores nos contratos de conta corrente dosusuários/correntistas em decorrência de mútuos bancários (empréstimo pessoal), emrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. A dificuldade para resolução deste imbróglio reside no fato de aindainexistir um regramento específico para disciplinar o superendividamento bancário,desafiando todo ordenamento jurídico, uma interpretação analógica e extensiva,13 CARVALHO, Flávia Franco do Prado. A co-responsabilidade do fornecedor de crédito diante dosuperendividamento do consumidor. Biblioteca Digital Jurídica, 2008. Disponível em:<http://bdjur.stj.gov.br/> . Acesso em: 14 de outubro de 2010.
  16. 16. 15compatibilizando a hermenêutica com os demais dispositivos e institutos do direitoconsumerista, nos termos do artigo 4° e 5° da Lei de Introdução ao Código Civil14,amenizando as conseqüências danosas ao consumidor que se vê atingido por dívidasimpagáveis atentatórias às necessidades básicas, possibilitando o aumento do consumo,imprescindível para o crescimento da atividade econômica. É preciso esclarecer que o eminente Procurador da República, Dr.Marcelo Ribeiro de Oliveira, lavrou, nos autos do Procedimento Administrativo Cíveln° 1.22.002.00341/2008-16, em tramitação no Ministério Público Federal no municípiode Uberlândia – MG, recomendação endereçada a CREDIMED e a UniversidadeFederal do Triangulo Mineiro (UFTM), entendendo que a não observância do patamarde 30% (trinta por cento) para desconto dos valores dos servidores, atinentes aempréstimo pessoal ora avençado, configura abusividade na relação de consumo,violando-se o disposto no artigo 6°, VI, 39, inciso V e 51, inciso IV da Lei n°8.078/1990, por desvantagem exagerada e desequilíbrio contratual.15 A jurisprudência, fonte do Direito, segundo Miguel Reale, apresenta-secomo “forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdiçãoem virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais” a qual “os juízes sãochamados a aplicar o Direito aos casos concretos, a dirimir conflitos que surgem entreindivíduos e grupos”, concluindo-se que “o juiz deve, evidentemente, realizar umtrabalho prévio de interpretação das normas jurídicas, que nem sempre são suscetíveisde uma única apreensão intelectual.”1614 Decreto-Lei n° 4.657/1942:“Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e osprincípios gerais de direito.Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bemcomum.”15 O ilustre Procurador da República defendeu a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar emmatérias atinentes ao Sistema Financeiro Nacional na forma do artigo 5°, inciso II, alínea “c” da LeiComplementar n° 75/93 e direito do consumidor conforme disposto no artigo 6°, inciso VII do Código deDefesa do Consumidor, chegando-se a conclusão que os contratos de financiamento celebrados entreCREDIMED e os servidores da Universidade Federal do Triangulo Mineiro (UFTM) não atendem opostulado consagrado na legislação consumerista, caracterizando-se superendividamento bancário, osdescontos efetuados na ordem superior a 30% dos vencimentos dos servidores. Disponível em:<http://ccr3.pgr.mpf.gov.br/atuacao_mpf/recomendacoes/recomendacoes_2009/Recomendacao%2004%20-%20PRM-Uberaba.pdf> Acesso em: 18 de outubro de 2010.16 REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. Saraiva, 1998, pág. 167.
  17. 17. 16 Os tribunais pátrios encontraram uma solução de limitação não superior a30% dos descontos a serem efetuados nas contas correntes dos consumidores emmatéria de mútuo (empréstimo pessoal), entendendo o Poder Judiciário que assimpudesse solucionar o problema do fenômeno social da inadimplência. O excelente aresto prolatado pela Egrégia 2ª. Turma Recursal dosJuizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, entendeu que osjuros fixados de forma desproporcional acima dos limites toleráveis, configurou-semanifesto intuito de lucro em detrimento ao consumidor hipossuficiente, chamando aatenção sobre a possibilidade do Poder Judiciário de efetuar a competente revisãocontratual nos termos do artigo 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor eabordando com maestria a possibilidade do magistrado invocar, como mecanismo decontrole dos contratos, os preceitos da boa-fé objetiva, restabelecendo o equilíbriocontratual.17 As cláusulas extorsivas e abusivas colocadas a frente doscorrentistas/usuários, não conferem a possibilidade de discussão, operando-se, o pactasunt servanda na sua essência, absolutamente ultrapassado sob o prisma da novel17 JUROS. PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS ACIMA DA TOLERÂNCIA. FALTA DEEQUIVALÊNCIA OBJETIVA ENTRE PRESTAÇÕES E ENCARGOS, LUCRO E PROVEITO DOCRÉDITO PELO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATOQUE SE IMPÕE PELO INTERVENCIONISMO ESTATAL JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ADIn2591 PONTENCIALIZA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A TODASAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. REVISÃO CONTRATUAL com base no art. 6, inciso V e 51, incisoIV do CDC C.C. ARTIGO 462 DO CC 2002, CONTRATO PRELIMINAR QUE PODERIA AFASTARO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA.TEORIA DA LESÃO ENORME COMO CAUSA DA PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECRETO 22.626/33, ART. 11, NULIDADE DACLAUSULA ONEROSA E DESVANTAJOSA. JUROS ESTIPULAÇÃO USURÁRIA PECUNIÁRIAOU REAL. USURA PECUNIÁRIA CARACTERIZADA. LEI 1.521/51, ART. 4º. MANUTENÇÃO DARAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTNCOMBINANDO COM 406 E 591 DO CC 2002. “A cláusula geral da boa-fé está presente tanto noCódigo de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002(arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de ErikJayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores(art. 7° do CDC). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil,organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civilimpõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva,entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ E sobre os deveres anexos deinformação, de cooperação e de segurança ou cuidado com o nome, patrimônio e imagem do outro afirmaem outro enunciado: ‘Em virtude do princípio da boa-fé, positivada no art. 422 do novo Código Civil, aviolação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa’. revisadapara impor juros nos moldes dos artigos 406 e 591 do Código. (Processo n° 76420-5/2005 – 2ª. TurmaRecursal Cível – Relator: Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas).
  18. 18. 17legislação consumerista, não observando a cláusula geral de tutela da personalidade,construindo-se o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, segundo Cezar Fiuza: “A diferença entre o tratamento monista e uma cláusula geral de tutela da personalidade como fonte de um direito geral e originário de personalidade é fundamental. A teoria monista considera a personalidade como fonte de um direito geral e originário de personalidade. Quando este direito for violado em alguma situação existencial, como, por exemplo, um contrato desequilibrado ou uma prisão injusta. Para os adeptos da cláusula geral de tutela da personalidade, a personalidade seria um valor, ou o valor supremo de uma sociedade democrática, do qual decorreria não só a proteção a dignidade humana, mas também a promoção do ser humano.”18 Nesse sentido, a constitucionalização do direito civil tem papelimportantíssimo quanto à aplicabilidade do instituto, com a finalidade de atenuação docaráter eminentemente privado dos contratos bancários, não podendo olvidar que estefenômeno estuda a tutela das situações jurídicas existenciais como um valor inerente aohomem, assegurando sua dignidade, erigindo-a como célula mater do direito civil. A título de exemplo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaadotando este mecanismo de tutela das situações jurídico-existenciais do individuo,prevalecendo sobre o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatóriacontratual, consagrou precedente importante contra as práticas abusivas dos bancos,impedindo-se a retenção de salários e vencimentos – medida usual e comum praticadapelas instituições financeiras – para quitação dos débitos em virtude da utilização decheque especial – espécie de contrato de empréstimo entre o correntista e o banco –aplicando o disposto no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil,considerando-os imprescindíveis a existência do devedor e de sua família.19 20 21 2218 FIUZA, Cezar. Direito Civil: Curso Completo. 11. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 175Disponível na Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em 18 de outubro de 2010.19 DANO MORAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIALVENCIDO. ILICITUDE.- Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credorpara pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.- Recurso não conhecido. (REsp 507044/AC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 150)
  19. 19. 18 De fato, a teoria do mínimo existencial começou a estar presente najurisprudência como instrumento de tutela ao abuso de direito nas relações bancárias,através da aplicação analógica da Lei n° 10.820/2003 (art. 6°, § 5°) – preocupada comas estratégias agressivas de marketing implementadas pelos bancos ao prometer créditofácil ao consumidor de boa-fé, acarretando grave comprometimento de suas parcasfinanças, impulsionado por uma sociedade tipicamente consumista – dispondo acerca daautorização para desconto de prestações em folha de pagamento para os empregadosregidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Por isto, a interpretação analógica da norma em estudo, reforçou aaplicação do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil em face dainadmissibilidade de retenção integral do salário por parte dos bancos, tendo em vista osvalores inadimplidos pelos correntistas, lecionando o preclaro jurista Marcelo Vicenteque “o método de interpretação analógica consiste na busca do sistema normativo, denormas previstas e aplicáveis a casos assemelhados ou a matérias análogas, em razão daausência de regra precisa que regule a espécie sob análise. É a aplicação a umdeterminado caso ou a uma determinada situação de normas inicialmente destinadas aoutras situações, mas que, por identidade de elementos, torna-se aplicável também aestes. 23.20 "Civil e processual. Ação de indenização. Danos morais. Apropriação, pelo Banco depositário, desalário de correntista, a título de compensação de dívida. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Recursoespecial. Matéria de fato e interpretação de contrato de empréstimo. Súmulas ns. 05 e 07 - STJ.(...) II.Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta corrente, comoforma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que aremuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art.649, IV, da lei adjetiva civil, por analogia corretamente aplicado à espécie pelo Tribunal a quo.III. Agravo improvido" (AGA 353.291⁄PASSARINHO);21 "Conta corrente. Apropriação do saldo pelo banco credor. Numerário destinado ao pagamento desalários. Abuso de direito. Boa-fé. Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocandocláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numeráriodepositado pela correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujonumerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusivado que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite acobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos.Recurso conhecido e provido." (REsp 250.523⁄ROSADO);22 "BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor.O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seucliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusulapermissiva no contrato de adesão.Recurso conhecido e provido." (REsp 492.777⁄ROSADO).23 PIMENTA, Marcelo Vicente de Alkmim. Teoria da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p.175. Disponível na Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em 19 de outubro de2010.
  20. 20. 19 A presente norma jurídica vem se notabilizando como um importanteinstrumento de coibição as obrigações desproporcionais, irrazoáveis e abusivas,operando-se a efetiva revisão dos contratos bancários em favor do consumidor.24 Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência não reconhece alegalidade da acumulação da comissão de permanência (mecanismo de correçãomonetária do débito em atraso, semelhante à correção monetária) e correção monetáriapropriamente dita (recomposição do crédito em decorrência da inflação). Oordenamento jurídico determina nestes casos a revisão contratual, adotando-se odisposto no artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, incluso nomicrossistema de defesa contra o poder dos bancos.25 É preciso não perder de vista que as partes podem pactuar livremente ostermos da avença, em especial, as taxas de juros, ficando certo, desde já, que taiscláusulas não podem apresentar ônus excessivos aos correntistas/usuários. Cabe aoPoder Judiciário proceder à competente limitação das taxas de juros praticadas pelasinstituições financeiras, restabelecendo o equilíbrio contratual entre as partes. Pode-severificar então, que a douta jurisprudência brasileira mantém a aplicabilidade da teoriada autonomia da vontade, de forma mitigada com os preceitos constitucionais atinentesa defesa do consumidor, expressos no artigo 170, inciso V da Constituição, eis quemesmo nos países que se adotou uma legislação protetiva ao superendividamentobancário do correntista de boa-fé, não enseja, por si só, a nulidade de todo o contrato.24 Lei n° 10.820/2003:“Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Socialpoderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art.1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qualrecebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal deempréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quandoprevistos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas peloINSS. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)(...)5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)”25 Lei n° 8.078/1990:“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento deprodutos e serviços que:(...)IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor emdesvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
  21. 21. 20 A França enfrentou o problema do superendividamento bancárioinstituindo a Lei n° 89/1010 de 31 de dezembro de 1989, com a finalidade deequacionar os débitos dos consumidores, conferindo a estes a possibilidade deapresentação de plano de recuperação, implementando adiamentos e escalonamento depagamento dos respectivos valores devidos, estipulando-se um prazo determinado pararedução ou abatimento das taxas de juros e remissão de valores. O sistema francêsinstituiu uma comissão de superendividamento do consumidor inadimplente,estimulando a composição amigável dos litígios, fixando o prazo de 60 dias para saldaras dívidas, sob pena de insolvência. Verifica-se nestes casos, em face da ausência de uma regulamentaçãoespecífica acerca do superendividamento bancário em flagrante ofensa ao princípioconstitucional da dignidade da pessoa humana, a efetiva aplicação do princípio darazoabilidade, como mecanismo de coibição, inclusive, aos refinanciamentos(empréstimos que oferecem vantagens falaciosas ao consumidor), bem como ascláusulas autorizativas de desconto direto em conta corrente e folha de pagamento,limitando-os em patamar não superior a 30%, reconhecendo-se a aplicação analógica doartigo 11 caput do Decreto Federal 3.297/199926, regulamentador do artigo 45 da Lei n°8.112/199027.7. CONCLUSÃO Não obstante o já consagrado Código de Defesa e Proteção aoConsumidor, sustento neste artigo que os legisladores precisam pensar, com urgência,uma legislação específica e protetiva aos males do superendividamento bancário,comprometedores da vivificação do princípio constitucional da dignidade da pessoahumana, previsto no artigo 1°, inciso III da Carta Política.26 Decreto Federal n° 3.297/1999:“...Art. 11. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valorequivalente a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demaisvantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal,nominalmente identificada, de que trata o art. 15, § 1o, da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ououtra paga sob o mesmo fundamento...”27 Lei n° 8112/1990:“...Art. 45. (...)Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento afavor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida emregulamento...”
  22. 22. 21 O superendividamento bancário põe em risco, a consecução do mínimoexistencial como subprincípio da dignidade da pessoa humana, ligado a ótica do EstadoSocial, a qual se assegura o mínimo das necessidades básicas inerentes ao ser humano,impondo-se a possibilidade de implantação de mecanismos jurídicos para disciplina dosconsumidores endividados junto às instituições financeiras, a semelhança do arcabouçojurídico regulatório das sociedades empresárias (Lei n° 11.101/2005) – recuperaçãojudicial e extrajudicial das empresas e falência – assegurando ao inadimplente apossibilidade de apresentação de plano de recuperação e escalonamento de pagamento,fixando um prazo para saldar as dividas sob pena de insolvência. O consumidor endividado, a partir da apresentação do plano derecuperação e de pagamento dos débitos pendentes ao Juiz, seria beneficiado pelaimediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA),bem como a suspensão das ações judiciais de cobrança da dívida em questão, podendo,no entanto, restabelecer seu crédito e parte do seu salário anteriormente comprometidocom a dívida, para efetuar as despesas básicas (alimentação, saúde, educação, lazer,aluguel, tarifas de água e energia elétrica e etc.), sendo vedado a assunção de dívidas decaráter supérfluo dentro da esfera de subjetividade de cada individuo ou família,analisada sobre o conceito social. O Juiz analisaria, em princípio, o que seriam as despesas supérfluasdaquele individuo gravemente endividado e de sua família, levando em consideração otal conceito social daquela célula, fixando impedimento para assunção dessas dívidas,comunicando aos órgãos de proteção ao crédito que ficariam incumbidos de informar aocomércio as restrições impostas na decisão judicial. Os princípios da autonomia davontade contratual, da força obrigatória dos contratos, da livre iniciativa e liberdadeeconômica, consagrados no artigo 170 da Constituição Federal não têm o condão delegitimar condutas desarrazoadas, exigindo-se do intérprete a devida aplicação doprincipio da razoabilidade, erigindo o artigo 6°, inciso V do Código de Defesa doConsumidor, a modificação de cláusulas abusivas em razão de fatos de naturezasuperveniente que as tornem excessivamente onerosas.
  23. 23. 22 Em que pese à falta de uma regulamentação específica em matéria desuperendividamento bancário, a jurisprudência começou a suprir esta lacuna, aplicando-se a interpretação analógica dos artigos 6°, § 1° da Lei n° 10.820/2003 e 11 do DecretoFederal n° 3.297/1999, regulamentador do artigo 45, § único da Lei n° 8.112/90(Estatuto do Servidor Público da União), compelindo descontos efetuados emempréstimos consignados e pessoais superiores a 30 % dos rendimentos doscorrentistas, mitigando-se o vetusto princípio do pacta sunt servanda dos contratos emfavor do indivíduo endividado, como forma de harmonização dos tradicionais institutosdo direito civil com os princípios constitucionais vigentes e situações jurídico-existenciais.BIBLIOGRAFIAANDRADE, Ronaldo Alves de. Curso de Direito do Consumidor. Barueri: Manole,2006, p. 3. Disponível na Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acessoem 4de outubro de 2010.BACHA, Carlos José Caetano. Macroeconomia Aplicada à Análise da EconomiaBrasileira. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2004, p. 116. Disponívelna Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em 29 de setembro de2010.BARROS, Carlos Roberto Galvão. A eficácia dos direitos sociais e a nova hermenêuticaconstitucional. São Paulo: Editora Biblioteca 24x7, Seven System Internacional, 2010,p. 207. Disponível na Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em 2de outubro de 2010.CARVALHO, Flávia Franco do Prado. A co-responsabilidade do fornecedor de créditodiante do superendividamento do consumidor. Biblioteca Digital Jurídica, 2008.Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/> . Acesso em: 14 de outubro de 2010.FIUZA, Cezar. Direito Civil: Curso Completo. 11. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008,p. 175. Disponível na Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em18 de outubro de 2010.MAZZEI, Rodrigo. Questões processuais do novo código civil. Barueri: Manole, 2006,p. 319. Disponível na Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em11 de outubro de 2010.NALIN, Paulo. Do Contrato: conceito pós moderno em busca de sua formulação naperspectiva civil-constitucional. Curitiba: Juruá, 2006, p. 36 Disponível na BibliotecaEletrônica <http://books.google.com.br/> Acesso em 12 de outubro de 2010.
  24. 24. 23PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. III. Rio de Janeiro:Forense, 2000, p. 10.PEZZI, Alexandra Cristiana Giacomet. Dignidade da Pessoa Humana: mínimoexistencial e limites à tributação no estado democrático de direito. Curitiba: EditoraJuruá, 2008, p. 28. Disponível na Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/>Acesso em 3 de outubro de 2010.PIMENTA, Marcelo Vicente de Alkmim. Teoria da Constituição. Belo Horizonte: DelRey, 2007, p. 175. Disponível na Biblioteca Eletrônica <http://books.google.com.br/>Acesso em 19 de outubro de 2010.

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