Primeira Semana Jurídica – FESP Faculdades: Sentença criminal: fixação de reparação de danos à vítima enecessidade de prev...
 O que podemos aprender  sobre a “fixação de reparação  de danos à vítima” e sobre a  “necessidade de preventiva”? Essas...
 Previsão legal:Art. 387/CPP – O juiz, ao proferirsentença condenatória:IV – fixará valor mínimo parareparação dos danos ...
 Qual o significado de “valor  mínimo”?   respeito do juízo cível a    esse valor, mas com    possibilidade de aumento  ...
 O que pode ser “reparado”?   A palavra “reparação” está    ligada a danos materiais.    Estes são reparados,    restaur...
 O dano moral é “compensado”! Depois de sofrido um dano, uma  dor moral, não se pode “repará-  la”, pois não se consegue...
 Quando não houver  elementos? Como se fixa?   Deve estar sujeito ao     contraditório, com prova     suficiente, não ba...
 Valor fixados em reais (R$) Pode ser questionado em Apelação Criminal Sua finalidade é a efetividade da execução Tem ...
 A fixação do valor mínimo de indenização na sentençapenal condenatória, a título de reparação de danos, nãodispensa um p...
 Questionamento atual:  precisa ser requerida pelo MP  ou ofendido ou pode ser  fixada ex officio pelo juiz? Controvérsi...
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Minha posição:Não há a necessidade de requerimento, pois o comando legal (“fixará”) é claro e não é questionado para out...
Breve EVOLUÇÃO HISTÓRICA  Direito de Apelar em Liberdade, como   exceção  Direito de Apelar em Liberdade como   regra, ...
 Art. 594/CPP. O réu não poderá apelar sem  recolher-se à prisão, ou prestar fiança,  salvo se condenado por crime de que...
 A jurisprudência do STF e STJ já pregava:   O art. 594 do Código de Processo Penal não implica o    recolhimento compul...
Entendimento consolidado pela:  Súmula 347 do STJ. “O conhecimento   de recurso de apelação do réu independe   de sua pr...
Previsão legal: Leis 11.689 e 11.719 Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) Parágrafo único. O juiz d...
Requisito jurisprudencial  Pena privativa de liberdade no regime fechadoSubmissão às regras da prisão preventiva (art. ...
 A previsão legal de ambos os institutos  denota a intenção de resguardar direitos,  seja do ofendido (vítima), seja do r...
FIM     Agradeço a atenção!Slide : www.slideshare.net/EulerJansenBlog : www.eulerjansen.blogspot.comTwitter: @EulerJansen
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Palestra na 1a Semana Jurídica da FESP, em 25 de maio de 2011, sob o título "Sentença criminal: fixação de reparação de danos à vítima e necessidade de preventiva como fases técnicas"

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Sentença criminal: fixação de reparação de danos à vítima e necessidade de preventiva como fases técnicas

  1. 1. Primeira Semana Jurídica – FESP Faculdades: Sentença criminal: fixação de reparação de danos à vítima enecessidade de preventiva como fases técnicas Veiculador: Euler Jansen
  2. 2.  O que podemos aprender sobre a “fixação de reparação de danos à vítima” e sobre a “necessidade de preventiva”? Essas fases são tecnicamente exigíveis numa sentença
  3. 3.  Previsão legal:Art. 387/CPP – O juiz, ao proferirsentença condenatória:IV – fixará valor mínimo parareparação dos danos causadospela infração, considerando osprejuízos sofridos pelo ofendido;
  4. 4.  Qual o significado de “valor mínimo”?  respeito do juízo cível a esse valor, mas com possibilidade de aumento  simplicidade na apuração
  5. 5.  O que pode ser “reparado”?  A palavra “reparação” está ligada a danos materiais. Estes são reparados, restaurados, recompostos.
  6. 6.  O dano moral é “compensado”! Depois de sofrido um dano, uma dor moral, não se pode “repará- la”, pois não se consegue apagá-la. É o caso de, apenas, compensá-la com sentimentos positivos equivalentes
  7. 7.  Quando não houver elementos? Como se fixa?  Deve estar sujeito ao contraditório, com prova suficiente, não bastando a palavra da vítima.  Sem elementos, não fixa!
  8. 8.  Valor fixados em reais (R$) Pode ser questionado em Apelação Criminal Sua finalidade é a efetividade da execução Tem conteúdo material (indenização de dano cível) e só pode ser aplicado a crimes após a Lei 11.719/08 (precedentes do TJRS) Deve estar provado, não só pela palavra da vítima Deve sujeitar-se ao contraditório
  9. 9.  A fixação do valor mínimo de indenização na sentençapenal condenatória, a título de reparação de danos, nãodispensa um prévio debate sobre a questão no curso doprocesso, a fim de garantir o exercício do contraditório eda ampla defesa. (TJDF - 20090110669915APR, Rel.Roberval Casemiro Belinati, 2ª TCrim, j. em 10/02/2011, DJ21/02/2011 p. 242) Apenas a informação da vítima acerca do valorsubtraído, sem outros elementos de prova, inviável semostra a condenação em reparação de danos materiais.(TJDT - 20091010062789APR, Rel. Leila Arlanch, 1ª Tcrim.,j. em 27/01/2011, DJ 03/03/2011 p. 224)
  10. 10.  Questionamento atual: precisa ser requerida pelo MP ou ofendido ou pode ser fixada ex officio pelo juiz? Controvérsia doutrinária e jurisprudencial!
  11. 11. Questionamento atual: precisa ser requerida Se não houver formal pedido e instrução específica para pelo MP ou pode ser fixada exéofficio? julgador apurar o valo mínimo para o dano, defeso ao optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência aoJurisprudência controvertida! princípio da ampla defesa. (TJPB - Processo nº 20019980096156003 – Ccrim – Rel. Des. Leoncio Teixeira Camara - j. em 18/11/2009)Posição necessário pedido expresso nesse sentido, haja não se faz da doutrina: Só quando derivar prejuízo material efetivamente dano é efeito vista que a obrigação de reparar o provado e sujeita ao contraditório além do que essa obrigação automático da condenação, está prevista expressamente no inciso IV do art. 387 do CPP. (TJDF - 20090110669915APR, Rel. Roberval C. Belinati, 2ª TCrim, j.em 10/02/2011,DJ 21/02/2011p. 242)
  12. 12. Minha posição:Não há a necessidade de requerimento, pois o comando legal (“fixará”) é claro e não é questionado para outras fixações, como das atenuantes e agravantes. No entanto, só haverá fixação dos danos materiais de fácil apuração se houver elementos, provas sujeitas ao contraditório e à ampla defesa.
  13. 13. Breve EVOLUÇÃO HISTÓRICA  Direito de Apelar em Liberdade, como exceção  Direito de Apelar em Liberdade como regra, aliado ao art. 312 – análise dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva  Simples análise do art. 312 – análise dos requisitos e fundamentos da previsão preventiva
  14. 14.  Art. 594/CPP. O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se condenado por crime de que se livre solto. Art. 408 (...) 1º - CPP Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomenda-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura.
  15. 15.  A jurisprudência do STF e STJ já pregava:  O art. 594 do Código de Processo Penal não implica o recolhimento compulsório do apelante. Ao contrário, cuida de modalidade de prisão cautelar, razão por que deve ser interpretado em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma (STF – HC 84104 / DF – 1ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – J. 04/05/2004 – Publicação DJU de 06-08-2004, p. 42).  Não há discutir a constitucionalidade da exigência contida no artigo 594 do Código de Processo Penal quando a sentença condenatória recorrível apresenta fundamentos de ordem cautelar suficientes para autorizar a prisão do réu (STF – HC 93564 / SP – 1ª T. – Rel. Min. Meneses Direito – J. 18/03/2008 – Publicação DJe-074, 25-04-2008).
  16. 16. Entendimento consolidado pela:  Súmula 347 do STJ. “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão” (23/04/2008).  Revogação do art. 594/CPP Explicitamente, pela Lei 11.719/08 (20/06/2008)
  17. 17. Previsão legal: Leis 11.689 e 11.719 Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 413. (...) 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
  18. 18. Requisito jurisprudencial  Pena privativa de liberdade no regime fechadoSubmissão às regras da prisão preventiva (art. 321)  Os pressupostos são certos, restando analisar os 4 (-1, no caso) fundamentos
  19. 19.  A previsão legal de ambos os institutos denota a intenção de resguardar direitos, seja do ofendido (vítima), seja do réu, atentando as modernas concepções de eficiência processual e salvaguarda dos direitos fundamentais; Acatando a posição de norma posta e sem mácula de inconstitucionalidade devem ser atentadas pelos magistrados na elaboração das sentenças.
  20. 20. FIM Agradeço a atenção!Slide : www.slideshare.net/EulerJansenBlog : www.eulerjansen.blogspot.comTwitter: @EulerJansen

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