Direito nas organizações

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Resumo de Direito Tributário para a Administração

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Direito nas organizações

  1. 1. DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES 04/08/2014 É o ramos do direito público (impostos) que regula as relações jurídicas concernentes á instituição e exigências dos tributos e outras a eles relacionadas, com o fim de assegurar ao estado a obtenção de recursos necessários a consecução dos fins que o ordenamento jurídico lhe impõe. 1- ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E NECESSIDADES PÚBLICAS A finalidade do estado é a realização do bem comum, mediante o atendimento das necessidades públicas. Para alcançar tais objetivos, realiza uma série de atividades, cada uma atendendo uma necessidade pública específica. SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS FINALIDADE DO ESTADO SERVIÇOS PÚBLICOS PODER DE POLÍCIA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO REALIZAR O BEM COMUM Dentro as diversas necessidades humanas, temos as necessidades individuais e coletivas. Como o papel do estado é a realização do bem comum, suas funções estão ligadas aos interesses gerais da sociedade e, por isso, a satisfação de necessidades coletivas. Nem todas ás necessidades coletivas são, entretanto, necessidades públicas. Estas são apenas aquelas cujas satisfações foram encampadas pelo estado mediante uma decisão política. Cumpre ressaltar, a necessidade do estado adquirir recursos financeiros aos cofres públicos com a finalidade de desempenhar suas funções típicas, isto é, manutenção da máquina estatal (Executivo, Legislativo e Judiciário) e promoção do bem comum(Saúde, segurança, educação, infraestrutura, etc...). Para esse fim pode tanto explorar seu próprio patrimônio (Receita originária), como também instituir tributos a serem cobrados dos seus administradores (Receita derivada). No que toca aos tributos, esses têm fundamento na sociedade fiscal, ou seja, se vivemos em um estado democrático de Direito, cabe a cada um, na medida de sua capacidade econômico-contributiva, contribuir para o sustento desse estado.
  2. 2. NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF (1988) – Dispõe sobre o sistema tributário nacional: a) Código Tributário Nacional (CTN): Normas gerais dirigidas para união, estados membros, municípios e DF. Do ponto de vista material, a constituição estabelece qual é a competência tributária. ou seja, faz a delimitação sobre quem poderá tributar dentre os entes da federação. Já os princípios estabelecem os modos e condições que esta competência tributária será exercida pelos entes da federação, neste primeiro tópico serão analisados os princípios que compõe o sistema tributário nacional. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 18/08/2014 1º LEGALIDADE – A instituição, majoração ou redução de qual tributo deverá, sempre, ser por lei, recaindo-se na afirmativa: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei – artigo 150 da CF/88: I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2º IGUALDADE – Todos serão iguais perante a lei, devendo tratamento igual para os iguais e desiguais para os desiguais, na medida das suas desigualdades. Assim, cabe ao estado observar o poder de constituição do sujeito passivo, evitando a cobrança excessiva, praticando a justiça social. 3º IRRETROATIVIDADE – Veda a cobrança de tributos que possam, fatos geradores anteriores à criação do mesmo, ou seja, a lei não retroage, havendo como exceção a lei penal, em benefício do réu. 4º ANTERIORIDADE – Proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro. EXCEÇÕES: IMPOSTOS EXTRA FISCAIS – O governo pode fazer um imposto extra CNT Artigo 65 – O poder executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos das políticas monetária. 5º ANTERIORIDADE MÍNIMA – Deflagra o prazo mínimo de 90 dias para a decretação ou majoração de um tributo (o tributo pode aparecer de um hora p/ outra, mas tem que ter um prazo estabelecido) 6º SELETIVIDADE – Seleciona os bens tributáveis, aplica alíquotas diferentes de acordo com a essência lida do produto. Quanto mais essencial for o produto, maior será o tributo e quanto menos essencial o produto, maior será o tributo.
  3. 3. IMUNIDADES 01/09/2014 1 – RECÍPROCA: Todos os entes federados possuem imunidade tributária de seus bens e serviços reciprocamente. 2 - Templos e Locais de Culto 3 – Partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social. TRIBUTO – Artigo 3º CNT, é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1 – IMPOSTO: É desvinculado de qualquer atuação estatal, ou seja, não vincula-se a qualquer atuação específica do estado frente ao contribuinte. É instituído, exclusivamente, do poder de império do estado. 2 – TAXA: Exercício do poder de polícia, é cobrada sempre vinculada a uma atuação estatal, referente a um serviço específico e divisível, podendo a utilização deste serviço ser de forma potencial ou efetiva. 3 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: É uma espécie tributária vinculada a atuação estatal, sendo legitimada a sua cobrança sempre que dá uma execução de uma obra publica decorra uma variação imobiliária. Artigo 81 do CNT – A Contribuição de Melhoria cobrada pela união, estados, municípios e pelo DF no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas que decorra variação imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 4 – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: São decretados privativamente pela união, só pode ser instituídos por lei complementar para atender as despesas extraordinárias decorrente de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter de urgente e de relevante interesse nacional. IMPOSTOS FEDERAIS 08/09/2014 1-IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR – Entradas de produtos estrangeiros em território nacional. Possui características extrafiscais, pois preceita a regulação da economia nacional, por isso as alíquotas podem ser alternadas pelo presidente da república. 2 – IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: Saída do produto do território brasileiro possui as características do imposto de importação. Se um produto estrangeiro adenta o território nacional para compor outro produto que seja exportado, será cobrado apenas o imposto de exportação e não de importação.
  4. 4. 3 – IMPOSTO DE RENDA: FATO GERADOR – Auferir renda ou produtos de qualquer natureza. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrário ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. 4 – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI): FATO GERADOR – Industrializar produtos e importar produtos industrializados. Considera-se produtos industrializados aquele que tenha submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para consumo. 5 – IMPOSTO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA (IOF): FATO GERADOR – Realizar operações de créditos de câmbio e seguro, as relativas a título ou valores imobiliários. Conhecido como o imposto do ouro, 30% do imposto vai para o estado, município, território ou DF e 70% vai para o município de origem. 6 – IMPOSTO TERRITÓRIAL RURAL: FATO GERADOR – Ser proprietário de imóvel território rural. 7 – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: FATO GERADOR – Possuir grandes fortunas. Esse imposto não é cobrado no Brasil pela falta de norma regulamentadora que delina os parâmetros do imposto. (Não caí na Prova) 8 – IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA: FATO GERADOR – Esse imposto poderá ser instituído em caso de guerra ou de sua iminência. (Não caí na Prova) IMPOSTOS ESTADUAIS 1 – IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD): Tal imposto é cobrado pelo estado sempre que haver transmissão de bens, por morte ou doação. Vale lembrar que quando se trata de bens imóveis e respectivos direitos, o imposto deve ser pago ao estado onde os mesmos estejam situados. 2 – IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS): Possui como fato gerador a realização de operação de mercadorias, prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação. Mercadorias são consideradas as coisas móveis destinados ao comércio. 3 – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADES DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (IPVA): Possui como fato gerador ser proprietário de veículos automotores. IMPOSTOS MUNICIPAIS 1 – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU): Fato gerador – Possuir propriedades imóveis em área urbana. O IPTU possui dupla função tributária: Fiscal e Extrafiscal. 2 – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI): Fato gerador – Transmissão onerosa de bens imóveis , inter vivos. A base de dados do ITBI é o valor do imóvel, tal imposto possui alíquota estipulada pelo senado federal e por isso cada município pode estipular suas alíquotas livremente.
  5. 5. 3 – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Fato gerador – Prestação de serviços de qualquer natureza elencado em lei complementar federal. A jurisprudência e a doutrina tem atendido a aceitar que o ISS deve ser pago ao município onde for prestado o serviço, ou seja, onde o fato gerador se constitui.

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