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  1. 1. DIREITO AMBIENTAL
  2. 2. SUMÁRIO• HISTÓRICO• PRINCÍPIOS AMBIENTAIS• CONSTITUIÇÃO FEDERAL• LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
  3. 3. HISTÓRICO Período Pré-Colonial e Colonial1500/1530 – Exploração do Pau-Brasil e Tráfico de AnimaisSilvestres1530 – Capitanias Hereditárias e Sesmarias1548 – Governo Geral (certa autonomia jurídica e administrativa)1603 – Ordenações Filipinas (regras para o combate de poluiçãodas águas, à caça e a pesca predatória)1605 - 1ª Lei de Proteção às Florestas – Regimento do Pau Brasil1797 – Proteção de Rios, nascentes e encostas1799 – Regimento de corte de madeira
  4. 4. HISTÓRICO Período Brasil Imperial1822 – Fim do Regime das Sesmarias1824 – Constituição do Império (Proibição do corte raso demadeiras de lei) Pena para o corte ilegal de madeira1850 – Lei de Terras do Império-Lei n 601/1850 Criou regras para proteção e vegetação e do solo Rearborização da Floresta da Tijuca
  5. 5. HISTÓRICO Período Republicano1891 – Constituição Republicana não disciplinou matéria ambiental1895 – Convênio Egretes/Paris (Proteção dos rios e lagos da Amazônia)1916 – O Código Civil contempla artigos sobre águas, fauna e flora (visão patrimonial)1934 – A Constituição a matéria ambiental de forma indireta e diluída1934 - 1º Código Florestal Brasileiro Código das águas1937 - 1ª Conferência Brasileira para proteção da natureza1960 – Política Nacional de Saneamento Básico1965 – Código Florestal1967 – Lei de proteção à Fauna1979 – Lei do Parcelamento de terras
  6. 6. HISTÓRICO Período Republicano1981 – Política Nacional de Meio Ambiente1985 – Ação Civil Pública1988 – Constituição Federal (art 225 e outros)1989 – Criado o IBAMA1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos1998 – Lei de Crimes Ambientais2000 – Lei do SNUC2001 – Estatuto das Cidades
  7. 7. FONTES DO DIREITONORMA ESCRITACOSTUMESJURISPRUDÊNCIADOUTRINAPRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
  8. 8. PRINCÍPIOS AMBIENTAISDemocrático – Aqueles que sofrem os impostos têm o direitode se manifestarem sobre ele (informação e participação).Precaução – Aplicável a impactos desconhecidos.Prevenção – Aplicável a impactos conhecidos.Equilíbrio – Todas as conseqüências de uma intervenção noambiente devem ser consideradas.Responsabilidade – Aquele que causa danos ao meioambiente deve responder por suas ações.Poluidor Pagador – “quem suja, limpa”
  9. 9. CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios:VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquerde suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;IX - promover programas de construção de moradias e a melhoriadas condições habitacionais e de saneamento básico;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitosde pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais emseus territórios;
  10. 10. CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao DistritoFederal legislar concorrentemente sobre:VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação danatureza, defesa do solo e dos recursos naturais,proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  11. 11. CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 225. Todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comumdo povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao Poder Público e à coletividade odever de defendê-lo e preservá- lo para aspresentes e futuras gerações.
  12. 12. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejoecológico das espécies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País efiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de materialgenético;III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seuscomponentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e asupressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização quecomprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmentecausadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio deimpacto ambiental, a que se dará publicidade;
  13. 13. V - controlar a produção, a comercialização e o emprego detécnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, aqualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino ea conscientização pública para a preservação do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticasque coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinçãode espécies ou submetam os animais a crueldade.§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado arecuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluçãotécnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  14. 14. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambientesujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação de reparar os danoscausados.§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, oPantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, esua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições queassegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dosrecursos naturais.§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados,por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemasnaturais.§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sualocalização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
  15. 15. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Lei 6938/81Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tempor objetivo a preservação, melhoria e recuperaçãoda qualidade ambiental propícia à vida, visandoassegurar, no País, condições ao desenvolvimentosócio-econômico, aos interesses da segurançanacional e à proteção da dignidade da vida humana
  16. 16. Lei dos Crimes Ambientais 9605/98- Crimes Formais- Ação Penal Pública incondicionada- Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadasadministrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei,nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seurepresentante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, nointeresse ou benefício da sua entidade.
  17. 17. Lei dos Crimes Ambientais 9605/98Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridadecompetente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infraçãoe suas conseqüências para a saúde pública e para o meioambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento dalegislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
  18. 18. Lei dos Crimes Ambientais 9605/98Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparaçãodo dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradaçãoambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controleambiental.
  19. 19. Lei dos Crimes Ambientais 9605/98 Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificamo crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meioambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do PoderPúblico, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
  20. 20. Lei dos Crimes Ambientais 9605/98 g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbaspúblicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridadescompetentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
  21. 21. - Decreto 3179/ 99 (Infrações Administrativas)- Código Florestal- Código de Proteção a Fauna
  22. 22. O Meio Ambiente agradeceobrigado pela presença detodos vocês.

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