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Fiscal de Tributos ISS – Niterói
Questão 81. Maurício, residente e domiciliado na cidade de São Paulo,
é proprietário de uma casa situada no Bairro de Camboinhas, Niterói,
Estado do Rio de Janeiro, onde costuma passar os feriados prolongados
e as férias. Ao lado do imóvel de Maurício, há um terreno que, por estar
aparentemente abandonado, ele ocupou, cercou e mantém como área
de lazer. Com relação ao referido terreno, é correto afirmar que
Maurício é:
a) Mero detentor;
b) Possuidor pleno;
c) Possuidor indireto, já que o utiliza apenas eventualmente;
d) Possuidor direto, já que o utiliza apenas eventualmente;
e) Possuidor direto, mas não pode utilizar-se das ações
possessórias.
Comentário:
Maurício é possuidor pleno. Observe o teor do art. 1.196 do CC/2002,
que é o primeiro artigo sobre a posse:
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,
pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Observe que Maurício pode exercer qualquer dos poderes de
propriedade – usar, gozar, dispor ou reaver, sob o terreno, sendo deste
modo possuidor pleno.
Não é considerado detentor porque não existe uma relação de
dependência com ninguém no caso da questão.
Também não será possuidor direto ou indireto, porque esta posse não
foi desdobrada, ou seja, Maurício não aluga este terreno de ninguém
(como locatário), nem aluga para alguém, como locador.
Gabarito preliminar letra B.
Questão 82. Após vinte e três anos exercendo posse mansa e pacífica,
com animus domini, de área de trinta e três mil metros quadrados,
Irani ajuizou ação de usucapião do imóvel. Considerando que foi
sentença julgando procedente o pedido, a qual transitou em julgado,
vindo a ser devidamente registrada junto ao registro de imóveis, é
correto afirmar que Irani:
a) Continuará sendo mero possuidor por mais três anos, tornando-
se proprietário ao término do referido prazo;
b) Tornou-se proprietário quando do registro da referida sentença;
c) Tornou-se proprietário quando da prolatação da sentença;
d) Tornou-se proprietário quando do trânsito em julgado da
sentença;
e) Já era proprietário do imóvel, antes mesmo de proferida a
sentença de usucapião.
Comentário:
Irani já é proprietária do imóvel antes de proferida a sentença, pois a
sentença de usucapião possui natureza meramente declaratória, ou
seja, a sentença apenas vai reconhecer o direito e torná-lo oponível
contra todos. Observe a seguinte jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE.
SENTENÇA DE USUCAPIÃO.NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA
DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE
IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITODE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO
DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe
exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as
conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os
brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novitcuria" (EDcl no REsp
472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ26.09.2005). 2. A
usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja,
não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário
anterior e o usucapiente. 3. A sentença proferida no processo de
usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória
(e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga
omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem,
exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da
sentença se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva. 4. O registro da
sentença de usucapião no cartório extrajudicial não é essencial para a
consolidação da propriedade imobiliária, porquanto, ao contrário do que
ocorre com as aquisições derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos,
não possui caráter constitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de
usucapião é tão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do
CC/1916;1.241, parágrafo único, do CC/2002) - e não título constitutivo do
direito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuir segurança
jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua condição.
5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para constituir,
mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem
como para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de
regularizar o próprio registro cartorial. 6. Recurso especial a que se nega
provimento.
(STJ - REsp: 118360 SP 1997/0007988-0, Relator: Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento:
16/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2011)
Gabarito preliminar letra E.
Questão 83. Valéria, proprietária de um apartamento situado na Praia
de Icaraí, fez doação do referido imóvel para Fernanda, com reserva
de usufruto vitalício para Caio. Após sete anos, em decorrência de um
processo de execução ajuizado por força de inadimplência de Fernanda
em contrato de empréstimo bancário, houve a penhora do direito de
propriedade do imóvel em questão, e consequente alienação em hasta
pública. É correto afirmar que o direito real de usufruto de Caio:
a) Se extinguiu, por se tratar de direito real acessório da
propriedade;
b) Se extinguiu, pois não prevalece diante da alienação feita em
hasta pública;
c) Se mantém, embora o imóvel fique suscetível de ação
reivindicatória por parte do arrematante, o que exclui o direito
de Caio de utilização do bem;
d) Permanece intangível, até o falecimento de Caio ou outra causa
de extinção;
e) Permanece intangível, se a Caio não for garantido o direito de
Comentário:
No usufruto temos duas figuras:
Usufrutuário – que é aquele que possui a posse direta sobre o bem,
ao qual é concedido o uso e o gozo da coisa; e o
Nu-proprietário - que possui a posse indireta do bem e ainda
preserva o atributo de reivindicar e o atributo de dispor sobre a coisa.
Partindo desta premissa vamos ver o art. 1.393 do CC/2002:
Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu
exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
Por conta de o direito do usufruto ser inalienável, será, também,
impenhorável. Mas atente, o direito não pode ser penhorado por
dívidas do usufrutuário, porque a penhora tem como objetivo a venda
do bem em hasta pública (leilão). No entanto, o seu exercício poderá
ser penhorado (acordo com o art. 717 do CPC1), deste modo, o
usufrutuário, será privado dos frutos colhidos e produzidos que
servirão para pagar o credor. Uma vez solvida a dívida, readquirirá, o
usufrutuário, o direito de uso e gozo da coisa.
Mas, se a dívida for do nu-proprietário, a penhora pode recair sobre os
seus direitos, uma vez que ele pode dispor da coisa. Assim, o imóvel
pode ser penhorado, e vendido em hasta pública, no entanto, o direito
real de usufruto não será afastado, ele continuará pertencendo ao
usufrutuário até que alguma das hipóteses previstas no art. 1.410 do
CC/2002 venha a acontecer:
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório
de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi
constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em
que se começou a exercer;
IV - pela cessação do motivo de que se origina;
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407,
1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI - pela consolidação;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa
arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou
quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas
a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai
(arts. 1.390 e 1.399).
Gabarito preliminar letra D.
Questão 84.
Em decorrência de disposição testamentária, um pequeno sítio de cinco
hectares, com duas casas e outras benfeitorias, foi transmitido para
Maria, ficando em usufruto vitalício para Eduardo. Acontece que o
1
CPC = Código de Processo Civil.
referido imóvel, por desídia de Eduardo, foi invadido por Sérgio e Ana,
os quais, por terem permanecido residindo no bem por longo período,
lograram obter sentença favorável em ação de usucapião cujo processo
teve Maria e Eduardo no polo passivo da relação processual.
Diante do caso em questão, por se tratar a usucapião:
a) De um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana
passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo
Eduardo como usufrutuário, não restando qualquer direito para
Maria;
b) De um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana
passaram a ter a propriedade plena do imóvel, extinguindo-se o
usufruto de Eduardo e restando para Maria direito indenizatório
em relação a este;
c) De um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana
passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo
Maria como usufrutuária, não restando qualquer direito para
Eduardo;
d) De um modo originário de aquisição da propriedade, Sérgio e
Ana passaram a ter a propriedade plena do imóvel, extinguindo-
se o usufruto de Eduardo, restando para Maria direito
indenizatório em relação a este;
e) De um modo originário de aquisição da propriedade, Sérgio e
Ana passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo
Eduardo como usufrutuário, não restando qualquer direito para
Maria.
Comentário:
Como vimos na jurisprudência que foi citada em outra questão, a
usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Com esta
informação você já eliminaria três alternativas.
Agora vamos utilizar, também, um artigo que vimos no comentário da
questão passada, qual seja, o art. 1.410 do CC/2002:
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório
de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi
constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em
que se começou a exercer;
IV - pela cessação do motivo de que se origina;
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407,
1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI - pela consolidação;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa
arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou
quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas
a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai
(arts. 1.390 e 1.399).
De acordo com Francisco Eduardo Loureiro2: “Nada impede, de outro
lado, que corra contra o nu-proprietário e contra o usufrutuário a
prescrição aquisitiva por posse ad usucapionem de terceiro, pelos
prazos previstos nos arts. 1.238 a 1.242 e 1.260 a 1.261, de acordo
com a natureza da coisa possuída”.
Gabarito preliminar letra D.
Questão 85.
Vivian reside em imóvel de natureza rural em um bairro de Niterói, e,
em virtude de dificuldades de acesso à via pública decorrente da
distância entre a sede de sua propriedade e a estrada, convencionou
com Joaquim, proprietário do sítio vizinho, a utilização de passagem
pela sua área, a qual viabilizava melhor acesso. Firmaram contrato
escrito, convencionando valor a ser pago anualmente por Vivian pela
passagem, assim como sua obrigação pelas obras de pavimentação,
porteira e manutenção da passagem. Após doze anos do pacto, em
decorrência do falecimento de Joaquim, seus familiares, por meio do
espólio, denunciaram o contrato e solicitaram que Vivian não mais
utilizasse a passagem. Acontece, porém, que em decorrência da
recalcitrância de Vivian, ajuizaram ação de reintegração de posse,
tendo sido argumentado, como matéria de defesa, a usucapião do
direito real de servidão.
É correto afirmar que:
a) Assiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas
tornaram a posse da servidão aparente, viabilizando sua
aquisição por meio de usucapião;
2
Código Civil Comentado. Barueri, SP: Manole, 2012.
b) Assiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas
tornaram a posse da servidão não aparente, viabilizando sua
aquisição por meio de usucapião;
c) Não assiste razão a Vivian, já que se trata de servidão não
aparente, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;
d) Não assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de
contrato, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;
e) Assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de
contrato, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião.
Comentário:
Trata-se de servidão aparente, pois é visível, se mostra por sinais
exteriores.
Como a
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. URBANA. BENS IMÓVEIS. POSSE
DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMODATO. TRANSMUDAÇÃO
DA NATUREZA DA POSSE. A transmudação da natureza da posse, desde que
provada nos autos, viabiliza a usucapião. No caso concreto, não há provas no
sentido de que a posse decorrente de locação e de comodato foi transmudada
de natureza. Inexistência de comprovação de ânimo de dono, ensejando
improcedência da pretensão. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº
70056808157, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2014)
(TJ-RS - AC: 70056808157 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de
Julgamento: 25/03/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação:
Diário da Justiça do dia 07/04/2014)
Gabarito preliminar letra D.
Questão 86. Fernando, após sete anos de matrimônio, separou-se de
fato de Andréia e começou a viver maritalmente com Virgília, com
quem já mantém relação de união estável há seis anos, residindo o
casal em imóvel de propriedade exclusiva dele. É correto afirmar que,
com o falecimento de Fernando, Virgília:
a) Não tem o direito de habitação sobre o imóvel, por não ter
contraído matrimônio;
b) Tem o direito de habitação sobre o imóvel, em virtude da relação
de união estável;
c) Não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de
Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa;
d) Não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de
Fernando não ter se divorciado de sua esposa;
e) Tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando
não ter se separado judicialmente de sua esposa.
Comentário:
Virgília terá direito de habitação sobre o imóvel. Observe o seguinte
artigo:
Art. 7° da Lei nº 9.278/96. Dissolvida a união estável por rescisão, a
assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes
ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos
conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto
viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel
destinado à residência da família.
Gabarito preliminar letra B.
Questão 87. Com o objetivo de evitar o atropelamento de diversas
pessoas que estavam participando de uma manifestação de protesto
de cunho político e se lançaram subitamente na pista de rolamento, o
motorista do ônibus da entidade empresária de transporte municipal,
Viagebem S.A., desviou o coletivo, vindo a colidir com uma loja
comercial, que já se encontrava fechada, o que causou diversos danos.
É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a
transportadora:
a) Tem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados;
b) Não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista não teve
culpa pelo acidente;
c) Não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista agiu em
estado de necessidade;
d) Não tem qualquer responsabilidade, já que os danos foram
causados pelas pessoas que estavam participando do protesto e
se lançaram na pista de rolamento;
e) Tem responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados.
Comentário:
A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é OBJETIVA
SOB A MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO, POIS ADMITE
(diferentemente da modalidade do risco integral) ATENUANTES E
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
No ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, a responsabilidade do
poder público é OBJETIVA, adotando-se a TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO, fundada na ideia de solidariedade social, na justa
repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos,
exigindo-se a presença dos seguintes REQUISITOS: dano, conduta
administrativa e nexo causal. ADMITE-SE ABRANDAMENTO OU MESMO
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE coexistirem
atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.
Gabarito preliminar letra A.
Questão 88. Firmino adquiriu uma casa no bairro Fonseca, em área
fechada, abrangida pela associação de moradores denominada MORAR
BEM. No local há uma guarita com uma cancela e quatro porteiros, que
são pagos pela associação e que se revezam trabalhando na segurança
do local. A área é mantida sempre limpa por três funcionários
contratados pela associação. Todos os moradores do local pagam uma
taxa de manutenção de cento e oitenta reais mensais, que bastam para
o pagamento das despesas. Ocorre que Firmino se recusa a pagar a
referida taxa. Nesse caso, é correto afirmar que:
a) Para fins de evitar locupletamento sem causa de Firmino, é viável
a cobrança judicial da taxa pela associação;
b) Pelo princípio da solidariedade, é viável a cobrança judicial da
taxa pela associação;
c) Por ser absolutamente ilegal, não há obrigação de Firmino pagar
a taxa;
d) Por ter previsão legal expressa, é viável a cobrança judicial da
taxa pela associação;
e) Por não ter aderido expressamente à associação, não há
obrigação de Firmino pagar a taxa.
Comentário:
A situação descrita na questão foi julgada neste ano pelo STJ, que
decidiu o seguinte: “As taxas de manutenção criadas por associações
de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não
anuíram”.
Para mais informações acesse:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3
%9Altimas/Associa%C3%A7%C3%A3o-de-moradores-n%C3%A3o-
pode-exigir-taxas-de-quem-n%C3%A3o-%C3%A9-associado
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/04/1615239-fim-de-
taxa-de-associacao-de-moradores-atinge-141-acoes-na-justica.shtml
Gabarito preliminar letra E.
Questão 89. Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e
venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura
pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas
mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem
previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima
parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez
com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que
não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar
que:
a) Além de reter as arras, Milena tem direito à indenização
suplementar;
b) Todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para
evitar um locupletamento sem causa;
c) Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por
Fabrício;
d) Como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a
rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos
por Fabrício;
e) Como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de
rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos
por Fabrício.
Comentário:
As arras são “o famoso” sinal dado por uma das partes do contrato
a outra tendo por finalidade assegurar o cumprimento da
obrigação.
Para respondermos esta questão, vamos utilizar dois artigos:
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá
a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem
recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e
exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e
honorários de advogado.
O artigo visto acima traz as consequências do inadimplemento da
obrigação para quem ofereceu e para que recebeu as arras.
Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar
maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte
inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo
as arras como o mínimo da indenização.
Gabarito preliminar letra A.
Questão 90. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de
um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo
havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após
pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando
inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio,
através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por
ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:
a) O promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo
pagamento das cotas condominiais em atraso, podendo cobrar
regressivamente do promitente comprador;
b) O promitente vendedor e o promitente comprador são
responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso,
reservado o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo
quanto ao que for obrigado a pagar;
c) A responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do
promitente comprador;
d) O promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo
pagamento das cotas condominiais em atraso, não podendo
cobrar regressivamente do promitente comprador;
e) O promitente vendedor e o promitente comprador são
responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso,
não havendo o direito regressivo do primeiro em relação ao
segundo quanto ao que for obrigado a pagar.
Comentário:
Outra questão de entendimento jurisprudencial. Sobre a situação
narrada na questão, decidiu o STJ, que:
“Embora o registro do compromisso firmado em caráter irrevogável e
irretratável na matrícula do imóvel seja apto a constituir o direito real
à aquisição do bem, no entendimento desta corte ele não implica
necessariamente a obrigação de prestação condominial”. (REsp
1297239)
Assim, segundo o entendimento do Tribunal, o que irá definir a
responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é o seu
efetivo uso. Como o comprador já estava de posse do bem, e
usufruindo do condomínio, ele é que será considerado responsável pelo
pagamento.
Gabarito preliminar letra C.
Questão 91. Clementina, ao ser procurada por Valério para a compra
de seu apartamento, propôs a constituição onerosa de um usufruto de
vinte anos de duração, pelo preço de duzentos e cinquenta mil reais.
Diante da concordância de Valério, celebraram um contrato por
escritura pública, o qual foi devidamente levado ao registro imobiliário.
É correto afirmar que, no caso:
a) O negócio jurídico é nulo, já que o usufruto sobre imóvel se
constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro
de Imóveis, e não por contrato;
b) Trata-se, na realidade, de uma hipótese de contrato de locação
residencial regida pela Lei do Inquilinato, já que não há usufruto
constituído por meio de contrato oneroso;
c) O negócio jurídico é anulável, já que o usufruto sobre imóvel se
constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro
de Imóveis, e não por contrato;
d) O usufruto foi constituído, porém o pagamento do valor de
duzentos e cinquenta mil reais constitui obrigação natural, já que
a gratuidade é da essência desse direito real;
e) O usufruto foi perfeitamente constituído, podendo o negócio ser
oneroso ou gratuito.
Comentário:
No caso descrito na questão o Usufruto foi perfeitamente constituído,
tendo em vista que o usufruto pode ser constituído por determinação
legal, ato de vontade e usucapião.
A constituição por ato de vontade é a que resulta de contrato ou
testamento. No primeiro caso (contrato) poderá ser oneroso ou
gratuito, inter vivos, ou causa mortis.
Desta forma, o contrato de usufruto celebrado por Clementina e Valério
é válido.
Gabarito preliminar letra E.
Questão 92. Girvane, completamente embriagado, ao atravessar a
Avenida Roberto Silveira, em Niterói, correu na frente de um caminhão
pertencente a uma entidade empresária do setor de construção civil, a
qual estava prestando serviço para a Municipalidade.
Consequentemente, Girvane foi atropelado e morreu. Considerando
que o motorista não tinha como desviar de Girvane e que os sinais
estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres, no
momento do acidente, é correto afirmar que:
a) Não há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade
civil é objetiva;
b) Há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil
é objetiva;
c) Não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato
exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal;
d) Não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato
exclusivo da vítima que excluiu a culpa;
e) Há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil
é subjetiva.
Comentário:
Já vimos, em outra questão desta prova que a responsabilidade das
pessoas jurídicas de direito público é OBJETIVA SOB A MODALIDADE
DO RISCO ADMINISTRATIVO, POIS ADMITE (diferentemente da
modalidade do risco integral) ATENUANTES E EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE.
No ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, a responsabilidade do
poder público é OBJETIVA, adotando-se a TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO, fundada na ideia de solidariedade social, na justa
repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos,
exigindo-se a presença dos seguintes REQUISITOS: dano, conduta
administrativa e nexo causal. ADMITE-SE ABRANDAMENTO OU MESMO
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE coexistirem
atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade
Ou seja, se a culpa for exclusiva da vítima, desfaz-se o nexo de
causalidade e o Estado não será obrigado a reparar o dano. Mas se o
agente teve, de fato, culpa no dano, o Estado pagará a indenização e
depois terá direito a propor uma ação regressiva contra seu agente.
Gabarito preliminar letra C.
Questão 93. Petrônio, com quarenta e oito anos de idade, em
decorrência de sua convicção quanto a pertencer ao gênero feminino,
especialmente por sua preferência sexual, modo de se vestir e de se
portar no meio social em que vive, submeteu-se à cirurgia de
transgenitalização. Considerando o êxito da cirurgia, Petrônio ajuizou
ação pleiteando alteração do seu registro civil quanto ao sexo e ao
nome, para que conste o prenome Patrícia e o sexo feminino. É correto
afirmar que o pedido de Petrônio deve ser:
a) Indeferido, já que tais registros são absolutamente imutáveis na
sistemática do direito brasileiro;
b) Deferido, já que é de livre escolha das pessoas a identificação
sexual e o nome que deve constar do registro civil;
c) Indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil
quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança
vinte e cinco anos de idade;
d) Deferido, já que, embora imutável a princípio o registro civil
quanto a esses aspectos, as circunstâncias ensejam uma
proteção à dignidade da pessoa humana, viabilizando o
resguardo desse direito da personalidade;
e) Indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil
quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança
trinta e cinco anos de idade.
Comentário:
Outra questão de entendimento jurisprudencial, mas com um pouco de
entendimento de como funciona o sistema de proteção da dignidade
da pessoa humana e dos direitos de personalidade, poderia ser
facilmente resolvida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. MUDANÇA DE
SEXO. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. Constada e
comprovada a condição de transgênero, inclusive já com alteração do nome
deferida e efetivada, mostra-se viável deferir a alteração do sexo, mesmo
sem a realização da cirurgia de transgenitalização. Enunciados n.º 42 e 43 da
1ª Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ. Precedentes. DERAM
PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060459930, Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em
21/08/2014)
(TJ-RS - AI: 70060459930 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento:
21/08/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do
dia 26/08/2014)
Enunciados citados na jurisprudência:
ENUNCIADO N.º 42: “Quando comprovado o desejo de viver e ser
aceito enquanto pessoa do sexo oposto, resultando numa
incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de
nascimento e a identidade sentida, a cirurgia de transgenitalização é
dispensável para a retificação de nome no registro civil”.
ENUNCIADO N.º 43: “É possível a retificação do sexo jurídico sem a
realização da cirurgia de transgenitalização”.
Gabarito preliminar letra D.
Questão 94. Carolina, sessenta e dois anos de idade, foi citada em
ação de interdição proposta por seus três filhos. O pedido de nomeação
de curador provisório foi indeferido e o processo teve seu trâmite
normal. Três anos após, nem mesmo a perícia foi designada, ocasião
na qual Carolina, na qualidade de promissária compradora, celebrou
contrato de promessa de compra e venda de um terreno na Região
Oceânica, Niterói. Pagou um preço inferior ao de mercado. Sete anos
após a compra, é proferida sentença de interdição parcial de Carolina,
como relativamente incapaz. Sobre o contrato de promessa de compra
e venda, é correto afirmar que é:
a) Nulo;
b) Inexistente;
c) Válido;
d) Ineficaz;
e) Anulável.
Comentário:
Quaisquer atos e negócios jurídicos praticados pelo interdito
anteriormente a data da interdição, somente poderão ser
desconstituídos mediante a propositura de ação de nulidade, na qual
deverá constar prova cabal da incapacidade do curatelado ao tempo
em que celebrados.
AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO
MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO
FIRMADOS POR AGENTE DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
DECLARADA A INTERDIÇÃO, ESTA NÃO PRODUZ EFEITO
RETROATIVO. A INCAPACIDADE NÃO SE PRESUME. OS ATOS
PRATICADOS ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SÃO APENAS
ANULÁVEIS, E DEPENDEM DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DE TEREM
SIDO PRATICADOS EM MOMENTO DE INSANIDADE. NEGADO
PROVIMENTO. (Agravo Nº 70050817428, Décima Quinta Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos,
Julgado em 02/10/2013)
(TJ-RS - AGV: 70050817428 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos,
Data de Julgamento: 02/10/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2013)
Gabarito preliminar letra C.
Questão 95. Acrísio outorgou mandato a Samuel, por instrumento
público e com poderes expressos para substabelecer, para representá-
lo na celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel.
Ocorre que por força de um problema familiar que o impediria de
cumprir o mandato, Samuel substabeleceu os poderes, por
instrumento particular, para Felícia, que realizou a compra do veículo
representando Acrísio. É correto afirmar que o contrato em questão é:
a) Perfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito
por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido
outorgado por instrumento público;
b) Nulo, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma
forma que o mandato;
c) Anulável, já que o substabelecimento tem que ser feito pela
mesma forma que o mandato;
d) Ineficaz, já que o substabelecimento tem que ser feito pela
mesma forma que o mandato;
e) Válido, já que, embora o substabelecimento tenha
necessariamente que ser feito pela mesma forma que o
mandato, quando não se verifica prejuízo, não há vício.
Comentário:
Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode
substabelecer-se mediante instrumento particular.
Vamos ver um exemplo para melhor compreensão do artigo 655: uma
pessoa pode outorgar poderes à outra através de instrumento público,
por sua vez o mandatário (pessoa que aceitou os poderes) poderá
substabelecer, ou seja, transferir uma parte ou o total dos poderes
para outra pessoa através de instrumento particular. Assim, a forma
que tomou o mandato não vincula o substabelecimento.
Mas atente para o seguinte enunciado:
Jornada III STJ 182: “O mandato outorgado por instrumento público
previsto no CC 655 somente admite substabelecimento por
instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não
integrar a substancia do ato”.
Gabarito letra A.
Bom, era isso pessoal!
Se não foi desta vez será na próxima!
Continue com fé e coragem.
Um abraço carinhoso.
Aline Baptista Santiago.

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Resolução da Prova de Direito Civil - ISS Niterói

  • 1. Fiscal de Tributos ISS – Niterói Questão 81. Maurício, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, é proprietário de uma casa situada no Bairro de Camboinhas, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde costuma passar os feriados prolongados e as férias. Ao lado do imóvel de Maurício, há um terreno que, por estar aparentemente abandonado, ele ocupou, cercou e mantém como área de lazer. Com relação ao referido terreno, é correto afirmar que Maurício é: a) Mero detentor; b) Possuidor pleno; c) Possuidor indireto, já que o utiliza apenas eventualmente; d) Possuidor direto, já que o utiliza apenas eventualmente; e) Possuidor direto, mas não pode utilizar-se das ações possessórias. Comentário: Maurício é possuidor pleno. Observe o teor do art. 1.196 do CC/2002, que é o primeiro artigo sobre a posse: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Observe que Maurício pode exercer qualquer dos poderes de propriedade – usar, gozar, dispor ou reaver, sob o terreno, sendo deste modo possuidor pleno. Não é considerado detentor porque não existe uma relação de dependência com ninguém no caso da questão. Também não será possuidor direto ou indireto, porque esta posse não foi desdobrada, ou seja, Maurício não aluga este terreno de ninguém (como locatário), nem aluga para alguém, como locador. Gabarito preliminar letra B. Questão 82. Após vinte e três anos exercendo posse mansa e pacífica, com animus domini, de área de trinta e três mil metros quadrados, Irani ajuizou ação de usucapião do imóvel. Considerando que foi sentença julgando procedente o pedido, a qual transitou em julgado,
  • 2. vindo a ser devidamente registrada junto ao registro de imóveis, é correto afirmar que Irani: a) Continuará sendo mero possuidor por mais três anos, tornando- se proprietário ao término do referido prazo; b) Tornou-se proprietário quando do registro da referida sentença; c) Tornou-se proprietário quando da prolatação da sentença; d) Tornou-se proprietário quando do trânsito em julgado da sentença; e) Já era proprietário do imóvel, antes mesmo de proferida a sentença de usucapião. Comentário: Irani já é proprietária do imóvel antes de proferida a sentença, pois a sentença de usucapião possui natureza meramente declaratória, ou seja, a sentença apenas vai reconhecer o direito e torná-lo oponível contra todos. Observe a seguinte jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO.NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITODE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novitcuria" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ26.09.2005). 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente. 3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva. 4. O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial não é essencial para a consolidação da propriedade imobiliária, porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráter constitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC/1916;1.241, parágrafo único, do CC/2002) - e não título constitutivo do direito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuir segurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua condição. 5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para constituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem
  • 3. como para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprio registro cartorial. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 118360 SP 1997/0007988-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 16/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2011) Gabarito preliminar letra E. Questão 83. Valéria, proprietária de um apartamento situado na Praia de Icaraí, fez doação do referido imóvel para Fernanda, com reserva de usufruto vitalício para Caio. Após sete anos, em decorrência de um processo de execução ajuizado por força de inadimplência de Fernanda em contrato de empréstimo bancário, houve a penhora do direito de propriedade do imóvel em questão, e consequente alienação em hasta pública. É correto afirmar que o direito real de usufruto de Caio: a) Se extinguiu, por se tratar de direito real acessório da propriedade; b) Se extinguiu, pois não prevalece diante da alienação feita em hasta pública; c) Se mantém, embora o imóvel fique suscetível de ação reivindicatória por parte do arrematante, o que exclui o direito de Caio de utilização do bem; d) Permanece intangível, até o falecimento de Caio ou outra causa de extinção; e) Permanece intangível, se a Caio não for garantido o direito de Comentário: No usufruto temos duas figuras: Usufrutuário – que é aquele que possui a posse direta sobre o bem, ao qual é concedido o uso e o gozo da coisa; e o Nu-proprietário - que possui a posse indireta do bem e ainda preserva o atributo de reivindicar e o atributo de dispor sobre a coisa. Partindo desta premissa vamos ver o art. 1.393 do CC/2002: Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
  • 4. Por conta de o direito do usufruto ser inalienável, será, também, impenhorável. Mas atente, o direito não pode ser penhorado por dívidas do usufrutuário, porque a penhora tem como objetivo a venda do bem em hasta pública (leilão). No entanto, o seu exercício poderá ser penhorado (acordo com o art. 717 do CPC1), deste modo, o usufrutuário, será privado dos frutos colhidos e produzidos que servirão para pagar o credor. Uma vez solvida a dívida, readquirirá, o usufrutuário, o direito de uso e gozo da coisa. Mas, se a dívida for do nu-proprietário, a penhora pode recair sobre os seus direitos, uma vez que ele pode dispor da coisa. Assim, o imóvel pode ser penhorado, e vendido em hasta pública, no entanto, o direito real de usufruto não será afastado, ele continuará pertencendo ao usufrutuário até que alguma das hipóteses previstas no art. 1.410 do CC/2002 venha a acontecer: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; IV - pela cessação do motivo de que se origina; V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). Gabarito preliminar letra D. Questão 84. Em decorrência de disposição testamentária, um pequeno sítio de cinco hectares, com duas casas e outras benfeitorias, foi transmitido para Maria, ficando em usufruto vitalício para Eduardo. Acontece que o 1 CPC = Código de Processo Civil.
  • 5. referido imóvel, por desídia de Eduardo, foi invadido por Sérgio e Ana, os quais, por terem permanecido residindo no bem por longo período, lograram obter sentença favorável em ação de usucapião cujo processo teve Maria e Eduardo no polo passivo da relação processual. Diante do caso em questão, por se tratar a usucapião: a) De um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo Eduardo como usufrutuário, não restando qualquer direito para Maria; b) De um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a propriedade plena do imóvel, extinguindo-se o usufruto de Eduardo e restando para Maria direito indenizatório em relação a este; c) De um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo Maria como usufrutuária, não restando qualquer direito para Eduardo; d) De um modo originário de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a propriedade plena do imóvel, extinguindo- se o usufruto de Eduardo, restando para Maria direito indenizatório em relação a este; e) De um modo originário de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo Eduardo como usufrutuário, não restando qualquer direito para Maria. Comentário: Como vimos na jurisprudência que foi citada em outra questão, a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Com esta informação você já eliminaria três alternativas. Agora vamos utilizar, também, um artigo que vimos no comentário da questão passada, qual seja, o art. 1.410 do CC/2002: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
  • 6. IV - pela cessação do motivo de que se origina; V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). De acordo com Francisco Eduardo Loureiro2: “Nada impede, de outro lado, que corra contra o nu-proprietário e contra o usufrutuário a prescrição aquisitiva por posse ad usucapionem de terceiro, pelos prazos previstos nos arts. 1.238 a 1.242 e 1.260 a 1.261, de acordo com a natureza da coisa possuída”. Gabarito preliminar letra D. Questão 85. Vivian reside em imóvel de natureza rural em um bairro de Niterói, e, em virtude de dificuldades de acesso à via pública decorrente da distância entre a sede de sua propriedade e a estrada, convencionou com Joaquim, proprietário do sítio vizinho, a utilização de passagem pela sua área, a qual viabilizava melhor acesso. Firmaram contrato escrito, convencionando valor a ser pago anualmente por Vivian pela passagem, assim como sua obrigação pelas obras de pavimentação, porteira e manutenção da passagem. Após doze anos do pacto, em decorrência do falecimento de Joaquim, seus familiares, por meio do espólio, denunciaram o contrato e solicitaram que Vivian não mais utilizasse a passagem. Acontece, porém, que em decorrência da recalcitrância de Vivian, ajuizaram ação de reintegração de posse, tendo sido argumentado, como matéria de defesa, a usucapião do direito real de servidão. É correto afirmar que: a) Assiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas tornaram a posse da servidão aparente, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião; 2 Código Civil Comentado. Barueri, SP: Manole, 2012.
  • 7. b) Assiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas tornaram a posse da servidão não aparente, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião; c) Não assiste razão a Vivian, já que se trata de servidão não aparente, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião; d) Não assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião; e) Assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião. Comentário: Trata-se de servidão aparente, pois é visível, se mostra por sinais exteriores. Como a APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. URBANA. BENS IMÓVEIS. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMODATO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. A transmudação da natureza da posse, desde que provada nos autos, viabiliza a usucapião. No caso concreto, não há provas no sentido de que a posse decorrente de locação e de comodato foi transmudada de natureza. Inexistência de comprovação de ânimo de dono, ensejando improcedência da pretensão. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056808157, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2014) (TJ-RS - AC: 70056808157 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 25/03/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014) Gabarito preliminar letra D. Questão 86. Fernando, após sete anos de matrimônio, separou-se de fato de Andréia e começou a viver maritalmente com Virgília, com quem já mantém relação de união estável há seis anos, residindo o casal em imóvel de propriedade exclusiva dele. É correto afirmar que, com o falecimento de Fernando, Virgília: a) Não tem o direito de habitação sobre o imóvel, por não ter contraído matrimônio; b) Tem o direito de habitação sobre o imóvel, em virtude da relação de união estável; c) Não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa;
  • 8. d) Não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se divorciado de sua esposa; e) Tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa. Comentário: Virgília terá direito de habitação sobre o imóvel. Observe o seguinte artigo: Art. 7° da Lei nº 9.278/96. Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Gabarito preliminar letra B. Questão 87. Com o objetivo de evitar o atropelamento de diversas pessoas que estavam participando de uma manifestação de protesto de cunho político e se lançaram subitamente na pista de rolamento, o motorista do ônibus da entidade empresária de transporte municipal, Viagebem S.A., desviou o coletivo, vindo a colidir com uma loja comercial, que já se encontrava fechada, o que causou diversos danos. É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora: a) Tem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados; b) Não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista não teve culpa pelo acidente; c) Não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista agiu em estado de necessidade; d) Não tem qualquer responsabilidade, já que os danos foram causados pelas pessoas que estavam participando do protesto e se lançaram na pista de rolamento; e) Tem responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados. Comentário: A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é OBJETIVA SOB A MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO, POIS ADMITE
  • 9. (diferentemente da modalidade do risco integral) ATENUANTES E EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. No ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, a responsabilidade do poder público é OBJETIVA, adotando-se a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes REQUISITOS: dano, conduta administrativa e nexo causal. ADMITE-SE ABRANDAMENTO OU MESMO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade. Gabarito preliminar letra A. Questão 88. Firmino adquiriu uma casa no bairro Fonseca, em área fechada, abrangida pela associação de moradores denominada MORAR BEM. No local há uma guarita com uma cancela e quatro porteiros, que são pagos pela associação e que se revezam trabalhando na segurança do local. A área é mantida sempre limpa por três funcionários contratados pela associação. Todos os moradores do local pagam uma taxa de manutenção de cento e oitenta reais mensais, que bastam para o pagamento das despesas. Ocorre que Firmino se recusa a pagar a referida taxa. Nesse caso, é correto afirmar que: a) Para fins de evitar locupletamento sem causa de Firmino, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação; b) Pelo princípio da solidariedade, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação; c) Por ser absolutamente ilegal, não há obrigação de Firmino pagar a taxa; d) Por ter previsão legal expressa, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação; e) Por não ter aderido expressamente à associação, não há obrigação de Firmino pagar a taxa. Comentário: A situação descrita na questão foi julgada neste ano pelo STJ, que decidiu o seguinte: “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram”. Para mais informações acesse:
  • 10. http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3 %9Altimas/Associa%C3%A7%C3%A3o-de-moradores-n%C3%A3o- pode-exigir-taxas-de-quem-n%C3%A3o-%C3%A9-associado http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/04/1615239-fim-de- taxa-de-associacao-de-moradores-atinge-141-acoes-na-justica.shtml Gabarito preliminar letra E. Questão 89. Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que: a) Além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar; b) Todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para evitar um locupletamento sem causa; c) Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por Fabrício; d) Como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício; e) Como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício. Comentário: As arras são “o famoso” sinal dado por uma das partes do contrato a outra tendo por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação. Para respondermos esta questão, vamos utilizar dois artigos: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e
  • 11. exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. O artigo visto acima traz as consequências do inadimplemento da obrigação para quem ofereceu e para que recebeu as arras. Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. Gabarito preliminar letra A. Questão 90. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que: a) O promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, podendo cobrar regressivamente do promitente comprador; b) O promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, reservado o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar; c) A responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do promitente comprador; d) O promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não podendo cobrar regressivamente do promitente comprador; e) O promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não havendo o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar. Comentário:
  • 12. Outra questão de entendimento jurisprudencial. Sobre a situação narrada na questão, decidiu o STJ, que: “Embora o registro do compromisso firmado em caráter irrevogável e irretratável na matrícula do imóvel seja apto a constituir o direito real à aquisição do bem, no entendimento desta corte ele não implica necessariamente a obrigação de prestação condominial”. (REsp 1297239) Assim, segundo o entendimento do Tribunal, o que irá definir a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é o seu efetivo uso. Como o comprador já estava de posse do bem, e usufruindo do condomínio, ele é que será considerado responsável pelo pagamento. Gabarito preliminar letra C. Questão 91. Clementina, ao ser procurada por Valério para a compra de seu apartamento, propôs a constituição onerosa de um usufruto de vinte anos de duração, pelo preço de duzentos e cinquenta mil reais. Diante da concordância de Valério, celebraram um contrato por escritura pública, o qual foi devidamente levado ao registro imobiliário. É correto afirmar que, no caso: a) O negócio jurídico é nulo, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato; b) Trata-se, na realidade, de uma hipótese de contrato de locação residencial regida pela Lei do Inquilinato, já que não há usufruto constituído por meio de contrato oneroso; c) O negócio jurídico é anulável, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato; d) O usufruto foi constituído, porém o pagamento do valor de duzentos e cinquenta mil reais constitui obrigação natural, já que a gratuidade é da essência desse direito real; e) O usufruto foi perfeitamente constituído, podendo o negócio ser oneroso ou gratuito. Comentário:
  • 13. No caso descrito na questão o Usufruto foi perfeitamente constituído, tendo em vista que o usufruto pode ser constituído por determinação legal, ato de vontade e usucapião. A constituição por ato de vontade é a que resulta de contrato ou testamento. No primeiro caso (contrato) poderá ser oneroso ou gratuito, inter vivos, ou causa mortis. Desta forma, o contrato de usufruto celebrado por Clementina e Valério é válido. Gabarito preliminar letra E. Questão 92. Girvane, completamente embriagado, ao atravessar a Avenida Roberto Silveira, em Niterói, correu na frente de um caminhão pertencente a uma entidade empresária do setor de construção civil, a qual estava prestando serviço para a Municipalidade. Consequentemente, Girvane foi atropelado e morreu. Considerando que o motorista não tinha como desviar de Girvane e que os sinais estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres, no momento do acidente, é correto afirmar que: a) Não há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva; b) Há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva; c) Não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal; d) Não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu a culpa; e) Há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é subjetiva. Comentário: Já vimos, em outra questão desta prova que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é OBJETIVA SOB A MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO, POIS ADMITE (diferentemente da modalidade do risco integral) ATENUANTES E EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. No ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, a responsabilidade do poder público é OBJETIVA, adotando-se a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, fundada na ideia de solidariedade social, na justa
  • 14. repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes REQUISITOS: dano, conduta administrativa e nexo causal. ADMITE-SE ABRANDAMENTO OU MESMO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade Ou seja, se a culpa for exclusiva da vítima, desfaz-se o nexo de causalidade e o Estado não será obrigado a reparar o dano. Mas se o agente teve, de fato, culpa no dano, o Estado pagará a indenização e depois terá direito a propor uma ação regressiva contra seu agente. Gabarito preliminar letra C. Questão 93. Petrônio, com quarenta e oito anos de idade, em decorrência de sua convicção quanto a pertencer ao gênero feminino, especialmente por sua preferência sexual, modo de se vestir e de se portar no meio social em que vive, submeteu-se à cirurgia de transgenitalização. Considerando o êxito da cirurgia, Petrônio ajuizou ação pleiteando alteração do seu registro civil quanto ao sexo e ao nome, para que conste o prenome Patrícia e o sexo feminino. É correto afirmar que o pedido de Petrônio deve ser: a) Indeferido, já que tais registros são absolutamente imutáveis na sistemática do direito brasileiro; b) Deferido, já que é de livre escolha das pessoas a identificação sexual e o nome que deve constar do registro civil; c) Indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança vinte e cinco anos de idade; d) Deferido, já que, embora imutável a princípio o registro civil quanto a esses aspectos, as circunstâncias ensejam uma proteção à dignidade da pessoa humana, viabilizando o resguardo desse direito da personalidade; e) Indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança trinta e cinco anos de idade. Comentário: Outra questão de entendimento jurisprudencial, mas com um pouco de entendimento de como funciona o sistema de proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade, poderia ser facilmente resolvida.
  • 15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. MUDANÇA DE SEXO. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. Constada e comprovada a condição de transgênero, inclusive já com alteração do nome deferida e efetivada, mostra-se viável deferir a alteração do sexo, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização. Enunciados n.º 42 e 43 da 1ª Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060459930, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/08/2014) (TJ-RS - AI: 70060459930 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 21/08/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2014) Enunciados citados na jurisprudência: ENUNCIADO N.º 42: “Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto, resultando numa incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade sentida, a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil”. ENUNCIADO N.º 43: “É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de transgenitalização”. Gabarito preliminar letra D. Questão 94. Carolina, sessenta e dois anos de idade, foi citada em ação de interdição proposta por seus três filhos. O pedido de nomeação de curador provisório foi indeferido e o processo teve seu trâmite normal. Três anos após, nem mesmo a perícia foi designada, ocasião na qual Carolina, na qualidade de promissária compradora, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno na Região Oceânica, Niterói. Pagou um preço inferior ao de mercado. Sete anos após a compra, é proferida sentença de interdição parcial de Carolina, como relativamente incapaz. Sobre o contrato de promessa de compra e venda, é correto afirmar que é: a) Nulo; b) Inexistente; c) Válido; d) Ineficaz; e) Anulável.
  • 16. Comentário: Quaisquer atos e negócios jurídicos praticados pelo interdito anteriormente a data da interdição, somente poderão ser desconstituídos mediante a propositura de ação de nulidade, na qual deverá constar prova cabal da incapacidade do curatelado ao tempo em que celebrados. AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS POR AGENTE DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECLARADA A INTERDIÇÃO, ESTA NÃO PRODUZ EFEITO RETROATIVO. A INCAPACIDADE NÃO SE PRESUME. OS ATOS PRATICADOS ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SÃO APENAS ANULÁVEIS, E DEPENDEM DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DE TEREM SIDO PRATICADOS EM MOMENTO DE INSANIDADE. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70050817428, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - AGV: 70050817428 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 02/10/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2013) Gabarito preliminar letra C. Questão 95. Acrísio outorgou mandato a Samuel, por instrumento público e com poderes expressos para substabelecer, para representá- lo na celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel. Ocorre que por força de um problema familiar que o impediria de cumprir o mandato, Samuel substabeleceu os poderes, por instrumento particular, para Felícia, que realizou a compra do veículo representando Acrísio. É correto afirmar que o contrato em questão é: a) Perfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público; b) Nulo, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato; c) Anulável, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato; d) Ineficaz, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;
  • 17. e) Válido, já que, embora o substabelecimento tenha necessariamente que ser feito pela mesma forma que o mandato, quando não se verifica prejuízo, não há vício. Comentário: Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. Vamos ver um exemplo para melhor compreensão do artigo 655: uma pessoa pode outorgar poderes à outra através de instrumento público, por sua vez o mandatário (pessoa que aceitou os poderes) poderá substabelecer, ou seja, transferir uma parte ou o total dos poderes para outra pessoa através de instrumento particular. Assim, a forma que tomou o mandato não vincula o substabelecimento. Mas atente para o seguinte enunciado: Jornada III STJ 182: “O mandato outorgado por instrumento público previsto no CC 655 somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substancia do ato”. Gabarito letra A. Bom, era isso pessoal! Se não foi desta vez será na próxima! Continue com fé e coragem. Um abraço carinhoso. Aline Baptista Santiago.