Legislação do SUS - art. 194 a 200 Constituição Federal

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Aula demonstrativa do Curso Legislação do SUS (para SES DF) com artigos 194 a 200 da Constituição Federal.

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Legislação do SUS - art. 194 a 200 Constituição Federal

  1. 1. Aula 00 Legislação do SUS p/ Secretaria de Saúde-DF Professor: Alyson Barros 00000000000 - DEMO
  2. 2. !! ! ∀#∃%&∋()∗+!,+!−.−! !∀#∃%&∋∀()∀(∗+∗(,−./012( 3&∀45∋∋∀&(678∋∀#(9:&&∀∋( !!!!!! ! ! ! ! ! ! ! ! Considerações Iniciais 2 Quem sou eu 2 Nossa metodologia de Trabalho 3 Webinar de Resolução de Questões 4 A Banca Iades 6 Sobre o Edital 7 Conteúdos e Calendário 9 Constituição Federal, artigos de 194 a 200 10 Fundamento Constitucional 10 Competências 11 Intervenção 13 A definição do SUS 14 A Ordem Social 15 A Seguridade Social 17 Saúde 34 Questões 54 Questões Comentadas e Gabaritadas 61 Considerações Finais 76 ! ! !∀#∃%&∋()∗+,−.∗%/∋0/∃1+∃#/∃+23%#∗+4+.%∗/∃5,6∗+.∗%+6,%∃,/∗#+∋3/∗%∋,#+72∗.8%,59/:;+0∗#+/∃%−∗#+6∋+<∃,+=>?≅ΑΒ=Χ;+D3∃+∋Ε/∃%∋;+ ∋/3∋Ε,Φ∋+∃+2∗0#∗Ε,6∋+∋+Ε∃5,#Ε∋()∗+#∗∀%∃+6,%∃,/∗#+∋3/∗%∋,#+∃+6Γ+∗3/%∋#+.%∗&,6Η02,∋#>+Ι%3.∗#+6∃+%∋/∃,∗+∃+.,%∋/∋%,∋+#)∗+2Ε∋06∃#/,0∗#;+ &,∗Ε∋−+∋+Ε∃,+∃+.%∃ϑ36,2∋−+∗#+.%∗Κ∃##∗%∃#+D3∃+∃Ε∋∀∗%∋−+∗+23%#∗>+Λ∋Ε∗%,Φ∃+∗+/%∋∀∋Ε9∗+6∃+0∗##∋+∃D3,.∃+∋6D3,%,06∗+∗#+23%#∗#+ ! ! 9∗0∃#/∋−∃0/∃+∋/%∋&4#+6∗+#,/∃+Μ#/%∋/45,∋+Ν∗023%#∗#>! Ο3Ε∋+ ∀∀! 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! Considerações Iniciais ! ! Meus queridos, que felicidade é estar aqui e iniciar mais um concurso fera pelo nosso Estratégia Concursos! Trabalharemos com a disciplina de Legislação do SUS para o concurso do Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF. Esse é um dos maiores concursos lançados nesse ano e esperamos, a exemplo do concurso anterior, que chamem praticamente TODOS os aprovados. São 6.334 vagas, sendo 2.534 para provimento imediato e 3.800 para cadastro de reserva! Você está lendo a nossa aula demonstrativa. NÃO PULE DIREITO PARA O CONTEÚDO, pois tenho avisos importantes para você ao longo dessa introdução. Será um concurso que atrairá muitos candidatos de outros estados vizinhos e a quantidade de candidatos será alta. O que não significa que o nível também será alto. Por isso, capriche nos seus estudos e faça a diferença! Começarei apresentando-me e depois falaremos do nosso curso e do edital antes de pegarmos pesado na Constituição Federal. Preparado para o embalo? Quem sou eu 00000000000 Meu nome é Alyson Barros, sou o professor do Estratégia Concursos praticamente desde a fundação. Leciono, entre outras disciplinas, Saúde, Psicologia, e Direitos Humanos. Já fui aprovado em alguns concursos e atualmente sou Analista de Planejamento e Orçamento, lotado no Departamento de Planejamento, da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 0! 00000000000 - DEMO
  4. 4. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! Planejamento, Orçamento e Gestão. É tanto planejamento que chega até a faltar isso no Ministério… Enfim… Sou psicólogo formado pela brilhante Universidade Federal do Rio Grande do Norte, especialista em neuropsicologia, especialista em Gestão Pública, mestre em avaliação psicológica, blá, blá... O currículo acadêmico é o que menos interessa aqui, eu quero saber mesmo é de aprovação em concurso!!! Quem me conhece sabe que todo curso que organizo aqui em nossa casa tem uma meta bastante ambiciosa e, claro, viável eu quero meus alunos entre os primeiros lugares desse concurso. A preparação que teremos aqui não será só para você responder algumas questões, mas para responder a todas as questões da área de saúde! O esforço é sério para que você gabarite as questões de saúde. Muito dificilmente as questões do dia da prova não estarão contempladas aqui. Farei o meu melhor daqui desse lado da tela do computador e você fará o seu melhor para, juntos, trilharmos essa meta. Combinado? Tanto as aulas escritas quanto os vídeos terão uma linguagem tranquila e objetiva. Minha preocupação sempre é com a didática desses conteúdos que trabalharemos, pois, caso você já tenha estudado essa parte da legislação do SUS antes, teremos pedreiras pela frente. Nossa metodologia 00000000000 de Trabalho Nosso fundamento é a aula escrita. É através dela que a nossa aprendizagem assíncrona, mas essencial, toma corpo. As aulas são caprichadas tanto em termos de conteúdos quanto de direcionamento para a banca. Teremos mais de 300 questões comentadas (do Iades e de outras bancas), um fórum ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 1! 00000000000 - DEMO
  5. 5. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! exclusivo para você postar as suas questões1 e vídeo-aulas de revisão! Investiremos pesado nesse curso para alcançarmos a nossa meta. O trabalho aqui é sério e dedicado para esse propósito!!! Mas paaaaaaara tudo!!!! O Ricardo Elétrico endoidou de vez! Ele está fazendo esse curso, aliás, todo o site do ESTRATÉGIA CONCURSOS, em até 10x sem juros! Eu disse: EM ATÉ 10X SEM JUROS. Nosso curso sairá por menos de R$ 10,00 por mês, não tem desculpa para rateio2 (a não ser a velha cultura do “jeitinho brasileiro3”). Eu sei que esse é um assunto chato de se tratar, mas, coincidência ou não, em todos os concursos que trabalhei até agora tive alunos meus nos aprovados. Os que passaram entre os primeiros lugares tinham duas coisas em comum: eram alunos regulares (e honestos) e bastante participativos em nosso fórum. Mas achou que ia ser só isso? Boa aula escrita, aulas em vídeo, fórum exclusivo e questões atualizadas da banca e que você não vai encontrar em outros cursos? Leia o tópico seguinte! Webinar de Resolução de Questões Tenho mais uma novidade, irei realizar, 00000000000 e isso é de inteira responsabilidade minha, Webinars4 para orientações sobre a matéria e, principalmente, resolver !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 1 Você que é nosso aluno matriculado honestamente no curso de Saúde do Estratégia tem a obrigação de sanar todas as dúvidas possíveis e imagináveis sobre os temas que trabalharemos em nosso fórum. Esse será um dos diferenciais do curso! 2 A venda ilegal de material on-line de concurso é prática ilícita e é passível de indenização (quero ver ratear a indenização!). 3 Só não pode ir depois falar da moralidade dos deputados. 4 Estamos chics demais! Na minha época esse negócio de Webinar se chamava encontro virtual mesmo. ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 2! 00000000000 - DEMO
  6. 6. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! questões. Não resolverei questões do Iades, pois todas serão trabalhadas obviamente aqui, mas questões inéditas que eu mesmo desenvolvi para preparar para o pior cenário possível em qualquer concurso sobre o assunto. É um espaço inédito na área de concursos no Brasil onde o aluno pode conversar diretamente com o professor e receber orientações que vão além do curso contratado. É um diferencial que tem dado excelentes resultados em todo concurso que tenho trabalhado e uma excelente oportunidade para você, candidato, aprender nossas estratégias para abordar a banca e calibrar bem a mira. Precisa pagar alguma coisa a mais para participar? De modo algum! Esse é um serviço adicional que ofereço inteiramente grátis aos nossos alunos. Porém, lembro a você que esse é um projeto paralelo ao curso de Legislação do SUS e o que for tratado lá, ficará lá. Os Webinars ocorrerão em dias específicos, com horários e pautas determinadas. Quem quiser participar do primeiro precisará apenas entrar no link que irei indicar daqui a pouco. Nos outros 3 encontros será preciso fazer um cadastro prévio e, obviamente, estar matriculado regularmente em nosso curso. É um UP no treinamento para você nunca mais tenha dúvidas na área de Legislação do SUS. Teremos o seguinte cronograma para os seminários virtuais: 00000000000 Webinar O que trabalharemos Data e Horário 1 Apresentação do curso e mapeamento de estratégias de estudo para o concurso do SES/DF 8 de junho 14:00 às 15:00 2 100 questões inéditas comentadas 13 de julho 14:00 às 15:30 3 100 questões inéditas comentadas 10 de agosto 14:00 às 15:30 4 100 questões inéditas comentadas 31 de agosto 14:00 às 15:30 ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 3! 00000000000 - DEMO
  7. 7. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! Atenção: o link do primeiro encontro é o seguinte: http://www.wiziq.com/online-class/ 1927662-legislação-do-sus. Dia 8 de junho, às 14h, teremos um encontro! Observe que nos seminários virtuais não teremos a adição de conteúdo, pois isso estará na aula, mas teremos um “diferencial” para aqueles que aguentarem o ritmo. E assim como seria uma aula extra e presencial, não teremos a aula gravada para repor para quem não puder participar. Afinal, como disse, não teremos adição de conteúdo. Vamos falar da banca e do edital? A Banca Iades A banco do nosso concurso será o Instituto Americano de Desenvolvimento – Iades. É uma banca recente e que, segundo o próprio site, já coordenou mais de 65 concursos públicos com quantidade total de candidatos superior a 700 mil pessoas em todo o território nacional. Os números parecem impressionantes, não parecem? Na verdade, a banca não tem ganho notoriedade nos últimos dois anos e vem 00000000000 crescendo bastante, mas ainda não estabeleceu uma tradição consolidada em termos de extenso banco de questões aplicadas, especialmente em nossa área. Nos importa saber apenas duas coisas, quantas questões do Iades temos para responder e como é a banca. Fiz o trabalho braçal de levantar todas as provas na área de saúde do Iades desde 2012. O resultado foi um banco de questões com mais de 400 questões aplicadas sobre todos os assuntos que precisaremos estudar. Porém, ao tirarmos as repetidas, ficamos com pouco mais de 40 questões. A banca ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 4! 00000000000 - DEMO
  8. 8. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! sempre repete as mesmas questões para todos os cargos de um mesmo concurso. Assim, podemos afirmar, de acordo com o comportamento da banca, que todas as questões de saúde do concurso, serão as mesmas para todos os cargos do SES-DF. Mas Alyson, assim não temos condições de treinar com a banca? Com a banca, realmente não, mas para a banca sim. Apesar da garimpagem que fiz dessas questões – todas serão disponibilizadas ao longo de nosso curso – trabalharemos, evidentemente, com questões de outras bancas com estilo parecido com o Iades. E qual o estilo da banca? Na área de saúde é muuuuito tranquila para quem estudou bem os conteúdos. É uma banca que mede os conteúdos e é honesta com quem realmente dedicou-se aos estudos. Não teremos dificuldades com ela. Não é uma banca que apela para a decoreba ou para a interpretação, mas que tem uma clara ênfase nos dispositivos legais, constitucionais e, principalmente, conceituais. Seja canja de galinha para nos! Sobre o Edital São 6.334 vagas, 20% para portadores de necessidades especiais. Os cargos são quase todos os que você conseguir imaginar na área de saúde. E a escolaridade? Temos o seguinte: 3.055 para nível superior 2.889 para nível médio 400 para nível fundamental Segundo o edital: 00000000000 ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 5! 00000000000 - DEMO
  9. 9. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! O cronograma de nomeações dos candidatos aprovados no certame, objeto deste edital, prevê a nomeação das vagas oferecidas para provimento imediato, da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) para o ano de 2015, 30% (trinta por cento) para o ano de 2016 e 30% (trinta por cento) para o ano de 2017. Quem passar poderá trabalhar 20, 24, 30 ou 40 horas semanais5. Temos a remuneração expressa no edital para 20 horas e alerto que no SES/DF temos diversos adicionais que irão certamente aumentar o valor recebido já nos primeiros meses. As inscrições ainda serão abertas (a partir do dia 6 de junho) e custam R$42,00. Devem ser feitas através do site do Iades. As provas serão realizadas em 7 de setembro (nível superior), 14 de setembro (nível técnico), 28 de setembro e 12 de outubro (auxiliar operacional) e terão a duração de 3 horas e meia. Teremos apenas provas objetivas! Nada de redação! São 50 questões de múltipla escolha (5 alternativas). Dependendo do cargo, teremos de 3 a 6 questões sobre nossa disciplina. Como a quantidade de candidatos será grande, uma questão a mais ou a menos pode representar 100 posições a mais ou a menos, por isso não despreze qualquer matéria ou conteúdo para esse concurso do SES/DF. 00000000000 No último concurso foram mais de 110 mil inscritos. Nesse, muito seguramente, teremos algo próximo de 150 mil inscritos, pode apostar! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 5 Atenção: atendidos os requisitos em lei, é possível acumular dois cargos na área de saúde. ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! #! 00000000000 - DEMO
  10. 10. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! Conteúdos e Calendário Os conteúdos pedidos em nosso edital são os seguintes: !∀!#∃%&∋ ()∀∗+∋ ,∃∋ !&(,∃∋ −!.!/0∋ 1∋ ∃2345673∋ 89:;<=9>?∋ ≅?∋ 3=Α?Β9Χ?673∋ ≅3∋ :9:;DΕ?∋≅D∋:?Φ≅D∋Β3∋Γ=?:94∋D∋?∋>3Β:;=5673∋≅3∋!9:;DΕ?∋(Β9>3∋≅D∋!?Φ≅D∋−!.!/∋Η∋ Ι=9Β>ϑΙ93:Κ∋≅9=D;=9ΧD:∋D∋?=>?Λ3563∋4DΑ?40∋Μ∋∗3Β;=34D∋!3>9?4∋Β3∋!.!0∋Ν∋ΟD:345673∋ Β3∋ΠΘΝΡ∋ ΜΣ1ΜΚ∋ ≅3∋ ∗3Β:D483∋ )?>93Β?4∋ ≅D∋ !?Φ≅D0∋ Τ34ϑ;9>?∋ )?>93Β?4∋ ≅D∋ ΥD:;73∋ ∃:;=?;ςΑ9>?∋ D∋ Τ?=;9>9Ι?;92?∋ ≅3∋ %9Β9:;ς=93∋ ≅?∋ !?Φ≅D0∋ Π∋ ∗3Β:;9;59673∋ WD≅D=?4Κ∋ ?=;9Α3:∋ ≅D∋ 1ΞΠ∋ ?∋ ΜΣΣ∋ Θ∋ ΨD9∋ +=ΑΖΒ9>?∋ ≅?∋ !?Φ≅D∋ Η∋ ΨD9∋ Β3∋[0Σ[ΣΡ1ΞΞΣΚ∋ ΨD9∋ Β3∋[01ΠΜΡ1ΞΞΣ∋D∋,D>=D;3∋Τ=D:9≅DΒ>9?4∋Β3∋∴0ΘΣ[ΡΜΣ11∋]∋,D;D=Ε9Β?Β;D:∋!3>9?9:∋≅?∋ !?Φ≅D0∋∴∋!9:;DΕ?:∋≅D∋∀Β⊥3=Ε?673∋DΕ∋!?Φ≅D0∋ As datas de disponibilização das aulas e os respectivos conteúdos estão na tabela a seguir: Aula Conteúdo Data da Aula 00 Constituição Federal, artigos de 194 a 200 1 de junho 01 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 14 de junho 02 Controle Social no SUS. 28 de junho 03 Lei Orgânica da Saúde – Lei n° 8.080/1990 12 de julho 04 Lei n° 8.142/1990 e Decreto Presidencial n° 7.508/2011 26 de julho 00000000000 05 Resolução n° 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde. Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde. 9 de agosto 06 Determinantes Sociais da Saúde. Sistemas de Informação em Saúde. 23 de agosto Alegria, alegria! Vamos começar? Boa aula! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 6! 00000000000 - DEMO
  11. 11. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ! ! Constituição Federal, artigos de 194 a 200 ! ! 8)9:;/%! /! )/<;(! −/! =&−)9>9:>?≅&! Α(;(%/+! ΒΧ! /−9()! ;(! 9:;&Χ! :D/! 9/%(∋/! Ε:(! −≅&! ;(Φ(! Γ(−9%/%Η)(! )&D(−9(! −&)! /%9>Ι&)! 764Χ! 765Χ! 76#Χ! 766! (! 0∀∀ϑ! ΚΧ! /−9()! ;(! 9:;&Χ! :D/! 9/%(∋/! Ε:(! (Λ>Ι(! /! /;(Ε:/;/! Γ&−9(Λ9:/+>Μ/?≅&! Γ&D! &! −&%D/9>Φ&! ;/! Γ/%9/! D/Ι−/! Ν%/)>+(>%/Χ! )(:! ;(Φ>;&! %(+/Γ>&−/D(−9&! Γ&D! &! D&D(−9&! Ο>)9Π%>Γ&! ;(! Θ%&;:?≅&! (! ;(! /+9(%/?Ρ()!(Χ!Θ&%!∋>DΧ!):/!%(+/?≅&!Γ&D!/)!+(>)!Ε:(!9&%−/D!):/)!−&%D/)!Θ%&Ι%/DΣ9>Γ/)!(D! /?Ρ()!(∋>Γ/Μ()!−/!Ι()9≅&!;/!)/<;(!Θ<Ν+>Γ/ϑ! ! =&D(?/%(D&)Χ! ;())(! D&;&Χ! Θ(+&! (−9(−;>D(−9&! ;&! ∋:−;/D(−9&! Γ&−)9>9:Γ>&−/+Χ!! Γ&DΘ(9Τ−Γ>/)! ;&)! (−9()! ;/! ∋(;(%/?≅&! (! Ο>ΘΠ9()()! ;(! >−9(%Φ(−?≅&! Θ/%/! ;(Θ&>)! /;(−9%/%D&)!−/!Υ(Ι:%>;/;(!Υ&Γ>/+!(!Υ/<;(ϑ! ! ! ! ! ς! Γ&−)9>9:>−9(! &%>Ι>−Σ%>&! Γ(+(Ν%&:! :D! Γ&DΘ%&D>))&! Γ&D! /! −/?≅&! /&! Γ&−∋(%>%! /! )/<;(!Γ&D&!:D!;>%(>9&!;(!9&;&)ϑ!W&Ι&!−&!>−ΞΓ>&!;/!=ΑΨ##Χ!9(D&)Ζ! ! ∀#∃%!&∋!Υ≅&!;>%(>9&)!)&Γ>/>)!/!(;:Γ/?≅&Χ!/!()∗+,00000000000 Χ!/!/+>D(−9/?≅&Χ!&!9%/Ν/+Ο&Χ!/!D&%/;>/Χ!&! +/Μ(%Χ! /! )(Ι:%/−?/Χ! /! Θ%(Φ>;Τ−Γ>/! )&Γ>/+Χ! /! Θ%&9(?≅&! [! D/9(%−>;/;(! (! [! >−∋∴−Γ>/Χ! /! /))>)9Τ−Γ>/!/&)!;()/DΘ/%/;&)Χ!−/!∋&%D/!;()9/!=&−)9>9:>?≅&ϑ! ! ! ! ∗!)/<;(!Β!:D!;>%(>9&!Ο:D/−&!;(!)(Ι:−;/!Ι(%/?≅&4!/)):D>;/!Θ(+&!8)9/;&!(!Ε:(!Β! ;()Γ%>9&!/&!+&−Ι&!;(!ΦΣ%>&)!/%9>Ι&)!;/!=ΑΨ##ϑ! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 6 CURIOSIDADE: Direitos de primeira dimensão são aqueles que obrigam ao Estado a ausência de qualquer ação para que o cidadão possa exercer seus direitos e sua dignidade humana. Ocorrem para evitar os abusos de qualquer Estado diante dos direitos do cidadão. Eles se caracterizam pela ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 7∀! 00000000000 - DEMO
  12. 12. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ! ! ! ! ∗)!Γ&DΘ(9Τ−Γ>/)!Θ/%/!/!Θ%&D&?≅&!;/!)/<;(!−&!.%/)>+!()9≅&!;>Φ>;>;/)!(−9%(!9&;&)! &)! (−9%()! ;/! ∋(;(%/?≅&! (! /! >−>Γ>/9>Φ/! Θ%>Φ/;/ϑ! 8−9%(! &)! (−9()! ;/! ∋(;(%/?≅&Χ! Β! )/+:9/%! ;()9/Γ/%!/!Γ&DΘ(9Τ−Γ>/!Γ&D:D!(−9%(!9&;&)!&)!(−9()!;/!∋(;(%/?≅&!Θ/%/!Γ:>;/%!;/!)/<;(Ζ! !! ∗%9ϑ! 01ϑ! Κ! Γ&DΘ(9Τ−Γ>/! Γ&D:D! ;/! ]−>≅&Χ! ;&)! 8)9/;&)Χ! ;&! ⊥>)9%>9&! Α(;(%/+! (! ;&)! _:−>ΓΞΘ>&)Ζ! !Η!Γ:>;/%!;/!)/<;(!(!/))>)9Τ−Γ>/!Θ<Ν+>Γ/Χ!;/!Θ%&9(?≅&!(!Ι/%/−9>/!;/)!Θ())&/)!Θ&%9/;&%/)! ;(!;(∋>Γ>Τ−Γ>/α! ! ! ∃(%Γ(Ν/!Ε:(!)! −./0,∃12−3)! +,! ,4,−5∃)#! )67,(! +,! ()∗+,! 8! −./5/ϑ!ς:! )(β/Χ! 9&;&)!;(Φ(D!9(%!/?Ρ()!−())/!Σ%(/ϑ! ! ! 8D!Γ&DΘ+(D(−9&Χ!&!/%9ϑ!76#!∋/+/Ζ! ! ∗%9ϑ!76#ϑ!χϑϑϑδ! χϑϑϑδ! ε7φ!ς!Υ>)9(D/!γ−>Γ&!;(!Υ/<;(!)(%Σ!∋>−/−Γ>/;&Χ!−&)!9(%D&)!;&!/%9ϑ!763Χ!Γ&D!%(Γ:%)&)!;&! &%?/D(−9&! ;/! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+Χ! ;/! ]−>≅&Χ! ;&)! 8)9/;&)Χ! ;&! ⊥>)9%>9&! Α(;(%/+! (! ;&)! 00000000000 _:−>ΓΞΘ>&)Χ!/+ΒD!;(!&:9%/)!∋&−9()ϑ! ! ! ⊥&! /%9ϑ! 76#! 9(D&)! Ε:(! /! %()Θ&−)/Ν>+>;/;(! ∋>−/−Γ(>%/! ;(! Γ:>;/%! ;/! )/<;(! ΒΧ! 9/DΝΒDΧ!Γ&D:Dϑ! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! imposição de defesa contra as possíveis ingerências e abusos do Estado. Como exemplos temos os direitos de liberdade, à vida e à propriedade privada. Os direitos de segunda dimensão, por sua vez, são aqueles que se caracterizam pela atuação do Estado para a promoção da igualdade e dignidade humana dos cidadãos. Estão nesse Segundo grupo os direitos à saúde, educação, assistência social, trabalho e previdência social. ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 77! 00000000000 - DEMO
  13. 13. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ! 8!Θ/%/!+(Ι>)+/%η!∗!)>9:/?≅&!;>∋(%(!:D!Θ&:Γ&ϑ!8Λ>)9(!/!−./0,∃12−3)!−.2−.##,2∃,! 0)#)!9,:3(9)#!(.;#,!)!0#.∃,6<.!,!+,=,()!+)!()∗+,ϑ!ι(β/D&)Ζ!! ! ∗%9ϑ! 02ϑ!=&DΘ(9(![!]−>≅&Χ!/&)! 8)9/;&)! (!/&!⊥>)9%>9&!Α(;(%/+! +(Ι>)+/%! Γ&−Γ&%%(−9(D(−9(! )&Ν%(Ζ!! χϑϑϑδ! ϕ!Η!Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!)&Γ>/+Χ!Θ%&9(?≅&!(!;(∋()/!;/!)/<;(α! χϑϑϑδ! ε!7κ!Η!λ&!∴DΝ>9&!;/!+(Ι>)+/?≅&!Γ&−Γ&%%(−9(Χ!/!Γ&DΘ(9Τ−Γ>/!;/!]−>≅&!+>D>9/%Η)(ΗΣ! /!()9/Ν(+(Γ(%!−&%D/)!Ι(%/>)ϑ! ε! 0κ! Η!∗! Γ&DΘ(9Τ−Γ>/! ;/!]−>≅&!Θ/%/! +(Ι>)+/%! )&Ν%(!−&%D/)! Ι(%/>)! −≅&! (ΛΓ+:>! /! Γ&DΘ(9Τ−Γ>/!):Θ+(D(−9/%!;&)!8)9/;&)ϑ! ε! 1κ! Η! −(Λ>)9>−;&! +(>! ∋(;(%/+! )&Ν%(! −&%D/)! Ι(%/>)Χ! &)! 8)9/;&)! (Λ(%Γ(%≅&! /! Γ&DΘ(9Τ−Γ>/!+(Ι>)+/9>Φ/!Θ+(−/Χ!Θ/%/!/9(−;(%!/!):/)!Θ(Γ:+>/%>;/;()ϑ! ε!2κ!Η!∗!):Θ(%Φ(−>Τ−Γ>/!;(!+(>!∋(;(%/+!)&Ν%(!−&%D/)!Ι(%/>)!):)Θ(−;(!/!(∋>ΓΣΓ>/!;/! +(>!()9/;:/+Χ!−&!Ε:(!+Ο(!∋&%!Γ&−9%Σ%>&ϑ! ! ∗! /9>Φ>;/;(! +(Ι>)+/9>Φ/! Γ&−Γ&%%(−9(! Β! :D/! ∋&%D/! ;(! %(Θ/%9>?≅&! Φ(%9>Γ/+! ;(! Γ&DΘ(9Τ−Γ>/)ϑ! ∃&%! ())(! ()9/D(−9&! Γ&−)9>9:Γ>&−/+Χ! /Θ()/%! ;(! Γ&−9&%−&)! Ν/)9/−9(! >DΘ%(Γ>)&)! −/! Θ%Σ9>Γ/Χ! &)! (−9()! ∋(;(%/;&)! Θ&;(DΧ! )&Ν! ;(9(%D>−/;&)! Γ%>9Β%>&)Χ! +(Ι>)+/%! )&Ν%(!&)!D()D&)!9(D/)!−&)!∴DΝ>9&)!;&)!>−9(%())()!Θ%(Φ/+(Γ(−9()ϑ! ! λ&!/%9ϑ!1∀Χ!9(D&)!/!Γ+/%/!Γ&DΘ(9Τ−Γ>/!;&)!D:−>ΓΞΘ>&)Ζ! 00000000000 ! ∗%9ϑ!1∀ϑ!=&DΘ(9(!/&)!_:−>ΓΞΘ>&)Ζ! χϑϑϑδ! ι!Η!Θ%()9/%Χ!Γ&D!/!Γ&&Θ(%/?≅&!9ΒΓ−>Γ/!(!∋>−/−Γ(>%/!;/!]−>≅&!(!;&!8)9/;&Χ!)(%Φ>?&)! ;(!/9(−;>D(−9&![!)/<;(!;/!Θ&Θ:+/?≅&ϑ! ! ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 70! 00000000000 - DEMO
  14. 14. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ! ! ∗!>−9(%Φ(−?≅&!&Γ&%%(!Ε:/−;&!:D!(−9(!D/>&%Χ!(D!∋:−?≅&!;(!%()Θ&−)/Ν>+>;/;(!Ε:(! 9(D!;(!Ι/%/−9>%!/!&%;(D!)&Γ>/+Χ!>−9(%ΦΒD!(D!:D!(−9(!D(−&%ϑ!∗))>DΧ!9(D&)!;&>)!9>Θ&)!;(! >−9(%Φ(−?Ρ()Ζ! /μ >2∃,#?,26<.! +)! ≅23<.! 2.(! Α(∃)+.(! ,! 2.! ΒΧΖ! &Γ&%%(! Γ/)&!−≅&! )(β/! /Θ+>Γ/;&! &! DΞ−>D&! (Λ>Ι>;&! ;/! %(Γ(>9/! ;(! >DΘ&)9&)Ψ9%/−)∋(%Τ−Γ>/)! −/)! /?Ρ()! (! )(%Φ>?&)! Θ<Ν+>Γ&)!;(!)/<;(ϑ! 8))/!Ο>ΘΠ9()(!()9Σ!;()Γ%>9/!−&!/%9ϑ!12!;/!=ΑΨ##ϑ! ! ∗%9ϑ!12ϑ!∗!]−>≅&!−≅&!>−9(%Φ>%Σ!−&)!8)9/;&)!−(D!−&!⊥>)9%>9&!Α(;(%/+Χ!(ΛΓ(9&!Θ/%/Ζ!! χϑϑϑδ! ι!Η!/))(Ι:%/%!/!&Ν)(%Φ∴−Γ>/!;&)!)(Ι:>−9()!Θ%>−ΓΞΘ>&)!Γ&−)9>9:Γ>&−/>)Ζ! χϑϑϑδ! (μ! /Θ+>Γ/?≅&! ;&! DΞ−>D&! (Λ>Ι>;&! ;/! %(Γ(>9/! %():+9/−9(! ;(! >DΘ&)9&)! ()9/;:/>)Χ! Γ&DΘ%((−;>;/! /! Θ%&Φ(−>(−9(! ;(! 9%/−)∋(%Τ−Γ>/)Χ! −/!D/−:9(−?≅&! (! ;()(−Φ&+Φ>D(−9&! ;&! (−)>−&! (! −/)! /?Ρ()! (! )(%Φ>?&)! Θ<Ν+>Γ&)! ;(! )/<;(ϑνο(;/?≅&! ;/;/! Θ(+/! 8D(−;/! =&−)9>9:Γ>&−/+!−&!06Χ!;(!0∀∀∀μ! ! Νμ >2∃,#?,26<.! +.(! Α(∃)+.(! 2.(! D523−Ε03.(Φ! &Γ&%%(! Γ/)&! −≅&! )(β/! /Θ+>Γ/;&! &! DΞ−>D&! (Λ>Ι>;&! ;/! %(Γ(>9/! ;(! >DΘ&)9&)! Ψ9%/−)∋(%Τ−Γ>/)! −/)! /?Ρ()! (! )(%Φ>?&)! Θ<Ν>Γ&)!;(!)/<;(ϑ! 00000000000 8))/!Ο>ΘΠ9()(!()9Σ!;()Γ%>9/!−&!/%9ϑ!13!;/!=ΑΨ##ϑ! ! ∗%9ϑ! 13ϑ! ς! 8)9/;&! −≅&! >−9(%Φ>%Σ! (D! )(:)! _:−>ΓΞΘ>&)Χ! −(D! /! ]−>≅&! −&)! _:−>ΓΞΘ>&)! +&Γ/+>Μ/;&)!(D!π(%%>9Π%>&!Α(;(%/+Χ!(ΛΓ(9&!Ε:/−;&Ζ! χϑϑϑδ! ! Η! −≅&! 9>Φ(%! )>;&! /Θ+>Γ/;&! &! DΞ−>D&! (Λ>Ι>;&! ;/! %(Γ(>9/! D:−>Γ>Θ/+! −/! D/−:9(−?≅&! (! ;()(−Φ&+Φ>D(−9&!;&!(−)>−&!(!−/)!/?Ρ()!(!)(%Φ>?&)!Θ<Ν+>Γ&)!;(!)/<;(ανο(;/?≅&!;/;/!Θ(+/! 8D(−;/!=&−)9>9:Γ>&−/+!−&!06Χ!;(!0∀∀∀μ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 71! 00000000000 - DEMO
  15. 15. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ! ! ! Α>−/+>Μ/;/!())/!Θ/%9(!Γ&−9(Λ9:/+!;(!Γ&D&!/!=ΑΨ##!9%/Ν/+Ο/!/!)/<;(!(D!9(%D&)!;(! Γ&DΘ(9Τ−Γ>/)!;(!(Λ(Γ:?≅&!(!+(Ι>)+/9>Φ/!(!/)!Ο>ΘΠ9()()!;(!>−9(%Φ(−?≅&Χ!Φ/D&)!/;(−9%/%!−&! ()9:;&!;/!Υ/<;(!(!;&)!/%9>Ι&)!;(!−&))&!(;>9/+ϑ!! ! ! ! ! Υ(Ι:−;&! &! ∃&%9/+! ;/! Υ/<;(Χ! ;&! θ&Φ(%−&! Α(;(%/+5Χ! &! !∀#∃%&∋( )∗∀+,( −%( !∋.−%( /!0!1( 2( 3&( −,#( &∋∀,4%#( #∀#∃%&∋#( 5.67∀+,#( −%( #∋.−%( −,( &3∗−,8( 97%( ∋64∋∗:%(−%#−%(,(#∀&57%#(∋∃%∗−∀&%∗∃,(∋&637∋∃,4∀∋7(∋∃2( ,( ∃4∋∗#57∋∗∃%( −%( ;4:<,#=( :∋4∋∗∃∀∗−,( ∋+%##,( ∀∗∃%:4∋7=( 3∗∀>%4#∋7( %( :4∋∃3∀∃,( 5∋4∋( ∃,−∋( ∋( 5,537∋?<,( −,( 5∋≅#8( Α&5∋4∋−,(5,4(3&(+,∗+%∀∃,(∋&57∀∋−,(−%(#∋.−%=(,(!0!(Β,∀(+4∀∋−,=(%&(ΧDΕΕ(5%7∋(Φ,∗#∃∀∃3∀?<,( Γ%−%4∋7(Η4∋#∀7%∀4∋=(5∋4∋(#%4(,(#∀#∃%&∋(−%(#∋.−%(−,#(&∋∀#(−%(ΧΕΙ(&∀7ϑΚ%#(−%(64∋#∀7%∀4,#ϑ! ! ∗!=&−)9>9:>?≅&!Α(;(%/+! ;(! 76##!&∋>Γ>/+>Μ/!&! Γ3(∃,/)! Η23−.! +,! Γ)∗+,Χ!D/)! −≅&! 9%/?/!&)!)(:)!Γ&−9&%−&)ϑ!8))/)!;(∋>−>?Ρ()!)≅&!;/;/)!Θ(+/)!+(>)!):Ν)(Ε:(−9()Χ!(D!()Θ(Γ>/+! /! W(>! −φ! #ϑ∀#∀Ψ6∀! (! /! W(>! −φ! #ϑ720Ψ6∀ϑ! ∃&%ΒDΧ! /Φ/−?/! /&! &∋>Γ>/+>Μ/%! &!Ι#6)/,2∃.! +)! Γ,:5#3+)+,! Γ.−3)9Χ! /! 523?,#()93ϑ)6<.! +,! 0.9Ε∃3−)(! +,! ()∗+,! (! /! #,(0.2();393+)+,! ,(∃)∃)9! 2)! 0#.∃,6<.! (.−3)9! +.(! −3+)+<.(ϑ! 8+/! %(Γ&−Ο(Γ(:! /! &Ν%>Ι/?≅&! ;&! 8)9/;&! (D! Θ%()9/%Χ!;(!∋&%D/!:−>Φ(%)/+Χ!Θ<Ν+>Γ/!(!Ι%/9:>9/Χ!&!/9(−;>D(−9&!−/!Σ%(/!;(!)/<;(!(D!9&;&)! 00000000000 &)!−ΞΦ(>)!;(!Γ&DΘ+(Λ>;/;(ϑ!! ! ∗! /Θ%&Φ/?≅&! ;&! ς%?/D(−9&! ;/! Υ(Ι:%>;/;(! Υ&Γ>/+! Θ%&Θ&%Γ>&−&:! /! D/>&%! >−9(Ι%/?≅&!;(!%(Γ:%)&)!(!/!D(+Ο&%/!;&!Γ&−9%&+(!∋>−/−Γ(>%&!)&Ν%(!/)!Φ(%Ν/)!;()9>−/;/)![! Θ%(Φ>;Τ−Γ>/Χ!/))>)9Τ−Γ>/!)&Γ>/+!(!)/<;(ϑ!))&!∋/Γ>+>9&:!/!Ι()9≅&!;&)!%(Γ:%)&)!Θ/%/!/!)/<;(Χ! /−9()!())()!%(Γ:%)&)!(%/D!Γ/Θ9:%/;&)!Θ&%!&:9%/)!Σ%(/)!(!/9Β!Θ(+/!>−>Γ>/9>Φ/!Θ%>Φ/;/ϑ! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 7 Portal Saúde. Disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/entenda-o-sus. Acessado em Junho de 2014. ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 72! 00000000000 - DEMO
  16. 16. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ! ∗! :−>Φ(%)/+>Μ/?≅&! ;(! Θ&+Ξ9>Γ/)! ;(! )/<;(! ∋&>! :D! D/%Γ&! Ν%/)>+(>%&! %(Γ&−Ο(Γ>;&! >−9(%−/Γ>&−/+D(−9(!/&!Ι/%/−9>%!&!/Γ())&!/&)!)(%Φ>?&)!;(!)/<;(!Θ&%!9&;&)!&)!Ν%/)>+(>%&)ϑ! ! ς!/Φ/−?&!−/!%()Θ&−)/Ν>+>Μ/?≅&!()9/9/+!−/!Θ%&9(?≅&!)&Γ>/+!;&)!Γ>;/;≅&)! ∋&>!&:9%&! Ι%/−;(!/Φ/−?&Χ!;())/!Φ(Μ!Γ&−)&+>;/;&!−/!Γ/%9/!D/Ι−/!;/!−/?≅&Χ!/&!()9/Ν(+(Γ(%!&!Θ/Θ(+! ;&)!(−9()!;/!∋(;(%/?≅&!−/!Ι()9≅&!;/!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+!(Χ!Γ&−)(Ε:(−9(D(−9(Χ!;/!)/<;(ϑ! ! ! ! ! ∗!=&−)9>9:>?≅&Χ!−/!Θ/%9(!Ε:(!9%/9/!;/!Ι#+,/!Γ.−3)9Χ!Θ%(ΦΤ!/!)/<;(!Γ&D&!:D/!;/)! Θ/%9()!;/!Υ(Ι:%>;/;(!Υ&Γ>/+Χ!(D!Γ&−β:−9&!Γ&D!/!∗))>)9Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+!(!/!∃%(Φ>;Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+ϑ! ∗))>DΧ! )≅&! ;:/)! /)! >−>Γ>/>)! Γ&−Γ+:)Ρ()! Ε:(! Θ&;(D&)! /Θ&−9/%! Γ&D&! >−9(−Γ>&−/>)! Θ(+&! Γ&−)9>9:>−9(!&%>Ι>−Σ%>&Ζ! /μ /!Υ/<;(!Β!:D!;>%(>9&!)&Γ>/+! Νμ /!)/<;(Χ!(D!Γ&−β:−9&!Γ&D!/!/))>)9Τ−Γ>/!)&Γ>/+!(!/!Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!)&Γ>/+!Γ&DΘΡ(!/! Γ,:5#3+)+,!Γ.−3)9ϑ! λ&!/%9>Ι&!761!;/!=ΑΨ##!(−Γ&−9%/D&)!/!Ν/)(!;/!&%;(D!)&Γ>/+ϑ! ! ∗%9ϑ!761ϑ!∗!&%;(D!)&Γ>/+!9(D!Γ&D&!Ν/)(!&!Θ%>D/;&!;&!9%/Ν/+Ο&Χ!(!Γ&D&!&Νβ(9>Φ&!&!Ν(DΗ ()9/%!(!/!β:)9>?/!)&Γ>/>)ϑ! ! ! Κ! /! ! Θ/%9>%! ;())/! &%;(D! )&Γ>/+! Ε:(! 9&;/)! /)! Θ&+Ξ9>Γ/)! )&Γ>/>)! )≅&! Γ&−)9%:Ξ;/)! (! 00000000000 ;>%(Γ>&−/;/)ϑ!8+/!()9/Ν(+(Γ(!Θ%>−ΓΞΘ>&)Χ!Φ/+&%()!(!&)!Γ&−9&%−&)!Ι(%/>)!Θ/%/!/! ∋:−?≅&!;(! Θ%&D&?≅&!)&Γ>/+!;&!Θ/Ξ)!(D!%(+/?≅&!/&)!)(:)!Ο/Ν>9/−9()ϑ!Υ(:!Θ%()):Θ&)9&!Β!Ε:(!/!&%;(D! )&Γ>/+!Β!D/−9>;/!Θ(+&!9%/Ν/+Ο&!(!Ε:(!)(:!&Νβ(9>Φ&!Β!&!Ν(DΗ()9/%!(!/!β:)9>?/!)&Γ>/>)ϑ!π/>)! ;(∋>−>?Ρ()! ()9≅&! /))&Γ>/;/)! Γ&D! &! Γ&−Γ(>9&! ;(! Γ>;/;/−>/! (! /! ;>Ι−>;/;(! ;/! Θ())&/! Ο:D/−/Χ!;()Γ%>9&)!−&!Θ%>D(>%&!/%9>Ι&!;/!=ΑΨ##Ζ! ∗%9ϑ!7κ!∗!ο(Θ<Ν+>Γ/!Α(;(%/9>Φ/!;&!.%/)>+Χ!∋&%D/;/!Θ(+/!:−>≅&!>−;>))&+<Φ(+!;&)!8)9/;&)! (!_:−>ΓΞΘ>&)!(!;&!⊥>)9%>9&!Α(;(%/+Χ!Γ&−)9>9:>Η)(!(D!8)9/;&!⊥(D&Γ%Σ9>Γ&!;(!⊥>%(>9&!(!9(D! Γ&D&!∋:−;/D(−9&)Ζ!χϑϑϑδ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 73! 00000000000 - DEMO
  17. 17. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! !Η!/!Γ>;/;/−>/α! !Η!/!;>Ι−>;/;(!;/!Θ())&/!Ο:D/−/α!χϑϑϑδ! Υ(D!/!β:)9>?/!)&Γ>/+!(!/!;(∋>−>?≅&!;&!Θ/Θ(+!;&!8)9/;&!Γ&D&!Θ%&D&9&%!;&!Ν(D!()9/%! )&Γ>/+Χ!/!Γ>;/;/−>/!(!/!;>Ι−>;/;(!;/!Θ())&/!Ο:D/−/!−≅&!)≅&!Γ&−)&+>;/;/)!(D!)(:!Θ+(−&! ;>%(>9&ϑ! ∗! Τ−∋/)(! ;&! Γ&−)9>9:>−9(! ∋&>! ;()Γ%(Φ(%! /! ()9%:9:%/?≅&! ;/! )&Γ>(;/;(! /! Θ/%9>%! ;/! &%;(D!)&Γ>/+ϑ! ))&! )>Ι−>∋>Γ/! ;>Μ(%!Ε:(!&!;()(−Φ&+Φ>D(−9&! )&Γ>/+! (!Ο:D/−&! /Θ(−/)! )(%Σ! /+Γ/−?/;&Χ! −/! Φ>)≅&! ;&)! Γ&−)9>9:>−9()Χ! /! Θ/%9>%! ;/! >DΘ+(D(−9/?≅&! ;&)! Φ/+&%()Χ! D:>9/)! Φ(Μ()!Θ%&Ι%/DΣ9>Γ&)#Χ!/+>!;()Γ%>9&)ϑ! ! λ&!∗%9ϑ!761Χ!9(D&)!&!9%/Ν/+Ο&!Γ&D&!∋:−;/D(−9&!;/!&%;(D!)&Γ>/+!(!&!Ν(DΗ()9/%!(! /! β:)9>?/! )&Γ>/+! Γ&D&! &Νβ(9>Φ&! ;())/! &%;(Dϑ!ςΝ)(%Φ(! Ε:(Χ! (−Ε:/−9&! /Ε:>! &! 9%/Ν/+Ο&! Β! Φ>)9&! Γ&D&! >;(−9>;/;(! ;&! Γ>;/;≅&Χ! (+(D(−9&! ΝΣ)>Γ&! ;(! )&Ν%(Φ>ΦΤ−Γ>/! Ο:D/−/! (! &%Ι/−>Μ/;&%!)&Γ>/+Χ!−&!∗%9ϑ!75∀!;/!=ΑΨ##!(+(!Β!Φ>)9&!Γ&D&!:D!∋/9&%!;(!Θ%&;:?≅&Χ!/!∋&%?/! ;(!9%/Ν/+Ο&!(D!)>ϑ!⊥())(!D&;&Χ!/!&%;(D!)&Γ>/+!Φ>)/Χ!(−9%(!&:9%/)!Γ&>)/)Χ!Γ&−∋>Ι:%/%!:D! )>)9(D/!;(!Θ%&;:?≅&!;/!∋&%?/!;(!9%/Ν/+Ο&ϑ! ! ς%;(D!Υ&Γ>/+! =ΑΨ##Χ!∗%9ϑ!761! ./)(! ς!Θ%>D/;&!;&!9%/Ν/+Ο&! ςΝβ(9>Φ&! ς!Ν(D!()9/%!(!/!β:)9>?/!)&Γ>/>)! ! λ/!=ΑΨ##Χ!/!;>Φ>)≅&!;/!ς%;(D!Υ&Γ>/+!&Γ&%%(!;/!)(Ι:>−9(!D/−(>%/Ζ! ! Κ.2(∃3∃536<.!Χ,+,#)9!+,!ΛΜΝΝ! ΙΟΒΑD!ΓΙΚ>∀Π! ν/%9>Ι&)! 761! /&! 010μ!! Γ,:5#3+)+,!Γ.−3)9! ν/%9>Ι&)!762!/&!0∀2μ! Γ)∗+,! ν/%9>Ι&)!764Χ!765Χ!76#Χ!766!(! 0∀∀μ! Θ#,?3+12−3)! Γ.−3)9! ν/%9>Ι&)! 0∀7! (! 0∀0μ! ∀((3(∃12−3)! Γ.−3)9! ! ν/%9>Ι&! 0∀1! (! 0∀2μ! 00000000000 Α+5−)6<.!ν/%9>Ι&)!0∀3!/&!072μ! Κ59∃5#)!ν/%9>Ι&)!073Χ!704!(!074Η∗μ! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 8 Normas programáticas são programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais. ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 74! 00000000000 - DEMO
  18. 18. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! Β,(0.#∃.!ν/%9>Ι&!075μ! Κ312−3)!,!Ρ,−2.9.:3)!ν/%9>Ι&!07#!(!076μ! Κ./523−)6<.!Γ.−3)9!ν/%9>Ι&)!00∀Χ!007Χ!000Χ!001!(!002μ! D,3.!∀/;3,2∃,!ν/%9>Ι&!003μ! Χ)/Ε93)Σ!Κ#3)26)Σ!∀+.9,(−,2∃,Σ!Τ.?,/!,!>+.(.!ν/%9>Ι&)!004Χ! 005Χ!00#Χ!006!(!01∀μ! Υ2+3.(!ν/%9>Ι&)!017!(!010μ! ! ⊥())(!D&;&Χ!/!Γ&DΘ%((−)≅&!;/!)/<;(!Θ/))/!−(Γ())/%>/D(−9(!Θ(+&!(−9(−;>D(−9&! ;(! Γ&D&! /! )/<;(! ()9Σ! ;>)Θ&)9/! ;(−9%&! ;/! &%;(D! )&Γ>/+! (Χ! D/>)! ()Θ(Γ>∋>Γ/D(−9(Χ! ;/! )(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+ϑ! ! ! ! ! ! ! ∗!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+!()9Σ!;>)Θ&)9/!−/!=ΑΨ##!;/!)(Ι:>−9(!∋&%D/Ζ! /μ!Υ/<;(!ν/%9>Ι&)!764Χ!765Χ!76#Χ!766!(!0∀∀μ! Νμ!∃%(Φ>;Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+!ν/%9>Ι&)!0∀7!(!0∀0μ! Γμ!∗))>)9Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+!!ν/%9>Ι&!0∀1!(!0∀2μ! ! ! =∗∃ρπ]Wς!! ⊥∗!Υ8θ]ο⊥∗⊥8!Υς=∗W! 00000000000 Υ(?≅&!! ⊥Υ∃ςΥστ8Υ!θ8ο∗Υ! ! ∀#∃%! ΛΜς%! ! ∗! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+! Γ&DΘ%((−;(! :D! Γ&−β:−9&! ! >−9(Ι%/;&! ! ;(! ! /?Ρ()! ! ;(! >−>Γ>/9>Φ/! ;&)! ∃&;(%()! ∃<Ν+>Γ&)! (! ;/! )&Γ>(;/;(Χ! ;()9>−/;/)! /! /))(Ι:%/%! &)! ! ;>%(>9&)! %(+/9>Φ&)![!)/<;(Χ![!Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!(![!/))>)9Τ−Γ>/!)&Γ>/+ϑ! ! ! ! π(D&)!/!)(Ι:>−9(!(Ε:/?≅&!/Γ(%Γ/!;/!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+Ζ! ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 75! 00000000000 - DEMO
  19. 19. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! !∀!!∀ ! !∀#∃%&!!∀#∃!!∀#∃%& ! !∀∀#∀∃!!∀#∃!!∀#∃%! ! !∀#∃%&∋(∋∀!!∀#∃%&( ! ς!Θ%()(−9(! /%9>Ι&! ∋/+/! ;&)! /9&%()! Ε:(!Θ/%9>Γ>Θ/D! ;/! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+ϑ!ςΝ)(%Φ(! Ε:(! /! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+! Β! ;(! %()Θ&−)/Ν>+>;/;(! ()9/9/+! ν0.+,#,(! 0∗;93−.(μΧ! D/)! Ε:(! Γ&−9/! Γ&D! /! Θ/%9>Γ>Θ/?≅&! ;/! >−>Γ>/9>Φ/! Θ%>Φ/;/! (! ;&)! Γ>;/;≅&)! ν(.−3,+)+,μ! −/! ):/! (Λ(Γ:?≅&Χ!Γ&−9%&+(!(!D/−:9(−?≅&ϑ!! 8−Ε:/−9&! &! ()9/;&Χ! (D! )(:)! 9%Τ)! Θ&;(%()! (! (D! ):/)! Γ&DΘ(9Τ−Γ>/)! /∋(9/)! [! )(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+Χ!/9:/!−/!∋&%D:+/?≅&!(!(Λ(Γ:?≅&!;(!Θ&+Ξ9>Γ/)!Θ<Ν+>Γ/)Χ!/!)&Γ>(;/;(!9(D! Θ/ΘΒ>)! ∋:−;/D(−9/>)! −())/)! /?Ρ()Χ! Γ&D&! &! )(:! ∋>−/−Γ>/D(−9&Χ! ):/! :9>+>Μ/?≅&Χ! )(:! Γ&−9%&+(! (! ):/! /Φ/+>/?≅&ϑ! π&;&! Γ>;/;≅&Χ! Θ&%! (Λ(DΘ+&Χ! Θ/Ι/! >DΘ&)9&)! %(Φ(%9>;&)! >−;>%(9/D(−9(! [)! 9%Τ)! Σ%(/)! ;/! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+ϑ! _/)Χ! /+ΒD! ;/! Γ&−9%>Ν:>?≅&! ;&)! >DΘ&)9&)! 9(D&)! &! Γ/)&! ;&! ∋>−/−Γ>/D(−9&! ;>%(9&! ;/! Θ%(Φ>;Τ−Γ>/! )&Γ>/+Χ! Ε:(! )(! 9&%−/! >−Φ>ΣΦ(+!)(D!/!Γ&−9%>Ν:>?≅&!;>%(9/!;&)!9%/Ν/+Ο/;&%()ϑ! ∗! )/<;(! Θ(%D>9(! /! /9:/?≅&! ;/! >−>Γ>/9>Φ/! Θ%>Φ/;/! ;(! ∋&%D/! Γ&DΘ+(D(−9/%! /! /9:/?≅&! ;&! ()9/;&ϑ! ∗+ΒD! ;>))&Χ! /! )&Γ>(;/;(! ;(Φ(! /9:/%! /9>Φ/D(−9(! −/! (+/Ν&%/?≅&Χ! (Λ(Γ:?≅&! (! /Φ/+>/?≅&! ;/)! Θ&+Ξ9>Γ/)! )&Γ>/>)Χ! )(β/! /9%/ΦΒ)! ;&)! =&−)(+Ο&)! ;(! Υ/<;(! &:! =&−∋(%Τ−Γ>/)!;(!Υ/<;(Χ!)(β/!/9%/ΦΒ)!;&!β:;>Γ>Σ%>&ϑ!! ς:9%&!Θ&−9&!>DΘ&%9/−9(!Β!Ε:(!&!Γ/Θ:9!;&!∗%9ϑ!762!∋/+/!;(!:D!Γ&−β:−9&!>−9(Ι%/;&! ;(!/?Ρ()!Θ/%/!/))(Ι:%/%!&)!;>%(>9&)![!)/<;(Χ![!Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!(![!/))>)9Τ−Γ>/! )&Γ>/+ϑ!8))/)! /?Ρ()! )≅&Χ! Γ&D&! ;>)Θ&)9&! −&! /%9>Ι&Χ! >−9(Ι%/;/)ϑ! ))&! )>Ι−>∋>Γ/! Ε:(! )(! /∋(9/D! %(Γ>Θ%&Γ/D(−9(!(!Ε:(!−≅&!)(!):Ν&%;>−/D!:D/![!&:9%/ϑ!∗!)/<;(Χ!Ε:(!(%/!):Ν&%;>−/;/!/! (;:Γ/?≅&! /9Β! &! Ι&Φ(%−&! ι/%Ι/)! (! ):Ν&%;>−/;/! /! ∃%(Φ>;Τ−Γ>/! /9Β! /! Θ%&D:+Ι/?≅&! ;/! 00000000000 =&−)9>9:>?≅&Χ!Θ/))&:!Θ/%/!:D!+:Ι/%! ;(! ;()9/Ε:(! 9/−9&!−&!Θ+/−&! +(Ι/+!Ε:/−9&!−&!Θ+/−&! &%?/D(−9Σ%>&ϑ! ]D!Θ&−9&!)>Ι−>∋>Γ/9>Φ&!;(!;>)9>−?≅&!;())()!9%Τ)!)>)9(D/)!Β!/!Θ&Θ:+/?≅&!/9(−;>;/!(! /! Θ&Θ:+/?≅&! Ε:(! ∋>−/−Γ>/! Γ/;/! )>)9(D/ϑ! ⊥())(! D&;&Χ! Θ&;(D&)! )(Θ/%/%! /)! Σ%(/)! ;/! )(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+!;(!/Γ&%;&!Γ&D!&!)−,((.!+)!0.059)6<.!(!W5,/!−.2∃#3;53!0)#)!.!(,5! =32)2−3)/,2∃.ϑ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 7#! 00000000000 - DEMO
  20. 20. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! Γ,:5#3+)+,!Γ.−3)9! Ξ5,/!0.+,!5(5=#53#! Ξ5,/! −.2∃#3;53! +3#,∃)/,2∃,Μ! Γ)∗+,! π&;/!/!Θ&Θ:+/?≅&! λ>−Ι:ΒD! Θ#,?3+12−3)! Υ&D(−9(! &)! Γ&−9%>Ν:>−9()! ;/! Γ.−3)9! ∃%(Φ>;Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+! π%/Ν/+Ο/;&%()! (! )(Ι:%/;&)! ∋/Γ:+9/9>Φ&)ϑ! ∀((3(∃12−3)!Γ.−3)9! π&;/! /! Θ&Θ:+/?≅&! Ε:(! ;/! ∗))>)9Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+!−(Γ())>9/%ϑ! λ>−Ι:ΒD! ! ! ∗+>−Ο/−;&! /)! Σ%(/)! ;/! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+! Γ&D! &)! Θ%>−ΓΞΘ>&)! ∋:−;/D(−9/>)! (ΛΘ%())&)!(!):/)!;>∋(%(−?/)Χ!9(D&)Ζ! ! Ψ#,)! +)! Θ#32−Ε03.(! Χ52+)/,2∃)3(! Κ)#)−∃,#Ε(∃3−)! Γ,:5#3+)+,! +,(−#3∃.(!0,9)!ΚΧΖΝΝ! Γ.−3)9! Γ)∗+,! ⊥>%(>9&! ;(! 9&;&)! (! ;(Φ(%! ;&! 8)9/;&α! π&;&)! 9ΤD! ;>%(>9&! ;(! :):∋%:>%! ;&)! )(%Φ>?&)!Θ%()9/;&)!Θ(+&!Υ]Υϑ! −;(Θ(−;(−9(!;(!Γ&−9%>Ν:>?≅&ϑ! ς! Γ>;/;≅&! −≅&! Θ/Ι/! ;>%(9/D(−9(! Θ/%/! 9(%!/Γ())&!/&)!)(%Φ>?&)!;&!Υ]Υ! θ()9≅&! ;()Γ(−9%/+>Μ/;/! Γ&D! ;>%(?≅&! <−>Γ/! (D! Γ/;/! ()∋(%/! ;&!Ι&Φ(%−&ϑ! π&;&)! &)! (−9()! ;/! ∋(;(%/?≅&! υ! ]−>≅&Χ! 8)9/;&)Χ!_:−>ΓΞΘ>&)! (!⊥>)9%>9&!Α(;(%/+! υ!∋/Μ(D!/!Ι()9≅&!;/!)/<;(!−&!Θ/Ξ)ϑ! Θ#,?3+12−3)! Γ.−3)9! ⊥>%(>9&! ;&! 9%/Ν/+Ο/;&%! (! ;(! )(:)!;(Θ(−;(−9()α! ς)! Ν(−(∋ΞΓ>&)! ;/! Θ%(Φ>;Τ−Γ>/! )&Γ>/+! ν/Θ&)(−9/;&%>/Χ! /:ΛΞ+>&Χ! Θ(−)≅&Χ! (9Γϑμ! )≅&!Γ&−∋(%>;&)!/&)!)(Ι:%/;&)ϑ! =/%Σ9(%! Γ&−9%>Ν:9>Φ&! (! Γ&DΘ:+)Π%>&α! ∗! Γ&−;>?≅&! ;(! )(Ι:%/;&! Β! /;Ε:>%>;/! D(;>/−9(! /! Γ&−9%>Ν:>?≅&! Θ(Γ:−>Σ%>/! ;&)! 9%/Ν/+Ο/;&%()ϑ! Ρ.+.! 9%/Ν/+Ο/;&%! ;(Φ(! Γ&−9%>Ν:>%! Γ&D! /! Θ%(Φ>;Τ−Γ>/! )&Γ>/+Χ! >))&! )>Ι−>∋>Γ/! Ε:(! /! ∋>+>/?≅&! Β! Γ&DΘ:+)Π%>/ϑ! 00000000000 θ()9≅&! Ε:/;%>Θ/%9>9(! (! ;()Γ(−9%/+>Μ/;/ϑ! ∃/%9>Γ>Θ/D! ;/! Ι()9≅&! ;&! )>)9(D/! &)! 9%/Ν/+Ο/;&%()Χ! &)! (DΘ%(Ι/;&%()Χ! &)! /Θ&)(−9/;&)!(!&!θ&Φ(%−&ϑ! ∀((3(∃12−3)! Γ.−3)9! ⊥>%(>9&! ;(! 9&;&)! Ε:(! −(Γ())>9/%(Dα! ∗Θ(−/)! &)! Ο>Θ&)):∋>Γ>(−9()! Θ&;(D! ∋/Μ(%!:)&!;/!/))>)9Τ−Γ>/!)&Γ>/+! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 9 Indiretamente todos nós contribuímos através do pagamento de impostos, independente de usarmos ou não os serviços da seguridade social. ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 76! 00000000000 - DEMO
  21. 21. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! −;(Θ(−;(−9(!;(!Γ&−9%>Ν:>?≅&ϑ! ς! Γ>;/;≅&! −≅&! Θ/Ι/! ;>%(9/D(−9(! Θ/%/! 9(%! /Γ())&! /&)! )(%Φ>?&)! ;/!∗))>)9Τ−Γ>/! Υ&Γ>/+ϑ! ! ! ! Υ>Ι/D&)!Γ&D!/!/−Σ+>)(!;&!Θ/%ΣΙ%/∋&!<−>Γ&!(!)(:)!>−Γ>)&)ϑ! ! ∀#∃%!ΛΜς%!ϑϑϑ! Θ)#[:#)=.! ! ∗23−.ϑ! ! =&DΘ(9(! ! /&! ! ∃&;(%! ! ∃<Ν+>Γ&Χ! ! −&)! ! 9(%D&)! ! ;/! ! +(>Χ! ! &%Ι/−>Μ/%! ! /!! )(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+Χ!Γ&D!Ν/)(!−&)!)(Ι:>−9()!&Νβ(9>Φ&)Ζ!! !Η!:−>Φ(%)/+>;/;(!;/!Γ&Ν(%9:%/!(!;&!/9(−;>D(−9&α!! !Η!:−>∋&%D>;/;(!(!(Ε:>Φ/+Τ−Γ>/!;&)!Ν(−(∋ΞΓ>&)!(!)(%Φ>?&)![)!Θ&Θ:+/?Ρ()!:%Ν/−/)! (!%:%/>)α!! !Η!)(+(9>Φ>;/;(!(!;>)9%>Ν:9>Φ>;/;(!−/!Θ%()9/?≅&!;&)!Ν(−(∋ΞΓ>&)!(!)(%Φ>?&)α!! ι!Η!>%%(;:9>Ν>+>;/;(!;&!Φ/+&%!;&)!Ν(−(∋ΞΓ>&)α!! ι!Η!(Ε:>;/;(!−/!∋&%D/!;(!Θ/%9>Γ>Θ/?≅&!−&!Γ:)9(>&α!! ι!Η!;>Φ(%)>;/;(!;/!Ν/)(!;(!∋>−/−Γ>/D(−9&α!! ι!Η!Γ/%Σ9(%!;(D&Γ%Σ9>Γ&!!(!!;()Γ(−9%/+>Μ/;&!!;/!!/;D>−>)9%/?≅&Χ!!D(;>/−9(!!Ι()9≅&!! Ε:/;%>Θ/%9>9(Χ! ! Γ&D! ! Θ/%9>Γ>Θ/?≅&! ! ;&)! ! 9%/Ν/+Ο/;&%()Χ! ! ;&)! ! (DΘ%(Ι/;&%()Χ! ;&)! /Θ&)(−9/;&)!(!;&!θ&Φ(%−&!−&)!Π%Ι≅&)!Γ&+(Ι>/;&)ϑ! ! ! ς)!.;∴,∃3?.(!;()Γ%>9&)!−&!∗%9ϑ!762!)≅&!/Θ+>Γ/;&)!(D!9&;/)!/)!Σ%(/)!;/!)(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+ϑ!⊥())(!D&;&Χ!Γ&D!/+Ι:D/)!(ΛΓ(?Ρ()Χ!9/−9&!/!)/<;(!Ε:/−9&!/!Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!)&Γ>/+!(!/! /))>)9Τ−Γ>/!)&Γ>/+!;(Φ(D!)(!&%Ι/−>Μ/%!Θ/%/!00000000000 Ν:)Γ/%!&)!&Νβ(9>Φ&)!;()Γ%>9&)!−&!/%9ϑ!762!;/! =ΑΨ##ϑ! ! =/;/!:D!;())()!&Νβ(9>Φ&)!D(%(Γ(!Γ&D(−9Σ%>&)!/;>Γ>&−/>)! ! !Η!523?,#()93+)+,!;/!−.;,#∃5#)!(!;&!)∃,2+3/,2∃.!/0ΦΑ1! ∗! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+! &Νβ(9>Φ/! /! :−>Φ(%)/+>;/;(! ;/! Γ&Ν(%9:%/! (! ;&! /9(−;>D(−9&ϑ! ∗! 523?,#()93+)+,! ! +,! −.;,#∃5#)! ()9Σ! ! %(+/Γ>&−/;/! ! [!! Γ&Ν(%9:%/!!;(!!9&;&)!!&)!%>)Γ&)!)&Γ>/>)!Θ(+/!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+ϑ!8−Ε:/−9&!Ε:(! /!523?,#()93+)+,!!+,!)∃,2+3/,2∃.!()9Σ!!%(+/Γ>&−/;/!!/&!!/Γ())&!!;(!!9&;/! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 0∀! 00000000000 - DEMO
  22. 22. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! Θ&Θ:+/?≅&! /&)! )(%Φ>?&)! (! /?Ρ()! ;/)! 9%Τ)! Σ%(/)!Ε:(! Γ&DΘΡ(! /! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+ϑ!ςΝ)(%Φ(!Ε:(! /!∃%(Φ>;Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+! Β!:D/! (ΛΓ(?≅&! [!:−>Φ(%)/+>;/;(! >%%()9%>9/7∀!;(! /9(−;>D(−9&Χ! :D/! Φ(Μ! Ε:(! /Θ(−/)! &)! )(:)! Γ&−9%>Ν:>−9()! Θ&;(D! Ι&Μ/%! ;(! )(:)! Ν(−(∋ΞΓ>&)ϑ! ∗! /))>)9Τ−Γ>/! )&Γ>/+! 9/DΝΒD! Γ&−)9>9:>! (ΛΓ(?≅&! [! :−>Φ(%)/+>;/;(! >%%()9%>9/! ;(! /9(−;>D(−9&! −/! D(;>;/! (D! Ε:(! +>D>9/!)(:!/Γ())&!/Θ(−/)!/&)!Ε:(!;(+/!−(Γ())>9/%(Dϑ! ! Ο3(−.(! (.−3)3(Ζ! Γ&−;>?Ρ()! Ο:D/−/)! (! )&Γ>/>)! Ε:(! −(Γ())>9/D! ;(! /DΘ/%&! Θ/%/! /! D/−:9(−?≅&!;/!&%;(D!)&Γ>/+Χ!Γ&D&!/!D/9(%−>;/;(Χ!Φ(+Ο>Γ(Χ!;&(−?/Χ!>−Φ/+>;(Μ!(!D&%9(ϑ! ! ! Η! 523=.#/3+)+,! (! ,W53?)912−3)! ;&)! ;,2,=Ε−3.(! (! (,#?36.(! [)! Θ&Θ:+/?Ρ()! 5#;)2)(!(!#5#)3(!/09Η!0Λ1! !! ς)! Ν(−(∋ΞΓ>&)! )≅&! >;Τ−9>Γ&)! (−9%(! /! Θ&Θ:+/?≅&! %:%/+! (! /! :%Ν/−/ϑ! ⊥()9/Γ&! Ε:(! /Θ()/%! ;(! )(%! >−Γ&−)9>9:Γ>&−/+! /! Γ%>/?≅&! ;(! Ν(−(∋ΞΓ>&)! ;>∋(%(−Γ>/;&)Χ! /Θ()/%! ;(! ())/! ;>∋(%(−Γ>/?≅&! )(%! Θ%Σ9>Γ/! Γ&D:D! (D! Γ&−)9>9:>?Ρ()! Θ%(Ι%())/)Χ! /! Θ%ΠΘ%>/! Γ&−)9>9:>?≅&! Γ&DΘ&%9/! Ν%(Φ()! (ΛΓ(?Ρ()ϑ! ! ! Η! (,9,∃3?3+)+,! (! +3(∃#3;5∃3?3+)+,! −/! Θ%()9/?≅&! ;&)! ;,2,=Ε−3.(! (! (,#?36.(! /!ΜΗ!1! ! ⊥&! Θ&−9&! ;(! Φ>)9/! &%?/D(−9Σ%>&Χ! (! Γ&−)>;(%/−;&! /! ):/! +>D>9/?≅&! −/9:%/+Χ!&)!Ν(−(∋ΞΓ>&)!;(Φ(D!)(%!Γ&−Γ(;>;&)!;(!/Γ&%;&!Γ&D!/)!Γ&−;>?Ρ()! 00000000000 ;(! Γ/;/! Ι%:Θ&ϑ! 8))/! )(+(?≅&! >;(−9>∋>Γ/! /! Ε:(D! &! Ν(−(∋ΞΓ>&! ;(Φ(! )(%! ;>)9%>Ν:Ξ;&! >−>Γ>/+D(−9(ϑ! 8))(!Θ%>−ΓΞΘ>&!;/! ;>)9%>Ν:9>Φ>;/;(! Φ>)/Χ! /+ΒD! ;(! ;/%!%/Γ>&−/+>;/;(!/&!)>)9(D/!;/!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+Χ!(Ε:/Γ>&−/%!Θ%&Ν+(D/)! ;(!;>)9%>Ν:>?≅&!;(!%(−;/!(!;(!)(%Φ>?&)ϑ!λ/!Σ%(/!;/!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+!())/! %(/+>;/;(!Β!D/>)!;()9/Γ/;/!(!Ν(−(∋ΞΓ>&)!Γ&D&!&!∃%&Ι%/D/!.&+)/!Α/DΞ+>/!(! &!.(−(∋ΞΓ>&! ;(! ∃%()9/?≅&! =&−9>−:/;/! )≅&! &∋(%9/;&)! /Θ(−/)! /! Θ&Θ:+/?Ρ()! ()Θ(ΓΞ∋>Γ/)! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 10 Ter acesso não quer dizer, no caso da previdência social, direito a gozo de benefícios. ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 07! 00000000000 - DEMO
  23. 23. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ! ι!Η!3##,+5∃3;393+)+,!;&!?)9.#!;&)!;,2,=Ε−3.(!/ΝΟΗ1! !! .(−(∋ΞΓ>&)! −≅&! Θ&;(D! 9(%! Φ/+&%()! %(;:Μ>;&)Χ! )(β/! Θ(+/! Θ(%;/! >−∋+/Γ>&−Σ%>/Χ! D/>)! ∋&%9(! −/! ;ΒΓ/;/! ;(! 76#∀Ψ6∀Χ! )(β/! Θ&%! +(>! Θ&)9(%>&%ϑ! ∗9:/+D(−9(!/!>%%(;:9>Ν>+>;/;(!;&!Φ/+&%!;&)!Ν(−(∋ΞΓ>&)!Β!Ι/%/−9>;/!/9%/ΦΒ)! ;(! %(/β:)9(! /−:/+! >Ι:/+! &:! ):Θ(%>&%! [! >−∋+/?≅&! ;&! D()D&! Θ(%Ξ&;&ϑ! ))&! )>Ι−>∋>Γ/!/!D/−:9(−?≅&!;&!Θ&;(%!;(!Γ&DΘ%/!;&!Γ>;/;≅&ϑ! Υ(Ι:−;&!Θ&)>Γ>&−/D(−9&!;&!ΥπΑΖ!! ϖ8)9(!!π%>Ν:−/+!!∋>Λ&:!!(−9(−;>D(−9&!!−&!!)(−9>;&!!;(!! Ε:(!&!!;>)Θ&)9&!−&!!/%9ϑ!!0∀7Χ!!ε!!2κΧ!!;/!!=&−)9>9:>?≅&!! ;&! ! .%/)>+Χ! ! /))(Ι:%/! ! /! ! %(Φ>)≅&! ;&)! Ν(−(∋ΞΓ>&)! Θ%(Φ>;(−Γ>Σ%>&)! Γ&−∋&%D(! Γ%>9Β%>&)! ;(∋>−>;&)! (D! +(>Χ! &:! )(β/Χ! Γ&DΘ(9(! /&! +(Ι>)+/;&%! &%;>−Σ%>&! ;(∋>−>%! /)! ;>%(9%>Μ()! Θ/%/! Γ&−)(%Φ/?≅&! ! ;&! !]∀ΠΙΟ! ! ΟΑ∀Π! ! ;&!! Ν(−(∋ΞΓ>&ϑ!!∃%(Γ(;(−9()ϑϖ!!ν∗!44#ϑ222Η∗ΙοΧ!!ο(+ϑ!!_>−ϑ!! 8%&)! ! θ%/:Χ! ! β:+Ι/D(−9&! ! (D! ! 71Η77Η0∀∀5Χ! Υ(Ι:−;/!! π:%D/Χ!!⊥ω!!;(!!5Η70Η0∀∀5μϑ!!! ! ι!Η!,W53+)+,!−/!∋&%D/!;(!0)#∃3−30)6<.!−&!−5(∃,3.!/9ΓΠΦ1! ! ∗)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()! )&Γ>/>)Χ! ∋&−9(! ;(! ∋>−/−Γ>/D(−9&! ;/! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+Χ!;(Φ(D!)(%!∋(>9/)!;(!∋&%D/!(Ε:∴−>D(!υ!(!−≅&!>Ι:/+ϑ!))&!)>Ι−>∋>Γ/!Ε:(! Θ())&/)! Γ&D! D/>&%! Γ/Θ/Γ>;/;(! Γ&−9%>Ν:9>Φ/! ;(Φ(D! Γ&−9%>Ν:>%! ;(! ∋&%D/! )(D(+Ο/−9(!(−9%(!)>!(!Θ())&/)!Γ&D!D(−&%!Γ/Θ/Γ>;/;(!Γ&−9%>Ν:9>Φ/!;(Φ(D! Γ&−9%>Ν:>%! Γ&D! Φ/+&%()! >Ι:/>)! (−9%(! )>! (!D(−&%()!Ε:(! &)!Θ%>D(>%&)ϑ! 8))(! Θ%>−ΓΞΘ>&! %(+/9/! /! Φ&−9/;(! Γ&−)9>9:Γ>&−/+! ;(! /))(Φ(%/%! /! β:)9>?/! )&Γ>/+! /9%/ΦΒ)!;/!Γ/Θ/Γ>;/;(!Γ&−9%>Ν:9>Φ/ϑ! ! 00000000000 ι!Η!+3?,#(3+)+,!;/!Ν/)(!;(!=32)2−3)/,2∃.!/ΜΗΓ1! ! 8))(!&Νβ(9>Φ&!%(∋+(9(!/!−(Γ())>;/;(!Ε:(!/!Ν/)(!;(!∋>−/−Γ>/D(−9&!;/! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+! )(β/! /! D/>)! ;>Φ(%)>∋>Γ/;/! Θ&))ΞΦ(+ϑ! ∗! Φ/%>/Ν>+>;/;(! ;(! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 00! 00000000000 - DEMO
  24. 24. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ∋&−9()! ;(! ∋>−/−Γ>/D(−9&! Γ&−∋(%(! D/>&%! ()9/Ν>+>;/;(! /&! )>)9(D/! /! Γ%>)()! (Γ&−ξD>Γ/)! (D! Ε:/+Ε:(%! :D! ;&)! )(9&%()ϑ! 8))/! ;>Φ(%)>;/;(! Β! :D! Θ>+/%! ∋:−;/D(−9/+!Θ/%/!/!&%;(D!)&Γ>/+!(!/!Θ%ΠΘ%>/!=ΑΨ##!Θ%(ΦΤΧ!(D!)(:!∗%9ϑ!763Χ! ε!2ϑκΧ!Ε:(!/!+(>!!Θ&;(%Σ!!>−)9>9:>%!!&:9%/)!!∋&−9()!!;()9>−/;/)!!/!!Ι/%/−9>%!!/! D/−:9(−?≅&!&:!(ΛΘ/−)≅&!;/!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+ϑ!! ! ι! Η! Γ/%Σ9(%! +,/.−#[∃3−.! (! +,(−,2∃#)93ϑ)+.! ! ;/! ! /;D>−>)9%/?≅&Χ! ! D(;>/−9(!! :,(∃<.! ! W5)+#30)#∃3∃,Χ! ! Γ&D! ! Θ/%9>Γ>Θ/?≅&! ! ;&)! ! 9%/Ν/+Ο/;&%()Χ! ! ;&)!! (DΘ%(Ι/;&%()Χ!;&)!/Θ&)(−9/;&)!(!;&!θ&Φ(%−&!−&)!⊥#:<.(!−.9,:3)+.(ϑ!/ΜΜΘ1! ! ς!Γ/%Σ9(%!;(D&Γ%Σ9>Γ&!Θ%(Γ&−>Μ/!&!/Γ())&!;/!Θ&Θ:+/?≅&![!Ι()9≅&!;/! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+ϑ! ς! Γ/%Σ9(%! ;()Γ(−9%/+>Μ/;&Χ! Θ&%! ):/! Φ(ΜΧ! )>Ι−>∋>Γ/! Ε:(! Θ())&/)! ;(! ΦΣ%>&)! )(9&%()! ;>∋(%(−9()! Θ&;(D! Θ/%9>Γ>Θ/%! ;())(! /Γ())&ϑ! ∗! Ι()9≅&! Ε:/;%>Θ/%9>9(Χ! −&! (−9/−9&Χ! Β! Γ/%/Γ9(%Ξ)9>Γ/! /Θ(−/)! ;/! ∃%(Φ>;Τ−Γ>/! Υ&Γ>/+! (! )>Ι−>∋>Γ/! Ε:(! 9%/Ν/+Ο/;&%()Χ! ! (DΘ%(Ι/;&%()Χ! ! /Θ&)(−9/;&)! (!! θ&Φ(%−&! Θ/%9>Γ>Θ/D! ;/! Ι()9≅&! ∃%(Φ>;Τ−Γ>/! Υ&Γ>/+ϑ! ))&! &Γ&%%(! /9%/ΦΒ)! =&−)(+Ο&!λ/Γ>&−/+!!;/!!∃%(Φ>;Τ−Γ>/!!Υ&Γ>/+!(!;&!=&−)(+Ο&!!;(!ο(Γ:%)&)!!;/!! ∃%(Φ>;Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+ϑ!! ! ! ! 8)Ε:(D/9>Γ/D(−9(Χ! 9(D&)! &)! )(Ι:>−9()! Ι;∴,∃3?.(! +.! Θ.+,#! Θ∗;93−.! 2)! Ι#:)23ϑ)6<.!+)!Γ,:5#3+)+,!Γ.−3)9Ζ!! 7!υ!≅Κ∀!Η!!:−>Φ(%)/+>;/;(!;/!Γ&Ν(%9:%/!(!;&!/9(−;>D(−9&! 00000000000 0! υ!≅Α_Γ≅Ο! Η! :−>∋&%D>;/;(! (! (Ε:>Φ/+Τ−Γ>/! ;&)! Ν(−(∋ΞΓ>&)! (! )(%Φ>?&)! [)! Θ&Θ:+/?Ρ()!:%Ν/−/)!(!%:%/>)! 1! υ! ΓΒ_Γ! Η! )(+(9>Φ>;/;(! (!;>)9%>Ν:9>Φ>;/;(!−/!Θ%()9/?≅&!;&)! Ν(−(∋ΞΓ>&)! (! )(%Φ>?&)! 2!υ!>]_!Η!>%%(;:9>Ν>+>;/;(!;&!Φ/+&%!;&)!Ν(−(∋ΞΓ>&)!! 3!υ!ΑΧΘΚ!Η!(Ε:>;/;(!−/!∋&%D/!;(!Θ/%9>Γ>Θ/?≅&!−&!Γ:)9(>&! 4!υ!Β_Χ!Η!;>Φ(%)>;/;(!;/!Ν/)(!;(!∋>−/−Γ>/D(−9&! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 01! 00000000000 - DEMO
  25. 25. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! 5! υ! ΒΒΞ! Η! Γ/%Σ9(%! ;(D&Γ%Σ9>Γ&! (! ;()Γ(−9%/+>Μ/;&! ! ;/! ! /;D>−>)9%/?≅&Χ!! D(;>/−9(! ! Ι()9≅&! !Ε:/;%>Θ/%9>9(Χ! ! Γ&D! !Θ/%9>Γ>Θ/?≅&! !;&)! ! 9%/Ν/+Ο/;&%()Χ!! ;&)!!(DΘ%(Ι/;&%()Χ!;&)!/Θ&)(−9/;&)!(!;&!θ&Φ(%−&!−&)!Π%Ι≅&)!Γ&+(Ι>/;&)ϑ! ! ∀#∃%! ΛΜϑ!∗! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+! )(%Σ! ∋>−/−Γ>/;/!Θ&%! 9&;/! /! )&Γ>(;/;(Χ! ;(! ∋&%D/! ;>%(9/! (! >−;>%(9/Χ!−&)! 9(%D&)!;/! +(>Χ!D(;>/−9(! %(Γ:%)&)!Θ%&Φ(−>(−9()!;&)!&%?/D(−9&)!;/!]−>≅&Χ! ;&)!8)9/;&)Χ!;&!⊥>)9%>9&!Α(;(%/+!(!;&)!_:−>ΓΞΘ>&)Χ!(!;/)!)(Ι:>−9()!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)Ζ!! ! ! ∗! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+! )(%Σ! ∋>−/−Γ>/;/! Θ&%! 9&;/! /! )&Γ>(;/;(77Χ! ;(! ∋&%D/! ;>%(9/! (! >−;>%(9/ϑ! ς! ∋>−/−Γ>/D(−9&! ;/! )&Γ>(;/;(! ;(! =.#/)! 32+3#,∃)! &Γ&%%(! /9%/ΦΒ)! ;&)! >−Φ()9>D(−9&)!Ι&Φ(%−/D(−9/>)! (!;(Φ(%≅&!)(DΘ%(!Θ&)):>%!Θ%(Φ>)≅&!−/! +(>!&%?/D(−9Σ%>/! /−:/+ϑ!8))/!Γ&−9%>Ν:>?≅&!>−;>%(9/!Β!%(/+>Μ/;/!Θ&%!D(>&!;&)!&%?/D(−9&)!∋>)Γ/>)!;/!]−>≅&Χ! 8)9/;&)Χ! ;&! ⊥>)9%>9&! Α(;(%/+! (! _:−>ΓΞΘ>&)ϑ! ∗! =.#/)! +3#,∃)! ;(! ∋>−/−Γ>/D(−9&! ;/! )(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+!Θ(+/!)&Γ>(;/;(!&Γ&%%(!/9%/ΦΒ)!;&!Θ/Ι/D(−9&!;(!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)! %(Γ&+Ο>;/)!/&!Γ&∋%(!Θ<Ν+>Γ&ϑ!! ςΝ)(%Φ(! Ε:(! /)! −.2∃#3;5367,(! (.−3)3(! 9ΤD! ∋:−;/D(−9&! −&! /%9ϑ! 726! ;/! =&−)9>9:>?≅&Χ!Ε:(!/)!;>Φ>;(!(D!9%Τ)!):Ν()ΘΒΓ>()Ζ!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)!(D!)(−9>;&!()9%>9&Χ! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!;(!>−9(%Φ(−?≅&!−&!;&DΞ−>&!(Γ&−ξD>Γ&!ν=⊥8μΧ!(!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!;(!>−9(%())(! ;/)! Γ/9(Ι&%>/)! Θ%&∋>))>&−/>)! &:! (Γ&−ξD>Γ/)ϑ! ∗)! Θ%>D(>%/)! )≅&! /Ε:(+/)! ;()9>−/;/)! /&! Γ:)9(>&!;/! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+Χ! /)! )(Ι:−;/)! )≅&! /)! >−)9>9:Ξ;/)! Γ&D!&!&Νβ(9>Φ&!;(! %(Ι:+/%! ;(9(%D>−/;&! D(%Γ/;&Χ! Θ/%/! Γ&%%>Ι>%! ;>)9&%?Ρ()! νΓ&D&! /! =⊥8! )&Ν%(! /! >DΘ&%9/?≅&! ;(! Ι/)&+>−/Χ! ;>()(+! (! ΙΣ)μΧ! (! /)! 9(%Γ(>%/)! )≅&! ;()9>−/;/)! /&! ∋>−/−Γ>/D(−9&! ;/)! Γ/9(Ι&%>/)! (Γ&−ξD>Γ/)!&:!Θ%&∋>))>&−/>)!νς∗.Χ!Υ8ΥΧ!Υ8λ∗Χ!(9Γϑμϑ!⊥()9/Γ&!Ε:(!/!Γ&−9%>Ν:>?≅&!)&Γ>/+!Β! :D!9>Θ&!;(!9%>Ν:9&!Γ%>/;&!(ΛΓ+:)>Φ/D(−9(!Θ(+/!]−>≅&ϑ! Υ>Ι/D&)ϑϑϑ! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! 00000000000 ! Η!;&!(DΘ%(Ι/;&%Χ!;/!(DΘ%()/! (!;/! (−9>;/;(! /! (+/!(Ε:>Θ/%/;/!−/! ∋&%D/!;/! +(>Χ! >−Γ>;(−9()!)&Ν%(Ζ!! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 11 Solidariedade social. ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 02! 00000000000 - DEMO
  26. 26. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! /μ! /! ∋&+Ο/! ;(! )/+Σ%>&)! ! (! ! ;(D/>)! ! %(−;>D(−9&)! ! ;&! ! 9%/Ν/+Ο&! ! Θ/Ι&)! ! &:!! Γ%(;>9/;&)Χ!!/!!Ε:/+Ε:(%!!9Ξ9:+&Χ!![!!Θ())&/!!∋Ξ)>Γ/!!Ε:(!!+Ο(!!Θ%()9(!!)(%Φ>?&Χ!! D()D&!!)(D!ΦΞ−Γ:+&!(DΘ%(Ι/9ΞΓ>&α!! Νμ!/!%(Γ(>9/!&:!&!∋/9:%/D(−9&α!! Γμ!&!+:Γ%&α!! ! Η!;&! 9%/Ν/+Ο/;&%! (!;&)!;(D/>)!)(Ι:%/;&)!;/!Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!)&Γ>/+Χ!−≅&! >−Γ>;>−;&!! Γ&−9%>Ν:>?≅&!!)&Ν%(!!/Θ&)(−9/;&%>/!!(!!Θ(−)≅&!!Γ&−Γ(;>;/)!!Θ(+&!!%(Ι>D(!Ι(%/+!;(! Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!)&Γ>/+!;(!Ε:(!9%/9/!&!/%9ϑ!0∀7α! !Η!)&Ν%(!/!%(Γ(>9/!;(!Γ&−Γ:%)&)!;(!Θ%&Ι−Π)9>Γ&)ϑ!! ι! Η! ;&! >DΘ&%9/;&%! ;(! Ν(−)! &:! )(%Φ>?&)! ;&! (Λ9(%>&%Χ! &:! ;(! Ε:(D! /! +(>! /! (+(! (Ε:>Θ/%/%ϑ! ! ! ∃/Ι/D! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()! )&Γ>/>)! &! 9%/Ν/+Ο/;&%Χ! &! (DΘ%(Ι/;&%Χ! &)! Γ&−Γ:%)&! ;(! Θ%&Ι−Π)9>Γ&)! (! &)! >DΘ&%9/;&%()! ;(! )(%Φ>?&)! &:! Ν(−)ϑ! _/)Χ! &Ν)(%Φ(! Ε:(Χ! /Θ()/%! ;(! ∋/+/%D&)! ;(! ∋>−/−Γ>/D(−9&! ;/! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+! (D! )(−)&! /DΘ+&Χ! Φ>Ι&%/! /Ε:>! &! ∋>−/−Γ>/D(−9&!;/!∃%(Φ>;Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+ϑ!∗)!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!;()Γ%>9/)!−&!/%9ϑ!763Χ!Χ!/Χ!!(!Χ! ;/! =&−)9>9:>?≅&! (−Γ&−9%/D! %()Θ/+;&! −&! >−Γ>)&! ϕ! ;&! /%9ϑ! 745! ;/! =ΑΨ##Χ! Ε:(! Θ%&ΞΝ(! /! :9>+>Μ/?≅&!;&!Θ%&;:9&!;/! /%%(Γ/;/?≅&! ;())/)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!−&!Θ/Ι/D(−9&! ;(!;()Θ()/)! &:9%/)!Ε:(!−≅&!/)!%(+/9>Φ/)![!Γ&Ν(%9:%/!;&!οθ∃Υ70!Θ%(Φ>)9/!−&!/%9ϑ!0∀7ϑ!! ! Υ(Ι:−;&!&!>−Γ>)&!α>!;&!)#∃%!Λ&βΧ!;/!=ΑΖ!! Κ!Φ(;/;/! !/! !:9>+>Μ/?≅&! !;&)! ! %(Γ:%)&)! !Θ%&Φ(−>(−9()! !;/)! !Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)!;(!Ε:(! 9%/9/! &! /%9ϑ! 763Χ! Χ! /! ! ν=&−9%>Ν:>?≅&! ! ;&! ! 8DΘ%(Ι/;&%! ! υ! ! Α&+Ο/! ! ;(! ! Υ/+Σ%>&)μΧ! ! (! ! !! ν=&−9%>Ν:>?≅&! ! ;&! ! π%/Ν/+Ο/;&%μΧ! ! Θ/%/! ! /! ! %(/+>Μ/?≅&! ! ;(! ! ;()Θ()/)! ! ;>)9>−9/)! ;&!! Θ/Ι/D(−9&! ! ;(! !Ν(−(∋ΞΓ>&)! !;&! ! %(Ι>D(! !Ι(%/+! ! ;(! !Θ%(Φ>;Τ−Γ>/! !)&Γ>/+! ! νοθ∃Υμ! ! ;(! !Ε:(!! 9%/9/!!&!!/%9ϑ!!0∀7!!ν.(−(∋ΞΓ>&)!!;/!!Υ(Ι:%>;/;(!!Υ&Γ>/+Ζ!!∗Θ&)(−9/;&%>/Χ!!∗:ΛΞ+>&Η⊥&(−?/Χ!! Υ/+Σ%>&ΗΑ/DΞ+>/Χ!!(9Γϑμϑ! ! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 12 Regime Geral de Previdência Social. 00000000000 ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 03! 00000000000 - DEMO
  27. 27. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ς)!>−Γ>)&)!;&!∗%9ϑ!763!9%/Μ(D!/)!+>−Ο/)!Ι(%/>)!)&Ν%(!/)!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)Χ!(!)(:! ;(9/+Ο/D(−9&!&Γ&%%(!;(!D/−(>%/!D/>)!/Θ%&Θ%>/;/!Θ(+/!W(>!−ϑκ!#ϑ070Ψ67Χ!Ε:(!()9/Ν(+(Γ(! &!∃+/−&!;(!=:)9(>&!;/!Υ(Ι:%>;/;(!Υ&Γ>/+!(Χ!;&!⊥(Γ%(9&!−ϑκ!1ϑ∀2#Ψ66Χ!Ε:(!%(Ι:+/D(−9/!/!! ∃%(Φ>;Τ−Γ>/!!Υ&Γ>/+ϑ!!! ς)! >−Γ>)&)! ;()Γ%(Φ(D! /)! ∋&−9()! ;/)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()! )&Γ>/>)! :)/;/)! −/! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+ϑ!8)Ε:(D/9>Γ/D(−9(!9(D&)!/)!)(Ι:>−9()!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)Ζ! !υ!;&!ΑDΘΟΑχ∀ΒΙΟΧ!>−Γ>;(−9(!)&Ν%(Ζ! /μ Α&+Ο/!;(!)/+Σ%>&)α! Νμ ο(Γ(>9/!&:!∋/9:%/D(−9&!υ!Θ>Γ!(!ΚΙΧ>δΓ! Γμ W:Γ%&!Η!ΚΓΠΠ! Υ&Ν%(!/!/+Ξ−(/!ψ/ζ!;&! >−Γ>)&! Χ!;()9/Γ&!Ε:(!/Φ:+)&)! (!/:9ξ−&D&)! 9/DΝΒD!Θ/Ι/D! Γ&−9%>Ν:>?≅&! )&Γ>/+ϑ!∗! /+Ξ−(/! ! ψΝζ! ! ;()Γ%(Φ(! &!∃%&Ι%/D/! ;(! −9(Ι%/?≅&! Υ&Γ>/+! νΘ>Γμ! (! /! =&−9%>Ν:>?≅&!Θ/%/!&!Α>−/−Γ>/D(−9&!;/!Υ(Ι:%>;/;(!Υ&Γ>/+!νΚΙΧ>δΓμ!!(!!/!!ψΓζ!!;()Γ%(Φ(!/! =&−9%>Ν:>?≅&!Υ&Γ>/+!)&Ν%(!&!W:Γ%&!WΞΕ:>;&!νΚΓΠΠμϑ! !υ!;&!ΡΟ∀_∀Πε∀ΒΙΟ!(!;&)!;(D/>)!)(Ι:%/;&)!;/!Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!)&Γ>/+Χ!−≅&! >−Γ>;>−;&! Γ&−9%>Ν:>?≅&! )&Ν%(! /Θ&)(−9/;&%>/! (! Θ(−)≅&! Γ&−Γ(;>;/)! Θ(+&! %(Ι>D(!Ι(%/+!;(!Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!)&Γ>/+α! λ&! >−Γ>)&! Χ! /+ΒD! ;&! Θ/Ι/D(−9&! ;&)! 9%/Ν/+Ο/;&%()! ∋&%D/>)Χ! /! ;&−/! ;(! Γ/)/Χ! &! ()9:;/−9(Χ! (! &! ;()(DΘ%(Ι/;&Χ! D()D&! −≅&! (Λ(%Γ(−;&! −(−Ο:D/! /9>Φ>;/;(! +/Ν&%/+Χ! )≅&! (−Ε:/;%/;/)!−/!Γ/9(Ι&%>/!;(!)(Ι:%/;&)!∋/Γ:+9/9>Φ&)!(!Θ&;(D!Γ&−9%>Ν:>%ϑ!8)9≅&!(ΛΓ+:Ξ;&)! ;())/!&Ν%>Ι/9&%>(;/;(!;(!Θ/Ι/D(−9&!&)!/Θ&)(−9/;&)!(!Θ(−)>&−>)9/)!;&!ο(Ι>D(!θ(%/+!;(! ∃%(Φ>;Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+!υ!οθ∃Υϑ! ! 00000000000 Γ∗/59)!ΓΡΧ!2%∋!&ΝΝΖφγγηΖ!Κ!+(ΙΞ9>D/!/!>−Γ>;Τ−Γ>/!;/!Γ&−9%>Ν:>?≅&!Θ%(Φ>;(−Γ>Σ%>/!)&Ν%(! &!71ϑκ!)/+Σ%>&!νΙ%/9>∋>Γ/?≅&!−/9/+>−/μϑ! ! !υ!Υ&Ν%(!/!ΟΑΚΑ>Ρ∀!;(!ΚΙδΚ≅ΟΓΙΓ!;(!ΘΟΙχδιΓΡ>ΚΙΓα!!! ! ∗Ε:>! (−9%/D! /! _(Ι/Η)(−/! (! 9&;&)! &)! &:9%&)! Γ&−Γ:%)&)! ;(! Θ%&Ι−Π)9>Γ&)! /:9&%>Μ/;&)Χ!Γ&D&!/)!&:9%/)!+&9(%>/)!(!&)!9&%−(>&)!ΟΞΘ>Γ&)ϑ! ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 04! 00000000000 - DEMO
  28. 28. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ι!υ!;&!>DΘΙΟΡ∀ΒΙΟ!;(!_ΑδΓ!&:!ΓΑΟ]>ϕΙΓ!;&!ΑαΡΑΟ>ΙΟΧ!&:!;(!Ε:(D! /!+(>!&!(Ε:>Θ/%/%ϑ! ! ∗!>−)(%?≅&!;/!>−Γ>;Τ−Γ>/!;/!Γ&−9%>Ν:>?≅&!)&Γ>/+!)&Ν%(!>DΘ&%9/?≅&!Φ>)/!;/%!D/>&%! Γ&DΘ(9>9>Φ>;/;(!/&)!Ν(−)!(!)(%Φ>?&)!−/Γ>&−/>)ϑ!))&!&Γ&%%(!/9%/ΦΒ)!;&!Θ>Γκ>/0.#∃)6<.!(! ;/!ΚΙΧ>δΓκ>/0.#∃)6<.ϑ! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! λ! Λ∋! κ! ∗)! %(Γ(>9/)! ;&)! 8)9/;&)Χ! ;&! ⊥>)9%>9&! Α(;(%/+! (! ;&)! _:−>ΓΞΘ>&)! ;()9>−/;/)! [! )(Ι:%>;/;(! ! )&Γ>/+! ! Γ&−)9/%≅&! ! ;&)! ! %()Θ(Γ9>Φ&)! ! &%?/D(−9&)Χ! ! −≅&! ! >−9(Ι%/−;&! &! &%?/D(−9&!;/!]−>≅&ϑ!! ! ! =/;/! :D! ;&)! (−9()! ∋(;(%/;&)! 9(D! )(:! Θ%ΠΘ%>&! ∋:−;&! Θ/%/! ∋>−/−Γ>/D(−9&! ;/! )(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+ϑ!! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! λ! !φ∋! ! κ!!∗!!Θ%&Θ&)9/!!;(!!&%?/D(−9&!!;/!!)(Ι:%>;/;(!!)&Γ>/+!!)(%Σ!!(+/Ν&%/;/!!;(!∋&%D/! >−9(Ι%/;/!Θ(+&)!Π%Ι≅&)!%()Θ&−)ΣΦ(>)!Θ(+/!)/<;(Χ!Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!)&Γ>/+!(!/))>)9Τ−Γ>/!!)&Γ>/+Χ!! 9(−;&! ! (D! ! Φ>)9/! ! /)! ! D(9/)! ! (! ! Θ%>&%>;/;()! ! ()9/Ν(+(Γ>;/)! ! −/! +(>! ! ;(! ! ;>%(9%>Μ()!! &%?/D(−9Σ%>/)Χ!!/))(Ι:%/;/!!/!!Γ/;/!!Σ%(/!!/!!Ι()9≅&!!;(!!)(:)!%(Γ:%)&)ϑ!! ! ! ∗! (+/Ν&%/?≅&! ;/! Θ%&Θ&)9/! &%?/D(−9Σ%>/! Φ>)/! Γ&−∋(%>%! %/Γ>&−/+>;/;(! /&! Ι/)9&! Θ<Ν+>Γ&ϑ!8))/!Θ%&Θ&)9/!∋>Ι:%/!−/!W(>!ς%?/D(−9Σ%>/!∗−:/+!υ!Wς∗!;(!Γ/;/!:D!;&)!(−9()!(!ΒΧ! 00000000000 &ΝΦ>/D(−9(Χ!!;(!Θ%&Θ&)>?≅&!/−:/+ϑ!∗+ΒD!;>))&Χ!;(Φ(!&Ν(;(Γ(%![)!D(9/)!(!Θ%>&%>;/;()!;/! W(>! ;(! ⊥>%(9%>Μ()! ς%?/D(−9Σ%>/)! υ! W⊥ςϑ! ς)! Π%Ι≅&)! %()Θ&−)ΣΦ(>)! Θ(+/)! 9%Τ)! Σ%(/)! ;/! )(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+!;(Φ(D!(+/Ν&%/%!)(:)!&%?/D(−9&)!;(!∋&%D/!>−9(Ι%/;/Χ!>))&!−≅&!)>Ι−>∋>Γ/! Ε:(! ;(Φ(%≅&! Γ&DΘ/%9>+Ο/%! %(Γ:%)&)! −(Γ())/%>/D(−9(Χ!D/)! Ε:(! Γ&−)>;(%/%≅&! &)! &:9%&)! (>Λ&)!;/!)(Ι:%>;/;(!(D!):/!(+/Ν&%/?≅&ϑ! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!χϑϑϑδ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 05! 00000000000 - DEMO
  29. 29. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! λ!η∋!κ!∗!Θ())&/!β:%Ξ;>Γ/!(D!;ΒΝ>9&!Γ&D!&!)>)9(D/!;/!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+Χ!Γ&D&!()9/Ν(+(Γ>;&! (D! +(>Χ! −≅&! Θ&;(%Σ! Γ&−9%/9/%! Γ&D! &! ∃&;(%! ∃<Ν+>Γ&! −(D! ;(+(! %(Γ(Ν(%! Ν(−(∋ΞΓ>&)! &:! >−Γ(−9>Φ&)!∋>)Γ/>)!&:!Γ%(;>9ΞΓ>&)ϑ! ! ∗!Θ())&/!β:%Ξ;>Γ/!!(D!!;ΒΝ>9&!!Γ&D!!/!!Υ(Ι:%>;/;(!!Υ&Γ>/+!!−≅&!!Θ&;(%Σ!!Γ&−9%/9/%!! Γ&D!!&!!∃&;(%!!Θ<Ν+>Γ&!!(!!−(D!!%(Γ(Ν(%!Ε:/+Ε:(%!!9>Θ&!!;(!!Ν(−(∋ΞΓ>&Χ!!)(−;&!!()9/!!%(Ι%/!! /Ν)&+:9/ϑ! ∗))>DΧ! /! Θ())&/! β:%Ξ;>Γ/! −≅&! Θ&;(! Γ&−9%/9/%! Γ&D! /;D>−>)9%/?≅&! ;>%(9/! &:! >−;>%(9/! )(! −≅&! /Θ%()(−9/%! Θ%&Φ/! ;(! %(Ι:+/%>;/;(! ∋>)Γ/+! Θ/%/! Γ&D! /! Υ(Ι:%>;/;(! Υ&Γ>/+! ν=(%9>;≅&!λ(Ι/9>Φ/!;(!⊥ΒΝ>9&μϑ! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! λ! ς∋! Η! ∗! +(>! Θ&;(%Σ! >−)9>9:>%! &:9%/)! ∋&−9()! ;()9>−/;/)! /! Ι/%/−9>%! /! D/−:9(−?≅&! &:! (ΛΘ/−)≅&!;/!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+Χ!&Ν(;(Γ>;&!&!;>)Θ&)9&!−&!/%9ϑ!732Χ!ϑ!! ! ∗! ]−>≅&! 9(D! Γ&DΘ(9Τ−Γ>/! %()>;:/+! Θ/%/! >−)9>9:>%! −&Φ/)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()! )&Γ>/>)Χ! −())(!Γ/)&Χ!%()>;:/>)ϑ!8))/!Γ&DΘ(9Τ−Γ>/!Β!(ΛΓ+:)>Φ/!Θ/%/!&!Γ/)&!;/)!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)! (!;(Φ(!&Ν(;(Γ(%!/!Γ(%9&)!Ε:()>9&)Ζ! 7ϑ!∗! Γ%>/?≅&! !;/)! !=&−9%>Ν:>?Ρ()! !Υ&Γ>/>)! !ο()>;:/>)! ! )(!;/%Σ! !Θ&%! !D(>&! ! ;(! !Π,3! Κ./09,/,2∃)#α!! 0ϑ!∗)!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!;(Φ(%≅&!)(%!−≅&!Γ:D:+/9>Φ/)α!! 1ϑ!ς!!∋/9&!!Ι(%/;&%!!&:!!/!!Ν/)(!!;(!!ΓΣ+Γ:+&!!;())/)!!−&Φ/)!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!!;(Φ(%≅&!! )(%! !;>∋(%(−9()!;&! ! ∋/9&!Ι(%/;&%!(! !;/! !Ν/)(!;(!ΓΣ+Γ:+&!;/)! !Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)! 00000000000 (Λ>)9(−9()ϑ! ∗Θ()/%!;())/!Φ(;/?≅&![!>−)9>9:>?≅&!;(!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)!%()>;:/>)!Γ&D!D()D&! ∋/9&!Ι(%/;&%!&:!Ν/)(!;(!ΓΣ+Γ:+&!;(!Γ&−9%>Ν:>?≅&!)&Γ>/+!(Λ>)9(−9(Χ!&!ΥπΑ!(−9(−;(!Ε:(!(+/)! Θ&;(D! 9(%! &! ! D()D&! ! ∋/9&! Ι(%/;&%! ! &:! ! /! ! D()D/! ! Ν/)(! ;(! ΓΣ+Γ:+&! ! ;&)! ! >DΘ&)9&)! (Λ>)9(−9()ϑ! ! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 0#! 00000000000 - DEMO
  30. 30. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! λ!∋!Η!λ(−Ο:D!Ν(−(∋ΞΓ>&!&:!)(%Φ>?&!;/!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+!Θ&;(%Σ!)(%!Γ%>/;&Χ!D/β&%/;&!&:! ()9(−;>;&!)(D!/!Γ&%%()Θ&−;(−9(!∋&−9(!;(!Γ:)9(>&!9&9/+ϑ!! ! ! ∗Ε:>! (Λ>)9(! :D! Θ%>−ΓΞΘ>&! ΝΣ)>Γ&! ;(! Θ%:;Τ−Γ>/! (! ;(! %()Θ&−)/Ν>+>;/;(! ∋>)Γ/+Ζ! /! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+! /Θ(−/)! Θ&;(! Γ%>/%! −&Φ&! Ν(−(∋ΞΓ>&! /! Θ/%9>%! ;/! ;()Γ%>?≅&! ;/! ∋&−9(! ;(! Γ:)9(>&!∃.∃)9ϑ!! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! λ! &∋! Η! ∗)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()! )&Γ>/>)! ;(! Ε:(! 9%/9/! ()9(! /%9>Ι&! )Π! Θ&;(%≅&! )(%! (Λ>Ι>;/)! /ΘΠ)! ;(Γ&%%>;&)! −&Φ(−9/! ;>/)! ;/! ;/9/! ;/! Θ:Ν+>Γ/?≅&! ;/! +(>! Ε:(! /)! Ο&:Φ(%! ! >−)9>9:Ξ;&! ! &:!! D&;>∋>Γ/;&Χ!!−≅&!!)(!!+Ο()!!/Θ+>Γ/−;&!!&!!;>)Θ&)9&!!−&!!/%9ϑ!!73∀Χ!Χ!ϖΝϖϑ!! ! ! ∗Ε:>! 9(D&)! /! )2∃,#3.#3+)+,! 2.2):,(3/)9Χ! &:! Θ%(Φ>;(−Γ>Σ%>/ϑ! ∗! /−9(%>&%>;/;(! Φ>)/! /! −≅&Η):%Θ%()/! ;&! Γ&−9%>Ν:>−9(! (! /! Ι/%/−9>/! ;/! )(Ι:%/−?/! β:%Ξ;>Γ/! (D! Γ/)&! ;(! D/β&%/?≅&!ν/:D(−9&μ!&:!>−)9>9:>?≅&!;(!9%>Ν:9&)ϑ!ς!Γ&−9%>Ν:>−9(!−≅&!Β!Θ(Ι&!;(!):%Θ%()/! (D! Γ/)&)! ;(! Γ%>/?≅&! &:! ;(!D/β&%/?≅&! ;(! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()! )&Γ>/>)ϑ! Υ(D! ())(! Γ&%&+Σ%>&! ;&! ;>%(>9&!9%>Ν:9Σ%>&Χ!&!θ&Φ(%−&!!Θ&;(%>/!!>−)9>9:>%!!(!!Γ&Ν%/%!!9%>Ν:9&)!!;&!!Γ>;/;≅&!!;(!!∋&%D/!! >D(;>/9/ϑ! ςΝ)(%Φ(!Ε:(!/Θ()/%!;/)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)! )(%(D!()ΘΒΓ>(! ;(! 9%>Ν:9&Χ!Ε:(!(D! Γ/)&! ;(! >−)9>9:>?≅&! &:! D/β&%/?≅&! −≅&! Θ&;(D! )(%! Γ&Ν%/;&)! −&! D()D&! (Λ(%ΓΞΓ>&! ∋>−/−Γ(>%&Χ! /! Γ&−9%>Ν:>?≅&! )&Γ>/+! Θ/%/! /! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+! /Θ(−/)! Θ%(Γ>)/! /9(−;(%! /&)! −&Φ(−9/!;>/)!;/!Θ:Ν+>Γ/?≅&Χ!−≅&!+Ο()!)(−;&!/Θ+>Γ/;&!&!;>)Θ&)9&!−&!/%9ϑ!73∀Χ!Χ!/+Ξ−(/!Ν! 00000000000 ν∗−9(%>&%>;/;(!∗−:/+μϑ! ∗>−;/! −&! Ν&β&! ;())(! Γ&%&+Σ%>&! 9%>Ν:9Σ%>&! Β! >DΘ%()Γ>−;ΞΦ(+! ;()9/Γ/%! Ε:(! /! /−9(%>&%>;/;(! Β!/Θ+>ΓΣΦ(+!/Θ(−/)!/!D/β&%/?≅&! (! >−)9>9:>?≅&! ;(! 9%>Ν:9&)ϑ!∗! %(;:?≅&!&:!/! D:;/−?/!;(!;/9/!;(!Θ/Ι/D(−9&!−≅&!()9≅&!Γ&−9(DΘ+/;/)!Θ&%!())(!Θ%>−ΓΞΘ>&ϑ!Υ(Ι:−;&!/! Υ<D:+/! ! ΥπΑ! ! 446Ψ0∀∀1Ζ! ! λ&%D/! ! +(Ι/+! ! Ε:(! ! /+9(%/! ! &! ! Θ%/Μ&! ;(! %(Γ&+Ο>D(−9&! ;/! &Ν%>Ι/?≅&!9%>Ν:9Σ%>/!−≅&!)(!):β(>9/!/&!Θ%>−ΓΞΘ>&!;/!/−9(%>&%>;/;(ϑ! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 06! 00000000000 - DEMO
  31. 31. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! λ!β∋!Η!Υ≅&!>)(−9/)!;(!Γ&−9%>Ν:>?≅&!Θ/%/!/!)(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+!/)!(−9>;/;()!Ν(−(∋>Γ(−9()!!;(!! /))>)9Τ−Γ>/!!)&Γ>/+!!Ε:(!!/9(−;/D!![)!!(Λ>ΙΤ−Γ>/)!!()9/Ν(+(Γ>;/)!(D!+(>ϑ!! ! ∗Ε:>! 9(D&)! :D! Γ/)&! ;(! >D:−>;/;(! 9%>Ν:9Σ%>/Χ! (! &! :)&! >DΘ%ΠΘ%>&! ;&! 9(%D&! ψ>)(−?≅&ζ!Θ(+&!Γ&−)9>9:>−9(ϑ!8))/!>D:−>;/;(!&Γ&%%(!(D!∋:−?≅&!;/!=&−)9>9:>?≅&!;()&−(%/%! ;>%(9/D(−9(! /+Ι:ΒDΧ! /)! (−9>;/;()! Ν(−(∋>Γ(−9()! ;(! /))>)9Τ−Γ>/! )&Γ>/+! Ε:(! /9(−;/D! [)! (Λ>ΙΤ−Γ>/)! ()9/Ν(+(Γ>;/)! (D! +(>Χ! ;(! Θ/Ι/%! /! Γ&−9%>Ν:>?≅&! Θ/%/! /! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+ϑ! ∗! ;>∋(%(−?/! ∋:−;/D(−9/+! (−9%(! >)(−?≅&! (! >D:−>;/;(! Β!Ε:(! /! ! >D:−>;/;(! ! Β! ! ;>%(9/D(−9(!! ;(Γ&%%(−9(! ! ;/! =&−)9>9:>?≅&! (! /! >)(−?≅&Χ! />−;/! Ε:(! ()9(β/! Θ%(Φ>)9/! −/! =&−)9>9:>?≅&Χ! Β! Γ&−Γ(;>;/!Θ&%!D(>&!;(!+(>ϑ!8D!&:9%/)!Θ/+/Φ%/)Χ!−/! >)(−?≅&!&Γ&%%(!(Λ>)9(!&! ∋/9&!Ι(%/;&%! Θ/%/! /! Γ&Ν%/−?/! ;&! 9%>Ν:9&! (! /! +(>! >)(−9/! &! %()Θ&−)ΣΦ(+! Θ(+&! %(Γ&+Ο>D(−9&! ;(! Θ/Ι/%! &! 9%>Ν:9&ϑ!λ/!>D:−>;/;(!−(D!&!∋/9&!Ι(%/;&%!(Λ>)9(!(D!∋:−?≅&!;/!>D:−>;/;(!Γ&−)9>9:Γ>&−/+ϑ! ! ςΝ)(%Φ(! Ε:(! −(D! 9&;/)! /)! 8−9>;/;()! .(−(∋>Γ(−9()! ;(! ∗))>)9Τ−Γ>/! Υ&Γ>/+! )≅&! >D:−()! ;/! Γ&−9%>Ν:>?≅&! Θ/%/! /! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+Χ! /Θ(−/)! /)! Ε:(! /9(−;(DΧ! Γ:D:+/9>Φ/D(−9(Χ!/&)!%(Ε:>)>9&)!(D!+(>!νW(>!−ϑκ!!70ϑ7∀7Ψ∀6Χ!∗%9ϑ!06μΖ!!! 7ϑ!λ≅&!Θ(%Γ(Ν/DΧ!)(:)!;>%>Ι(−9()!()9/9:9Σ%>&)Χ!Γ&−)(+Ο(>%&)Χ!)ΠΓ>&)Χ!>−)9>9:>;&%()! &:! Ν(−∋(>9&%()Χ! %(D:−(%/?≅&Χ! Φ/−9/Ι(−)! &:! Ν(−(∋ΞΓ>&)Χ! ;>%(9/! &:! >−;>%(9/D(−9(Χ! Θ&%!Ε:/+Ε:(%!∋&%D/!&:!9Ξ9:+&Χ!(D!%/Μ≅&!;/)!Γ&DΘ(9Τ−Γ>/)Χ!∋:−?Ρ()!&:!/9>Φ>;/;()! Ε:(! +Ο()! )(β/D! /9%>Ν:Ξ;/)! Θ(+&)! %()Θ(Γ9>Φ&)! /9&)! Γ&−)9>9:9>Φ&)α! νο(;/?≅&! ;/;/! Θ(+/!W(>!−κ!70ϑ#4#Χ!;(!0∀71μ! 0ϑ!!∗Θ+>Ε:(!!):/)!!%(−;/)Χ!!)(:)!!%(Γ:%)&)!!(!!(Φ(−9:/+!!):Θ(%ΣΦ>9!!>−9(Ι%/+D(−9(!!−&!! 9(%%>9Π%>&! ! −/Γ>&−/+Χ! ! −/! ! D/−:9(−?≅&! (! ! ;()(−Φ&+Φ>D(−9&! ;(! )(:)! &Νβ(9>Φ&)! >−)9>9:Γ>&−/>)α!! 00000000000 1ϑ!∗Θ%()(−9(! Γ(%9>;≅&! −(Ι/9>Φ/!&:! Γ(%9>;≅&!Θ&)>9>Φ/! Γ&D!(∋(>9&! ;(! ! −(Ι/9>Φ/! ! ;(!! ;ΒΝ>9&)! ! %(+/9>Φ&)! ! /&)! ! 9%>Ν:9&)! ! /;D>−>)9%/;&)! ! Θ(+/! ! Υ(Γ%(9/%>/! ! ;/! ! ο(Γ(>9/!! Α(;(%/+! ! ;&! ! .%/)>+! ! (! ! Γ(%9>∋>Γ/;&! ! ;(! ! %(Ι:+/%>;/;(! ;&! Α:−;&! ;(! θ/%/−9>/! ;&! π(DΘ&!;(!Υ(%Φ>?&!Η!ΑθπΥα!! 2ϑ!_/−9(−Ο/! ()Γ%>9:%/?≅&! Γ&−9ΣΝ>+! %(Ι:+/%!Ε:(! %(Ι>)9%(! /)! %(Γ(>9/)! ! (! !;()Θ()/)Χ!! Ν(D!!Γ&D&!!/!!/Θ+>Γ/?≅&!!(D!!Ι%/9:>;/;(!!;(!!∋&%D/!!)(Ι%(Ι/;/Χ!!(D!!Γ&−)&−∴−Γ>/!! Γ&D!!/)!!−&%D/)!!(D/−/;/)!!;&!=&−)(+Ο&!Α(;(%/+!;(!=&−9/Ν>+>;/;(α! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 1∀! 00000000000 - DEMO
  32. 32. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! 3ϑ! ! λ≅&! ! ;>)9%>Ν:/! ! %():+9/;&)Χ! ! ;>Φ>;(−;&)Χ! ! Ν&−>∋>Γ/?Ρ()Χ! ! Θ/%9>Γ>Θ/?Ρ()! ! &:!! Θ/%Γ(+/)!!;&!!)(:!!Θ/9%>Dξ−>&Χ!!)&Ν!!Ε:/+Ε:(%!!∋&%D/!!&:!Θ%(9(Λ9&α!! 4ϑ! =&−)(%Φ(! (D! Ν&/! &%;(DΧ! Θ(+&! Θ%/Μ&! ;(! 7∀! ν;(Μμ! /−&)Χ! Γ&−9/;&! ! ;/! ;/9/! ;/! (D>))≅&Χ! &)! ;&Γ:D(−9&)! Ε:(! Γ&DΘ%&Φ(D! /! &%>Ι(D! (! /! ! /Θ+>Γ/?≅&! ! ;(! ! )(:)!! %(Γ:%)&)! ! (! ! &)! ! %(+/9>Φ&)! ! /! ! /9&)! ! &:! &Θ(%/?Ρ()! ! %(/+>Μ/;&)! Ε:(! >DΘ+>Ε:(D! D&;>∋>Γ/?≅&!;/!)>9:/?≅&!Θ/9%>D&−>/+α!! 5ϑ!!=:DΘ%/!!/)!!&Ν%>Ι/?Ρ()!!/Γ())Π%>/)!!()9/Ν(+(Γ>;/)!!−/!+(Ι>)+/?≅&!!9%>Ν:9Σ%>/α!! #ϑ! ! ∗Θ%()(−9(! ! /)! ! ;(D&−)9%/?Ρ()! ! Γ&−9ΣΝ(>)! ! (! ! ∋>−/−Γ(>%/)! ! ;(Φ>;/D(−9(!! /:;>9/;/)! ! Θ&%! ! /:;>9&%! ! >−;(Θ(−;(−9(! ! +(Ι/+D(−9(! ! Ο/Ν>+>9/;&! ! −&)! ! =&−)(+Ο&)!! ο(Ι>&−/>)! ! ;(! ! =&−9/Ν>+>;/;(! Ε:/−;&! ! /! ! %(Γ(>9/! ! Ν%:9/! ! /−:/+! ! /:∋(%>;/! ! ∋&%!! ):Θ(%>&%!!/&!!+>D>9(!∋>Λ/;&!!Θ(+/!!W(>!!=&DΘ+(D(−9/%!−ϑκ!701Ψ0∀∀4ϑ! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! λ! ! Ν∋! !ς! !Θ%&;:9&%Χ! !&! !Θ/%Γ(>%&Χ! !&! !D((>%&! ! (! !&! !/%%(−;/9Σ%>&! ! %:%/>)! ! (! !&! !Θ()Γ/;&%!! /%9()/−/+Χ!Ν(D!Γ&D&!&)!%()Θ(Γ9>Φ&)!Γξ−β:Ι()Χ!Ε:(!(Λ(%?/D!):/)!/9>Φ>;/;()!!(D!%(Ι>D(! ;(! (Γ&−&D>/! ∋/D>+>/%Χ! )(D! (DΘ%(Ι/;&)! Θ(%D/−(−9()Χ! Γ&−9%>Ν:>%≅&! Θ/%/! /! )(Ι:%>;/;(! )&Γ>/+!D(;>/−9(!/!/Θ+>Γ/?≅&!;(!:D/!/+ΞΕ:&9/!)&Ν%(!&!!%():+9/;&!!;/!!Γ&D(%Γ>/+>Μ/?≅&!!;/!! Θ%&;:?≅&!!(!!∋/%≅&!!β:)!!/&)!!Ν(−(∋ΞΓ>&)!!−&)!!9(%D&)!;/!+(>ϑ! ! ! ! ! ς! Γ&−)9>9:>−9(! Θ%()(%Φ&:! &! (Ε:>+ΞΝ%>&! ;(! 9%/9/D(−9&! (−9%(! &)! 9%/Ν/+Ο/;&%()! :%Ν/−&)!(!&!!Θ%&;:9&%Χ!!&!!Θ/%Γ(>%&Χ!!&!!D((>%&!!(!!&!!/%%(−;/9Σ%>&!!%:%/>)!!(!!&!!Θ()Γ/;&%!! 00000000000 /%9()/−/+Χ!Ν(D!Γ&D&!&)!%()Θ(Γ9>Φ&)!Γξ−β:Ι()Χ!Ε:(!(Λ(%?/D!):/)!/9>Φ>;/;()!!(D!%(Ι>D(! ;(!(Γ&−&D>/!∋/D>+>/%Χ!)(D!(DΘ%(Ι/;&)!Θ(%D/−(−9()ϑ!8))(!;>)Θ&)>9>Φ&!>−9%&;:Μ!/!∋>Ι:%/! ;&! Γ,:5#)+.! Α(0,−3)9ϑ! 8))(! 9>Θ&! ;(! Γ&−9%>Ν:>−9(Χ! Θ&%! (Λ(%Γ(%! /9>Φ>;/;(! Ε:(! −≅&! Ι(%/! Θ/Ι/D(−9&)!Θ(%>Π;>Γ&)Χ! Γ&−9%>Ν:>! /Θ(−/)! Γ&D! :D!Θ(%Γ(−9:/+! )&Ν%(! /! %(Γ(>9/! Ν%:9/! ;(! Γ&D(%Γ>/+>Μ/?≅&! ;(!):/!Θ%&;:?≅&ϑ!π(D&)Χ! %()Θ(>9/−;&!&)! >−Γ>)&)! ι! (!ι!;&!∗%9ϑ!763!;/! =ΑΨ##Χ! /! (Ε:>;/;(! −/! ∋&%D/! ;(! Θ/%9>Γ>Θ/?≅&! −&! Γ:)9(>&! (! /! ;>Φ(%)>;/;(! ;/! Ν/)(! ;(! ∋>−/−Γ>/D(−9&ϑ! ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 17! 00000000000 - DEMO
  33. 33. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! λ! Μ∋! ∗)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()! )&Γ>/>)! Θ%(Φ>)9/)! −&! >−Γ>)&! ! ;&! Γ/Θ:9! ;()9(! /%9>Ι&! Θ&;(%≅&! 9(%! /+ΞΕ:&9/)! &:! Ν/)()! ;(! ΓΣ+Γ:+&! ;>∋(%(−Γ>/;/)Χ! (D! %/Μ≅&! ;/! /9>Φ>;/;(! ! (Γ&−ξD>Γ/Χ! ;/! :9>+>Μ/?≅&!>−9(−)>Φ/!;(!D≅&Η;(Η&Ν%/Χ!;&!Θ&%9(!;/!(DΘ%()/!&:!!;/!Γ&−;>?≅&!()9%:9:%/+!;&! D(%Γ/;&!;(!9%/Ν/+Ο&ϑ!! ! ! ∗)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()! ;(! (DΘ%()/)! Θ&;(D! )(%! /+9(%/;/)! (D! %/Μ≅&! ;/! )∃3?3+)+,! ,−.2μ/3−)!%(/+>Μ/;/Χ!;/!5∃393ϑ)6<.!32∃,2(3?)!;(!D≅&Η;(Η&Ν%/Χ!;&!0.#∃,!;/!(DΘ%()/!&:Χ! />−;/Χ!;/!−.2+36<.!,(∃#5∃5#)9!;&!D(%Γ/;&!;(!9%/Ν/+Ο&ϑ!8))(!Θ/%ΣΙ%/∋&!%(∋&%?/!&!>−Γ>)&! ι!;&!∗%9ϑ!763!;/!=ΑΨ##!Ε:(!∋/+/!;/!(Ε:>;/;(!−/!∋&%D/!;(!Θ/%9>Γ>Θ/?≅&!−&!Γ:)9(>&ϑ!8))/! /Ν(%9:%/! ;/;/! [! ]−>≅&! )>Ι−>∋>Γ/Χ! 9/DΝΒDΧ! :D/! Θ&))>Ν>+>;/;(! ;(! (DΘ%((−;(%! Θ&+Ξ9>Γ/)! )&Γ>/>)!/&!9%/Ν/+Ο/;&%!(![!(Γ&−&D>/!−/Γ>&−/+ϑ!ς!Ι&Φ(%−&!Θ&;(Χ!(−9≅&Χ!()9>D:+/%!)(9&%()! ;(!Θ%&;:?≅&!Ε:(!−(Γ())>9(D!;(!D(+Ο&%!/Θ%&Φ(>9/D(−9&!;(!D≅&!;(!&Ν%/!&:!Ε:(!()9(β/D! (D!Γ%>)(ϑ!⊥()9/Γ&!Ε:(!/!W(>!!=&DΘ+(D(−9/%!!−ϑκ!!701Ψ0∀∀4!∋&>!Ν/)(/;/!−())(!Θ/%ΣΙ%/∋&!(! Ν(−(∋>Γ>&:!_>Γ%&(DΘ%()/)! (! 8DΘ%()/)! ;(! ∃(Ε:(−&! ∃&%9(Χ! Γ&D! /! Γ%>/?≅&! ;&! Γ3/09,(!! δ)−3.2)9ϑ! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! λ!!Λγϑ!!∗!!+(>!!;(∋>−>%Σ!!&)!!Γ%>9Β%>&)!!;(!!9%/−)∋(%Τ−Γ>/!;(!!%(Γ:%)&)!!Θ/%/!!&!!)>)9(D/!!<−>Γ&!! ;(!!)/<;(!!(!!/?Ρ()!!;(!!/))>)9Τ−Γ>/!!)&Γ>/+!!;/!!]−>≅&!!Θ/%/!!&)!!8)9/;&)Χ!!&!!⊥>)9%>9&!Α(;(%/+! (!&)!_:−>ΓΞΘ>&)Χ!(!;&)!8)9/;&)!Θ/%/!&)!_:−>ΓΞΘ>&)Χ!&Ν)(%Φ/;/!/!%()Θ(Γ9>Φ/!Γ&−9%/Θ/%9>;/! ;(!%(Γ:%)&)ϑ!! 00000000000 ! ! ∗Ε:>!9(D&)!/!Θ%(Φ>)≅&!;&)!Γ%>9Β%>&)!;(!9%/−)∋(%Τ−Γ>/!;(!%(Γ:%)&)!Θ/%/!&!Υ]Υ!(!/)! /?Ρ()! ;(!∗))>)9Τ−Γ>/!Υ&Γ>/+!;/!]−>≅&!Θ/%/!&)!&:9%&)! (−9()! ∋(;(%/9>Φ&)ϑ!=&D&! )/Ν(D&)Χ! Θ/))/;&)! Φ>−9(! (! Γ>−Γ&! /−&)! ;/! Θ%&D:+Ι/?≅&! ;/! =&−)9>9:>?≅&! Α(;(%/+! ;(! 76##Χ! ())()! Γ%>9Β%>&)!/>−;/!)≅&!/+9(%/;&)!(!%(Ι:+/D(−9/;&)!Θ/%/!)(!/;/Θ9/%(D![!%(/+>;/;(!∋(;(%/9>Φ/! (!)&Γ>/+!Ν%/)>+(>%/ϑ! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 10! 00000000000 - DEMO
  34. 34. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! λ! ΛΛϑ! Κ! Φ(;/;/! /! Γ&−Γ())≅&! ;(! %(D>))≅&! &:! /−>)9>/! ;/)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()! )&Γ>/>)! ! ;(! !Ε:(!! 9%/9/D!&)!!>−Γ>)&)!!Χ!!/Χ!(!!!!;()9(!!/%9>Ι&Χ!!Θ/%/!!;ΒΝ>9&)!!(D!D&−9/−9(!!):Θ(%>&%!/&!∋>Λ/;&! (D!+(>!Γ&DΘ+(D(−9/%ϑ!! ! ! ∗!%(D>))≅&!Β!/!(Λ9>−?≅&!;&!Γ%Β;>9&!9%>Ν:9Σ%>&!(−Ε:/−9&!Ε:(!/!/−>)9>/!Β!/!(ΛΓ+:)≅&! ;&!Γ%Β;>9&!9%>Ν:9Σ%>&ϑ! Κ#8+3∃.! ∃#3;5∃[#3.Ζ!Β!&!;>%(>9&!;(!Γ%Β;>9&!;/!Α/Μ(−;/!∃<Ν+>Γ/Χ!βΣ!;(Φ>;/D(−9(!/Θ:%/;&! Θ&%!Θ%&Γ(;>D(−9&!/;D>−>)9%/9>Φ&ϑ! ς!Θ%()(−9(!Θ/%ΣΙ%/∋&!Φ(;/!/! %(D>))≅&! (!/−>)9>/!;/)!Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!)&Γ>/>)!Θ/%/!/! )(Ι:%>;/;(!)&Γ>/+!Θ/%/!;ΒΝ>9&)!(D!Φ/+&%!):Θ(%>&%!/&!∋>Λ/;&!(D!W(>!=&DΘ+(D(−9/%ϑ!=/)&!&! D&−9/−9(! )(β/! >−∋(%>&%! /! ())(! Φ/+&%Χ! /! %(D>))≅&! &:! /−>)9>/! Θ&;(! &Γ&%%(%ϑ! ∗)! )(Ι:>−9()! Γ&−;>?Ρ()!Θ%(Φ>;(−Γ>Σ%>/)!()9≅&!(−Ι+&Ν/;/)!Θ&%!())(!Θ/%ΣΙ%/∋&Ζ! ! Η!;&!(DΘ%(Ι/;&%Χ!;/!(DΘ%()/! (!;/! (−9>;/;(! /! (+/!(Ε:>Θ/%/;/!−/! ∋&%D/!;/! +(>Χ! >−Γ>;(−9()!)&Ν%(Ζ!! /μ! /! ∋&+Ο/! ;(! )/+Σ%>&)! ! (! ! ;(D/>)! ! %(−;>D(−9&)! ! ;&! ! 9%/Ν/+Ο&! ! Θ/Ι&)! ! &:!! Γ%(;>9/;&)Χ!!/!!Ε:/+Ε:(%!!9Ξ9:+&Χ!![!!Θ())&/!!∋Ξ)>Γ/!!Ε:(!!+Ο(!!Θ%()9(!!)(%Φ>?&Χ!! D()D&!!)(D!ΦΞ−Γ:+&!(DΘ%(Ι/9ΞΓ>&α!! ! Η!;&! 9%/Ν/+Ο/;&%! (!;&)!;(D/>)!)(Ι:%/;&)!;/!Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!)&Γ>/+Χ!−≅&! >−Γ>;>−;&!! Γ&−9%>Ν:>?≅&!!)&Ν%(!!/Θ&)(−9/;&%>/!!(!!Θ(−)≅&!!Γ&−Γ(;>;/)!!Θ(+&!!%(Ι>D(!Ι(%/+!;(! Θ%(Φ>;Τ−Γ>/!)&Γ>/+!;(!Ε:(!9%/9/!&!/%9ϑ!0∀7ϑ! ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! 00000000000 λ! Λφϑ!∗! +(>! ;(∋>−>%Σ! &)! )(9&%()! ;(! /9>Φ>;/;(! (Γ&−ξD>Γ/! Θ/%/! &)! Ε:/>)! /)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()!! >−Γ>;(−9()!!!−/!!∋&%D/!!;&)!!>−Γ>)&)!!Χ!!Να!!(!!ι!!;&!!Γ/Θ:9Χ!!)(%≅&!!−≅&!Γ:D:+/9>Φ/)ϑ! ! ! λ())(!Θ/%ΣΙ%/∋&!9(D&)!/!Θ%>−ΓΞΘ>&!;/!−≅&!Γ:D:+/9>Φ>;/;(Χ!−(D!)(DΘ%(!/Θ+>ΓΣΦ(+! (D!Ε:()9Ρ()!9%>Ν:9Σ%>/)!(!Ε:(!Θ&;(!Ι(%/%!/!>−Γ>;Τ−Γ>/!(D!Γ/)Γ/9/ϑ!∗!−≅&!Γ:D:+/9>Φ>;/;(! ;())(! Θ/%ΣΙ%/∋&Χ! Ε:(! ;(Φ(! )(%! %(Ι:+/D(−9/;/! Θ&%! +(>! (! Θ/%/! )(9&%()! ;(! /9>Φ>;/;(! (Γ&−ξD>Γ/Χ!%(∋(%(Η)(!/&!∃Υ!(!=ςΑλΥ!(!/&!∃ΥΗDΘ&%9/?≅&!(!!=ςΑλΥΗDΘ&%9/?≅&ϑ! ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 11! 00000000000 - DEMO
  35. 35. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ∀#∃%!ΛΜϑ!ϑϑϑ! λ!Ληϑ!∗Θ+>Γ/Η)(!&!;>)Θ&)9&!−&!ε!70!>−Γ+:)>Φ(!−/!Ο>ΘΠ9()(!;(!):Ν)9>9:>?≅&!Ι%/;:/+Χ!9&9/+!&:! Θ/%Γ>/+Χ!;/!Γ&−9%>Ν:>?≅&!>−Γ>;(−9(!−/!∋&%D/!;&!>−Γ>)&!Χ!/Χ!Θ(+/!!>−Γ>;(−9(!)&Ν%(!/!%(Γ(>9/! &:!&!∋/9:%/D(−9&ϑ!! ! ! ! ∗Θ+>Γ/%Η)(ΗΣΧ! )(! −(Γ())Σ%>&Χ! /! ):Ν)9>9:>?≅&! ;/)! Γ&−9%>Ν:>?Ρ()! ;&! 8DΘ%(Ι/;&%! )&Ν%(!∋&+Ο/!;(!)/+Σ%>&)!Θ&%!:D/!Γ&−9%>Ν:>?≅&!(Ε:>Φ/+(−9(!)&Ν%(!/!%(Γ(>9/!&:!∋/9:%/D(−9&! ;&! 8DΘ%(Ι/;&%ϑ! 8))/! Β! :D/! Ο>ΘΠ9()(! Ε:(! Φ>)/! ;()&−(%/%! /! ∋&+Ο/! ;(! Θ/Ι/D(−9&! (Χ! Γ&−)(Ε:(−9(D(−9(Χ!>−Γ(−9>Φ/%!&!D(%Γ/;&!;(!9%/Ν/+Ο&!(!Θ%&;:9>Φ&ϑ!! ! ! ! ! ι/D&)! Γ&D(?/%Χ! /! )(Ι:>%Χ! /! /−Σ+>)(! ;&)! /%9>Ι&)! ;&! 9Ξ9:+&! ι! ;/! =&−)9>9:>?≅&! Α(;(%/+!;(!76##!(!Ε:(!9%/9/!()Θ(Γ>∋>Γ/D(−9(!;/!Υ/<;(ϑ! ! πρπ]Wς!ι!Η!⊥∗!ςο⊥8_!Υς=∗W! =/ΘΞ9:+&!! Υ(?≅&!!Η!⊥/!Υ/<;(! ! ∀#∃%! ΛΜ&ϑ! ∗! )/<;(! Β! ;>%(>9&! ;(! 9&;&)! (! ;(Φ(%! ;&! 8)9/;&Χ! Ι/%/−9>;&! D(;>/−9(! Θ&+Ξ9>Γ/)! )&Γ>/>)! (! (Γ&−ξD>Γ/)! Ε:(! Φ>)(D! [! %(;:?≅&! ;&! %>)Γ&! ;(! ;&(−?/! (! ;(! &:9%&)! /Ι%/Φ&)! (! /&! /Γ())&! :−>Φ(%)/+! (! >Ι:/+>9Σ%>&! 00000000000 [)! /?Ρ()! (! )(%Φ>?&)! Θ/%/! ):/! Θ%&D&?≅&Χ! Θ%&9(?≅&!(!%(Γ:Θ(%/?≅&ϑ!! ! ∗!>DΘ&%9∴−Γ>/!(!&!)>Ι−>∋>Γ/;&!Ε:(!/!)/<;(!Ι/−Ο&:!−/!=ΑΨ##!Β!)(D!Θ%(Γ(;(−9()!(! Θ&;(!)(%!>−∋(%>;&!;())(!/%9>Ι&!/&!;(∋>−>%!Ε:(!/)!Θ&+Ξ9>Γ/)!;(!)/<;(!;(Φ(D!)(%!Γ&−Γ(Ν>;/)! ;(! ∋&%D/! >−9(Ι%/;/! [)! Θ&+Ξ9>Γ/)! ∋:−;/D(−9/>)! ;&! ()9/;&ϑ! ∗! )/<;(! Β! ;>%(>9&! (! ;(Φ(%Χ! ;>%(>9&! ;(! 9&;&)! (! ;(Φ(%!;&! 8)9/;&ϑ!∃/%/!Ε:(!&! ()9/;&! ∋/?/! >))&! (+(! ;(Φ(! >DΘ+(D(−9/%! Θ&+Ξ9>Γ/)! −≅&! )Π! ;(! )/<;(Χ! Γ&D&! 9/DΝΒD! (.−3)3(! (! ,−.2μ/3−)(! Θ/%/! /! Θ%(Φ(−?≅&! (! Θ%&D&?≅&!;())(!;>%(>9&ϑ!! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 12! 00000000000 - DEMO
  36. 36. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ςΝβ(9>Φ&!;/)!Θ&+Ξ9>Γ/)!)&Γ>/>)!(!(Γ&−ξD>Γ/)Ζ!! ! Η!ο(;:?≅&!;&!%>)Γ&!;(!;&(−?/!(!;(!&:9%&)!/Ι%/Φ&)! Η!∗Γ())&!523?,#()9!(!3:5)93∃[#3.![)!/?Ρ()!(!)(%Φ>?&)!Θ/%/!):/!0#./.6<.Χ! 0#.∃,6<.!(!#,−50,#)6<.ϑ! {:/−;&! &! /%9>Ι&! 764! ∋/+/! (D! )/<;(! Γ&D&! ;>%(>9&! ;(! 9&;&)Χ! ()9Σ! ;()Γ%(Φ(−;&! &! 0#32−Ε03.! +)! 523?,#()93+)+,ϑ!π(D&)!&:9%&)!Θ%>−ΓΞΘ>&)!;/! )/<;(!−/!=ΑΨ##η! Υ>DΧ!&!;/! >−9(Ι%/+>;/;(Χ!Θ&%!(Λ(DΘ+&ϑ! !ι/β/D&)!:D/!Ν%(Φ(!(ΛΘ+>Γ/?≅&!)&Ν%(!&)!Θ%>−ΓΞΘ>&)Ζ! ! Θ#32−Ε03.(!−.2(∃3∃5−3.2)9/,2∃,!0#,?3(∃.(! Θ#32−Ε03.! ≅23?,#()93+)+,! >2∃,:#)93+)+,! ∀#∃3:.! 764! 76#Χ!−Γ>)&!! Ι;(,#?)67,(! λ≅&!()9Σ!(ΛΘ+ΞΓ>9&!Γ&D&!Θ%>−ΓΞΘ>&Χ! D/)! Β! Γ&−)>;(%/;&! :D! Θ%>−ΓΞΘ>&! Γ&−)9>9:Γ>&−/+! ∋&%D/+! ;/! )/<;(! Θ%()(−9(!−/!=ΑΨ##ϑ! 8)9Σ! (ΛΘ+ΞΓ>9&! Γ&D&! ⊥ο8πο|Χ! D/)! 9/DΝΒD! Β! Γ&−)>;(%/;&! ∋&%D/+D(−9(! Γ&D&! :D! Θ%>−ΓΞΘ>&! ;/!)/<;(!Θ%()(−9(!−/!=ΑΨ##ϑ! Ι!W5,!,(∃[! +,(−#3∃.!2)! ΚΧΖΝΝ! ψ)/<;(!Β!;>%(>9&!;(!9&;&)ζ! ψ/9(−;>D(−9&! >−9(Ι%/+Χ! Γ&D! Θ%>&%>;/;(! Θ/%/! /)! /9>Φ>;/;()! Θ%(Φ(−9>Φ/)Χ! )(D! Θ%(β:ΞΜ&! ;&)! )(%Φ>?&)!/))>)9(−Γ>/>)ζ! Γ3:23=3−)+.! ς! ;>%(>9&! [! )/<;(! Β! :D! ;>%(>9&! ∋:−;/D(−9/+! ;(! 9&;&! (! Ε:/+Ε:(%! Γ>;/;≅&! (! Ε:(! −≅&! ;(Θ(−;(! ;(! Γ&−9%/Θ%()9/?≅&!∋>−/−Γ(>%/!/+Ι:D/! Θ/%/!&!)(:!(Λ(%ΓΞΓ>&ϑ!ς!8)9/;&Χ!Θ&%! ):/!Φ(ΜΧ!9(D!&!;(Φ(%!;(!Ι/%/−9>%!&)! ;(Φ>;&)! D(>&)! −(Γ())Σ%>&)! Θ/%/! Ε:(! &)! Γ>;/;≅&)! Θ&))/D! (Λ(%Γ(%! Θ+(−/D(−9(!())(!;>%(>9&ϑ! ς! 8)9/;&! ;(Φ(! ()9/Ν(+(Γ(%! :D! Γ&−β:−9&!;(!/?Ρ()!Ε:(!Φ≅&!;();(!/! Θ%(Φ(−?≅&! [! /))>)9Τ−Γ>/! Γ:%/9>Φ/Χ! −&)! D/>)! ;>Φ(%)&)! −ΞΦ(>)! ;(! Γ&DΘ+(Λ>;/;(Χ! Γ&D&! ∋&%D/! ;(! (∋(9>Φ/%! (! Ι/%/−9>%! /! )/<;(! ;&! Γ>;/;≅&ϑ! ! 00000000000 ∀#∃%! ΛΜβ%! Υ≅&! ;(! %(+(Φ∴−Γ>/! Θ<Ν+>Γ/! /)! /?Ρ()! (! )(%Φ>?&)! ;(! )/<;(Χ! Γ/Ν(−;&! /&! Θ&;(%! Θ<Ν+>Γ&! ;>)Θ&%Χ! −&)! 9(%D&)! ;/! +(>Χ! )&Ν%(! ):/! %(Ι:+/D(−9/?≅&Χ! ∋>)Γ/+>Μ/?≅&! (! Γ&−9%&+(Χ!;(Φ(−;&!):/!(Λ(Γ:?≅&!)(%!∋(>9/!;>%(9/D(−9(!&:!/9%/ΦΒ)!;(!9(%Γ(>%&)!(Χ!9/DΝΒDΧ! Θ&%!Θ())&/!∋Ξ)>Γ/!&:!β:%Ξ;>Γ/!;(!;>%(>9&!Θ%>Φ/;&ϑ! ! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 13! 00000000000 - DEMO
  37. 37. Legislação do SUS Professor Alyson Barros Aula Demonstrativa ! ς! Θ/Θ(+! ;&! 8)9/;&! Β! ∋:−;/D(−9/+! −/)! /?Ρ()! (! )(%Φ>?&)! ;(! )/<;(ϑ! =/Ν(! /! (+(! &∋(%(Γ(%! ())/)! /?Ρ()! (! )(%Φ>?&)! ν;>%(9/D(−9(! &:! >−;>%(9/D(−9(μ! (! %(Ι:+/%! /! ):/! Θ%()9/?≅&! Θ&%! (−9>;/;()! Θ%>Φ/;/)ϑ! Κ! ΦΣ+>;&! )/+>(−9/%! Ε:(! ())/! ;>)Θ&)>?≅&! ;(! #,:59)/,2∃)6<.Χ! =3(−)93ϑ)6<.! (! −.2∃#.9,! Θ(+&! Θ&;(%! Θ<Ν+>Γ&! −≅&! Β! ∋(>9/! Θ&%! W(>! =&DΘ+(D(−9/%Χ!D/)!Θ&%!D(>&!;(!W(>)!ς%;>−Σ%>/)Χ!⊥(Γ%(9&)!(!∃&%9/%>/)ϑ!! ! ∗! ,4,−56<.Χ! Θ&%! ):/! Φ(ΜΧ! Θ&;(! )(%! ∋(>9/! 9/−9&! ;>%(9/D(−9(! Θ(+&! Θ&;(! Θ<Ν+>Γ&! Ε:/−9&!Θ&%!9(%Γ(>%&)!νΘ())&/!∋Ξ)>Γ/!&:!β:%Ξ;>Γ/)!;(!;>%(>9&!Θ%>Φ/;&μϑ! ⊥())(! D&;&Χ! 9(D&)! Ε:(! /)! /?Ρ()! (! )(%Φ>?&)! ;(! )/<;(! Θ&)):(D! /)! )(Ι:>−9()! Γ/%/Γ9(%Ξ)9>Γ/)Ζ! /μ )≅&!;(!%(+(Φ∴−Γ>/!Θ<Ν+>Γ/α!! Νμ Γ/Ν(!/&!∃&;(!∃<Ν+>Γ&!;>)Θ&%!)&Ν%(!):/!%(Ι:+/D(−9/?≅&Χ!∋>)Γ/+>Μ/?≅&!(!Γ&−9%&+(α! Γμ (Λ(Γ:?≅&!;(Φ(!)(%!∋(>9/Ζ! /ϑ ∃(+&!8)9/;&!ν;>%(9/D(−9(μα! Νϑ ∃(+&!8)9/;&!ν/9%/ΦΒ)!;(!9(%Γ(>%&)μ! Γϑ ∃&%!Θ())&/!∋Ξ)>Γ/!&:!β:%Ξ;>Γ/!;(!;>%(9&!Θ%>Φ/;&ϑ! ! Μ∀#5,#∀?<,( #,64%(4%:37∋&%∗∃∋?<,=( Β∀#+∋7∀Ρ∋?<,( %(+,∗∃4,7%(−%(∋?Κ%#( %( #%4>∀?,#(−%( #∋.−%(!( Π,−%4(Π.67∀+,8( 9Σ%+3?<,(−%(#%4>∀?,#(%(∋?Κ%#(−%(#∋.−%(!(Π,−%4(Π.67∀+,(%Τ,3(∃%4+%∀4,#8( ! ∀#∃%!ΛΜΝϑ!∗)!/?Ρ()!(!)(%Φ>?&)!Θ<Ν+>Γ&)!;(!)/<;(!>−9(Ι%/D!:D/!%(;(!%(Ι>&−/+>Μ/;/! (!Ο>(%/%Ε:>Μ/;/!(!Γ&−)9>9:(D!:D!)>)9(D/!<−>Γ&Χ!&%Ι/−>Μ/;&!;(!/Γ&%;&!Γ&D!/)!)(Ι:>−9()! 00000000000 ;>%(9%>Μ()!ν8D(−;/!=&−)9>9:Γ>&−/+!−κ!06Χ!;(!0∀∀∀μΖ! !Η!;()Γ(−9%/+>Μ/?≅&Χ!Γ&D!;>%(?≅&!<−>Γ/!(D!Γ/;/!()∋(%/!;(!Ι&Φ(%−&α! ! Η!/9(−;>D(−9&! >−9(Ι%/+Χ! Γ&D!Θ%>&%>;/;(!Θ/%/!/)!/9>Φ>;/;()!Θ%(Φ(−9>Φ/)Χ! )(D!Θ%(β:ΞΜ&!;&)!)(%Φ>?&)!/))>)9(−Γ>/>)α!! !Η!Θ/%9>Γ>Θ/?≅&!;/!Γ&D:−>;/;(ϑ! ! ! ∗Ε:>!9(D&)!/!/Θ%()(−9/?≅&!;(!+.3(!0#32−Ε03.(!(!;(!∃#1(!+3#,∃#3ϑ,(!;/!)/<;(ϑ!∗! %(;(! ;(! /?Ρ()! (! )(%Φ>?&)! Θ<Ν+>Γ&)! ;(! )/<;(! Β! %(Ι>&−/+>Μ/;/! ν0#32−Ε03.! +)! ∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 14! 00000000000 - DEMO

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