Curso Direito Econômico p/ Concurso PGFN

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Aula demonstrativa do Curso de Direito Econômico para Concurso PGFN 2015 de Procurador da Fazenda Nacional

Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/direito-economico-p-procurador-da-fazenda-nacional-pgfn-2015-6651/

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Curso Direito Econômico p/ Concurso PGFN

  1. 1. Aula 00 Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) - 2015 Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO
  2. 2. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita AULA 00: Ordem Constitucional Econômica SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO..................................................................................................................................2 2. CRONOGRAMA .....................................................................................................................................3 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 .................................................................................................................5 4. ORDEM CONSTITUCIONAL ECONÔMICA: PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA..................................................................................................................................................6 4.1 FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS ..................................................................................................................7 4.2 CAPITAL ESTRANGEIRO ..................................................................................................................... 14 4.3 EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO............................................................... 15 4.3.1 CASOS DE EXPLORAÇÃO DIRETA ..................................................................................................................16 4.3.2 EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA......................................................................17 4.3.3 REPRESSÃO AO ABUSO DE PODER ECONÔMICO ..........................................................................................24 4.4 REGULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO E EXPLORAÇÃO MINERAL ............................................................ 26 4.4.1 ART. 174, CAPUT............................................................................................................................................26 4.4.2 ART. 174, PARÁGRAFOS ................................................................................................................................30 4.4.3 ART. 175 SERVIÇOS PÚBLICOS .................................................................................................................34 4.4.4 ART. 176 - JAZIDAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS ................................................................................38 4.5 OUTRAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS ........................................................................................... 43 4.5.1 MONOPÓLIOS DA UNIÃO................................................................................................................................43 4.5.2 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ................................................................49 4.5.3 ARTIGOS 178 A 181: DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................................................49 5. ORDEM JURÍDICO-ECONÔMICA. CONCEITO. ORDEM ECONÔMICA E REGIME POLÍTICO .................................................................................................................................................... 52 6. RESUMO DA AULA............................................................................................................................ 55 7. QUESTÕES COMENTADAS............................................................................................................. 58 8. OUTRAS QUESTÕES DE CONCURSOS......................................................................................... 66 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 1. Apresentação Bem vindos ao curso de Direito Econômico, preparatório para o concurso de Procurador da Fazenda Nacional- PGFN! O edital sairá em breve SE VOCÊ ESTUDAR, VOCÊ VAI PASSAR. E SE VOCÊ PASSAR, VOCÊ VAI SER CHAMADO! Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das pedras pra você, mas lembre-se de que eu já estive aí, onde você está agora. Pra você me conhecer melhor, vou falar um pouco de mim. Meu nome é Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduado em direito público. A minha vida no mundo dos concursos teve início em 2005, quando me preparei para o concurso de técnico administrativo área judiciária do Superior Tribunal de Justiça. Já nesse concurso, obtive êxito e trabalhei por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1ª Turma. Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocação. A partir daí, meu estudo foi focado para as provas de advogado público (AGU, procuradorias estaduais, defensorias públicas etc.), pois sempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do Distrito Federal. Nem tudo na vida são louros. Nessa fase obtive muitas derrotas e reprovações nos concursos. Desanimei por algumas vezes, mas continuei firme em meu objetivo, pois só não passa em concurso quem pára de estudar! E essa atitude rendeu frutos, logo fui aprovado no concurso de Procurador Federal AGU. 00000000000 00000000000 - DEMO
  4. 4. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Continuei estudando, pois ainda faltava mais um degrau: Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal. Foi então que todo o suor, dedicação, disciplina, renúncia e privações deram o resultado esperado, logrei aprovação no concurso de Procurador do Distrito Federal. Tomei posse em 2009 e exerço essa função até hoje. Não posso deixar de mencionar também a minha experiência como membro de bancas de concursos públicos. A participação na elaboração de diversas provas de concursos, inclusive para tribunais, me fez perceber o nível de cobrança do conteúdo nas provas, as matérias mais recorrentes e os erros mais comuns dos candidatos. Espero que a minha experiência possa ajudá-lo no estudo do direito econômico. Vamos tomar cuidado com os erros mais comuns, aprofundar nos conteúdos mais recorrentes e dar a matéria na medida certa, assim como um bom médico prescreve um medicamento. Para que esse medicamento seja suficiente, ele deve atacar todos os sintomas e, ao mesmo tempo, deve ser eficiente contra o foco da doença. Isso quer dizer que não podemos deixar nenhum ponto do edital para trás. Além disso, buscarei usar muitos recursos visuais para que a apreensão do conteúdo venha mais facilmente. Para reforçar a aprendizagem, resumirei o conteúdo apresentado ao final de cada aula e apresentarei as questões mencionadas ao longo da aula em tópico separado, para que você possa resolvê-las na véspera da prova. Todos esses instrumentos você terá a sua disposição para encarar a batalha. 2. Cronograma 00000000000 00000000000 - DEMO
  5. 5. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Num concurso com muitos inscritos como esse, você não pode perder tempo e deve lutar com as armas certas. A principal arma para você vencer essa batalha é o planejamento. Nesse curso serão ministradas 06 aulas de direito econômico, cada uma com os seguintes temas, de acordo com os pontos previstos no edital: Aula 00 - 03/04/2015 8. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 9. Ordem jurídicoeconômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. Aula 01- 07/04/2015 11. Sujeitos econômicos. 12. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Aula 02 - 14/04/2015 13. Norma Antitruste. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Parte I. Aula 03 - 23/04/2015 13. Norma Antitruste. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Parte II. Aula 04 -30/04/2015 Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Aula 05 - 05/05/2015 00000000000 00000000000 - DEMO
  6. 6. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 10. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito econômico regional MERCOSUL. Com base nesse cronograma, você já pode planejar o seu estudo, dividindo o tempo que você tem até a prova pelas matérias do edital. Dedique-se mais às matérias que tem maior peso e àquelas em que você não tem muito conhecimento. Faça uma escala de estudos e cumpra-a. Se você seguir essas dicas, não tem erro, você vai passar! 3. Introdução à aula 00 A primeira coisa que você deve manter em mente ao estudar direito econômico é que, bem, envolve economia. Essa afirmação, que pode parecer um pouco redundante, é muito importante para auxiliar no estudo dessa matéria. Isso porque as normas que iremos estudar só irão fazer sentido se você conseguir entender qual é a questão econômica por trás delas. Nessa aula, nós iremos estudar diversas normas da constituição. Estas normas são difíceis de decorar se você não entende a razão por trás delas. Por exemplo, veja o art. 172 da Constituição: Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Você pode gastar bastante tempo para decorar este artigo e, ainda assim, errar uma questão na prova porque não entendeu a questão 00000000000 00000000000 - DEMO
  7. 7. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita econômica por trás dele. Suponha que você tenha que julgar o seguinte item em sua prova: A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, e incentivará os reinvestimentos e a remessa de lucros. Neste item, eu copiei o art. 172, retirando apenas uma palavra contando com sua capacidade de decorar esse artigo, você possivelmente cairia nesse peguinha e julgaria correta a questão. Por outro lado, se você entender a questão econômica por trás, você irá imediatamente notar o absurdo do item e julgar esse item incorreto sem perder mais tempo de prova. Esta é a beleza e a dificuldade do direito econômico. Se você contar apenas com sua memória, você terá dificuldades nessa matéria. Por outro lado, se você entender a lógica econômica, as questões serão imediatamente mais fáceis de responder. Esta é uma matéria bem diferente das outras matérias de direito. E, por isso, ela será ensinada nesse curso de forma bem diferente. Ao longo do texto, irei gastar algum tempo explicando o porquê de cada norma. Quando estiver lendo essas explicações, lembre que esse conhecimento é o que vai te diferenciar do outro candidato: você vai poder julgar se uma questão faz sentido econômico ainda que você tenha um branco total sobre o que a norma dizia. Feita essa breve introdução, vamos passar à análise dos pontos do edital. 4. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica 00000000000 00000000000 - DEMO
  8. 8. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Este tópico do edital fala em ordem constitucional e em princípios. Para lhe dar uma versão completa, eu inseri aqui uma discussão sobre todos os aspectos da ordem constitucional econômica prevista na Constituição. Se você puder estudar tudo, ótimo: isso vai facilitar sua compreensão do tema como um todo e vai te reforçar para a prova. Se estiver com pouco tempo ou notar que não vai conseguir dar a mesma atenção para todos os tópicos, peço que você estude especialmente o art. 170, no item 4.1. De todos esses tópicos que estudamos, ele é o que tem mais chance de cair na sua prova. Estude ele bem. 4.1 Fundamentos e Princípios A Constituição do Brasil possui um capítulo exclusivo para os princípios gerais da atividade econômica. É o capítulo I, do Título VII. Este capítulo vai do art. 170 até o art. 181. Essas são as normas que iremos estudar agora. Começamos aqui pelo art. 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 00000000000 00000000000 - DEMO
  9. 9. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O art. 170 começa já com bastante informação: ele diz quais são os fundamentos da ordem econômica, seus objetivos e sua condição de conformidade. E diz isso tudo antes mesmo de começar a falar dos princípios. Para que você não se esqueça destes pontos, mantenha a tabela abaixo em um lugar visível para rever com freqüência: Ordem Econômica Fundamentos Valorização do trabalho humano Livre iniciativa Objetivo Assegurar a todos existência digna Condição Conforme os ditames da justiça social O objetivo básico é assegurar a existência digna. Lembre da existência digna como a meta que pretendemos seguir. Todas as normas que regularem a ordem econômica no Brasil tem, no final das contas, o objetivo de assegurar a existência digna. Por fundamentos, a constituição quer dizer a forma como vamos perseguir este objetivo. Nós iremos buscar uma existência digna por meio da valorização do trabalho humano. Isso significa que o trabalho 00000000000 00000000000 - DEMO
  10. 10. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita não é só um meio para se chegar ao objetivo de vida digna: nós queremos valorizar o próprio trabalho em si. O segundo fundamento, livre iniciativa, é a base da economia brasileira. A idéia de livre iniciativa é que qualquer pessoa (incluindo você) pode, a qualquer momento, resolver iniciar uma atividade econômica. O governo não diz quem vai produzir o que, não diz que preço deve ser cobrado e não diz de que forma deve ser produzido. Nós deixamos na mão de você a iniciativa de produzir as mercadorias e serviços que nossa sociedade precisa, desde o pão de cada dia até a viagem de avião para visitar sua família. A livre iniciativa não é completamente livre. O governo estabelece várias regras que devem ser obedecidas, tais como direitos do consumidor, direitos trabalhistas, regras de segurança, etc. nomia funciona a partir da iniciativa da população. O governo tenta orientar a economia e, excepcionalmente, intervém diretamente (veremos as formas de intervenção mais à frente). Mas o fundamento básico, o método como criamos quase todos os bens e serviços que você usufrui, é a iniciativa de um empreendedor. Há, ainda, uma condição para se atingir o objetivo de existência digna: trata-se da obediência a ditames da justiça social. A Constituição exige não só que busquemos uma exigência digna, mas que nós façamos isso de uma forma justa. O que constitui a justiça social? Esta é uma questão difícil. Para os fins de nosso estudo, vamos nos dedicar a ver o que a Constituição exige como mínimo de justiça. Muita ATENÇÃO para esse ponto, pois passaremos ao estudo de cada um dos princípios citados no art. 170. Temos bastante matéria pela frente, então iremos fazer apenas um apanhado rápido de cada um destes princípios. 00000000000 00000000000 - DEMO
  11. 11. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Soberania nacional. O Brasil é um país independente e soberano. A Constituição não permite negociações ou arranjos econômicos que limitem a capacidade do país de decidir os rumos de seu povo de forma própria. Propriedade privada. O Brasil respeita o direito das pessoas a terem sua propriedade e a fazerem o que quiserem com ela. Esse direito enfrenta algumas restrições. Deve atender a uma função social, como veremos no próximo item. Seu exercício não pode violar normas estatais; por exemplo, seu direito a um carro não permite que você mantenha o carro fora dos padrões exigidos pela legislação de trânsito. A propriedade pode ser sujeita a tributação, como no caso do imposto sobre propriedade territorial urbana. E o direito de propriedade sobre uma coisa específica pode ser afetado em caso de desapropriação. Note-se que, mesmo no caso de desapropriação, o direito à propriedade é respeitado: o proprietário tem direito a indenização justa pela desapropriação. Função social da propriedade. A propriedade só é legítima quando efetivamente usada em benefício da coletividade. Este princípio é normalmente empregado em situações em que bens jurídicos de grande valor são usado para fins ilícitos ou, eventualmente, quando simplesmente não são usados. Este é um princípio que orienta a desapropriação, para fins de reforma agrária, de áreas rurais improdutivas. A idéia básica é que devemos aproveitar toda terra que possa ser usada para o emprego de pessoas e a produção de riquezas. Há uma violação ao princípio da função social da propriedade se essa terra é mantida sem uso apesar da viabilidade de seu aproveitamento. Livre concorrência. Este é um princípio bastante importante, especialmente porque iremos dedicar algumas aulas ao fim deste curso ao estudo da legislação de defesa da concorrência. Como dissemos acima, a constituição elege a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica. Isso significa que, com exceção de alguns setores 00000000000 00000000000 - DEMO
  12. 12. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita fortemente regulados, o governo não diz o que deve ser produzido e não diz o preço que pode ser cobrado. Surge então a pergunta: o que fazemos quando alguém não produz o que queremos, ou quando cobra um preço caro demais? A resposta é o princípio da livre concorrência. Por meio deste princípio, nós estimulamos empresas a concorrer fortemente umas contra as outras. Se a empresa Alfa cobra um preço muito alto, quem vai te proteger é a empresa Beta, concorrente de Alfa. Se você não gosta do produto de Alfa, você pode escolher livremente comprar o produto de Beta. Desta forma, Alfa se vê forçada a melhorar seus produtos e diminuir seus preços. Uma das bases do princípio da livre concorrência é a sua liberdade, como consumidor, de escolher o que você quiser comprar, de quem você quiser comprar. O governo não diz quem deve te fornecer algo, ou o que você deve escolher. É sua escolha. E só ganha a empresa que conseguir te atender melhor que as outras. Defesa do consumidor. Toda a atividade econômica é exercida para, no fim das contas, oferecer um serviço a uma pessoa. O princípio da defesa do consumidor busca garantir que esta atividade afete o consumidor de forma adequada, segura e seguindo princípios de boa fé. A expressão mais clara deste princípio é o Código de Defesa do Consumidor CDC. O CDC é uma lei extensa, com mais de 100 artigos. O CDC oferece diretrizes gerais sobre vários aspectos da relação de consumo, desde exigências mínimas sobre publicidade até ações penais em casos de crimes contra consumidores. A idéia básica é garantir um mínimo de direitos para o consumidor e regular a forma como interações entre fornecedores e consumidores devem acontecer. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Para se lembrar deste princípio na hora da prova, recomendo dividir ele 00000000000 00000000000 - DEMO
  13. 13. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita mentalmente em duas partes. A primeira parte é o trecho atividade econômica não cause danos custosos ou irreparáveis ao meio ambiente brasileiro. O segundo trecho especifica uma forma de atender ao meio tamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de 2003. O objetivo dele é permitir a criação de normas que favoreçam processos produtivos menos danosos ao ambiente. A idéia é que a constituição permite que, por exemplo, uma lei estabeleça um processo mais simples de obtenção de licença para uma fábrica que atenda a normas modernas de controle de poluentes. Da mesma forma, uma poluidora conhecida pode ser sujeita a fiscalizações mais onerosas. tratamento diferenciado é só uma das formas pelas quais o meio ambiente pode ser protegido. Se você vir um item de prova dizendo que este é o único meio, pode marcar errado sem preocupações. Redução das desigualdades regionais e sociais. O Brasil é um país grande, com regiões e grupos ricos e regiões e grupos pobres. O princípio da redução das desigualdades é o fundamento para ações e incentivos para melhorar a vida daqueles em pior situação. Este é o princípio por trás de ações de industrialização de regiões economicamente pouco desenvolvidas. E é o princípio por trás de iniciativas para auxiliar grupos sociais em desvantagem. A idéia é aproveitar as riquezas de nossas partes mais desenvolvidas para ajudar as partes menos avançadas. Busca do pleno emprego. Como dito acima, a valorização do trabalho humano é um dos fundamentos da ordem econômica. Não é de 00000000000 00000000000 - DEMO
  14. 14. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita se espantar, então, que a constituição tenha por princípio tentar empregar toda a população que possa e queira trabalhar. O conceito econômico exato de pleno emprego é um pouco complexo e, para explicá-lo, eu teria de desviar sua atenção de tópicos mais importantes da prova. Para os fins de passar você nesse concurso, basta saber que a Constituição orienta a ação do governo para tentar fazer com que todo mundo que queira trabalhar ache um emprego. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. A constituição quer favorecer o pequeno empreendedor. Trata-se de ajudar quem, com pouca experiência e ainda menos dinheiro, tenta abrir seu próprio negócio. Para tanto, oferece vários incentivos destinados a facilitar a vida deste novo empresário. Um exemplo claro de tal esforço é o Simples nacional (Lei Complementar 123/2006). Este sistema permite que empresas pequenas paguem vários tributos de uma forma unificada e simples. Permite ainda a simplificação de relações de trabalho. O Brasil tem uma das legislações mais complicadas do mundo do ponto de vista de novos negócios, então essa simplificação é bastante bem vinda para o novo empreendedor. Do ponto de vista de peguinhas, é importante você lembrar que a empresa tem que atender a três condições: 1) ser de pequeno porte: A idéia é beneficiar apenas empresas que ainda não tenham porte suficiente para caminhar bem sozinhas. Essa condição é normalmente avaliada pelo volume de vendas da empresa. Por exemplo, o Simples nacional limita o tratamento benéfico a empresas que tenham faturamento anual de até 3,6 milhões de reais. 2) ser constituída por leis brasileiras: A empresa tem que ser constituída pelas nossas leis e estar registrada aqui no Brasil. 00000000000 00000000000 - DEMO
  15. 15. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 3) ter sede e administração no país: Este ponto é bastante importante. A idéia aqui é que a empresa não só é pequena, como também e administrada e sediada aqui no Brasil. Se uma multinacional enorme abre uma loja no Brasil, e essa loja é administrada a partir da sede na Suíça, não há aquela justificativa de fraqueza da empresa. Por outro lado, um pequeno empresário que tenha uma franquia internacional de lanchonetes estará operando uma empresa com sede e administração no Brasil, e poderá ter tratamento preferencial. O tratamento previsto na Constituição é restrito a quem tem sede aqui e é administrada daqui mesmo. Para terminar esta seção, vamos dar uma olhada no parágrafo único do art. 170: Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Lembre-se disso! A princípio, você pode exercer livremente qualquer atividade econômica! A única exceção é quando a lei diz o contrário, ou seja: você só precisa de autorização de órgãos públicos quando a lei prever essa exigência.. 4.2 Capital Estrangeiro No início deste curso, mencionei o art. 172 da Constituição como um exemplo de como entender a questão econômica vai te ajudar a responder questões na prova. Vamos agora mostrar isso na prática. Vamos ler novamente o artigo: Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. 00000000000 00000000000 - DEMO
  16. 16. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita A questão econômica por trás é simples. Nós queremos que estrangeiros invistam no Brasil. O país possui relativamente pouco capital próprio, e precisamos de dinheiro de fora para conseguir crescer mais. A Constituição quer que esse investimento ocorra, desde que atendidas certas limitações previstas em lei. Este objetivo econômico leva a Constituição a impor duas orientações para a disciplina do investimento de capital estrangeiro. A primeira orientação é incentivar os reinvestimentos. Isso significa que nós queremos que os lucros obtidos no Brasil sejam mantidos aqui, ou seja, reinvestidos. A segunda orientação é regular a remessa de lucros. Nós queremos que, sempre que possível, os lucros sejam mantidos no País. Porém, sabemos que ninguém vai querer investir no Brasil se nós proibirmos de mandar lucros para fora. Por isso, nós permitimos a remessa de lucros para fora do país, mas na forma que for regulada pela lei. Agora que você entendeu a questão econômica, veja o seguinte item abaixo. O que está errado com ele? A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, e incentivará os reinvestimentos e a remessa de lucros. Este item está errado porque diz que a lei incentivará a remessa de lucros. A remessa de lucros é algo que não queremos e que iremos regular. Não temos nenhum interesse em incentivar isso. Esse item não faz sentido econômico, e você agora consegue julgá-lo sem ter que se preocupar com sua memória e sua capacidade de decorar este texto. 4.3 Exploração da Atividade Econômica pelo Estado 00000000000 00000000000 - DEMO
  17. 17. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 4.3.1 Casos de Exploração Direta Leia o início do art. 173 da Constituição: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei No início dessa aula, eu falei que um dos fundamentos da ordem econômica é a livre iniciativa. Isso significa que nós confiamos na liberdade de empresários para fornecer os bens e serviços que precisamos. O Estado, a princípio, não produz nada. OLHO ABERTO, pois o art. 173 é a exceção a esta regra. O artigo prevê que é possível a exploração direta da atividade econômica pelo Estado. Por exploração direta da atividade econômica, pense em uma empresa explorando minerais e vendendo no mercado internacional. Ou em um armazém comprando alimentos para vender depois. Esta é uma exceção bem grande ao princípio da atividade econômica. E, por ser uma exceção, a Constituição exige que só aconteça em casos excepcionais. O primeiro caso é o da atividade que a própria Constituição diz que o Estado deve explorar. 25, §2º, da Constituição, que permite que Estados explorem diretamente os serviços locais de gás canalizado. Neste caso, os Estados não precisam apresentar uma justificativa de segurança nacional ou interesse coletivo: se a Constituição diz que podem explorar diretamente, eles podem fazer sem ter que se explicarem. 00000000000 00000000000 - DEMO
  18. 18. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita O segundo caso é mais complicado. É possível explorar outras segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme Digamos, por exemplo, que haja uma preocupação do Estado em coletar plasma de sangue para a produção de remédios. Neste caso, é possível que uma lei crie uma empresa para fazer exatamente isso, destacando a necessidade de sua criação para atender a relevante interesse coletivo. A idéia aqui é simples: se há uma questão de segurança nacional ou interesse coletivo, o Estado pode explorar diretamente uma atividade. E estes imperativos devem ser definidos em lei. EM RESUMO, ao estudar este tópico, busque reforçar na memória os dois casos básicos em que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado são permitidos: A Constituição prevê explicitamente que o Estado vai explorar a atividade; Um imperativo de segurança nacional ou de interesse coletivo, conforme definido em lei 4.3.2 Empresas públicas e sociedades de economia mista Até agora, nós só olhamos para o início do art. 173. O artigo tem quatro parágrafos, que precisamos estudar para a prova. Vamos começar com o parágrafo primeiro: § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado 00000000000 00000000000 - DEMO
  19. 19. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. Para entender esse parágrafo, você precisa ter uma noção básica do que são empresa pública e sociedade de economia mista. Como o foco desta matéria é direito econômico, e não direito administrativo, irei apenas mencionar as características básicas dessas empresas. Caso tenha interesse em estudar empresas públicas e sociedades de economia mista em mais detalhe, recomendo minhas aulas de direito administrativo, onde posso tratar dessas matérias com mais calma. Empresas públicas são empresas de propriedade exclusiva do governo. Isso significa que o único dono da empresa pública é o Estado: não há nenhum outro sócio ou acionista. É o caso, por exemplo, da Caixa Econômica Federal. A sociedade de economia mista, por sua vez, é uma empresa em que o Estado só possui parte. Estas empresas, que sempre assumem a forma de sociedade anônima, podem ter sócios privados. Constituir uma sociedade de economia mista é uma forma de o governo conseguir acesso a capital sem perder controle sobre a exploração da atividade. Este é o caso da Petrobrás: se você quiser ser sócio do governo na Petrobrás, basta ir a uma corretora e comprar quantas ações você quiser. 00000000000 00000000000 - DEMO
  20. 20. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita empresas estatais referir a sociedade de economia mista e a empresa pública. A idéia é que você entenda que estou falando das duas sem ter que ficar sempre repetindo esses nomes. Voltando agora ao estudo do parágrafo primeiro, notamos que ele estabelece que as empresas estatais e suas subsidiárias devem obedecer a regras específicas para operar. Estas regras estarão Hoje, não há uma lei única prevendo tal estatuto. Ainda assim, cada uma das matérias previstas neste parágrafo tem que ser estabelecidas por lei. Vamos agora olhar os incisos um por um: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade: Como dito anteriormente, a atuação direta pelo Estado deve atender a um fim público. A lei deve prever o objetivo de uma empresa estatal e dizer como nós iremos fiscalizar para ver se está cumprindo esse objetivo. II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários: Esta é um ponto importante. Pare. Leia de novo. Este é um daqueles casos em que a sua primeira impressão vai estar errada. Por isso estou gastando tanto tempo para chamar sua atenção. Este inciso II está dizendo que uma empresa estatal vai ser tratada do mesmo jeito que empresas privadas. Não há privilégios. Ela vai pagar tributo, tem que obedecer regras de código civil, vai seguir a Consolidação das Leis do Trabalho, etc. Lembre-se disso: a Petrobrás pagou 6,7 bilhões em imposto de renda e CSLL em 2012. 00000000000 00000000000 - DEMO
  21. 21. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Estou chamando atenção para este item porque ele pode ser contrário a suas expectativas. Você pode estar pensando: se o governo criou a empresa, por que ele não deu privilégios para ela? Por que a empresa estatal tem que ficar pagando imposto ou obedecendo leis, já que ela está buscando atingir um fim público? A resposta é simples: garantir um jogo limpo no mercado. Em várias ocasiões, as empresas estatais vão concorrer diretamente com empresas privadas. O Banco do Brasil concorre com o Itaú e o Bradesco, por exemplo. Se a estatal tivesse um tratamento privilegiado, seria muito difícil que alguém conseguisse concorrer. Imagine se o banco do Brasil pudesse não pagar imposto, contratar gente sem ter que pagar direitos trabalhistas e desobedecer o código de defesa do consumidor? Seria muito difícil para qualquer banco privado existir nessa situação. E, como nós vimos antes, nossa maior defesa contra um fornecedor ruim é o concorrente dele. O inciso II tenta manter as regras iguais para todo mundo concorrendo. Leia de novo o inciso II. E nunca mais se esqueça: sempre que uma questão falar de privilégios atribuídos e empresas estatais, desconfie. Em geral, empresas estatais irão seguir o mesmo regime jurídico que empresas privadas (embora haja exceções, como veremos a seguir). Especialmente no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública: No inciso anterior, vimos que empresas estatais seguem as mesmas regras que as empresas privadas, com algumas exceções. Vamos agora estudar uma destas exceções. Licitação, como você bem sabe, é um processo de aquisição de bens e serviços pela administração pública. Licitações normalmente seguem várias regras específicas. Estas regras, a princípio, têm por 00000000000 00000000000 - DEMO
  22. 22. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita objetivo garantir que a administração consiga o melhor preço e os melhores serviços. As regras também têm o objetivo de evitar corrupção e garantir que fornecedores possam competir em igualdade de condições. A Constituição exige que a legislação sobre licitação e contratação pelas estatais observe os princípios da administração pública. Esta é uma exceção expressa à previsão de sujeição das estatais ao regime próprio das empresas privadas. As empresas estatais terão que licitar, ainda que eventualmente o façam por procedimentos simplificados. Não se esqueça: a regra geral é que as estatais sigam o regime privado. E uma das exceções a essa regra são licitações e contratos, que devem seguir os princípios e o regime da administração pública. IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários: O Conselho de Administração é um grupo de executivos responsável por monitorar o funcionamento da empresa. Eles não necessariamente irão participar do dia-a-dia da empresa. Aliás, o ideal é que não participem: a função do conselho de administração é ser os orientação estratégica geral. O Conselho Fiscal, por sua vez, tem por objetivo fiscalizar as atividades da empresa e dar uma opinião sobre a adequação das demonstrações financeiras. O inciso IV quer dizer duas coisas. A primeira é que a lei deve definir como serão constituídos e como funcionarão esses dois conselhos. A segunda coisa é que estes conselhos devem assegurar a participação de acionistas minoritários. Acionistas minoritários são aqueles que não possuem ações suficientes para controlar a empresa. Apesar dessa falta de controle, 00000000000 00000000000 - DEMO
  23. 23. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita eles ainda têm interesse em que a empresa seja bem administrada: afinal, são donos de parte dela, ainda que de parte pequena. Para garantir essa participação dos minoritários, a Constituição exige que os minoritários possam participar dos Conselhos. Normalmente, isso é feito por uma reserva de vagas nos Conselhos para eleição exclusiva pelos minoritários. V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. Este dispositivo não levanta muitas dúvidas. A lei deve regular os mandatos dos administradores, ou seja, a eleição de executivos por tempo específico para administrar a empresa. E a lei deve definir como esses administradores serão avaliados e, eventualmente, responsabilizados por má administração. Ainda no tópico de empresas estatais, devemos discutir os parágrafos §2º e §3º do artigo 173. Comecemos com o §2º: § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. A esta altura do campeonato, espero que você já veja esse parágrafo como quase redundante. Nós acabamos de ver que, a princípio, empresas estatais (lembre-se que estamos chamando tanto empresas públicas como sociedades de economia mista de estatais) não possuem tratamento privilegiado. O art. 173, §1º, II, estabelece a sujeição das estatais ao regime jurídico próprio das empresas privadas. O que o §2º faz é reforçar mais uma vez essa igualdade entre empresas estatais e empresas privadas. Empresas estatais não podem gozar de privilégios fiscais próprios. 00000000000 00000000000 - DEMO
  24. 24. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita O que são privilégios fiscais? Resumindo, são direitos a pagar menos imposto. O Brasil cobra bastante imposto. Se o governo pudesse dar benefícios fiscais para suas próprias empresas, haveria uma concorrência desleal com as empresas privadas, que têm que pagar impostos. Para reforçar estes pontos, recomendo que você revise com freqüência o quadro abaixo. A idéia dele é fazer você lembrar instantaneamente dessa diferença: Regras Básicas - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Em geral, seguem o regime próprio de empresas privadas Seguem as mesmas regras que empresas privadas sobre direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias Não podem receber privilégios fiscais que empresas privadas não possam receber também Devem fazer licitações e contratos seguindo princípios da administração pública Quando você ler isso de novo, lembre do porquê de haver cores diferentes para os itens. A princípio, não é para ter diferença entre empresas estatais e empresas privadas (regras em azul). Uma exceção a essa regra é a exigência de licitações e contratos segundo princípios da administração pública (regra em vermelho). Para terminar essa seção, vamos ler o §3º: § 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. O que esse parágrafo quer dizer é, basicamente, que a forma como a empresa pública interage com a sociedade deve ser prevista em lei. 00000000000 00000000000 - DEMO
  25. 25. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Do seu ponto de vista, este parágrafo chama alguma atenção só pelo fato de ser o único item desse artigo inteiro que se refere apenas a empresa pública e não a sociedade de economia mista também. Fique de olho para não ser ganho por um peguinha que mencione sociedade de economia mista também. Cobrar um detalhe tão pequeno certamente seria uma questão maliciosa, mas é melhor estar prevenido do que ter que reclamar depois. 4.3.3 Repressão ao abuso de poder econômico Começamos este tópico com a leitura do §4º do art. 173: § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Mais à frente, nós iremos estudar em detalhe a lei 12.529/12, que regula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Esta lei é talvez a melhor expressão do §4º na realidade brasileira. Por hora, vamos apenas discutir o que diz o §4º especificamente. O parágrafo fala em abuso de mercado que leve à dominação dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário de lucros. Por dominação de mercado, pense em uma situação em que uma única empresa domine um setor. Imagine, por exemplo, a compra de todos os postos de gasolina de uma cidade por uma única empresa. Por eliminação da concorrência, pense em ações que diminuam a competição entre dois agentes. A compra de todos os postos de gasolina pode fazer isso. Outra forma de eliminar a concorrência seria todos os donos de postos de gasolina combinarem em cobrar o mesmo preço. O aumento arbitrário dos lucros, por sua vez, refere-se ao ganho econômico indevido obtido em razão do abuso. 00000000000 00000000000 - DEMO
  26. 26. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita O ponto mais importante deste parágrafo inteiro é a expressão . A dominação do mercado, a eliminação da concorrência e o aumento de lucros não são ruins em si. Imagine se a cidade só tem dois postos de gasolina porque os preços deles são tão baixos que os outros concorrentes não conseguiram competir e fecharam. Essa diminuição da concorrência não é necessariamente ruim, já que foi baseada em preços menores, algo bom ao consumidor. Ou imagine que uma empresa lance um celular tão melhor que os outros que quase todo mundo compre esse novo celular. Essa dominação do mercado também pode ser benéfica, já que oferece um produto melhor ao mercado. Suponha que uma questão de concurso apresente o seguinte texto. Como você iria marcar? A lei reprimirá a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Se você entendeu bem esse tópico, você irá marcar falso. O problema não é a dominação dos mercados ou a eliminação da concorrência. O por objetivo ter esses impactos. Aliás, a legislação de defesa da concorrência diz expressamente que nós podemos permitir atos contrários à concorrência desde que apresentem outros benefícios. Vamos estudar isso com mais detalhe mais à frente em nosso curso. Antes de encerrar esta sessão, precisamos dar uma olhada no último parágrafo do art. 173: § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a 00000000000 00000000000 - DEMO
  27. 27. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita economia popular. A função deste artigo é garantir que a pessoa jurídica da empresa também pague por atos ilícitos que pratique. Mais uma vez, vamos tentar entender a questão econômica por trás da norma. Um ato contra a ordem econômica vai beneficiar duas pessoas diferentes: o administrador (uma pessoa física de carne e osso) e a empresa (uma pessoa jurídica, ou seja, uma entidade abstrata). Se nós só puníssemos o administrador, a empresa manteria toda a vantagem ilícita que obteve. Numa situação dessas, a empresa não tem nenhum incentivo a forçar seu administrador a seguir a lei. Pelo contrário: teria todo o interesse em achar um administrador que aceitasse cometer atos ilegais, já que, na pior das hipóteses, só o administrador sofreria. O §5º tem por objetivo evitar isso. A pessoa jurídica também será a, ela terá de pagar pelos danos que causar. E, espera-se, vai tentar evitar que o administrador cometa esses atos ilegais. 4.4 Regulação, Serviço Público e Exploração Mineral 4.4.1 Art. 174, caput Passamos agora à análise do art. 174 da Constituição, que tem a seguinte redação: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 00000000000 00000000000 - DEMO
  28. 28. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Este início do art. 174 é o outro lado da moeda do art. 173. Se você se lembra de nosso estudo acima, o art. 173 é bem claro em limitar a ação direta do Estado na economia. O art. 174, por outro lado, busca dizer de forma específica de que formas o Estado pode intervir indiretamente na economia. Quando você ler este artigo de novo, eu quero que você lembre dele em quatro partes. A primeira parte em que o Estado vai agir. Ele não agirá aqui diretamente, como no art. 173. Ele irá agir em duas condições: como fixador de normas e como regulador da atividade. O papel de agente normativo é bem simples. O Estado vai estabelecer as normas da atividade. Ele irá dizer, por exemplo, que qualificação você precisa ter para exercer uma atividade, que condições de segurança devem ser obedecidas, que informações devem ser fornecidas, etc. Na próxima vez que você pegar uma bebida, veja o rótulo. Boa parte daquelas informações está lá porque o Estado mandou. Esse é o papel normativo. O papel de agente regulador pode ser mais complexo, e irá variar bastante dependendo do setor que se trata. A idéia básica é que o agente regulador irá monitorar condições de mercado, estimular certos comportamentos, fiscalizar agentes que estejam operando no setor, etc. A quantidade de ações regulatórias é tão extensa que é até difícil descrever em poucas palavras o que é a ação regulatória. A segunda parte prevê que a ação do Estado como agente normativo e regulador deve se dar na forma da lei. Isso significa que o Estado só pode fazer o que a lei permite. Para que uma ação normativa ou regulatória seja possível, o Estado deve prever ela em lei ou, pelo menos, autorizar em lei que esse tipo de ação seja realizada. 00000000000 00000000000 - DEMO
  29. 29. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita A terceira parte diz respeito às funções que serão exercidas pelo Estado na condição de agente normativo e regulador. As funções são as seguintes: Fiscalização: Verificar se normas, acordos e padrões de conduta estão sendo cumpridos no mercado. É o caso, por exemplo, de o Estado checar se a distribuidora de energia elétrica está cobrando a quantidade de energia certa na conta de luz. Incentivo: Criar estímulos para comportamento que o Estado deseje realizar. Note que este estímulo é voluntário: a pessoa não está obrigada a exercer o comportamento. É o caso, por exemplo, de uma lei diminuindo impostos de uma empresa que tenha ajudado a financiar um filme brasileiro. Planejamento: Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento do mercado e para orientar a ação de empresas e cidadãos. É o caso, por exemplo, da elaboração de um planejamento a construção de ferrovias e portos para escoar soja. Este planejamento pelo Estado auxilia agricultores a decidir se irão conseguir escoar sua produção e se faz sentido plantar mais. A quarta e última parte é o efeito da ação de planejamento do Estado: . Esta parte está falando do planejamento pelo Estado. A idéia é que o governo tem que ser coerente. Se o Estado incentiva uma empresa a produzir soja, ele não pode no dia seguinte dificultar a vida de quem esteja produzindo. Se o Estado diz que vai criar uma rodovia do Goiás ao Maranhão para escoar certa produção, não pode mudar de idéia e colocar a rodovia entre Mato Grosso e São Paulo. O setor privado, por outro lado, não precisa seguir o planejamento do Estado. Se o governo tem um plano para produzir mais soja em Goiás, o agricultor pode querer produzir, e pode também não querer produzir. Ele não está obrigado a seguir o plano do governo. 00000000000 00000000000 - DEMO
  30. 30. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita NÃO VÁ PARA A PROVA SEM ESSE ARTIGO NA CABEÇA. Para que a memorização fique mais fácil, leia atentamente o quadro: Intervenção do Estado na Economia as 4 partes do Artigo 174 Condição: agente normativo e regulador Forma: na forma da lei Funções: fiscalização, incentivo e planejamento Efeito do planejamento: determinante para setor público, indicativo para setor privado Leia novamente o artigo. Veja se você consegue, sem ler este quadro, identificar cada uma dessas quatro partes e explicar a função delas em cada. Depois de ler o artigo, veja o item seguinte, ache o que está errado e explique o porquê: Como agente normativo, explorador e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de decreto regulamentador, as funções de fiscalização, incentivo, produção e planejamento, sendo este determinante para o setor privado Este item é um festival de erros. Primeiro, o artigo refere-se à função como agente normativo e regulador somente não há nada que se falar em explorador direto. O art. 173 é que trata da exploração direta. Segundo, a Constituição exige lei, não só decreto. Terceiro, a função de produção não tem nada a ver com o artigo. Quarto, o planejamento é apenas determinante para o setor público. Não é determinante ao privado. 00000000000 00000000000 - DEMO
  31. 31. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 4.4.2 Art. 174, parágrafos Agora que estudamos a parte inicial do art. 174, podemos passar para a análise dos parágrafos deste artigo. Vamos um por um: § 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. Para os fins deste concurso, tente lembrar de três elementos desta norma: Diretrizes e bases tem que ser estabelecidas por lei; O planejamento é para um desenvolvimento nacional equilibrado; Planejamento deve incorporar e compatibilizar planos nacionais e regionais de desenvolvimento Vamos seguir ao parágrafo segundo: § 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. Cooperativismo é uma forma de organizar a atividade empresarial. Sem entrar em muitos detalhes, pense em uma sociedade cooperada como um grupo de pessoas que se reúne para executar uma atividade econômica em conjunto, mas mantendo alguma independência e sem relação de subordinação. É o caso, por exemplo de um grupo de agricultores que se reúne em uma cooperativa para comprar remédios para suas vacas e para vender o leite em conjunto. Ao se unirem em uma cooperativa, os agricultores conseguem um preço menor para os remédios que compram e um preço maior para o leite que vendem. E eles ganham essas vantagens sem ter que vender suas fazendas ou virarem empregados diretos de outra pessoa. 00000000000 00000000000 - DEMO
  32. 32. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Um ponto importante que você deve entender sobre as cooperativas é que, idealmente, elas não são a empresa em si. A própria lei 5.764/71 estabelece que, em um contrato de cooperativa, os associados contratam em contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A idéia é que a cooperativa ajuda os associados a realizarem a atividade econômica cada um por conta própria, sendo que a cooperativa não recebe lucro por sua atuação. A Constituição vê com bons olhos este tipo de acerto. Há uma idéia que a cooperativa é um arranjo nobre, que une esforços para um objetivo comum sem retirar a autonomia de cada agente. O que você tem que lembrar deste artigo é que a Constituição orienta o Estado a promover cooperativismo. E que o Estado também deve promover formas similares de associação econômica. Lembre também que o Estado deve fazer essa promoção por meio de lei. Este é um ponto importante para você ter em mente quando estiver lendo qualquer artigo da Constituição: sempre que o texto de um artigo menciona lei, está colocando uma exigência bastante importante sobre a forma como a ação estatal deve acontecer. E essa exigência pode facilmente cair em uma prova. Para terminar este artigo, vamos olhar o parágrafo 3º e 4º em conjunto: § 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- social dos garimpeiros. § 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei. 00000000000 00000000000 - DEMO
  33. 33. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita O parágrafo terceiro segue a linha de promover o cooperativismo. Neste caso específico, orienta o Estado a estimular garimpeiros a se organizarem em cooperativas. A idéia é que essas cooperativas vão facilitar a proteção ao meio ambiente e a promoção econômico- social dos garimpeiros. Dentro dessa linha, o parágrafo quarto já garante um benefício imediato às cooperativas de garimpeiros. Essas cooperativas vão ter prioridade para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais. Pesquisa é a procura por minérios valiosos, antes de se saber se existem ou não em um lugar. A lavra ocorre depois que se descobrem minerais em um lugar: é o direito de explorar os minerais já descobertos. O que a Constituição está fazendo é dando prioridade às cooperativas de garimpeiros para ganharem tanto os direitos de pesquisa como de lavra. Estes direitos serão concedidos para dois tipos de áreas: Áreas em que estiverem atuando: é o caso do garimpeiro que está trabalhando em uma área sem ter o direito para isso. A Constituição dá, a cooperativas de garimpeiros nessa situação, prioridade para o concessão/autorização necessária. Áreas fixadas de acordo com o art. 21, XXV: O art. 21, XXV, diz as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa -se de áreas que a própria União vai dedicar para os garimpeiros envolvidos em cooperativas. Agora que passamos pelo estudo dos parágrafos, vamos ver se você reteve bem o conteúdo. Julgue os itens abaixo: a) Planos nacionais e regionais de desenvolvimento devem ser incorporados e compatibilizados no âmbito do planejamento para o desenvolvimento nacional. 00000000000 00000000000 - DEMO
  34. 34. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita b) A lei estimulará o cooperativismo em detrimento de outras formas de associativismo. c) O Estado é obrigado a levar em conta o impacto ao meio ambiente ao favorecer cooperativas de garimpeiros. d) Cooperativas de garimpeiros terão prioridade na autorização ou concessão de pesquisa ou lavra em qualquer área em que desejem atuar. Já julgou os itens? É muito importante que você tente resolver por conta própria antes de continuar a ler. Esse exercício vai forçar você a colocar a questão nas suas próprias palavras. Vai forçar você a notar o que é que se lembra e o que é que ficou obscuro. Dessa forma, quando você ler as respostas, você vai poder ir direto no que errou ou esqueceu. Dessa forma, você vai corrigindo e completando o que ficou na sua mente. Nós estamos fazendo vários exercícios nesse curso. E é bem importante que você sempre faça eles com toda a atenção possível. Julgou os itens? Então vamos às respostas. O item (a) é claramente verdadeiro. Eu simplesmente simplifiquei e inverti a ordem do texto da constituição. Esse é o truque mais velho que tem para pegar alguém que só decorou o texto. Se você entendeu a questão, é fácil. Se só decorou, vai ter dificuldade com essa mudança de ordem. O item (b) é falso. A lei realmente vai estimular o cooperativismo. Mas não em detrimento de outras formas de associativismo. Aliás, a Constituição manda que outras formas de associativismo sejam também promovidas. O item (c) é verdadeiro. Este é o tipo de item que pode te confundir em uma prova. Ele menciona duas coisas que você sabe que a Constituição quer proteger: cooperativas e meio ambiente. Mas você pode ficar na dúvida se a Constituição exige os dois no mesmo contexto. Espero que, se você se deparar com um item destes na 00000000000 00000000000 - DEMO
  35. 35. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita prova, lembre que meio ambiente deve ser levado em conta para estímulo a cooperativas de garimpeiros. O item (d) é falso. E ele é falso pelo finzinho do enunciado, ao dizer que a prioridade é dada somente para dois tipos de áreas: (1) as em que já atuem e (2) as definidas pela União para garimpagem associativa. A cooperativa não ganha prioridade para qualquer área que quiser. 4.4.3 Art. 175 Serviços Públicos O art. 175 tem o seguinte caput: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Este é um artigo bastante importante. Para fixar cada parte dele, vamos ler em partes. Incumbe ao Poder Público. Este é um dever do Poder Público. Mas ele não precisa executar esse dever pessoalmente. Continue lendo. na forma da lei. Como eu já disse antes, sempre preste muita atenção quando a Constituiçã exigência importante. diretamente ou sob regime de concessão ou permissão: O Estado pode executar diretamente o serviço público. É o caso, por exemplo, do serviço de telefonia fixa antes das privatizações na década de 1990. E ele pode contratar com alguém para prestar este serviço por ele. É o caso da telefonia fixa depois das privatizações. Concessão e permissão são contratos celebrados entre o Estado e empresas para a prestação de um serviço público. Estes contratos são 00000000000 00000000000 - DEMO
  36. 36. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita usados para vários tipos diferentes de serviço: distribuição de energia elétrica, operação de ferrovia, construção e manutenção de rodovias, etc. O que você deve lembrar é que concessão e permissão são formas de alguém executar um serviço público pelo Poder Público. Nós iremos estudar a concessão e a permissão com mais atenção e detalhe na aula 03, que será disponibilizada em 05 de outubro. sempre através de licitação: Este trecho é essencial! Não se esqueça dele! A licitação é exigida para que uma concessão ou permissão seja realizada. O governo não pode escolher livremente quem vai prestar o serviço. Ele deve abrir uma licitação pública, e o vencedor dessa licitação ganha o direito de celebrar a concessão ou permissão com o Estado. a prestação de serviços públicos: é difícil encontrar uma definição precisa e unânime sobre serviços públicos. Por ora, tenha em mente a noção geral de um serviço de interesse público que deve ser prestado de acordo com o que este artigo prevê. Na aula 03, nós iremos estudar essa matéria com um pouco mais de atenção. É bastante coisa para lembrar. E olha que o art. 175 ainda não acabou! Ainda temos mais um parágrafo único com mais regrinhas para estudar: Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 00000000000 00000000000 - DEMO
  37. 37. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita O inciso I manda a lei dispor sobre aplicáveis a empresas com contratos de concessão e permissão. A idéia é que estas empresas estão prestando serviço público, e por isso devem seguir certas normas, como zelar pelos bens vinculados ao serviço e manter em dia informações necessárias para o Estado. O inciso também fala que a lei vai dispor sobre o contrato. Neste ponto, ele menciona várias coisas diferentes. Vamos ver uma por uma: Caráter especial: como dissemos antes, estamos tratando aqui de empresas privadas prestando serviços públicos. Este contrato possui um caráter diferenciado de outros contratos. Prorrogação: prorrogação é, basicamente, a extensão do prazo do contrato. Se você se lembra bem, o contrato de concessão/permissão só pode ser feito após licitação. Por este motivo, a lei deve prever as ocasiões em que é aceitável uma prorrogação, já que nesse caso não há nova licitação Caducidade: caducidade é uma forma de extinção do contrato. Normalmente ocorre em razão do não cumprimento do contrato pelo concessionário. Fiscalização: Tratando-se de serviço público, o Estado tem que ficar de olho se o concessionário ou permissionário está cumprindo com sua parte do contrato. O contrato deve prever como essa fiscalização será feita. Rescisão: Rescisão é outra forma de extinção do contrato. Pode acontecer mesmo em caso de cumprimento do contrato até aquele momento. Tentei explicar item por item para que você consiga ver a lógica por trás deste inciso. Espero que isso faça com que seja mais fácil para você lembrar o que está dentro deste inciso. Relembrando, a lei deve prever: 1) regime das concessionárias e permissionárias de serviço público; 2) caráter especial do contrato; 3) regras sobre prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato. 00000000000 00000000000 - DEMO
  38. 38. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Falta muito pouco para terminarmos o art. 175! Continue comigo! Os incisos seguintes são mais fáceis de lembrar. A lei deve definir os direitos dos usuários. Esta é uma regra bem fácil de lembrar. A lei deve também dispor sobre a política tarifária. Tarifa é o preço cobrado pela concessionária ou permissionária pelo serviço público. Quando você paga sua conta de luz ou a conta do seu telefone fixo, você está pagando uma tarifa. O que a constituição está dizendo aqui é que a lei deve estabelecer normas sobre a política tarifária em cada setor. Para terminar, a lei deve dispor sobre . Quando o Estado contrata com uma empresa para prestar serviço público, ele quer que esse serviço seja bem prestado. Serviço adequado é como chamamos o serviço bem feito pela concessionária ou permissionária. A lei deve estabelecer normas sobre a adequação do serviço para que o Estado possa cobrar a prestação adequada. Para fixar o que vimos, vamos analisar alguns itens: a) O Poder Público só pode prestar serviços públicos por concessão ou permissão, que devem sempre ser precedidas de licitação. b) As regras emanadas de agências reguladoras sobre caducidade de concessões e permissões devem ser aplicadas independentemente do que diga a lei sobre o tema. Já analisou os itens? Lembre-se do que eu disse antes: é importante que você tente julgar estes itens por conta própria antes de ver as respostas. Poder Público pode prestar serviços públicos por concessão ou permissão. E pode também prestar os serviços diretamente. Quando o 00000000000 00000000000 - DEMO
  39. 39. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita prestação direta do serviço. Sempre preste muita atenção em palavras facilitam a sua interpretação. Se você consegue pensar em um caso marcar o item e ir para frente. Antes de passar deste item, lembro mais uma vez que concessão e permissão devem ser precedidas de licitação. Esta parte do item estava certa, e é essencial que você não se confunda com isso. é um pouco mais complicado. A princípio, regras sobre caducidade devem ser previstas na forma da lei. Agências reguladoras podem estabelecer normas complementares, mas essas normas não podem ir contra a lei. Quando o item diz que as normas das agências tem um problema. E você pode interpretar este item como errado. Esta questão tem um texto bastante ambíguo. Você vai ver várias questões com textos ambíguos em sua vida de concurseiro. Acostume- se ao fato de que nem sempre os itens virão da forma mais precisa é para isso que servem recursos para anulação de questão e alteração de gabarito. Nesses casos, tente encontrar a justificativa mais forte para decidir por falso ou verdadeiro. Se você tiver se preparado bem, terá uma boa chance de acertar. E, se não acertar, terá um bom motivo para recorrer. 4.4.4 Art. 176 - Jazidas e demais recursos minerais Estamos quase no fim deste tópico! Sei que é bastante coisa nova que você está lendo, e que é difícil a princípio ver como tudo se encaixa. Persista! Com o estudo constante, vai chegar o ponto em que 00000000000 00000000000 - DEMO
  40. 40. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita você vai olhar estes artigos e imediatamente lembrar e entender o que prevêem. O art. 176 é bem específico, e iremos passar por ele rapidamente. Eis o que diz o artigo: Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. O que esse artigo faz é separar a propriedade dos minérios e recursos hidráulicos da propriedade da terra em que estão. O início deste artigo menciona três recursos que você deve lembrar. O primeiro são jazidas, em lavra ou não. Ou seja, está tratando de minérios que estejam sendo explorados atualmente assim como minérios que sequer tenham sido trabalhados. O segundo recurso são os demais recursos minerais. O terceiro recurso são os potenciais de energia hidráulica. propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou descobre ouro no quintal da sua casa, você não pode simplesmente pegar esse ouro e vender. A propriedade do solo é distinta da propriedade do direito de explorar o recurso. De quem é, então, essa propriedade? Da União. Lembre-se disso: da União. E se a fazenda estiver no Pará? Não importa, pertence à União. E se estiver em Curitiba? Não importa, pertence à União. Isso significa que só a União pode explorar minerais? Não. Leia a União irá fornecer uma concessão 00000000000 00000000000 - DEMO
  41. 41. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita de exploração. Ou seja, alguém ganha o direito de lavra e, com esse direito, ganha propriedade do produto da exploração. Para ajudar você a se lembrar deste artigo, reveja o quadro abaixo: Artigo 176 Do que trata? O que faz? Jazidas, em lavra ou não Demais recursos minerais Potenciais de energia hidráulica Considera que são propriedade distinta do solo Diz que são da União Garante a concessionário a propriedade do produto da lavra Antes de sair deste tema, vamos dar uma olhada rápida nos parágrafos do art. 176: § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. Pontos de destaque deste parágrafo são: Pesquisa e lavra dependem de autorização ou concessão da união Exploração só pode ser feita por brasileiros ou empresa constituída sob as leia brasileiras Exploração só pode ser feita por empresas com sede e administração no Brasil 00000000000 00000000000 - DEMO
  42. 42. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Exploração só pode ser feita na forma da lei, que dirá como poderá ser feita a exploração quando os recursos estiverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas Seguindo em frente: § 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. Como você viu há pouco, a propriedade do solo é diferente da propriedade dos recursos. Mas o dono do solo ganha uma participação da exploração. Aquele ouro que você encontrou no seu quintal? Você não pode tirar ele do chão diretamente e vender. Mas você vai receber alguma coisa por ele. Quanto você vai receber? É o que a lei vai dizer. § 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. Autorizações de pesquisa são direitos a procurar minerais em lugares onde não há certeza de que existam. Para você poder fazer isso, você precisa de uma autorização do governo. O que este parágrafo diz é que essa autorização só pode ser concedida por prazo determinado. Ou seja, se você quiser procurar ouro no quintal de alguém, deve procurar apenas no prazo estabelecido na autorização. Este parágrafo também estabelece que as concessões não podem ser cedidas ou transferidas sem anuência do poder concedente. Isso significa que, se você ganha a autorização de pesquisa, você não pode vender essa autorização para outra pessoa sem que o governo deixe. É possível transferir a concessão por algum motivo? Sim, desde que o poder concedente (ou seja, o Estado) concorde. 00000000000 00000000000 - DEMO
  43. 43. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita § 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. uma fazenda. de eletricidade. Na prática, você não vai conseguir vender nenhuma Quando pensar em potencial de energia renovável de capacidade reduzida, lembre- pode ser aproveitado, mas é tão pequeno que não faz sentido o governo ficar em cima. Se você entende isso, fica mais fácil entender este parágrafo. O que o parágrafo diz é que você não precisa de autorização ou concessão para aproveitar esses potenciais. Ou seja, para explorar esses potenciais pequenos, não precisa passar pela burocracia de autorização ou concessão. E aí, conseguiu entender este artigo? Vamos testar se você pegou? Julgue os itens abaixo: a) O dono do solo tem direito à propriedade sobre o produto da lavra de jazidas. b) Concessões de aproveitamento de potenciais de energia hidráulica só podem ser exploradas por empresas que tenham sua sede e administração no Brasil. c) Autorizações de pesquisa podem ser cedidas, desde que com prévia anuência do poder concedente. d) Potenciais de energia renovável só podem ser aproveitados mediante concessão. 00000000000 00000000000 - DEMO
  44. 44. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita O que achou? Vamos item por item. tem direito à propriedade do produto da lavra. O concessionário tem propriedade sobre o produto da lavra. O dono do solo só tem direito a participação nos resultados. das condições para poder receber a concessão. Há outras condições também; como o item não disse que essa era a única, o item está correto. cedidas. A exceção é exatamente o caso de prévia anuência pelo poder concedente. precisam de concessão. 4.5 Outras Previsões Constitucionais 4.5.1 Monopólios da União Monopólio significa, resumidamente, ser a única pessoa que faz uma atividade econômica. Um monopólio pode acontecer por vários motivos. Pode ser que não dê para ter mais de uma pessoa fazendo algo. Pode ser que o monopolista seja tão bom que ninguém consiga concorrer com ele. Pode ser também que as leis ou a Constituição fixem o monopólio. Aliás, esses são talvez os monopólios mais comuns na história. E a nossa Constituição fixa alguns. O que o art. 177 faz é exatamente dizer o que são monopólios da própria União. MUITA ATENÇÃO PARA ESSE ARTIGO, ELE É COBRADO DE FORMA LITERAL NOS CONCURSOS: 00000000000 00000000000 - DEMO
  45. 45. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. Para lembrar deste artigo, pense em três coisas: petróleo, gás e minerais nucleares. O ideal seria conseguir lembrar de todos os detalhezinhos, como a diferença entre pesquisa e refinação, a importação de produtos e derivados, etc. Na prática, eu sei que este é só um dos pontos de um edital gigante. Você provavelmente não terá tempo para conseguir decorar todos os detalhes deste artigo. Se tiver, ótimo. Se não tiver, tente não esquecer pelo menos disso: a união tem monopólio sobre petróleo, gás e minerais nucleares Mas atenção! Isso não significa que todas as atividades associadas a petróleo, gás e minerais nucleares são monopólio da União. Postos de gasolina podem ser operados por outras empresas. Gases podem ser comercializados por outras empresas. Na dúvida, se você não lembrar dos detalhes, tente seguir a seguinte diretriz geral: se 00000000000 00000000000 - DEMO
  46. 46. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita envolver produção básica (do tipo extrair ou refinar o petróleo), provavelmente é monopólio da União. Se for algo comercial de pequeno porte, como atendimento direto ao consumidor, provavelmente não será monopólio. Esta é a regra geral para você tentar lembrar quando estiver na dúvida. De qualquer forma, vamos ir nos detalhes de cada um para ajudar você a lembrar ainda melhor de cada item: Inciso I: pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Petróleo e gás natural são fáceis de lembrar. Hidrocarboneto, como talvez você lembre de sua aula de química orgânica, são compostos químicos com átomos de hidrogênio e carbono. Na prática, pense em outros óleos e gases que são explorados pelas mesmas empresas do mundo que exploram petróleo e gás. Inciso II: refinação. Refinação é um processo necessário para transformar petróleo em produtos como gasolina. Não importa de onde vem o petróleo, importado ou nacional, se vier para o Brasil tem que ser refinado pela União. Inciso III: importação e exportação de produtos e derivados básicos: O que sair da exploração e da refinação (por exemplo, gasolina) só pode ser vendido para fora do país pela União. E só a União pode importar esses produtos de outros países. Inciso IV: transporte de petróleo, derivados e gás: Só a União pode levar esses produtos de um lugar para outro, antes e depois da produção. Inciso V: atividades com minérios e minerais nucleares: MUITA ATENÇÃO NESTE PONTO!!! Só a União pode mexer com esses minérios. A exceção são os radioisótopos usados para usos médicos, agrícolas ou industriais, bem como aqueles que tenham meia-vida igual ou inferior a duas horas (art. 21, XIII, b e c). Meia-vida refere-se ao tempo de decaimento radioativo na 00000000000 00000000000 - DEMO
  47. 47. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 46 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita prática, quanto menor for essa meia-vida, menos tempo um mineral vai criar radiação perigosa. Para lembrar da regra, tente lembrar do seguinte: não entram no monopólio da União aqueles úteis para fins médicos, agrícolas ou industriais ou aqueles que não sejam tão perigosos. Lembre-se ainda do seguinte: nesses casos em que não há monopólio da União, ainda é necessária a obtenção de permissão pelo Estado. Uma coisa muito importante para você lembrar é que o fato de a União ter monopólio não significa que ela vai ter que explorar essas atividades por conta própria. O que o monopólio faz é dar o direito exclusivo sobre aquelas atividades. Em certos casos, a União pode contratar com outras empresas a realização das atividades. É o que diz o parágrafo §1º: § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. Os incisos I a IV tratam de petróleo, gás, hidrocarbonetos e seus derivados. ATENÇÃO: Minerais nucleares ficaram de fora. A União pode contratar com empresas para realizar essas atividades. E essas empresas não precisam ser estatais: ele pode contratar também com empresas privadas. E, como sempre, preste atenção à parte que diz Como isso pode cair na sua prova? O avaliador pode testar se você sabe que a União pode contratar. Ele pode testar se você lembra que pode contratar tanto com estatais como com empresas privadas. E ele pode verificar se você lembra que devem ser observadas as condições estabelecidas em lei. Ele pode colocar um peguinha dizendo que todas os monopólios da União podem ser contratados com empresas estatais ou privadas. Fique de olho em todos esses pontos. 00000000000 00000000000 - DEMO
  48. 48. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 47 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita O parágrafo primeiro terminou dizendo que devem ser observadas as condições estabelecidas na lei. E o que seriam essas condições? O parágrafo 2º é mais específico: § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; II - as condições de contratação; III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; São três condições que a lei vai regular. A primeira é a garantia de fornecimento no território. Para lembrar disso, pense no seguinte: a União tem monopólio sobre petróleo porque é um recurso estratégico para o Brasil. Mesmo se ela contratar com alguém para fazer alguma atividade, ela precisa garantir que esse recurso seja assegurado para o país. Por este motivo, a lei vai prever a garantia de fornecimento dos derivados em todo o território nacional. A segunda condição prevê as condições de contratação. A idéia é regular como a União vai contratar alguém, e como devem estar os termos do contrato. A terceira condição diz que a lei deve definir a estrutura e as atribuições de um órgão regulador. Para este setor, o órgão regulador é a Agência Nacional do Petróleo. Para terminar este tópico, falta só dar uma olhada rápida no parágrafo terceiro: § 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional 00000000000 00000000000 - DEMO
  49. 49. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 48 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Não tem muito o que falar aqui. É só lembrar: materiais radioativos são perigosos. E a lei vai estabelecer as condições e formas para transporte E utilização desses materiais. Nós vimos bastante coisa sobre os monopólios da União. Vamos revisar? Julgue os itens abaixo: a) A importação de derivados básicos resultantes da atividade de refinação do petróleo constitui monopólio da União b) O enriquecimento de minérios e minerais nucleares pode ser autorizado sob regime de permissão, desde que se destine a fins de defesa nacional. c) A União poderá contratar com empresas privadas a realização de atividades de enriquecimento nuclear. d) A lei deve dispor sobre como garantir o fornecimento de derivados de petróleo no território nacional em caso de contratação de empresas para a realização de atividades de produção de petróleo. Vamos item por item. é basicamente a união entre o inciso III e o inciso II. pudesse ser executado -se que os fins para os quais é possível a permissão são médicos, agrícolas ou industriais. Lembre-se também que radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas também são uma exceção ao monopólio e podem ser produzidos no regime de permissão. monopólio do art. 177 que não pode ser contratado com empresas privadas ou estatais. 00000000000 00000000000 - DEMO
  50. 50. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 49 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita fornecimento de derivados de petróleo no território nacional no caso de contratação com empresas de atividades relacionadas aos monopólios de petróleo. E a produção de petróleo é uma dessas atividades. 4.5.2 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Para otimizar o ritmo de seus estudos e tentar diminuir um pouco o peso e a extensão desta aula, nós iremos estudar com mais detalhe a contribuição de intervenção no domínio econômico com atenção na aula 03. 4.5.3 Artigos 178 a 181: disposições finais Chegamos à reta final! Falta pouco para terminarmos o tópico de princípios da ordem constitucional econômica. Vamos agora olhar os últimos quatro artigos do capítulo da Constituição que trata dos princípios gerais da ordem econômica. Note que cada um destes artigos trata de uma coisa diferente, motivo pelo qual fica difícil agrupá-los em um tópico geral. Vamos tentar olhar um por um e ver o que há de importante em cada. Começamos com o art. 178: Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. 00000000000 00000000000 - DEMO
  51. 51. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 50 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita artigo é razoavelmente simples. A lei deve regular transportes aéreos, aquáticos e terrestres. Neste contexto, há dois casos específicos que devem chamar mais atenção. O primeiro é o caso do transporte internacional. Neste caso devem ser observados os acordos internacionais firmados pela União. Mesmo nesse caso, deve ser atendido o princípio da reciprocidade. Princípio da reciprocidade significa, resumidamente, tratar os outros da mesma forma que te tratam. A idéia é que nós vamos dar a estrangeiros o mesmo tratamento que nos derem. O segundo caso é de transporte aquático. O parágrafo único diz que a lei dirá em que casos o transporte de mercadorias por cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. Ao ler transporte por cabotagem e navegação interior, pense em navios navegando estritamente pelo Brasil. Por exemplo, se você está levando um contêiner cheio de produtos do porto de Santos para o porto de São Luís, você estará realizando transporte por cabotagem. A princípio, este tipo de transporte é exclusivamente realizado por embarcações brasileiras. A lei dirá em que casos poderá ser feito por embarcações estrangeiras. Vamos em frente. Artigo 179: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Nós já vimos antes nesta aula que a Constituição favorece pequenas empresas. O que esse artigo faz é determinar aos entes federados que facilitem sua vida do ponto de vista jurídico. 00000000000 00000000000 - DEMO
  52. 52. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita A idéia básica é que é bem complicado abrir e manter uma empresa no Brasil. Para facilitar a vida de novas empresas, a Constituição tenta afastar um pouco dessa burocracia. E ela tenta simplificar a vida da pequena empresa em quatro tipos específicos de obrigações: administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Este artigo também prevê a possibilidade de não só simplificar as obrigações como também sua eliminação ou redução por meio de lei. O artigo 180 já muda de assunto para turismo: Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Este artigo é bem simples e não preciso gastar ainda mais de sua atenção com ele. Lembre-se apenas que as unidades da federação devem incentivar turismo. E que este é incentivado como um fator de desenvolvimento. Chegamos ao último artigo deste capítulo: Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente. Este é um artigo essencialmente burocrático. Se um juiz estrangeiro pede algum documento comercial de uma empresa no Brasil, esse pedido só vai ser atendido com autorização do poder competente no Brasil. A idéia é dar ao Estado algum poder de controle sob ações de estados estrangeiros a respeito de questões econômicas e comerciais no Brasil. Para os fins do concurso, lembre-se do seguinte: autoridade estrangeira pediu documento? Poder competente no Brasil para aquela matéria terá que autorizar. 00000000000 00000000000 - DEMO
  53. 53. Direito Econômico p/ Procurador da Fazenda Nacional- PGFN. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 52 de 71. Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 5. Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político Até agora, nós estudamos o texto de várias disposições constitucionais. Nossa análise foi bem concreta, com base no que está escrito na Constituição. Neste item, vamos fazer algo bem diferente. Vamos agora estudar conceitos abstratos de ordem econômica, com base especialmente nos escritos de Eros Roberto Grau (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 4ª Edição Revisada. São Paulo: Malheiros, 2010). Eu sei que essa aula foi longa e cansativa, e que a última coisa que você quer agora é ter que ler mais teoria. Por isso, vou tentar deixar a coisa mais fluida e direta. Peço que você dê um último gás agora para conseguir pelo menos pegar a noção geral de ordem jurídico-econômica antes de acabarmos essa aula. Grau descreve a ordem econômica como conjunto de princípios jurídicos de conformação do processo econômico, desde uma visão macrojurídica, conformação que se opera mediante o condicionamento da atividade econômica a determinados fins políticos do Estado 00000000000 00000000000 - DEMO

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