Curso de Legística, Produção de Leis e Processo Legislativo

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Curso de Legística, Produção de Leis e Processo Legislativo

  1. 1. LEGÍSTICA, PRODUÇÃO DE LEIS E O PROCESSO LEGISLATIVO<br />
  2. 2. PENSAR NO PROBLEMA<br /><ul><li>DEFINIR QUAIS ASSUNTOS SERÃO TRATADOS E DESENVOLVIDOS,PARA FIM DE COMPOR O TEXTO DA PROPOSTA A SER APRESENTADA</li></li></ul><li>Algumas advertências<br /><ul><li>Fazer lei exige responsabilidade
  3. 3. As leis interferem na vida das pessoas, para o bem ou para o mal
  4. 4. Uma lei mal feita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer
  5. 5. Deve-se ter claro que algumas questões não podem ser resolvidas por lei</li></li></ul><li>O QUE É LEGÍSTICA?<br />área do conhecimento que se ocupa de como fazer as leis, de forma metódica e sistemática, tendo por objetivo aprimorar a qualidade desses atos<br />
  6. 6. ANTECEDENTES DA LEGÍSTICA NO MUNDO<br />Alemanhã<br />Áustria<br />Suíça<br />França<br />Itália – Comissão de Avaliação<br />Canadá<br />Portugal – Resolução 064/2006<br />
  7. 7. LEGÍSTICA MATERIAL LEGÍSTICA FORMAL<br />Legística material:É o procedimento interno da lei, que vai fixar o seu conteúdo, é um processo analítico para produção de uma lei de melhor qualidade.<br />Legística formal: trata-se aqui da sistematização, composição e redação das leis, que são necessários para a produção de uma lei de qualidade.<br />
  8. 8. PROCEDIMENTO LEGÍSTICO<br />Determinação dos Objetivos<br />Estabelecimento de Cenários Alternativos<br />Escolha das Soluções<br />Definição do Problema<br />Avaliação Prospectiva<br />Avaliação retrospectiva<br />Execução<br />
  9. 9. PRINCÍPIOS DA LEGÍSTICA<br />Princípio da necessidade –<br /> um ato normativo só deve ser adotado se for absolutamente essencial para a aplicação de uma nova política.<br />
  10. 10. Princípio da simplicidade:<br /> determina que os atos normativos devem ser, na medida do possível, simples. Devem ser tão pormenorizados quanto necessário e tão simples quanto possível.<br />
  11. 11. POR QUE É IMPORTANTE A LEI DE BOA QUALIDADE?<br />instrumento de desenvolvimento econômico e social.<br />Aumenta a probabilidade de êxito das políticas públicas<br />Tem custo proporcional aos benefícios que gera<br />Preserva a coerência e a harmonia do ordenamento, aumentando a segurança jurídica.<br />Seu texto procura ser simples e claro<br />É acessível, podendo ser facilmente encontrada pelas pessoas.<br />
  12. 12. Etapas da elaboração legislativa<br />Definição da matéria a ser normatizada<br />Verificação da possibilidade jurídica<br />Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência (verificar SEMPRE se existe lei pré-existente ou consolidação acerca da matéria)<br />Elaboração de anteprojeto<br />Revisão do anteprojeto<br />Redação final<br />
  13. 13. Partes das proposição legislativa<br />PROJETO DE LEI Nº ,2007<br />Dep. ......<br />Transforma em Estância Turística o município de ...<br /> A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta<br />Art. 1º Fica transformado em Estância Turística o Município de ..<br />Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.<br />Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.<br />JUSTIFICATIVA<br />Epígrafe<br />Autoria <br />Ementa<br />Fórmula de<br />promulgação<br />Corpo<br />Encerramento<br />Justificativa<br />preliminar<br />normativa<br />final<br />
  14. 14. Parte Preliminar<br /><ul><li>EPÍGRAFE - indica o tipo da proposição:</li></ul> Projeto de lei, Projeto de lei complementar, Projeto de resolução, Proposta de emenda à Constituição, Projeto de decreto legislativo, bem como sua data de apresentação.<br />
  15. 15. EPÍGRAFE<br /><ul><li>EXEMPLOS:</li></ul>Projeto de Lei nº 1.505 de 23 de agosto de 2007;<br />Projeto de Lei nº 2.131, de 5 de março de 2008;<br />Projeto de Lei nº 3.717, de 3 de setembro de 2009;<br />
  16. 16. Parte Preliminar (continuação)<br /><ul><li>EMENTA – deve resumir com clareza o conteúdo do ato, para efeito de arquivo e, principalmente, pesquisa, devendo, caso altere norma em vigor, fazer referência ao número e ao objeto desta.</li></ul> Explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto do ato normativo.<br />
  17. 17. EXEMPLOS DE EMENTAS<br />Institui a Política Estadual de Apoio à Coleta e ao Reaproveitamento de Óleos Vegetais no Estado;<br />Dispõe sobre a proibição e a substituição das embalagens plásticas à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno utilizadas para o acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos;<br />Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.<br />
  18. 18. PREÂMBULO<br />FÓRMULA DE PROMULGAÇÃO– deve indicar a autoridade ou o órgão legiferante (ex: A Assembléia Legislativa”) e descrever a ordem de execução, traduzida pelas formas verbais "decreta", "resolve" e "promulga".<br />
  19. 19. Exemplo<br /><ul><li>O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
  20. 20. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais Decreta:</li></li></ul><li>Parte NormativaOrdenação do texto legal<br /><ul><li>ARTIGO – frase que encerra um comando normativo. Tem numeração ordinal até o 9º e cardinal a partir do 10.
  21. 21. Cada artigo deve cuidar de apenas um assunto;
  22. 22. As exceções ou os complementos devem ser fixadas em suas divisões (parágrafos e incisos)
  23. 23. As palavras em língua estrangeira devem ser destacadas (itálico, negrito, aspas)
  24. 24. Suas frases iniciam-se com letras maiúsculas e terminam com ponto final</li></li></ul><li>Artigo escreve-se: Art.<br /><ul><li> unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo</li></li></ul><li>EXEMPLOS:<br />Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Apoio à Coleta e ao Reaproveitamento de óleos Vegetais, com vistas à preservação do meio ambiente e à geração de emprego e renda no Estado.<br />Art. 1° Fica proibido, em todo o território do Estado, o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.<br />Art. 2° Os estabelecimentos industriais terão um prazo de quatro anos para adequarem-se às disposições desta lei.<br />
  25. 25. Parte NormativaOrdenação do texto<br /><ul><li>PARÁGRAFO – é a fórmula de umas das divisões do artigo
  26. 26. Deve completar o sentido ou abrir exceções à norma contemplada no caput do artigo
  27. 27. É representado com numeração ordinal, após o símbolo §
  28. 28. Se houver um só parágrafo, será grafado como “Parágrafo único”
  29. 29. Pode desdobrar-se em incisos</li></li></ul><li>Parágrafos – desdobramento de artigos<br /><ul><li>os parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo
  30. 30. parágrafo único de artigo é indicado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto e separada do texto normativo por dois espaços em branco;</li></li></ul><li>Parágrafos – desdobramento de artigos<br /><ul><li>Texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;</li></li></ul><li>EXEMPLOS:<br /><ul><li>Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  31. 31. I - plebiscito;
  32. 32. II - referendo;
  33. 33. III - iniciativa popular.
  34. 34. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
  35. 35. I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
  36. 36. II - facultativos para:
  37. 37. a) os analfabetos;
  38. 38. b) os maiores de setenta anos;
  39. 39. c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  40. 40. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço
  41. 41. militar obrigatório, os conscritos.</li></li></ul><li>Parte NormativaOrdenação do texto legal<br /><ul><li>INCISO – é usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo
  42. 42. É expresso em algarismo romano
  43. 43. É iniciado com letra minúscula e termina com ponto e vírgula; salvo o último inciso do artigo, que termina com ponto final
  44. 44. Pode desdobrar-se em alíneas</li></li></ul><li>Exemplos<br />Art. 2º - Para efeito desta lei, o lixo tecnológico são aparelhos eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso industrial, comercial, doméstico e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, como:<br /> I - monitores e televisores;<br /> II - acumuladores de energia (baterias e pilhas);<br />III - componentes e periféricos de computadores;<br />IV - produtos magnetizados; e<br /> V - aparelhos celulares.<br />Art. 3º - A destinação final ambientalmente adequada consiste em:<br /> I - práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos;<br />II - processos de reciclagem e aproveitamento do produto e componentes para a finalidade original ou diversa;<br />
  45. 45. Parte NormativaOrdenação do texto legal<br /><ul><li>ALÍNEA – é usada para enumerações relativas ao texto do inciso
  46. 46. É grafada em letra minúscula, seguida de parênteses
  47. 47. Seu texto inicia-se com letra minúscula e termina com ponto e vírgula, com exceção da última alínea do inciso
  48. 48. Pode desdobrar-se em item (ex: art. 12 CF)</li></li></ul><li>Continuação alíneas<br /><ul><li>indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;
  49. 49. o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio</li></li></ul><li>EXEMPLOS - ALÍNEAS<br /><ul><li>§ 3o - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  50. 50. VI - a idade mínima de:
  51. 51. a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  52. 52. b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  53. 53. c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  54. 54. d) dezoito anos para Vereador.</li></li></ul><li>Parte NormativaOrdenação do texto legal<br /><ul><li>ITEM – é usada para enumerações relativas ao texto da alínea
  55. 55. É grafado por algarismos arábicos, na forma cardinal, seguido de ponto
  56. 56. Ex: Art. 1º
  57. 57. I - .................
  58. 58. a)
  59. 59. 1.
  60. 60. 2.</li></li></ul><li>Regras para redação das normas<br /><ul><li>Usar frases impositivas
  61. 61. construir as orações na ordem direta, evitando adjetivações dispensáveis
  62. 62. buscar a uniformidade do tempo verbal (preferência tempo presente ou futuro simples do presente)
  63. 63. Observar regras de pontuação
  64. 64. articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei
  65. 65. evitar o emprego de expressão ou palavra que possibilite duplo sentido ao texto</li></li></ul><li>Regras para redação das normas<br /><ul><li>usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado
  66. 66. grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto
  67. 67. indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, preterindo o uso das expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes</li></li></ul><li>ALGUNS PONTOS PARA REFLEXÃO<br />1 - os textos dos projetos de lei são de fácil compreensão?<br />2 - o Poder Público necessita realmente produzir tais normas (leis)? Em caso de resposta positiva, quem deve produzir essas normas: os Municípios, os Estados ou a União?<br />
  68. 68. 3 - o modelo proposto pelas proposições para o enfrentamento do problema é adequado para produzir os efeitos desejados?<br />4 - os órgãos públicos estão preparados para implantar a Lei? Se não, o que é necessário fazer?<br />
  69. 69. 5 - o Poder Público teria condições de exercer uma fiscalização eficiente para exigir o cumprimento da norma? Se não, o que é preciso fazer?<br />
  70. 70. ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS<br /><ul><li>1 – IDENTIFICAR O PROBLEMA
  71. 71. 2 – CONHECER O PROBLEMA
  72. 72. 3 – DISCUTIR O PROBLEMA</li></li></ul><li><ul><li>4 – DEFINIR OS OBJETIVOS
  73. 73. 5 – CONSTRUIR POSSÍVEIS SOLUÇÕES
  74. 74. 6- DEFINIR A SOLUÇÃO DE MAIOR EFETIVIDADE SOCIAL</li></li></ul><li><ul><li>7- CONFIRMAR SUA CONSTITUCIONALIADE
  75. 75. 8 – TESTAR A SOLUÇÃO EM CENÁRIOS EXPERIMENTAIS
  76. 76. 9 – VERIFICAR O IMPACTO FINANCEIRO DA SOLUÇÃO</li></li></ul><li><ul><li>10 – DEFINIR O TEXTO A SER APRESENTADO</li></li></ul><li>PROCESSO LEGISLATIVO<br />É o conjunto de procedimentos a serem observados para produção de leis.<br />
  77. 77. É composto pelas seguintes fases:<br /><ul><li>PROTOCOLO</li></li></ul><li><ul><li>EXPEDIENTE</li></li></ul><li><ul><li>DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES</li></li></ul><li><ul><li>PARECERES</li></li></ul><li><ul><li>ORDEM DO DIA</li></li></ul><li><ul><li>DISCUSSÃO DA MATÉRIA</li></li></ul><li><ul><li>VOTAÇÃO</li></li></ul><li><ul><li>PROMULGAÇÃO (VETO) SANÇÃO E PÚBLICAÇÃO</li></li></ul><li><ul><li>CONCLUSÃO: A elaboração de uma Lei exige planejamento, método, coerência interna e externa, identificação de seu custo, definição prévia de seus objetivos e precisão dos ambientes que ela quer intervir. Isso tudo precisa ser corretamente gerenciado.</li></li></ul><li>Palestrante:<br /><ul><li>Vander Lúcio Gomes Penha
  78. 78. Técnico Legislativo – Advogado,pós-graduado em Direito Público
  79. 79. Contatos:
  80. 80. (37) 2102-8295 – email: vanderlucio@camaradiv.mg.gov.br
  81. 81. www.twitter.com/vanderpenha
  82. 82. vanderpenha.blogspot.com</li>

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