TÉCNICO EM LOGÍSTICA
DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO
DOCENTE: ANDERSON TALES
Discentes:
 ANA PAULA
 ANNE ANDRADE
 ERICKA RAMOS
 HUGO DIONIZIO
Estatuto Da Criança e Do
Adolescente( ECA)
Constituição Da Republica
Federativa Do Brasil
Lei Federal 8069.de13/07/1990
Art.4° É dever da família, da sociedade e do ...
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1 VIDA E SAÚDE
 Garante à gestante o atendimento
pré e perinatal (art. 8º)
 Manter registro (art...
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.2 LIBERDADE,RESPEITO E DIGNIDADE
À LIBERDADE (art. 16°)
 Ir, vir e estar nos lugares públicos
 O...
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.3 CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
 Toda criança ou adolescente tem DIREITO a ser criado e
educ...
EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE
E LAZER
 1.4 DIREITO Á EDUCAÇÃO (art. 53°)
 Igualdade de condições para o acesso e permanência ...
EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE
E LAZER
 DEVER DO ESTADO ASSEGURAR à criança e ao
adolescente (art.54°)
 Ensino fundamental, ob...
EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE
E LAZER
 DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEL MATRICULAR seus
filhos ou pupilos na rede regular de ensi...
PROFISSIONALIZAÇÃO E
PROTEÇÃO NO TRABALHO
PROIBIDO QUALQUER TRABALHO a menores de 16 anos de
idade, salvo na condição de a...
ATO INFRACIONAL
 art.103° Considera-se ato infracional a conduta descrita
como crime ou contravenção penal.
 art.104° Sã...
MEDIDAS PROTETIVAS E
SOCIOEDUCATIVA
 Art.101° VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de
auxílio, orientação e t...
APLICAÇÃO DO DIREITO
PENAL
 Não existe tipificação autônoma de ato infracional.
Aproveita-se o mesmo rol de crimes e cont...
APLICAÇÃO DO DIREITO
PENAL
 Art.. 106 a 109 do ECA. - somente pode ser apreendido em
situação de flagrância ou por ordem ...
AGRADECIMENTOS
AGRADECEMOS A ATENÇÃO E POR FAVOR SE
VOCÊS OUVIREM OU PRESENCIAREM ALGUM
TIPO DE MAUS TRATOS
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ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  1. 1. TÉCNICO EM LOGÍSTICA DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO DOCENTE: ANDERSON TALES
  2. 2. Discentes:  ANA PAULA  ANNE ANDRADE  ERICKA RAMOS  HUGO DIONIZIO
  3. 3. Estatuto Da Criança e Do Adolescente( ECA)
  4. 4. Constituição Da Republica Federativa Do Brasil Lei Federal 8069.de13/07/1990 Art.4° É dever da família, da sociedade e do estado ,assegurar á criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde ,à educação ,ao lazer, à profissionalização , á dignidade ,ao respeito e à liberdade .Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração , violência ,crueldade e opressão.
  5. 5. DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1 VIDA E SAÚDE  Garante à gestante o atendimento pré e perinatal (art. 8º)  Manter registro (art. 10º,inciso I )  Identificar o recém-nascido (art. 10° inciso II)  Realizar exames (art. 10º,inciso III)  Manter alojamento conjunto (art. 10º,inciso V)  É assegurado atendimento médico (atr. 11º)  Prestar atendimento especializados (atr. 11º,§1º)
  6. 6. DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.2 LIBERDADE,RESPEITO E DIGNIDADE À LIBERDADE (art. 16°)  Ir, vir e estar nos lugares públicos  Opinião e expressão  Crença e culto religioso. AO RESPEITO (art. 17°)  Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral  Preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos lavores, ideias e crenças. Dos espaços e objetos pessoais.
  7. 7. DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.3 CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA  Toda criança ou adolescente tem DIREITO a ser criado e educado no seio da sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (art. 19°).  Ter os mesmo direitos e qualificações como filho, independente de ser ou não adotado (art. 20°).  Aos pais incumbe o dever de sustento (art. 21º).  A falta ou carência de recursos matérias (art. 22º).
  8. 8. EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E LAZER  1.4 DIREITO Á EDUCAÇÃO (art. 53°)  Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola  Direito de ser respeitado por seus educadores  Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores  Direito de organização e participação em entidades estudantis  Acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência.
  9. 9. EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E LAZER  DEVER DO ESTADO ASSEGURAR à criança e ao adolescente (art.54°)  Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusiva para os que a ele não tiverem acesso na idade própria  Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade no ensino médio  Atendimento educacional especializados aos portadores de deficiência  Atendimento em creche e pré-escola às de zero a seis anos de idade
  10. 10. EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E LAZER  DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEL MATRICULAR seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (art. 55°)  Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao CONSELHO TUTELAR os casos de (atr. 56°)  Maus-tratos envolvendo seus alunos  Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares  Elevados níveis de repetência.  No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente (art. 58°)
  11. 11. PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO PROIBIDO QUALQUER TRABALHO a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos art.60° do ECA.  Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundos diretrizes e bases de legislação de educação em vigor (art.62°)  Formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios art. 63°  Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular  Horário especial para o exercício das atividades.
  12. 12. ATO INFRACIONAL  art.103° Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.  art.104° São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às medidas previstas nesta Lei.  art.106° Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão flagrante de ato infracional ou por ondem escrita e fundamental da autoridade judiciária competente.  art.107° A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do aprendido ou à pessoa por ele indicada.
  13. 13. MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVA  Art.101° VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos ;  VII – acolhimento institucional;  V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.  Art. 112 do ECA -advertência; obrigação de reparar o dano; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; qualquer uma das medidas protetivas previstas no art. 101° I a IX do ECA.
  14. 14. APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL  Não existe tipificação autônoma de ato infracional. Aproveita-se o mesmo rol de crimes e contravenções penais. De igual modo são aproveitadas as causas excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, causas extintivas de punibilidade, assim como as circunstâncias que influenciam o cálculo da pena privativa de liberdade.
  15. 15. APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL  Art.. 106 a 109 do ECA. - somente pode ser apreendido em situação de flagrância ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente; identificação dos responsáveis pela apreensão; -comunicação da apreensão à autoridade judicial competente, que examinará a possibilidade de liberação imediata, -Se o adolescente estiver apreendido, a duração do procedimento deve ser encerrar no período máximo de 45 dias
  16. 16. AGRADECIMENTOS AGRADECEMOS A ATENÇÃO E POR FAVOR SE VOCÊS OUVIREM OU PRESENCIAREM ALGUM TIPO DE MAUS TRATOS DENUNCIE Disk 100

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