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Fatores Legais relevantes para o M-Payment
Espécies de M-Payment
Normatização do setor
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determinado serviço de pagamento a...
Princípios para desenvolvimento de M-Payment
Terceirização e Infraestrutura do M-Payment no
Brasil
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I - constituem patrimônio separado, que não se confunde ...
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Regulamentação do Mercado de M-Payment
Pinhão e Koiffman Advogados - Hélio Ferreira - Sócio

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13 08-20 Regulamentação do Mercado de M-payment - P&K Advogados - Hélo Ferreira

  1. 1. Av. Dr. Cardoso de Melo 1340 12º andar 04548 004 São Paulo SP Brasil Tel 55 11 3054 1020 www.pk.adv.br Regulamentação do Mercado de M-Payment
  2. 2. Cenário Brasileiro e Potencial •40% da população não possui conta bancária •Mais de 1 celular por habitante •Grandes empresas apostando no setor •Acordos entre empresas líderes no Brasil •Expressivos valores envolvidos, já em 2013
  3. 3. Desafios sociais em torno do M-Payment
  4. 4. Ecossistema de players em torno do M-Payment
  5. 5. Fatores Legais relevantes para o M-Payment
  6. 6. Espécies de M-Payment
  7. 7. Normatização do setor
  8. 8. Arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores. Instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade: (a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; (b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento; (c) gerir conta de pagamento; (d) emitir instrumento de pagamento; (e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; (f) executar remessa de fundos; (g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou gerir o uso de moeda eletrônica. Conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento. Instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento. Moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.
  9. 9. Princípios para desenvolvimento de M-Payment
  10. 10. Terceirização e Infraestrutura do M-Payment no Brasil
  11. 11. MP 615/13 - Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento: I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento; II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento; III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento. MP 615/13 - Art. 13. As instituições de pagamento sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à liquidação extrajudicial, nas condições e forma previstas na legislação aplicável às instituições financeiras. Possibilidade da empresa sofrer intervenções da mesma maneira que uma instituição financeira. Natureza Jurídica das Contas e Instituições de Pagamento
  12. 12. No prazo de cento e oitenta dias (contados de 21.05.13) o Banco Central do Brasil, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo CMN, definirá as condições mínimas para prestação dos serviços. Prazo de Regulamentação do M-Payment no Brasil
  13. 13. Av. Dr. Cardoso de Melo 1340 12º andar 04548 004 São Paulo SP Brasil Tel 55 11 3054 1020 www.pk.adv.br Hélio Ferreira Moraes hfmoraes@pk.adv.br

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