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Lei 913

  1. 1. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO Lei n.º 913 de 09 de julho de 2001. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Chapadinha. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município para 2002, compreendendo: I. II. III. IV. V. VI. As prioridades e metas da administração pública municipal; A estrutura e organização dos orçamentos; As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; As disposições gerais; Art. 2º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo Único – Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento humano. Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I. II. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 1
  2. 2. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. § 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. § 3º - Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º - A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2002, abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades de Administração Direta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Art. 5º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2002, obedecerá as seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal em vigor. § 1º - O montante das despesas não deverá ser superior aos das receitas; § 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 2001, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços; § 3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 2001, considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, as quais foram objeto de Lei encaminhadas à Câmara Municipal. § 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos, não podendo ser paralisados sem autorização Legislativa competente; § 5º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão; § 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de imposto, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar; 2
  3. 3. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO § 7º - Constará da Proposta Orçamentária o produto das Operações de Crédito autorizados pelo Legislativo com destinação específica e vinculadas ao projeto. Art. 6º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, e as orçadas a preço de julho de 2001. PARÁGRAFO ÚNICO – Poderão ser incluídos Projetos e/ou Programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo. Art. 7º - Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pelo índice oficial do período. Art. 8º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Art. 9º - As despesas das Instituições Indiretas e Fundacional ficam limitadas ao nível máximo constitucionalmente estabelecidos. § 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta nas seguintes despesas: a) Dotação para pessoal e seus encargos; b) Obrigações Patronais; c) Remuneração do Prefeito e Vice-prefeito; d) Remuneração dos Vereadores. § 2º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, à criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelo órgão ou entidade da administração direta, só poderão ser feitas se houver Dotação Orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, estabelecido o limite do “Caput” deste artigo. Art. 10º - O Orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta. 3
  4. 4. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO Art. 11º - As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Chapadinha-MA, 09 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. MAGNO AUGUSTO BACELAR NUNES PREFEITO MUNICIPAL 4
  5. 5. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES Administração e Planejamento 1. Aparelhamento do Setor de Arrecadação de Tributos; 2. Criação do Fundo de Aval.; 3. Implantação de Consórcios de Cooperação Técnica com outros Municípios; Agricultura 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. Implantação de Agroindústrias; Implantação de Hortas Comunitárias; Construção de Pequenos Açudes; Construção de Barragens; Implantação de Agricultura Irrigada; Aquisição de Patrulha Mecanizada; Aquisição de Implementos Agrícolas; Implantação de Fruticultura Irrigada; Construção de Matadouro Público; Implantação de Campo Agrícola Experimental; Desapropriação de Imóveis para Assentamentos; Implantação da Escola Familiar Rural; Implantação de Programas de Capacitação Rural; Implantação de Programas de Melhoria de Rebanho Nativo; Implantação de Programa de Transporte Gratuito para o Trabalhador Rural.; Implantação de Programas de Incentivo a Atividade Cooperativista; Implantação de parceria com o Governo do Estado para desenvolvimento do Setor Agrícola; Implantação do Forum Belie. Ação Social 1. 2. 3. 4. 5. Construção de Creches; Construção de Centro de Convivência; Construção de Unidades Habitacionais Populares; Melhoria de Unidades Habitacionais Populares; Manutenção e Ampliação do Programa “Bolsa Escola”; 5
  6. 6. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO 6. Implantação do Programa de Atendimento ao Agricultor Carente; 7. Manutenção e Ampliação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 8. Manutenção e Ampliação do Programa do Jovem como Agente de Desenvolvimento Social e Humano; 9. Manutenção e Ampliação do Programa “Roda Moinho”; 10. Manutenção e Ampliação do PAC – Programa de Atendimento a Criança; 11. Revisão de Benefícios de Prestação Continuada em Idosos e Deficientes; 12. Implantação do Projeto “Começando Melhor”; 13. Implantação de Programas de Apoio ao Deficiente; 14. Implantação de Programas de Apoio ao Idoso; 15. Manutenção do Programa de Cestas Básicas; 16. Construção da Casa do Idoso. Infra-estrutura 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. Construção e Melhoria de Estradas Vicinais; Implantação de Eletrificação Rural; Construção e Recuperação de Pontes e Bueiros; Melhoria de Infra-estrutura Urbana; Canalização de Córregos; Construção de Praças e Jardins; Pavimentação de Ruas e Avenidas; Melhoramento do Sistema de Distribuição D’água; Aquisição de Frota para Limpeza Urbana; Construção de Aterro Sanitário; Implantação de Usina de Reciclagem de Lixo; Melhoramento do Sistema de Iluminação de Avenidas e Praças; Reaparelhamento da Frota de Veículos Pesados; Implantação da Sinalização de Ruas e Avenidas; Projeto de Drenagem das Águas Fluviais Urbanas. Meio Ambiente 1. 2. 3. 4. Implantação de Programa de Preservação de Matas Ciliares da Bacia do Rio Munim; Implantação de Viveiro de Produção de Mudas de Plantas Nativas e Plantas Ornamentais; Implantação do Programa de Arborização e Ajardinamento de Praças e Avenidas; Realização de Estudos para Catalogação de Nascentes e Mananciais da região; 6
  7. 7. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO 5. Realização de Seminários, Abertos à Comunidade, sobre Preservação Ambiental; Saúde e Saneamento 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. Construção e Manutenção de Postos de Saúde; Aquisição de Equipamentos Hospitalares; Implantação do Programa de Filtros; Aquisição de Ambulância de Transporte Terrestre; Reforma e Ampliação do Centro de Saúde Benu Mendes; Aquisição de Unidade Móvel Médico, Odontológica e Laboratorial; Manutenção e Ampliação do Programa de Carências Nutricionais; Manutenção e Ampliação do PSF – Programa de Sáude da Família; Manutenção e Ampliação do Programa de Farmácia Básica; Manutenção e Ampliação do Programa de Vigilância Sanitária; Manutenção e Ampliação do PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde; Implantação do Programa “Farmácia do Povo”; Implantação de Programa de Controle de Doenças Endêmicas; Construção de Kits Sanitários; Construção de Poços Artesianos com Chafariz e Rede de Distribuição Domiciliar; Implantação de Rede de Coleta com Tratamento de Esgoto Domiciliar. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Aquisição de Veículo para Transporte Escolar; Manutenção dos Programas de Capacitação de Docentes; Implantação de Salas de Educação Especial; Expansão do Programa de Educação Solidária; Construção de Unidades Escolares de Ensino Fundamental; Reforma e Ampliação de Unidades Escolares de Ensino Fundamental; Construção de Unidades Escolares de Ensino Pré-escolar; Reforma e Ampliação de Unidades Escolares de Ensino Pré-escolar; Aquisição de Veículo para Apoio Administrativo; Manutenção e Ampliação dos PCNs em Ação;. Modernização e Reaparelhamento de Escolas Municipais; Aquisição de Material Didático; Promoção de Cursos e Seminários para Treinamento de Docentes; Implantação de Centro de Acesso à Internet; 7
  8. 8. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. Implantação de Cursos Profissionalizantes; Construção de Centro de Formação dos Docentes; Implantação da Escola de Música Municipal; Reforma, Reaparelhamento e Aquisição de Acervo para a Biblioteca Pública; Implantação e Manutenção de Programas de Incentivo ao Desporto AmDOR; Construção de Ginásio de Esportes; Manutenção e Expansão do Programa de Jovens e Adultos; Manutenção e Expansão do Programa Aceleração de Aprenizagem; Implantação do Programa de Nucleação de Escolas; Manutenção e Expansão do Programa Escola Ativa; 8
  9. 9. ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA C.N P.J. (MF) 06.117.709/0001-58 AV. PRES. VARGAS 310 – CAIXA POSTAL Nº 15 – CEP 65500-000 CHAPADINHA - MARANHÃO ANEXO LDO ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DE CHAPADINHA PATRIMÔNIO LÍQUIDO PATRIMÔNIO/CAPITAL RESERVAS RESULTADO ACUMULADO TOTAL 2000 3.991.042,76 3.991.042,76 VALOR 1999 1.490.429,53 1.490.429,53 1998 1.779.071,60 1.779.071,60 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2002 METAS E PROJEÇÕES FISCAIS (ART. 4º § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000) DISCRIMINAÇÃO I – Receita Total II – Despesa Total III – Resultado Primário IV – Resultado Nominal V – Dívida Líquida 2002 16.376,1 15.884,8 - VALOR 2003 18.013,7 17.473,2 - 2004 19.815,0 17.997,3 - * A Preço de Dezembro. 9

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