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Xanxerê ação de improbidade - doação de terrenos - ano eleitoral

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DA COMARCA DE XANXERÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA, pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça deXanxerê, com fundamento nos arts. 127 e 129, III da Constituição da República,bem como no art. 17 da Lei n. 8.429/92 e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, e noInquérito Civil Público nº 06.2012.00001627-1 propõe AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de: AVELINO MENEGOLLA, brasileiro, Casado, Comerciante, filho dePedro Menegolla e de Inês Menegolla, nascido em 25/08/1950, em Erechim-RS,portador da CI nº 1690862, CPF nº Avelino Menegolla, CPF 145.268.160-00,residente na rua Rua Coronel Passos Maia, 875, Edifício Água Verde, apto 601,Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3433-2277, Xanxerê-SC, telefone (49) 3433-2277.
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA LEONIR BAGGIO, brasileiro, advogado, natural de Dois Vizinhos,Paraná, filho de Rovilio Mário Baggio e de Paulina Baggio, nascido em 8 defevereiro de 1960, RG nº 938.846, CPF nº 346.266.469-72, com endereçoprofissional na Avenida Rio Branco, 691, Centro Executivo Atlântis, salas 601 e602, Florianópolis, SC, CEP 88.015-203.1. Objetivo da ação Esta ação de improbidade administrativa tem por objetivo obterprovimento jurisdicional que declare a ocorrência de atos de improbidadeadministrativa que causaram prejuízo ao erário e contrariaram os princípios daadministração pública, praticados pelos requeridos nos anos de 2001 a 2008,aplicando as sanções correspondentes aos agentes.2. Atos de improbidade administrativa Em 23 de abril de 2004 o Município de Xanxerê foi intimado (fl.125) de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 080.04.000370-1 (fls. 115-124). A ação foi movida pelo Ministério Público diante de doação ilegal de imóvelpúblico em favor da empresa Bolsonello & Bolsonello Ltda., doação realizadasem demonstração de interesse público, sem prévia licitação e sem préviaavaliação do imóvel. O Município de Xanxerê foi intimado por meio de seu advogadoconstituído nos autos, o requerido Leonir Baggio, que inclusive, em contestaçãoapresentada em 27 de fevereiro de 2004, naquela ação civil pública, concordoucom a pretensão do Ministério Público (fl. 108v). Nesta contestação, firmada por Leonir Baggio1, o Muncípio deXanxerê, afirma que "Com a provocação sobre o assunto, deflagrada pelosilustres membros do Ministério Público desta cidade, a municipalidade tomou1 O outro advogado que assinou a contestação não tinha procuração nos autos.
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAposicionamento de que todos os incentivos eventualmente buscados pelasempresas que aqui se instalarem ou que pretendam aqui manter-se ematividade, realizando o interesse público sobre diversas matizes, deverãosubmeter-se ao prévio procedimento licitatório" (fl. 108v, grifo do original). E, mais adiante, afirmou a contestação que "as legislaçõesespeciais que autorizavam a doação de imóveis, como exemplo, serão todasrevogadas e novos procedimentos administrativos instaurados para aregularização desta nova interpretação que se dá ao caso" (fl. 108v). Não há dúvidas, portanto, que desde 23 de fevereiro de 2004tinham os requeridos total consciência de que para doação de imóveis públicosse fazia necessária prévia licitação e prévia avaliação do imóvel. Todavia, como se apurou no inquérito civil anexo, não foi o queocorreu. Mesmo cientes da necessidade de prévia licitação e avaliação do imóvelpara a doação, o Município de Xanxerê, por seu então prefeito AvelinoMenegolla, e com a aquiescência do procurador municipal Leonir Baggio,realizou outra doação de imóvel público, sem prévia licitação, sem préviaavaliação e, pior, em ano eleitoral. Noutros casos, mesmo cientes da necessidade de prévia licitação eavaliação do imóvel para a doação e afirmando, na contestação, que aslegislações especiais que autorizavam a doação de imóveis seriam todasrevogadas e novos procedimentos administrativos instaurados para aregularização (anulação e licitação), o Município de Xanxerê, por seu entãoprefeito Avelino Menegolla, e com a aquiescência do procurador municipalLeonir Baggio, manteve a doação de imóvel público sem prévia licitação e semprévia avaliação.
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA2.1. Panoper Pernambuco Produtos de Segurança Ltda. 118 dias depois de intimado da sentença que anulou doaçãosemelhante, e apenas 45 dias antes das eleições daquele ano, o Município deXanxerê, por seu prefeito Avelino Menegolla, doou sem prévia licitação eavaliação, o imóvel matriculado sob o nº 21.175 do Registro de Imóveis deXanxerê. A doação ocorreu no dia 18 de agosto de 2004 (fl. 143). A própria lei autorizadora da doação (Lei nº 2.670/2002, fl. 849) jádirecionava a doação diretamente à empresa Panoper Pernambuco Produtos deSegurança Ltda., sem conterem, lei, projeto de lei ou mesmo processolegislativo (fls. 853-917), qualquer referência à licitação ou à avaliação doimóvel. Em suma, às vésperas da eleição de 2004, na qual se reelegeria, emenos de quatro meses depois de intimado de sentença que considerou nula talforma de doação, o Município de Xanxerê, por seu então prefeito AvelinoMenegolla, doou imóvel público para particular, sem prévia licitação nemavaliação do imóvel.2.2. Xanfil Indústria e Comércio de Filtros Xanxerê Ltda. ME O Município de Xanxerê, por seu prefeito Avelino Menegolla, doousem prévia avaliação e licitação o imóvel matriculado sob o nº 20.279 doRegistro de Imóveis de Xanxerê à empresa Xanfil Ind. e Com. de Filtros XanxerêLtda.. A escritura de doação data do dia 24 de janeiro de 2003 (fl. 166) e oregistro na respectiva matrícula se deu apenas em 16 de dezembro de 2010 (fl.294). Todavia, até a data de hoje não ocorreu, tal como afirmado pelo entãoprocurador Leonir Baggio, a revogação do ato. Como à época da sentença da Ação Civil Pública nº 080.04.000370-1, o imóvel, doado à Xanfil Ind. e Com. de Filtros Xanxerê Ltda. no ano de 2003,
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAainda estava na esfera de domínio do Município, pois ainda sem a devidatranscrição, e tendo em vista a posição assumida pelo ente municipal (nacontestação de citada ação civil pública), no sentido de que as leis especiais queautorizavam a doação de imóveis seriam todas revogadas e novosprocedimentos administrativos instaurados para a regularização desta novainterpretação que se dá ao caso, o Município deveria ter realizado a anulação daescritura pública de doação, já que reconhecera ser nulo o ato. Quanto à lei autorizadora da doação (Lei nº 2.654/2001, fl. 243),como noutros casos objeto de ação de improbidade administrativa, verifica-seque já direcionava a doação diretamente à empresa Xanfil Ind. e Com. de FiltrosLtda., sem conterem, lei, projeto de lei ou mesmo processo legislativo (fls. 853-917), qualquer referência à licitação do imóvel.2.3. Trans Eduardo Ltda. ME. O Município de Xanxerê, por seu prefeito Avelino Menegolla, doousem prévia avaliação e sem licitação o imóvel matriculado sob o nº 20.863do Registro de Imóveis de Xanxerê à empresa Trans Eduardo Ltda. ME. Aescritura de doação data do dia 16 de dezembro de 2003 (fl. 146) e o registrona respectiva matrícula se deu apenas em 16 de dezembro de 2010 (fl. 68).Todavia, até a data de hoje não ocorreu, tal como afirmado pelo entãoprocurador Leonir Baggio, a revogação do ato. Quanto à lei autorizadora da doação (Lei nº 2.702/2002, fl. 1018),como noutros casos objetos de ação de improbidade administrativa, verifica-seque já direcionava a doação diretamente à empresa, sem conterem, lei, projetode lei ou mesmo processo legislativo (fls. 1018-1063), qualquer referência àlicitação do imóvel ou à sua avaliação.
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA2.4. Rulimaq Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. ME. O Município de Xanxerê, por seu prefeito Avelino Menegolla, doousem prévia avaliação e sem licitação os imóveis matriculados sob osnúmeros 20.081 e 20.082 do Registro de Imóveis de Xanxerê à empresaRulimaq Ltda.. A escritura de doação data do dia 18 de março de 2003 (fl. 164).Todavia, até a data de hoje não ocorreu, tal como afirmado pelo entãoprocurador Leonir Baggio, a revogação do ato. Quanto à lei autorizadora da doação (Lei nº 2.685/2002, fl. 826),como noutros casos objeto de ação de improbidade administrativa, verifica-seque já direcionava a doação diretamente à empresa, sem conterem, lei, projetode lei ou mesmo processo legislativo (fls. 826-844), qualquer referência àlicitação do imóvel ou à sua avaliação.2.5. Superplast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. O Município de Xanxerê, por seu prefeito Avelino Menegolla, doousem prévia avaliação e sem licitação o imóvel matriculado sob o número20.695, do Registro de Imóveis de Xanxerê, à empresa Superplast Ltda. Aescritura de doação data do dia 24 de junho de 2003 (fl. 148). Todavia, até adata de hoje não ocorreu, tal como afirmado pelo então procurador LeonirBaggio, a revogação do ato. Quanto à lei autorizadora da doação (Lei nº 2.743/2003, fl. 689),como noutros casos objeto de ação de improbidade administrativa, verifica-seque já direcionava a doação diretamente à empresa, sem conterem, lei, projetode lei ou mesmo processo legislativo (fls. 633-700), qualquer referência àlicitação do imóvel ou à sua avaliação.
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA2.6. Revestin Indústria e Comércio de Revestimentos Ltda. O Município de Xanxerê, por seu prefeito Avelino Menegolla, doousem avaliação e sem licitação os imóveis matriculados sob os números11.250 e 11251, do Registro de Imóveis de Xanxerê, à empresa Revestin Ltda.A escritura de doação data do dia 31 de outubro de 2002 (fl. 154), vinte ecinco dias depois das eleições daquele ano. Todavia, até a data de hoje nãoocorreu, tal como afirmado pelo então procurador Leonir Baggio, a revogação doato. Quanto à lei autorizadora da doação (Lei nº 2699/2002, fl. 531),como noutros casos objeto de ação de improbidade administrativa, verifica-seque já direcionava a doação diretamente à empresa, sem conterem, lei, projetode lei ou mesmo processo legislativo (fls. 531-571), qualquer referência àlicitação do imóvel ou à sua avaliação. Registre-se que nos autos só há avaliação quando da compra dosimóveis pelo Município de Eri Michel Secchi, antigo proprietário (fls. 238 eseguintes). Não há avaliação para a doação do imóvel à empresa Revestin Ltda.2.7. Bampi Sport Car Ltda. O Município de Xanxerê, por seu prefeito Avelino Menegolla, doousem avaliação e sem licitação o imóvel matriculado sob o número 19.869, doRegistro de Imóveis de Xanxerê, à empresa Bampi Sport Car Ltda. A escritura dedoação data do dia 24 de maio de 2001 (fl. 167). Todavia, até a data de hojenão ocorreu, tal como afirmado pelo então procurador Leonir Baggio, arevogação do ato. Quanto à lei autorizadora da doação (Lei nº 2.403/98), comonoutros casos objeto de ação de improbidade administrativa, verifica-se que jádirecionava a doação diretamente à empresa, sem conterem, lei, projeto de lei
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAou mesmo processo legislativo (fls. 297-301), qualquer referência à licitação doimóvel ou à sua avaliação.2.8. Folha do Alto Irani Ltda. O Município de Xanxerê, por seu prefeito Avelino Menegolla, doousem avaliação e sem licitação o imóvel matriculado sob o número 18.098, doRegistro de Imóveis de Xanxerê, à empresa Editora Folha do Alto Irani Ltda. Aescritura de doação data do dia 28 de junho de 2005 (fl. 162). Todavia, até adata de hoje não ocorreu, tal como afirmado pelo então procurador LeonirBaggio, a revogação do ato. Quanto à lei autorizadora da doação (Lei nº 1.909/92 fl. 1.161),como noutros casos objeto de ação de improbidade administrativa, verifica-seque já direcionava a doação diretamente à empresa, sem conterem, lei, projetode lei ou mesmo processo legislativo, qualquer referência à licitação do imóvelou à sua avaliação. Embora à época da promulgação da Lei nº 1.909/92 não estivesseem vigor ainda a Lei de Licitações, o fato é que a doação, em si, só seperfectibilizou em 2005, quando já estava vigendo a Lei nº 8.666/93.2.9. Doações a pessoas físicas – sem licitação, avaliação e em ano eleitoral Além destas doações a pessoas jurídicas, diversas outras doaçõesa pessoas físicas foram realizadas, todas em ano eleitoral e, portanto,ilicitamente. A tabela que segue demonstra as doações de imóveis a pessoasfísicas realizadas em ano eleitoral. Beneficiário Número da matrícula e fl. Data da doaçãoDarci Domingos Dala Riva 21.220, fl. 17 20.8.2004Daniela Fátima Dala Riva 21.222, fl. 18 20.8.2004
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINADarci Domingos Dala Riva 21.221, fl. 19 20.8.2004 Valdemar Nunes 21.254, fl. 20 18.11.2004 Ivanor Alves Padilha 21.155, fl. 24 3.8.2004 Clóvis Ribeiro Jovenal 20.918, fl. 51 3.3.2004 Paulo Callegari 21.013, fl. 52 16.4.2004 Maximino Pelizzari 20.974, fl. 53 5.5.2004 Como se vê, num intervalo de tempo entre 43 e 213 dias antes daseleições daquele ano eleitoral de 2004, em que se reelegeria, Avelino Menegolladoou oito pessoas físicas imóveis do patrimônio público municipal, conduta quelhe trouxe nítida vantagem política. O inquérito civil público que segue anexo identificou também quejá em 2002, ano em que ocorreram eleições federais e estaduais, AvelinoMenegolla realizou diversas doações de imóveis. A tabela abaixo demonstra as doações realizadas neste ano: Beneficiário Número da matrícula e fl. Data da doação Luiz Carlos Sette 20.500, fl. 25 10.7.2002 Lourdes Ferri 20.498, fl. 26 10.7.2002 Lourdes Ferri 20.501, fl. 27 10.7.2002 Rosângela Aparecida 20.261, fl. 28 3.7.2002 Zuchi de Siqueira Jandir Nogueira 20.168, fl. 29 6.5.2002Maria Fuzinato Trevisan 20.170, fl. 30 6.5.2002Maria Fuzinato Trevisan 20.171, fl. 31 6.5.2002Manoel Modesto da Cruz 20.153, fl. 32 16.4.2002 Francisco de Ramos 20.158, fl. 33 16.4.2002 Nicanor da Rocha Gil 20.154, fl. 34 17.4.2002 Lourenço de Ramos 20.152, fl. 35 17.4.2002Agadir Almeida Lovatel 20.157, fl. 36 22.4.2002 Claudete dos Santos 20.159, fl. 37 26.4.2002 Correa Agostinho Adelino 20.138, fl. 38 29.4.2002 Agostinho Adelino 20.139, fl. 39 29.4.2002 Jandir Nogueira dos 20.169, fl. 40 6.5.2002 Santos
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vilso Antônio 20.156, fl. 41 27.3.2002 Pompermayer Mateus Bergamin 20.147, fl. 42 2.4.2002 Mateus Bergamin 20.143, fl. 43 2.4.2002 Mateus Bergamin 20.142, fl. 44 2.4.202 Mateus Bergamin 20.145, fl. 45 3.4.2002 Mateus Bergamin 20.144, fl. 46 3.4.2002 Mateus Bergamin 20.150, fl. 47 3.4.2002 Mateus Bergamin 20.141, fl. 48 3.4.2002 Fioravante Granoski 20.163, fl. 49 3.4.2002 Edriciano Reges 20.151, fl. 50 3.4.2002 Como se vê, também em ano eleitoral, Avelino Menegolla doou 27imóveis do patrimônio público municipal, conduta que, além de nítida vantagempolítica, certamente trouxe dividendos eleitorais aos seus correligionários queconcorreram às vagas nas eleições proporcionais federal e estadual daqueleano.4. Direito4.1. Lei Eleitoral – proibição de doação em ano eleitoral O §10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97 proíbe a distribuição gratuitade bens, o que inclui evidentemente a doação de imóveis, no ano em que se dera eleição, nos seguintes termos: No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Entende a lei eleitoral que estas condutas "caracterizam, ainda,atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAlegal, em especial às cominações do art. 12, inciso III" (art. 73, §7º). Como se observa dos documentos que instruem o inquérito civilpúblico que segue anexo, diversas doações ocorreram justamente em anoseleitorais (2002 e 2004), o que, além de proibido pela legislação vigente,evidencia a odiosa prática clientelista de utilização da Administração Pública paraobtenção de vantagens eleitorais particulares.4.2. Lei de Licitações, falta de avaliação e de interesse público Como se não bastasse, a doação de bem público deve, como sesabe, obedecer à Lei de Licitações, que exige seja o ato subordinado "àexistência de interesse público devidamente justificado" e que seja"precedida de avaliação". No caso de imóveis, além disso "dependerá deautorização legislativa para órgãos da administração direta e entidadesautárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade deconcorrência" (art. 17). A Lei de Licitações apenas dispensa a licitação, dentre outrassituações, para doação "para outro órgão ou entidade da administração pública,de qualquer esfera de governo", "programas habitacionais ou de regularizaçãofundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades daadministração pública" e alienação "de terras públicas rurais da União naAmazônia Legal". Nenhuma destas exceções está presente nos casos dos autos. Vale lembrar a doutrina. Odete Medauar ensina que a alienação debens imóveis dependerá de "autorização do Legislativo correspondente, para aAdministração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,dependerá de avaliação prévia e de concorrência (art. 17, I)"2.2 Direito Administrativo Moderno. 15ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2011, p. 272.
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Marçal Justen Filho, interpretando o dispositivo à luz inclusive doposicionamento do Supremo Tribunal Federal, confirma: "A única interpretaçãorazoável para o dispositivo é considerar que a ressalva da segunda parte serelaciona com as hipóteses de dispensa de licitação. Ou seja, será dispensável alicitação para doação de bens públicos quando o destinatário for órgão ouentidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo. Se alicitação tiver por destinatário um particular, será obrigatória alicitação"3. Por outro lado, não há interesse público "devidamente justificado"nas doações, que atenderam exclusivamente a interesses particulares. Nãohouve procedimento licitatório ou qualquer procedimento que justificasse oupelo menos registrasse a existência de interesse público (fl. 172). Também não houve prévia avaliação do imóvel, que foramsimplesmente selecionados dentre os imóveis de propriedade do Município edoados a particulares a esmo, sem que houvesse a possibilidade deconcorrência pública entre todos os interessados (quiçá empresas de outrosmunicípios ou mesmo empresas que não tinham fácil acesso ao prefeito), já quedivulgação alguma ocorreu. Ora, como aceitar que particular receba bem públicoem detrimento de diversos outros interessados, sem que haja licitação?5. Direito – Lesão ao erário e aos Princípios – Improbidade Administrativa – arts.10 e 11 As condutas identificadas configuram o ato de improbidade do art.10, que pune "qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perdapatrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ouhaveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] III -3 JUSTEN Fº, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. SãoPaulo : Dialética, 2004, p. 178.
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAdoar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda quede fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores dopatrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, semobservância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis àespécie". A doação de bem público imóvel depende da existência deinteresse público devidamente justificado, lei autorizadora, prévia avaliação elicitação e do respeito ao princípio constitucional da finalidade pública narealização da doação, com o cumprimento das formalidades legais que regem acontratação. No caso, o evidente dolo em realizar nova doação quando outra,idêntica, já havia sido declarada irregular por sentença, com a aquiescência doprocurador municipal, evidencia o dolo dos agentes públicos e, emconsequência, configura ato de improbidade administrativa lesiva ao Erário.Além disso, as doações em ano eleitoral, todas com o nítido objetivo de auferirdividendos políticos, não permitem outra conclusão. Observa-se que o dolo resta mais do que comprovado, pois oMunicípio, representado pelos seus agentes públicos, quando da Ação CivilPública nº 080.04.000370-1, afirmou que "as legislações especiais queautorizavam a doação de imóveis, como exemplo, serão todas revogadas enovos procedimentos administrativos instaurados para a regularização destanova interpretação que se dá ao caso". Além disso, como a moralidade e a legalidade são princípiosadministrativos, a conduta também viola o art. 11 da Lei de ImprobidadeAdministrativa: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contraos princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. Por óbvio que os agentes públicos requeridos, no desempenho desuas funções, ao atentarem contra os princípios da administração pública, nãoagiram de acordo com a legalidade, pois agiram imbuídos exclusivamente pelaconcreção dos fins de interesse particular, totalmente diversos do anseio dacoletividade. Em especial no tocante ao segundo requerido, a manutenção dasdoações nulas, mesmo tendo declarado que procederia à anulação, configurainfração ao dever de lealdade ao Município.6. Sanções As condutas ensejam a aplicação das sanções previstas no inciso I,II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92. Eis as sanções aplicáveis ao caso: perdados bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimentointegral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dosdireitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezeso valor do acréscimo patrimonial e de até duas vezes o valor do dano, proibiçãode contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídicada qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.7. Prescrição7.1. Inocorrência de prescrição das sanções da Lei de ImprobidadeAdministrativa Como se sabe, trata o art. 23 da Lei de ImprobidadeAdministrativa da prescrição das ações civis de improbidade administrativa. De se ver, inicialmente, que os prazos prescricionais nela previstosreferem-se a todas as sanções cominadas para os atos de improbidadeadministrativa elencadas no art. 12 da LIA, com exceção do ressarcimento
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAintegral do dano ao Erário. Com efeito, é imprescritível a ação de ressarcimento de danoscausados ao erário (art. 37, § 5º). Ressalvada essa exceção constitucional, o prazo prescricional é decinco anos para serem ajuizadas contra agentes públicos eleitos ou ocupantesde cargos de comissão ou de função de confiança, contado a partir do términodo mandato ou do exercício funcional. Neste ponto, observa-se que, o prazo prescricional tem início nomomento da desvinculação da autoridade do cargo público, logo, não importa setratar de mandato único ou de dois mandatos sucessivos. Assim, considera-seque, no caso de reeleição, o prazo quinquenal da prescrição é contado do últimomandato4. No caso do ex-prefeito Avelino Menegolla, o término do últimomandato se deu em 31/12/2008, portanto, ainda não decorreu o prazoprescricional de cinco anos. Com relação a Leonir Baggio, que exercia cargo de comissão,conforme Portaria nº RH-AM 366/2006 (fl. 1101), o término do exercíciofuncional ocorreu em 05/01/2009 (Portaria nº BLB 001/2009, fl. 1102). Porconseguinte, igualmente não decorreu o prazo prescricional.4 "No caso de mandato, impõe-se vislumbrar a possibilidade de o mandatário ser eleito paraperíodos sucessivos. Em razão desse fato, poder-se-ia indagar se o prazo da prescrição seiniciaria a partir do término do mandato dentro do qual foi praticado o ato de improbidade, ou apartir do fim do último mandato. É certo que cada mandato tem por fundamento aspectosespecíficos próprios de cada processo eletivo. No entanto, a ratio do dispositivo foi exatamente ade evitar que, valendo-se do poder que ostenta, pudesse o mandatário influir na decisão depropor a ação de improbidade ou nas provas que devem ampará-la. Dessa maneira, o titular dosegundo mandato poderia assim agir em relação a atos praticados durante o primeiro. Resulta,pois, que a contagem do prazo deve realmente ser iniciada a partir do término do últimomandato" (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 16. ed. Rio deJaneiro: Editora Lumen Juris, 2006, pág. 907).
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA7.2. Prescrição da pretensão anulatória Sendo nulos todos os procedimentos que culminaram com asdoações, nulas seriam as doações dos imóveis aos beneficiários. Todavia, as doações ocorreram todas há mais de cinco anos e,portanto, esta pretensão específica está fulminada pela prescrição, não sepodendo agora surpreender os beneficiários, certamente a maior parte de boa-fé, para anular as doações. Certo é, todavia, que a pretensão de aplicar as as sanções da Leide Improbidade Administrativa permanece hígida, bem como a pretensão deressarcimento do dano, que é imprescritível (art. 37, §5º, parte final, daConstituição da República).8. Pedidos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESANTA CATARINA requer: a) a autuação da inicial, nos termos do procedimento previsto naLei de Improbidade Administrativa; b) a notificação dos demandados, para a defesa preliminar, nostermos do artigo 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92; c) a notificação do Município de Xanxerê (art. 2º e do art. 3º daLei nº 8.429/92) para que informe o valor do subsídio de AvelinoMenegolla em 2002 e 2004 e de Leonir Baggio em 2004, para queavalie os imóveis doados às empresas mencionadas nesta ação, e paraque se manifeste sobre o mérito; d) o recebimento da inicial e a citação dos requeridos para,querendo, contestarem o feito, observado o procedimento previsto na Lei nº
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8.429/92; e) a produção de prova testemunhal, pericial e documental queporventura for necessária; f) a condenação dos requeridos Avelino Menegolla e Leonir Baggioàs seguintes sanções: f1) ressarcimento integral do dano, com a devolução aopatrimônio público do valor correspondente aos imóveis doados ilicitamente; f2)suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; f3) pagamento de multa civilde até duas vezes ou de até 100 vezes o valor da remuneração à época dosfatos; f4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ouincentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dezanos. g) a condenação dos requeridos em custas, despesas processuaise honorários advocatícios (estes conforme art. 4º do Decreto Estadual nº2.666/04, em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado deSanta Catarina). Dá-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (estimativa dos valoresdos imóveis). Xanxerê, 19 de novembro de 2012 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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