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Tac dona elide obra executada em desacordo com o projeto aprovado e sem habite-se [06.2012.00001353-0]

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TAC celebrado com condomínio para adequação às normas de construção

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Tac dona elide obra executada em desacordo com o projeto aprovado e sem habite-se [06.2012.00001353-0]

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTASCondomínio Dona Elide: obra executada em desacordo com o projeto a aprovado; não possui alvará de habite-se.B IC - Inquérito Civil nº 06.2012.00001353-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA, representado neste ato pelo Promotor de Justiça Eduardo Sensdos Santos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, e de outro ladoCONDOMÍNIO DONA ELIDE, pessoa jurídica de direito privado, neste atorepresentado pela seu proprietário Romano Favero, portadora do CPF nº181.163.880-53, com endereço na rua Riachuello, nº 580, Sufiatti, Xanxerê,doravente denominado compromissário, Considerando as funções institucionais do Ministério Públicoprevistas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n. 8.625/93 (LeiOrgânica Nacional do Ministério Público) e na Lei Complementar Estadual n.197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público deSanta Catarina); Considerando as informações obtidas no Inquérito Civil Públiconº 06.2012.00001353-0, identificou que o compromissário edificou e executoua construção do prédio multifamiliar para fins comerciais e residenciais, situadona Rua Independência, nº 807, centro, em desacordo com o projeto aprovadopela Prefeitura Municipal de Xanxerê, e não possui alvará de “habite-se”; Considerando o disposto na Lei nº AM 2918/2006, artigo 8º,segundo o qual nenhuma obra de construção, ampliação, reforma, trasladação 1
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAe demolição de qualquer edificação, ou alteração de atividade poderá serrealizada sem prévio licenciamento da Prefeitura; Considerando o disposto na Lei nº AM 2918/2006, art. 34 “a”,segundo o qual o proprietário, o responsável técnico e construtora, serãoconsiderados infratores independentemente de outras infrações estabelecidaspor lei quando as obras forem executadas em desacordo com o projetoaprovado e licenciado; RESOLVEM celebrar o presente compromisso de ajustamento deconduta, com permissão do artigo 5º, §6º, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de1985, mediante os seguintes termos: Cláusula 1ª – O compromissário compromete-se a adequar, em60 dias da assinatura deste termo, a construção do Condomínio Dona Elide,situado na rua Independência, a projeto aprovado pelo setor de engenharia daPrefeitura Municipal de Xanxerê e às exigências do Corpo de Bombeiros,sanando as irregularidades apontadas no relatório de vistoria; Cláusula 2ª – O compromissário compromete-se a comprovar opagamento das multas impostas pelo D.P.U. (autos de infrações nº 001394 enº 001393), no prazo de 15 dias da assinatura deste termo; Parágrafo Único – O compromissário deverá, também,comprovar, em 15 dias da assinatura deste Termo, o depósito no valor de R$1.500,00, a título de multa, metade em favor do Fundo de Reconstituição deBens Lesados (Conta corrente: 63.000-4, Agência 3582-3, Banco do Brasil,CNPJ 76.276.849/0001-54), e a outra metade dividido entre a Associação dePais e Amigos dos Deficientes Auditivos e visuais em Xanxerê – APADAVIX(conta corrente: 251011, Agência 5239-6, Banco do Brasil, CNPJ04.940781/0001-55); Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência emXanxerê (conta corrente: 1103-7, Agência 0586-X, Banco do Brasil, CNPJ 2
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA01.918983/0001-02) e Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE (contacorrente: 214655-x, Agência: 5239-6, Banco do Brasil, CNPJ83.00972/0001-45), ou seja, para cada entidade o valor de R$250,00. Cláusula 4ª – O Compromissário compromete-se a apresentar,no prazo de 60 dias da assinatura deste Termo, comprovante da obtenção dehabite-se do prédio multifamiliar para fins comerciais e residenciais de 8andares, situado na rua Independência; Cláusula 5ª – Incidirá o compromissário, em multa de R$2.000,00 por mês em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desteTAC; Cláusula 6ª – O Ministério Público se compromete a não adotarqualquer medida judicial coletiva ou individual, de natureza civil, contra ocompromissário, desde que cumpridos os itens ajustados, no prazoestabelecido; Cláusula 7ª – As multas eventualmente aplicadas reverterão emfavor do Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (Conta Corrente:63.000-4, Agência 3582-3, Banco do Brasil, CNPJ 76.276.849/0001-54). Dito isso, por estarem as partes ajustadas e compromissadas,firmam o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em 2 (duas)vias, que terá eficácia de título executivo extrajudicial a partir da data da suaassinatura. Xanxerê, 30 de março de 2012 Eduardo Sens dos Santos Romano Favero Promotor de Justiça Compromissário 3
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 4

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