TAC - VALOR DIÁRIAS - EXCESSIVAS - Xanxerê

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Acordo - TAC - para reduzir o valor das diárias no Executivo de Xanxerê

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TAC - VALOR DIÁRIAS - EXCESSIVAS - Xanxerê

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo código432899. fls. 61 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 1 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS "Valor excessivo das diárias do Legislativo e executivo Municipal de Xanxerê" IC - Inquérito Civil nº 06.2013.00012689-2 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado neste ato pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, titular da Promotoria de Justiça de Xanxerê, e de outro lado MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 83.009.860/0001-13, com sede na rua José de Miranda Ramos, 455, Xanxerê, neste ato representada por seu prefeito municipal, ADEMIR JOSÉ GASPARINI, doravante denominado compromissário, Considerando as funções institucionais do Ministério Público previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Santa Catarina); Considerando as informações obtidas no Inquérito Civil Público nº 06.2013.00012689-2, que identificou o valor excessivo das diárias do Executivo e do Legislativo de Xanxerê, que em alguns casos chegam ao triplo do valor das diárias de outros órgãos; Considerando que, todavia, a distorção decorreu de previsão legal de reajuste do valor das diárias de acordo com o piso salarial do Município de Xanxerê, atrelado, por sua vez, ao salário mínimo nacional;
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo código432899. fls. 62 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 2 Considerando por outro lado diversas pesquisas realizadas em outros órgãos, tais como Senado Federal, Câmara de Deputados, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Alesc, TCE/SC, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, prefeituras de porte semelhante ao de Xanxerê, dentre diversas outras; Considerando precedente do TCE/SC, que entendeu que o excesso dos valores das diárias do Município de Cunhataí configuraria inconstitucionalidade, por ferir os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência (REP nº 11/00494119); Considerando, ainda, os valores obtidos consensualmente em diversas reuniões realizadas para tratar do tema com o Prefeito Municipal de Xanxerê e com sua assessoria jurídica; Considerando, por fim, os valores das diárias do Legislativo, já fixados no curso deste inquérito civil público por resolução da Câmara de Xanxerê, que estão adequados aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, notadamente tendo em vista a diferença de atribuições entre o Executivo e o Legislativo; RESOLVEM celebrar o presente compromisso de ajustamento de conduta, com a permissão do artigo 5º, § 6°, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, mediante os seguintes termos: Cláusula 1ª - O compromissário apresentará, em dez dias, projeto de lei alterando a tabela de indenização por viagens (diárias) exclusivamente do Executivo Municipal da seguinte forma: Prefeito e Vice Exterior: R$ 1.237,00 Capital Federal: R$ 770,00 Capital do Estado e demais municípios com mais de 300km de distância: R$ 550,00 Municípios com menos de 300km de distância: R$ 300,00
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo código432899. fls. 63 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 3 Secretários, Diretores, Coordenadores, Assessores Exterior: R$ 1.000,00 Capital Federal: R$ 650,00 Capital do Estado e demais municípios com mais de 300km de distância: R$ 450,00 Municípios com menos de 300km de distância: R$ 245,00 Demais servidores Exterior: R$ 700,00 Capital Federal: R$ 600,00 Capital do Estado e demais municípios com mais de 300km de distância: R$ 200,00 Municípios com menos de 300km de distância: R$ 100,00 Parágrafo único. O projeto de lei apresentado também revogará expressamente o art. 5º da Lei Municipal nº 2.854/2005 e proibirá expressamente qualquer forma de aplicação dos valores do Executivo em outra esfera de poder. Cláusula 2ª - Caso não seja aprovado integralmente o projeto de lei a que se refere este TAC no prazo de 30 dias da data da entrada na Câmara de Vereadores, o compromissário publicará decreto aplicando os valores da Cláusula 1ª em todo o Executivo Municipal. Cláusula 3ª - Incidirá o compromissário em multa de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento das cláusulas anteriores; Cláusula 4ª - O Ministério Público se compromete a não adotar qualquer medida judicial coletiva ou individual, de natureza civil, contra os compromissários, desde que cumpridos os itens ajustados, no prazo estabelecido; Cláusula 5ª - As multas eventualmente aplicadas reverterão em
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo código432899. fls. 64 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 4 favor do Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (Conta corrente: 63.000-4, Agência 3582-3, Banco do Brasil, CNPJ 76.276.849/0001-54). Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em 2 (duas) vias, que terá eficácia de título executivo extrajudicial a partir da data da sua assinatura. Xanxerê, 22 de abril de 2014 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça Município de Xanxerê Ademir José Gasparini Compromissário Fernando Dal Zot OAB/SC 35.504

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