Sentença improbidade félix

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Sentença condenado Félix Antônio Dalmutt por improbidade administrativa no caso Félix x Leomar Persianas

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Sentença improbidade félix

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br Autos n° 0002595-29.2013.8.24.0080 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa/PROC Requerente: Ministério Público Requerido: Felix Antonio Dalmutt Vistos etc. Tratam os autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Félix Antônio Dalmutt, já qualificado. Alegou que, conforme apurado em inquérito civil público anexo, no dia 15 de setembro de 2012, por volta das 7h, na sede da empresa Leomar Persianas e Divisórias Ltda, na rua Adélia Bodanese, 380, em Xanxerê, Félix Antônio Dalmutt se dirigiu ao proprietário Leomar Soares dos Santos e exigiu para si, em razão do cargo de Secretário Municipal de Educação que ocupava, R$ 5.000,00 como propina para liberar pagamentos devidos pelo Município à empresa Leomar Persianas e Divisórias Ltda. Sustentou, na esfera cível, ofensa aos arts. 9, I e IX e 11, , ambos da Lei n. 8.429/92, e postulou a condenação do réu às sanções de perda da função pública que eventualmente estiver exercendo quando da sentença condenatória ou do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até cem vezes seu vencimento bruto em outubro de 2012; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; declaração expressa de que se trata de "ato doloso de improbidade administrativa que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito", para fins de aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC 64/90, art. 1º, I). Requereu a procedência do pedido e juntou documentos (fls. 06/63). Notificado, o réu apresentou defesa preliminar (fls. 71/98), afirmando que a empresa Leomar Persianas e Divisórias Ltda não possuía nenhum crédito significativo para com o Município na data da alegada exigência indevida. Disse que os fatos ocorreram em período pré-eleitoral (eleição municipal), quando atuava como coordenador da campanha dos vereadores. Alegou que Leomar ofereceu ajuda na campanha de quem estivesse buscando a reeleição, inclusive com auxílio financeiro (entrega de dinheiro),
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br com a intenção de estar próxima da administração municipal e de aumentar o volume de serviços prestados ao Poder Público em caso de reeleição dos governantes. Afirmou que Leomar entregou-lhe voluntariamente o cheque indicado na inicial em meados de setembro de 2012 (depois que não havia saldo a receber do Município), a título de contribuição para a campanha dos vereadores. Diante do resultado desfavorável da eleição, entretanto, percebeu que seu propósito não seria confirmado, perdendo o interesse de prestar auxílio financeiro. Sustentou inexistir ato de improbidade administrativa ou crime de concussão, mas eventualmente crime eleitoral (forma inadequada de tratar os recursos arrecadados para a campanha). Alegou a nulidade do procedimento investigativo anexo à inicial, por violação ao estabelecido na Resolução n. 13 do CNMP, bem como da interceptação telefônica/quebra de sigilo bancário, por ofensa ao art. 5, XII, da Lei n. 9.296/96. Insurgiu-se acerca da degravação da conversa que instrui a inicial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O Ministério Público apresentou manifestação (fls. 101/102). Por sua vez, o Município de Xanxerê afirmou não ter interesse em integrar o feito (fl. 103). A inicial foi recebida às fls. 116/118, determinando-se a citação do réu. Em contestação (fls. 125/147), o réu repisou os argumentos expostos na defesa preliminar. Houve réplica (fl. 151). Na decisão da fl. 153, deferiu-se a utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos colhidos na ação penal que versa sobre os mesmos fatos (n. 0001846-12.2013.8.24.0080). Realizou-se audiência de instrução, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 186/189). Alegações finais por memoriais (fls. 219/252 e 255/301).
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente A responsabilidade do agente público pode ocorrer em três esferas (penal, civil e administrativa), as quais são independentes entre si. Tal independência, entretanto, é relativa, na medida em que "a condenação criminal por um delito funcional importa o reconhecimento, também, de culpa administrativa e civil" (Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 36 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 530). O Juízo Penal proferiu sentença condenatória nos autos n. 0001846-12.2013.8.0080, reconhecendo, em relação aos mesmos fatos apurados nesta ação, a prática, pelo réu, do crime de concussão (art. 316 do Código Penal). A sentença, contudo, ainda é passível de recurso. Embora a decisão do juízo penal não determine o resultado do julgamento desta ação de improbidade administrativa, é evidente que não pode ser desprezada na valoração da prova, servindo como elemento de convicção do Juízo. Quanto ao áudio trazido aos autos pelo Ministério Público, com registro de conversa entre Leomar dos Santos e Félix Dalmutt, sua legalidade foi determinada na decisão de fl. 117, contra o que não houve recurso. Quanto à alegação de que a voz captada não seria do requerido, cabia- lhe requer prova de tal fato, como perícia, o que não ocorreu. De qualquer modo, como adiante se verá, a procedência do pedido inicial se baseia essencialmente nas provas colhidas judicialmente, confrontadas com as inquirições perante o Ministério Público, sem qualquer incursão no áudio questionado, por esse motivo também não havendo que se falar em contaminação da instrução por eventual prova ilícita. Do mérito Sobre os atos que configuram a improbidade administrativa, dispõe a doutrina: "Não obstante a dificuldade na conceituação da improbidade administrativa, o termo pode ser compreendido como o ato ilícito, praticado por agente público ou terceiro, geralmente de forma dolosa, contra as
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br entidades públicas e privadas, gestoras de recursos públicos, capaz de acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios que regem a Administração Pública" (Daniel A. A. Neves e Rafael C. R. Oliveira, in Manual de Improbidade Administrativa, pág. 09, Ed. Método, 2012). Ainda, "na lição de Marcello Caetano, 'a probidade administrativa consiste no dever do funcionário de servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.015520-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 15-03-2012). No caso dos autos, a conduta ilícita atribuída ao réu consiste em ter exigido para si, de Leomar Soares dos Santos, em razão do cargo de Secretário Municipal que ocupava à época, R$ 5.000,00 como propina para liberar pagamentos devidos pelo Município à empresa de Leomar (Leomar Persianas e Divisórias Ltda.) Ouvido pelo Ministério Público, Leomar Soares dos Santos declarou, em síntese (fls. 43/44): "O declarante presta serviços ao Município de Xanxerê há oito anos aproximadamente; no último mandato, de 2009-2012, prestou serviços de instalação de persianas, divisórias, forro de PVC, guichês, dentre outros, em sua maioria para as escolas municipais ligadas à Secretaria de Educação; ao longo de 2009, 2010 e 2011 o declarante foi percebendo que os serviços, embora prestados, não vinham sendo pagos na integralidade; o Município pagava sempre parcialmente, muitas vezes menos de 10% do valor total; em determinado momento, ao perceber que acabaria o mandato e a empresa do declarante não seria paga, o declarante passou a cobrar do secretário municipal de educação, Félix Dalmutt, o pagamento pelos serviços; cobrava também de Evandro Amarante, que era subordinado a Félix, além de cobrar do próprio prefeito Bruno Bortoluzzi e de Adierso Bianchi, secretário do prefeito; a empresa do declarante começou a entrar em graves problemas financeiros diante da falta de pagamento, a ponto de o declarante entrar em depressão e ter que demitir funcionários; a empresa chegou a ter 35 funcionários, e hoje, com os problemas decorrentes da falta de pagamento, tem apenas 8 ou 9 funcionários; a prefeitura de Xanxerê nestes últimos quatro anos, foi o maior cliente da empresa do declarante; em momento algum os
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br funcionários citados negavam o pagamento, mas sempre informavam que não tinham dinheiro no caixa da prefeitura e pediam mais prazo; diante da insistência por parte do declarante, em determinado dia do mês de setembro de 2012, ao que recorda o declarante no dia 15 de setembro, Félix Dalmutt, por volta das 7h, compareceu à sede de sua empresa, na rua Adélia Bodanese, 380, no Bairro dos Esportes, e lá exigiu que o declarante lhe pagasse "no mínimo R$ 5.000,00" para poder liberar o pagamento que a prefeitura lhe devia; Félix disse "para pagar vai ter que cair o meu"; o declarante estava neste momento acompanhado de sua esposa, a senhora Silvania Severgnini; o declarante e Félix conversaram por aproximadamente uma hora, em que Félix mantinha- se irredutível quanto ao valor e à cobrança; o declarante informou que este valor significava aproximadamente o lucro todo relativo aos serviços prestados, e que não poderia arcar com ele, quando então, premido, "eu não sabia para onde me jogar mais", acabou cedendo e pegou uma folha de cheque do banco Sicoob e preencheu no valor de R$ 5.000,00 com vencimento para 28 de setembro de 2012, e entregou a Félix; diante do saldo negativo em sua conta, pediu a Félix que só depositasse o cheque neste dia 28 de setembro de 2012, mas Félix depositou no dia 27 de setembro, quando não havia saldo em conta; a data de 28 de setembro foi escolhida porque Félix prometeu liberar o dinheiro dos pagamentos que lhe eram devidos para este mesmo dia 28 de setembro; entretanto, durante este período, de 15 de setembro a 28 de setembro, Félix ligava insistentemente para o declarante pedindo mais dinheiro ou mesmo pedindo para antecipar o pagamento; poucos dias depois de 15 de setembro de 2012, quando o declarante esteve mais uma vez cobrando de Félix o pagamento de sua dívida, o declarante casualmente estava com R$ 2.800,00 no bolso, referente a um pagamento de serviços prestados a um cliente; Félix novamente insistiu que precisava de mais dinheiro para liberar o pagamento e conseguiu, depois de muita insistência, que o declarante lhe desse este dinheiro; no dia 28 de setembro de 2012, como o cheque não foi compensado, Félix protestou o cheque, sabendo que o protesto inviabilizaria diversos negócios da empresa do declarante, notadamente com fornecedores; no dia 16 de outubro de 2012 o declarante voltou à prefeitura
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br para conversar com Evandro Amarante, quando chegou na sala Félix Dalmutt; o declarante já entrou na sala com o gravador de seu celular ligado e fez as duas gravações que apresentou na Ação de Sustação de Protesto nº 080.13.000071-0, esperando lá encontrar Félix Dalmutt; encontrou Evandro e, durante a conversa, chegou Félix Dalmutt; nesta conversa Félix confirma claramente a cobrança da propina; durante a conversa o declarante atendeu a uma ligação, o que fez a gravação ser interrompida e começar novamente, razão pela qual há dois arquivos de gravação de voz neste dia no seu celular, um com 16min29 e outro com 18min20; neste dia, sob ameaças de trazer o caso à "ouvidoria" (promotoria), Félix retirou o protesto; o declarante tem dúvidas sobre o destino que Félix daria ao dinheiro, e chega a cogitar que seria para a campanha política ou mesmo para o próprio Félix; em determinadas ocasiões Félix alegava que o dinheiro seria usado para pagar dívidas da prefeitura com professores; atualmente a empresa do declarante tem dívida de aproximadamente R$ 1.000.000,00, sendo R$ 450 mil apenas no Sicoob, de modo que está praticamente falido; o declarante atribui a falência à falta de pagamento da prefeitura". No juízo criminal prestou declarações, na essência, semelhantes. Leomar Soares dos Santos foi categórico no sentido de que Félix Dalmutt exigiu o recebimento de valores para autorizar o pagamento dos créditos devidos pelo Município, sob a afirmação de que "sou eu quem dou o canetaço" e que se ele não autorizasse o pagamento, Leomar nada receberia; que ficou surpreso com a atitude, mas que foi convencido, porque Félix afirmou que se ele não "desse o canetaço" ninguém o pagaria; relatou ter chorado diante de Félix em razão de sua situação financeira. Disse que Félix insistiu várias vezes, até que o depoente pagou R$ 2.800,00 em dinheiro; que logo em seguida, Félix exigiu mais R$ 5.000,00. Declarou Leomar que comparecia diariamente na Prefeitura pedindo o pagamento dos serviços prestados, porque estava sem material para trabalhar, precisava pagar os empregados e quitar as dívidas que se acumulavam; que em uma dessas ocasiões, dentro da Prefeitura, Félix disse que, para que recebesse, teria que lhe pagar um valor. Relatou ainda que recebeu ligações anônimas oferecendo R$ 20.000,00 para que mudasse sua versão dos fatos.
  7. 7. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br Demonstrou desconhecimento sobre o procedimento administrativo necessário ao pagamento dos serviços prestados. Disse que pelo que sabia o réu autorizava pagamentos; que denunciou os fatos apenas após as eleições porque achou que era o momento certo; que teria feito o mesmo se o resultado das eleições fosse diverso. Leomar foi reinquirido posteriormente e novamente disse que entregou o cheque como exigência ao pagamento dos serviços prestados ao Município; que Leonardo Heinrich foi seu funcionário e acabou sendo demitido porque ia trabalhar alcoolizado, além de conduzir os veículos da empresa de forma irresponsável. Que Leonardo Heinrich não estava junto quando entregou o cheque a Félix, inclusive porque ainda não tinha aberto a empresa no horário em que os fatos se deram. Félix Dalmutt disse ao Ministério Público (fl. 57): "O declarante nega que tenha exigido propina de Leomar Soares dos Santos; o valor de R$ 5.000,00, pago por Leomar em cheque, era direcionado à campanha dos vereadores, para a qual o declarante estava trabalhando à época; o declarante recebeu o cheque pessoalmente na empresa de Leomar, mas não recorda se a esposa de Leomar se fazia presente; o declarante informa que depositou o cheque em sua conta por "um equívoco", já que poderia tê-lo feito na conta da campanha; o cheque foi protestado pelo próprio declarante, mas reconhece que o correto teria sido o coordenador da campanha protestá-lo; o declarante reafirma que o dinheiro era para a campanha e não para si próprio; nega que tenha recebido um cheque de R$ 700,00 ou dinheiro vivo (R$ 2.800,00), apesar de confrontado com a gravação da reunião havida com Leomar Soares dos Santos; nega que tenha vinculado a liberação de pagamentos devidos à empresa de Leomar ao pagamento de cheque; confrontado com a gravação no ponto em que fala da empresa "Coloridama" (26min37), afirma que não conhece empresa com este nome e foi um blefe com Leomar; o declarante não recorda ter dito que recebeu um "valor de um mil e pouco e mais um cheque de setecentos reais que eu já recebi" (16min53); informa o declarante que Bruno Bortoluzzi não tinha conhecimento do recebimento do cheque, o que só ocorreria se o dinheiro efetivamente entrasse para a campanha; informa que só depositou o cheque em sua conta pessoal, e não na conta da campanha,
  8. 8. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br para "transformar em dinheiro"; o cheque ao final das contas foi devolvido a Leomar e o declarante não ficou com nenhum centavo". Posteriormente, no juízo criminal, relatou, em resumo (fl. 182): A) que Leandro Vigo, vice-prefeito, pediu que ajudasse na campanha política daquele ano, o qual afirmou que Leomar Soares dos Santos teria se comprometido a ajudar na campanha; B) que esteve no estabelecimento comercial de Leomar, em um sábado de manhã, para receber uma doação para a campanha política dos vereadores; C) que no local estavam Leomar, possivelmente a esposa dele e outras pessoas, quando ele fez um cheque, afirmando que receberia um crédito nos próximos dias, pós-datando o título para o dia 28 daquele mês; D) que não conseguiu trocar o cheque e depois do dia 22 tentou receber antes os valores de Leomar, o qual disse que não era possível; que ligou novamente para Leomar, e esse afirmou que já havia saldo; E) que depois disso fez o desconto, constatando que não havia fundos, razão pela qual fez a segunda tentativa; F) que perderam as eleições e resultaram dívidas; que por não encontrar Leomar realizou o protesto. G) que todos os serviços prestados por Leomar foram precedidos de licitação; H) que não era responsável pela arrecadação das doações; I) que Leomar nunca pediu liberação de valores dos serviços prestados; J) que não repassou o cheque ao comitê eleitoral porque tinha que transformar em dinheiro. Silvania Severgnini, companheira de Leomar, também foi ouvida no Juízo Criminal (CD fl. 152). Segundo ela, a partir de 2012 o Município começou a atrasar os pagamentos devidos pelos serviços prestados;
  9. 9. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br que Félix passou a exigir dinheiro para liberar os pagamentos, afirmando que se a empresa não desse dinheiro para ele nada receberiam. Félix exigiu dinheiro em várias oportunidades, não apenas na vez do cheque protestado, embora essa situação seja a que mais prejudicou a empresa. Leomar já não conseguia mais trabalhar de tanto que Félix procurava-o para pedir dinheiro. Leomar foi obrigado a dar o cheque para Félix, assinando-o com data do dia 18, pré- datado para dia 28, porque nessa data receberiam valores do Município. Disse a informante que na época e até os dias atuais, a empresa possui diversas dívidas em razão do não recebimento de créditos; que como cuida da parte financeira da empresa, Leomar lhe repassou a informação sobre o pagamento de R$ 2.800,00 em dinheiro feito a Félix, embora não tenha presenciado a transação. Com relação ao pagamento de R$ 5.000,00, Silvania afirmou ter presenciado Leomar entregando o cheque para Félix; que este chegou cedo na empresa, aproximadamente às 7h da manhã, quando Leomar entregou o cheque por não ter dinheiro; que depois que cheque foi protestado, a situação da empresa ficou ainda pior, já que perdeu o acesso à conta bancária e teve que refazer financiamentos; que receberam ligações de pessoas não identificadas oferecendo dinheiro para mudarem o depoimento. As testemunhas Adierso Bianchi e Andrezza Gallas, funcionários municipais à época dos fatos, declararam de forma convergente, perante o Juízo Criminal (CD fl. 152), que Leomar Soares dos Santos, proprietário da empresa Leomar Persianas e Divisórias Ltda, era fornecedor de produtos e serviços para o Município e participava de praticamente todas as licitações que envolviam seu ramo de atividade. Prestava serviços para todos os setores da Administração, inclusive para as Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, essa então sob o comando do réu, Félix Antônio Dalmutt. Tais testemunhas, em especial Andrezza, esclareceram que o processo de prestação de serviços para o Município de Xanxerê inicia com a ordem de compra emitida pelo setor de compras, depois de autorizada pelo Prefeito ou pelos Secretários, estes em relação às despesas de sua pasta. A ordem de compra segue para o setor de licitação, caso os produtos ou serviços sejam orçados em valor superior a R$ 8.000,00, e permanece no setor de contabilidade, onde é realizado o empenho; esse aguarda a apresentação da nota fiscal, quando é encaminhado para o setor financeiro a fim de ser liquidada a despesa. A partir da liquidação, o setor de tesouraria é responsável pelo pagamento. Os testigos não afastaram a possibilidade de prestação de serviços de maneira informal (irregular), mediante simples solicitação ao prestador, que apresenta a nota fiscal em momento posterior. Nesse caso, a regularização dependeria de autorização do Secretário da pasta respectiva, que liberararia o pagamento.
  10. 10. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br As testemunhas acima também convergiram no sentido de que Leomar Soares dos Santos comparecia com frequência na Prefeitura com a intenção de receber valores relativos a serviços prestados ao Município, parte deles de forma antecipada. Andrezza Gallas destacou que Leomar, à época, parecia desesperado para receber valores e não escondeu a difícil situação financeira de sua empresa. As testemunhas afirmaram, entretanto, que os empenhos eram liquidados na ordem cronológia de prestação dos serviços e que o pagamento não levava mais de trinta dias para ser feito. Isso faz crer que ao menos parte dos valores que Leomar buscava eram relativos a despesas que não seguiram o procedimento normal, isto é, sem empenho. Evandro Noiran, Diretor Administrativo e Orçamentário da Secretaria de Educação, relatou que foi procurado na Prefeitura por Leomar, o qual se referia a um cheque entregue a Félix, mostrando-se nervoso, mencionando falta de pagamento de seus serviços pelo Município. Confirmou que Félix costumava aprovar gastos sem procedimento administrativo prévio; que o que Leomar cobrava naquela data eram serviços executados nas creches, já licitados; que como Félix era Secretário de Educação, Leomar cobrava dele; esse relatou que teria dado um cheque a Félix, o qual foi protestado; que acreditava que fosse para campanha, mas Leomar dizia que era propina; que Félix era coordenador dos vereadores na época, mas não tem certeza se participava de arrecadações para campanha; que não sabe se doações para campanha, como cheques, costumavam ser protestados; reiterou que Félix costumava ignorar a "parte burocrática" dos procedimentos (fl. 217). *** É fato incontroverso que o réu recebeu um cheque, no valor de R$ 5.000,00, de Leomar Soares dos Santos, bem como que tentou depositá-lo em sua conta em duas ocasiões: em 27.9.2012 e 1º.10.2012 (fls. 61 e 62); foi também provado que houve duas tentativas de protesto do título, que havia retornado por insuficiência de fundos (fl. 46) O volume de transações entre a empresa Leomar Persianas e Divisórias Ltda e o Município de Xanxerê pode ser avaliado pelo documento de fls. 197/201, juntado pelo próprio ente público, que demonstra expressivos créditos em favor da empresa no ano de 2012. A controvérsia reside em saber o motivo determinante ao pagamento da importância por Leomar Soares dos Santos, se foi uma exigência feita pelo réu, utilizando-se do cargo ou função que ocupava na
  11. 11. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br Administração Municipal, ou se feito por mera liberalidade, a fim de contribuir para a campanha eleitoral em andamento. A versão que encontra amparo no processo é aquela que aponta a prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, consistente em "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direito ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público"; e "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza" (art. 9º, I e IX, da Lei n. 8.249/92). A conduta descrita também atenta contra os princípios da Administração Pública: moralidade, legalidade, impessoalidade... (art. 11 da Lei n. 8.249/92). A prova toda indica que o cheque emitido por Leomar foi destinado ao requerido Félix e não à campanha política. Primeiro, porque não deu o réu qualquer explicação plausível para o depósito do título em sua própria conta bancária (fl. 61), em duas oportunidades, bem como o protesto feito em seu nome. Karla Simone Moschetta Bortoluzzi, tesoureira da coligação partidária em que atuava o réu Félix Dalmutt, afirmou que "não lembra de Félix ter falado sobre um valor de cinco mil reais para o caixa da campanha; que não lembra de doação de Leomar Persianas; que os cheques recebidos eram todos contabilizados e depositados na conta da campanha, pois tinha que dar recibo; que não teve problema com nenhum cheque doado para a companha; que nenhuma cártula voltou sem fundos; que Félix era coordenador das campanhas de todos os vereadores da coligação; que não era comum o dinheiro de doação passar por Félix na majoritária mas não sabe como funcionava para os vereadores (...)". (fl. 189). Karla Simone era responsável por receber e prestar contas de todas as doações realizadas em favor da coligação e declarou desconhecer qualquer doação por parte de Leomar. A prova torna difícil crer na versão de que Leomar tivesse interesse político e por isso tenha feito doação de valor que sequer tinha disponível, tanto que o cheque pós-datado para antes do primeiro turno (28.9.2012 – fl. 47) retornou sem fundos antes mesmo do início das votações. Pouco importa o tempo levado por Leomar para realizar denúncia ao Ministério Público, inclusive porque é natural que a
  12. 12. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br decisão exigisse algum período de reflexão. Não há, portanto, prova que demonstre que os fatos tenham relação com as eleições municipais de 2012, a não ser pela proximidade temporal. De outro lado, é fácil perceber que os trâmites burocráticos do Município eram de domínio quase exclusivo dos funcionários a eles vinculados. Leomar Soares dos Santos, empresário de pequeno/médio porte, demonstrou, em sua inquirição, ignorar a praxe e os formalismos destes procedimentos e crer que os valores a serem recebidos do Município, vinculados à Secretaria de Educação, dependiam do comando de Félix Antônio Dalmutt. Por isso, entendo que é irrelevante que Félix Antônio Dalmutt tivesse ou não ingerência direta sobre o pagamento de produtos/serviços prestados ao Município; importante é inferir que o argumento por ele utilizado foi suficiente a constranger e a determinar que Leomar cedesse à exigência do numerário. Também a regularidade das despesas e o valor exato que alcançaram pouco importa neste caso, já que confirmado que Leomar mantinha intensa relação negocial com o Município e que sua situação financeira o colocou em posição de dependência no tocante ao recebimento dos recursos públicos. Cabia ao réu autorizar despesas regulares e regularizar as que não seguiram o procedimento normal da Administração, vinculadas à Secretaria de Educação, o que fortalece a versão de que disso se utilizou para fazer com que Leomar se sentisse premido à entrega do cheque. Ademais, ainda que o réu alegue que o Município não tinha débito relevante para com Leomar na data dos fatos, a prova indica que havia prestação de serviços ao Município sem o cumprimento das formalidades prévias e necessárias, resultando débitos não formalizados. Ainda que o requerido tenha juntado aos autos documentos comprobatórios de ação judicial declaratória de inexistência de débito e de sustação de protesto movidas pelo Município em face de Leomar, fazendo referência a liminar favorável à parte autora, não juntou qualquer decisão neste sentido. É importante observar que, ainda que a intenção de Félix fosse cobrir gastos com campanha, estaria configurado o ilícito, já que exigiu tais valores, tanto que quase formalizou protesto em seu nome, a pretexto de gerar facilidades econômicas a Leomar. Anoto, por fim, que as declarações de Leandro Henrich (fl 187) não têm credibilidade a desqualificar as demais provas, já
  13. 13. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br que dele próprio se obteve informação de que tinha raiva de Leomar dos Santos, em razão de questões trabalhistas, e que contatou como advogado o próprio réu Félix Dalmutt. Não obstante, os documentos de fls. 239/241 provam que Leonardo trabalhava com carteira assinada e contrato de trabalho, e que não há qualquer indicativo de que tenha ajuizado ação trabalhista. Vê-se que a versão apresentada pelo réu não se sustentou ao longo do feito, revelando a prova a prática de ato de improbidade administrativa (art. 9º, I e IX e art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92), na forma acima estabelecida, impondo a aplicação das penalidades legalmente previstas. Das sanções Conforme já decidiu o Tribunal deste Estado, "Na aplicação das sanções inscritas na Lei n. 8.429/92 o juiz deve louvar-se no princípio da proporcionalidade, evitando punições desarrazoadas, que não guardem relação com a gravidade e a lesividade do ato praticado, sem descurar, contudo, dos imperativos constitucionais que apontam para a necessidade de rigor no combate aos atos de improbidade administrativa. Essa orientação se amolda aos princípios de justiça e permite uma adequação das reprimendas às circunstâncias subjetivas do agente e ao dano - material ou moral - efetivamente causado, sem que se descambe para a impunidade ou o descrédito do diploma de repressão da imoralidade e improbidade administrativa." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.088238-9. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-07-2012). Ainda, "À maneira do que sucede em matéria penal, a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade requer observância ao primado da individualização das penas (CR, art. 5.º, XLVI). Daí porque, conquanto haja permissivo para a aplicação concorrente de diversas penalidades - que oscilam desde a perda do cargo, até a impossibilidade de contratar com o Poder Público - há a imperiosa necessidade de adequar-se as sanções à conduta apurada, de modo a evitar distorções e desmedida banalização do instituto. Assim é porque, 'no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição' (STJ, REsp 1.113.200/SP, Min. Luiz Fux)" (AC n. 2010.007367-1, rel. Juiz Ricardo Roesler, j. 22.2.2011)." (TJSC - Apelação Cível n. 2008.015520-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 15-03-2012). Nos termos do art. 12, I e III, da Lei de Improbidade, as sanções possíveis pela prática de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da administração pública são: 1- ressarcimento integral do dano, quando houver; 2- perda da função pública; 3- suspensão dos direitos políticos; 4- pagamento de multa civil; 5-
  14. 14. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Deve o julgador utilizar como baliza para fixação das penas o teor do parágrafo único do art. 12 da Lei n. 8.429/92, quer dizer: extensão do dano e proveito patrimonial, além de outro fatores como grau de improbidade, razoabilidade e propocionalidade da sanção visando o caráter punitivo e pedagógico e retributivo. Assim, sopesando tais fatores, aplico as sanções abaixo: Primeiramente, não há dano ou prejuízo material ao erário, pelo que não há motivo para se condenar ao ressarcimento. O grau de improbidade é elevado e os fatos revelam utilização do cargo público para fins pessoais, com exigência de valores não previstos em lei com o pretexto de permitir/agilizar o pagamento de serviços pelo ente municipal. A conduta do réu macula a imagem da Administração Pública e prejudica a prestação dos serviços, afrontando os postulados éticos. Diante disso, aplico as seguintes medidas: a) perda da função pública que eventualmente esteja exercendo; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; c) pagamento de multa civil de 6 vezes o vencimento líquido do réu em setembro de 2012 no cargo de Secretário Municipal de Educação, que correspondia a R$ 5.601,00 – fl. 61 (conjugação proporcional dos incisos I e III do art. 12, III da Lei de Improbidade). O valor estabelecido leva em conta o total exigido (R$ 5.000,00), a aparente condição econômica do réu que, ante a falta de outros elementos, deduzo média, e o grau de reprovabilidade da conduta, já determinado acima. d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio-majoritário, pelo prazo de dez anos. A procedência dos pedidos, portanto, deve se impor. Contudo, o ato ora reconhecido não se insere no art. 1º, 'l', da Lei da Ficha Limpa (LC 64/90), como pretende o Ministério Público
  15. 15. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br (fl. 05, item f5), por não ter havido dano ao erário. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público em face de Félix Antônio Dalmutt e, como consequência, CONDENO o réu às seguintes sanções: a) perda da função pública que eventualmente esteja exercendo; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; c) pagamento de multa civil de 6 vezes o seu vencimento líquido em setembro de 2012 (fl. 61); d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio-majoritário, pelo prazo de dez anos. Os valores da condenação serão revertidos para a pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito – Município de Xanxerê. Custas pelo réu. Deixo de condenar em honorários, porque "De acordo com os arts. 128, § 5º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, 44, inciso I, da Lei Federal n. 8.625/1993 e 158, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, é vedado aos membros do Ministério Público "receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais", motivo pelo qual são indevidos os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em favor do "Parquet"." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051402-2, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-06-2010). Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao Ministério Público. Caso nada requeira, arquivem-se. P. R. I. Após, arquive-se. Xanxerê (SC), 30 de março de 2015.
  16. 16. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br Surami Juliana dos Santos Heerdt Juíza de Direito

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