MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAOfício nº 06.2011.00007135-0-0168/2012/2PJ/XXÊ                  Xanxerê, 10 ...
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Recomendação veto - projeto de sonorização

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAOfício nº 06.2011.00007135-0-0168/2012/2PJ/XXÊ Xanxerê, 10 de abril de 2012 Senhor Prefeito, Como é de conhecimento público, na instrução do Inquérito Civil nº06.2011.00007135-0 foi recomendado ao Delegado Regional de Polícia que nãomais expedisse licenças diárias para sonorização volante, por configurar a condutainfração ao art. 176 do Código Ambiental de Xanxerê. Na data de ontem, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº2/2012, que na prática autorizou a sonorização volante, em flagrante desrespeitoàs seguintes normas vigentes: a) art. 176 do Código Ambiental de Xanxerê, Lei Complementar nº2.921/2006. Cumpre lembrar que o Código Ambiental foi objeto de leicomplementar justamente por determinação do art. 39, IX, da Lei OrgânicaMunicipal: "São leis complementares, dentre outras: IX lei que institui o planodiretor".Excelentíssimo SenhorBRUNO LINHARES BORTOLUZZIPrefeito MunicipalRua José de Miranda Ramos, 455Centro Xanxerê SCCEP 89.820-000_________________________________________________________________________________________________ Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Santa Catarina Rua Victor Konder, 898, Xanxerê - CEP 89820-000 xanxere02pj@mp.sc.gov.br - 49 3441-7105
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA b) o Projeto de Lei nº 2/2012 não respeitou o procedimento previstono Estatuto da Cidade. Como alteração de Plano Diretor que é (altera um dosprincipais instrumentos legislativos do Plano Diretor de Xanxerê), deveria ter sidoobjeto de audiências públicas, com integral publicidade, o que não ocorreu (art.40, §4º, do Estatuto da Cidade). c) na gestão democrática da cidade, qualquer decisão, notadamentequando o objeto seja alterar Plano Diretor ou lei complementar, deve serprecedida de debates, audiências e consultas públicas, o que não ocorreu no caso(art. 43, II, do Estatuto da Cidade). d) recentemente foi revogada a Lei Complementar BLB 3272/2010,que alterou o Código Ambiental de Xanxerê sem consultas públicas, gerandointenso desgaste ao Executivo e ao Legislativo, fato que agora se repete com oProjeto de Lei Ordinária nº 2/2012. e) a jurisprudência catarinense tem considerado inconstitucionais leisordinárias que tratem de assunto reservado à lei complementar, como é o caso doCódigo Ambiental de Xanxerê: "É inconstitucional da Lei Estadual ordinária(promulgada) que trata de organização da Polícia Militar e do regimejurídico de seus servidores, por afronta direta ao disposto no art. 57,parágrafo único, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, queexige lei complementar para dispor sobre tais matérias" (AIACnº2007.031482-1, des. Jaime Ramos, j. 17.3.2012). f) O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Condemanão foi ouvido no curso do Projeto de Lei referido, contrariando o art. 235 doCódigo Ambiental Municipal._________________________________________________________________________________________________ Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Santa Catarina Rua Victor Konder, 898, Xanxerê - CEP 89820-000 xanxere02pj@mp.sc.gov.br - 49 3441-7105
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Diante de tantos e tão veementes fatos, RECOMENDO a VossaExcelência, com o intuito de evitar os desgastes causados por futura declaraçãojudicial de inconstitucionalidade, o VETO ao Projeto de Lei nº 2/2012, queregulamentou os serviços de sonorização de rua no Município de Xanxerê. Atenciosamente, Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça_________________________________________________________________________________________________ Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Santa Catarina Rua Victor Konder, 898, Xanxerê - CEP 89820-000 xanxere02pj@mp.sc.gov.br - 49 3441-7105

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