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Poderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidor

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Sentença adota parecer do MP e mantém multa aplicada pelo Procon por infração ao direito do consumidor.

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Poderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidor

  1. 1. fls. 1Autos n° 080.11.006322-8Ação: Anulatória/OrdinárioRequerente: Auto Xanxerê LtdaRequerido: Município de Xanxerê SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de "ação anulatória com pedido de tutela antecipada"ajuizada por AUTO XANXERÊ LTDA em face de MUNICÍPIO DE XANXERÊ. Pleiteia a parte autora a anulação do auto de infração nº 000263, originadopela reclamação nº 1629/10, emitido pelo PROCON do município de Xanxerê. Alega que a decisão do órgão de defesa do consumidor extrapolou suascompetências, tendo emitido decisão de mérito de caráter condenatório/coercitivo visandocompelir a autora a cumprir os requerimentos do consumidor. Aduz que somente o PoderJudiciário possui competência para decidir quanto ao mérito dos conflitos entre os particulares,e que o PROCON não poderia julgar o mérito da reclamação, nem estipular multa pelodescumprimento dos requerimentos do consumidor. Defende que existiria controvérsia entre aspartes sobre a existência ou não dos direitos alegados, o que somente poderia ser dirimida emação judicial julgada pelo Poder Judiciário, que possui a prerrogativa exclusiva da Jurisdição.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do auto de infraçãonº 000263, emitido pelo PROCON. Juntou documentos e requereu a procedência dos pedidos. Restou postergada a apreciação da tutela antecipada para após atriangularização do feito (fl. 115). O município apresentou contestação às fls. 120/130, onde defendeu alegitimidade do PROCON em julgar os processos administrativos, bem como a possibilidadede ser aplicado multas em razão do desrespeito às leis consumeristas, no limite de competênciado órgão de proteção ao consumidor. Afirmou que a multa respeitou o devido processo legal, ocontraditório e a ampla defesa, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Requereu a improcedência e juntou documentos. Houve réplica às fls. 135/140. O Ministério Público manifestou não ter interesse no feito (fl. 142). Vieram-me os autos conclusos. É o relato.Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br
  2. 2. fls. 2 DECIDO. A demanda comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I, CPC,eis que a matéria é eminentemente de direito, e os fatos relevantes estão suficientementedemonstrados, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, édever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo). É desnecessária a produção de outras provas se as existentes nos autos sãosuficientes ao convencimento do julgador, não caracterizando cerceamento de defesa ojulgamento antecipado da lide. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O vértice das demandas se refere ao processo administrativo do PROCON,onde, na reclamação fundamentada nº 1629/10, a autora foi multada por descumprimento dasleis consumeristas. Pretende a autora a declaração de nulidade do ato administrativo. Assim, a procedência ou improcedência dos pedidos está atrelada na validadeou não do ato administrativo do PROCON, principalmente no tocante à aplicação da penapecuniária. Constatando-se a existência de ilegalidade no ato administrativo, possível a suaanulação. "Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação, é o desfazimento doato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o atoem suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido [...]" (inDireito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pág. 238, Atlas, 2010). A decisão do processo administrativo do PROCON repousa às fls. 46/49.Nela se infere que o consumidor apresentou sua reclamação reclamando dos vícios e defeitosapresentados no veículo que teria adquirido da autora, zero quilômetro (VW Gol 1.0). Oveículo teria apresentado vários problemas, passando por diversos consertos pela empresa oraautora, sendo que depois de algum tempo, perdida a confiança na possibilidade de a empresaconsertar em definitivo os defeitos, socorreu-se ao PROCON requerendo a troca do veículo poroutro, ou a restituição do valor pago. As empresas reclamadas, apresentaram suas respostas. Houve proposta deacordo por parte da Volkswagen, sendo oferecida a extensão da garantia por mais 6 meses,afirmando-se que o veículo teria sido devolvido devidamente consertado. A própria VW afirmaque o consumidor não aceitou pois afirmava que o veículo ainda apresentava vícios (fl. 64). As empresas, pelo próprio teor dos recursos administrativos juntados aosautos, demonstraram não ter interesse em cumprir com o previsto na Lei consumerista. O PROCON proferiu decisão administrativa onde atribuiu às partesEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br
  3. 3. fls. 3reclamadas a responsabilidade por não cumprirem o estipulado no art. 18 do CDC (os víciosdos produtos, se não sanados em 30 dias, dariam direito ao consumidor escolher entre asubstituição do produto, a devolução da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço). Como infringiram o art. 18 do CDC e o art. 13 do Decreto nº 2181/97, oPROCON aplicou multa de 60.000 UFIRs, valor este baixado em sede de recursoadministrativo para 40.000 (quarenta mil UFIRs). A controvérsia cinge-se na apreciação de existência de infraçãoadministrativa, previsão legal da conduta tipificadora da infração, autorização legal paraimposição da pena por parte do PROCON Municipal e critério de quantificação da multa. No que tange à autorização legal para que o órgão Municipal de defesa doconsumidor aplique as sanções em decorrência das infrações consumeristas, há expressamenção em diversos dispositivos do Decreto n. 2.181/97. Com efeito, extrai-se da referida norma, o seguinte: "Art. 4º. No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do artigo 3º deste Decreto e, ainda: (...)". E, do artigo 3.º, inciso X, colhe-se: "X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;". "Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo." "Art. 7º. Compete aos demais órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais que passarem a integrar o SNDC fiscalizar as relações de consumo, no âmbito de sua competência, e autuar, na forma da legislação, os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor." Veja-se, portanto, que a legislação Federal é farta no sentido de atribuir, aosórgãos municipais de defesa do consumidor, a competência para autuação e penalização dosresponsáveis por práticas infracionais violadoras dos direitos do consumidor, mesmo aquelasprevistas no próprio Código de Defesa do Consumidor. E, na esfera municipal, a LC 2.752/2003 parece tratar do assunto. Não se pode exigir que o Município, para aplicação das sançõesEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br
  4. 4. fls. 4administrativas em decorrência de infrações às normas de defesa do consumidor, diante dacompetência suplementar que lhe foi atribuída pelo inciso II do artigo 30 da Carta Magna,expressamente as repise em sua legislação local para que adquiram eficácia, porquantosuplementar, no sentido dado pela Lei Maior, significa complementá-la e não repeti-la. Pensar de modo contrário, é dar vazão a formalismos exagerados e inúteis,que viriam em evidente prejuízo aos consumidores. Ademais, a própria legislação Federal, como citado alhures em sobejo,outorgou aos órgãos e entidades Municipais de defesa do consumidor essa competência. Cito parecer do Ministério Público, apresentado nos autos nº080.11.004259-0, que trataram de matéria idêntica ao presente caso: "[...] fragilizar o Procon,portanto, é a um só tempo fragilizar o consumidor e também o Judiciário. Com milhares dedemandas que poderiam e teriam sido resolvidas pelos Procons, o Judiciário se fragilizaporque dispensará seus recursos justamente numa função que não é (e não deve ser) sua:proteger o consumidor". Dessarte, verificada a previsão legal da conduta infracional, bem como acompetência e legalidade do ato praticado pela Coordenadoria Municipal de Defesa doConsumidor, resta verificar se a ação praticada pela autora enquadra-se na norma infracional ese a multa está adequadamente aplicada. Quanto à ocorrência da infração administrativa, colhe-se dos autos (fls.25/107) que o consumidor apresentou sua reclamação insurgindo-se contra os problemasapresentados pelo seu veículo zero quilômetro. Embora tenham sido feitos alguns reparos, oconsumidor informou que o veículo continuava apresentando problemas. As rés, então, nadafizeram em relação aos defeitos e problemas enfrentados pelo consumidor. O PROCON proferiu decisão administrativa onde atribuiu às partesreclamadas a responsabilidade por não cumprirem o estipulado no art. 13 do Decreto nº2181/97 e do art. 18 do CDC, o qual garante que os vícios dos produtos, se não sanados em 30dias, dariam direito ao consumidor escolher entre a substituição do produto, a devolução daquantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Portanto, não houve afronta à subsunção do fato à norma, ressaltando que aparte defende-se dos fatos contra si invocados, e não da capitulação legal aposta. Frise-se que o processo administrativo possibilitou às empresas queapresentassem suas respostas, juntassem provas e documentos, e resolvessem o problema doconsumidor, se assim desejassem. Quer dizer, o Processo Administrativo observou-se osprincípios da ampla defesa e contraditório. E, no âmbito judicial, ainda que pudesse seranalisado o mérito do ato administrativo, as autoras não lograram êxito em derruirdocumentalmente a versão do consumidor, tido como moralmente idôneo, vulnerável (art. 4º, I,CDC) e hipossuficiente quanto à matéria probatória, o que autoriza a inversão do ônus da prova(art. 6º, VIII, CDC). Como bem explicitou o Ministério Público, nos autos 080.11.04259-0: "[...]em momento algum o ProconCEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail:multa, o cumprimento de obrigação deEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - impõe, sob a ameaça de xanxere.civel2@tjsc.jus.br
  5. 5. fls. 5natureza individual inter partes. O PROCON simplesmente aplica multa por infringência anorma de proteção do consumidor [...]" – fl. 97. E ali cita exemplos claros de aplicaçãoanáloga. E mais a frente continua afirmando que "[...] confundir a obrigação de fazer (devolvero que foi indevidamente cobrado) com a obrigação de pagar multa por infração administrativaé forçar o raciocínio para levar ao esvaziamento do principal órgão de proteção doconsumidor: o PROCON [...]". Portanto, não se pode dizer que houve vício do ato administrativo porfalsidade do motivo ou desvio de finalidade. Bom ainda lembrar que a aplicação de multa (modalidade de sançãoadministrativa), não requer a intervenção do Judiciário para sua implementação, uma vez que oatributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos lhe conferem tamanho poder. Extrai-se da doutrina que as sanções ou penalidades "[...] são aplicadas ecobradas ou executadas pela própria Administração, em procedimento administrativo próprio,resguardado o direito de defesa do infrator. Revestem-se, assim, de grande significado nadefesa do consumidor, pois têm a função de educar o fornecedor, inibindo condutas desonestase abusivas e reprimindo os atos fraudulentos." (Jão Batista de Almeida, in A Proteção Jurídicado Consumidor. 6ª ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, pág.208). E em caso similar, decidiu o TJSC: "O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem competência para legalmente aplicar sanções administrativas às empresas de telefonia pela prática de infrações à legislação consumerista". (TJSC - AC 2010.058515-2. Relator: Newton Janke. Data: 31/03/2011) Portanto, pode o PROCON fiscalizar bem como aplicar as penalidadesprevistas em atos normativos. No que tange à quantificação da multa (40 mil UFIRs), nada a que semodificar. Frise-se que o valor do bem adquirido é alto, posto que se trata de veículo zeroquilômetro. Com efeito, a pena de multa foi graduada na forma disposta no artigo 57 daLei n. 8.078/90, observada a gravidade da infração, a vantagem auferida, incômodo etranstornos ao consumidor, a condição econômica e a reincidência do fornecedor. Ou seja, asanção obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em casos similares, o TJSC decidiu: "RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DEEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br
  6. 6. fls. 6 ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC, que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor adequado, a manutenção da multa é medida que se impõe". (TJSC - AC 2010.073859-5. Relator: Ricardo Roesler. Data: 23/09/2011) Nos termos expostos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGOIMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), forte no art. 20, §4º, do CPC e considerando a complexidade enatureza da causa, tempo de tramitação, qualidade e lugar dos serviços prestados e forte naequidade. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se. P. R. I. Xanxerê (SC), 13 de agosto de 2012. Giuseppe Battistotti Bellani Juiz de DireitoEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br

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