MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso nº 080.11.003784-7/00000Anulatória de Débito FiscalSIG nº 08.2011.4...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAquando constatado descumprimento de regras do direito do consumidorequivale ...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA                 Basta ler o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº2....
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAconsumeristas que vigem no Brasil certamente conferirão razão à pretensão do...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA                    2.2) Bem por isso não se pode afirmar, como o faz a auto...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA                    Na verdade, Excelência, basta substituir hipoteticamente...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINArealização de perícia e sequer apresentou proposta mais adequada aoconsumido...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA                      FIXADA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS           ...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA                 O fato de esta norma de proteção do consumidor ter, comoefe...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAaplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual interp...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA             Em se tratando de vício do próprio produto, quem         comerc...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA        DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO A        PARTIR DO TÉRMIN...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA                  da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade   ...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA         encontrando-se nos autos a memória de cálculo e sua         justifi...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA                 Para não torna enfadonha esta manifestação, cite-se, por fi...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Parecer sobre poder do Procon em aplicar multas

2.035 visualizações

Publicada em

Manifestação do MP sobre a possibilidade de o Procon aplicar multas por infração ao direito do consumidor.

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.035
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
12
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Parecer sobre poder do Procon em aplicar multas

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso nº 080.11.003784-7/00000Anulatória de Débito FiscalSIG nº 08.2011.413818-0Parte principal: Navajo Veículos Ltda Meritíssima Juíza, A empresa Navajo Veículos Ltda. requer a anulação do atoadministrativo do Procon de Xanxerê que lhe aplicou multa por infringência aoCódigo de Defesa do Consumidor. Afirma ter o Procon reconhecido, em processo administrativo,que um consumidor foi lesado em negócio jurídico entabulado com a autora.Todavia, em seu entender, a decisão do Procon lhe retira o direito de acesso àJustiça. Argumenta que compete privativamente ao Poder Judiciário tutelar odireito de uma das partes em detrimento de outra. Alega ter sido negada a realização de perícia no veículo objetoda infração administrativa e que "a tanto não se pode permitir alcance o órgãode defesa do consumidor poder" (fl. 8). Em sua contestação, o Município de Xanxerê requerpreliminarmente a suspensão do feito enquanto tramita apelação em açãosemelhante. Alega, no mérito, que negar ao Procon o direito de aplicar multas 1
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAquando constatado descumprimento de regras do direito do consumidorequivale a negar-lhe existência, rebatendo, no mais os argumentos da autora. É a síntese necessária. 1) Entende o Ministério Público que a preliminar não possa seracolhida. Se, de fato, as ações são semelhantes, não é por outro lado possível,diante das regras de direito processual civil em vigor, a união das ações. É que, no caso dos autos, já houve sentença na ação com aqual se alega conexão. Logo, não é possível reunirem-se as ações, já que umatramitará no tribunal de justiça e outra no juízo de primeiro grau. 2) No mérito, o Ministério Público acompanha os argumentosdo Município de Xanxerê. 2.1) Inicialmente, diga-se que todo o sistema de proteção edefesa do consumidor, no Brasil, como de resto em diversos países organizadosdo mundo, está centrado, prioritamente, na Administração Pública. De fato, não parece razoável exigir que toda e qualquerdemanda consumerista seja apenas resolvida no Judiciário. Esta prática, quepostula a autora, tem a gravíssima consequência de assoberbar os juízes comações de diminuta importância, como as que se vêem rotineiramente nosJuizados Especiais Cíveis. Nestas causas, como vem sendo evidenciado, nomais das vezes o juiz não passa de órgão de proteção dos direitos dosconsumidores, justamente porque, ao contrário do que exige o Código deDefesa do Consumidor, retira-se da Administração o poder/dever de intervirnestas relações de consumo. 2
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Basta ler o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº2.181/97, considerado o primeiro uma das leis mais avançadas do país, para seter clara ideia do que se pretende demonstrar aqui: no Sistema Nacional deDefesa do Consumidor os órgãos a que se deve deferir maior poder são,indubitavelmente, os Procons. Isso porque, em tema de direito do consumidor, vigemprincípios que conferem maior equilíbrio nas relações contratuais de consumo àparte fragilizada, ou seja, justamente ao consumidor. Ora, se é assim, éevidente que, em tema de direito do consumidor, as demandas devem serresolvidas da forma mais célere e menos burocrática possível, semprecausando o mínimo de custos ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Logo, exigir do consumidor lesado por ação do fornecedor quesó tenha acesso à proteção contratual no Judiciário (que exige o pagamento decustas, a contratação de advogado, o pagamento de perícias) é evidentementenegar "a facilitação da defesa de seus direitos", direito básico previsto no art.6º do Código. Fragilizar o Procon, portanto, é a um só tempo fragilizar oconsumidor e fragilizar o próprio Judiciário. Com milhares de demandas quepoderiam e teriam sido resolvidas pelos Procons, o Judiciário se fragiliza porquedispenderá seus recursos justamente numa função que não é (e não deve ser)sua: proteger o consumidor. Tão certo é o argumento que, veja Excelência!, os princípios 3
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAconsumeristas que vigem no Brasil certamente conferirão razão à pretensão doconsumidor. Por que motivos, então, exigir que seu direito seja satisfeitoapenas através da custosa máquina judiciária, quando poderia e deveria serimediata e integralmente satisfeito pelo próprio fornecedor? Quem conheça a experiência de países estrangeiros sabe doque se está falando. Onde se preza pelos direitos dos consumidores, como, porexemplo, nos Estados Unidos da América, no Canadá ou na Alemanha, não háações judiciais para que um fornecedor respeite o direito de seu consumidor.Basta, em geral, que o consumidor dirija sua pretensão diretamente aofornecedor para receber o que lhe é de direito: a devolução do dinheiro ou umproduto em perfeito estado. Por que isso ocorre lá e não ocorre aqui? Porque lá, caso nãoreconheça o fornecedor o direito do consumidor, os órgãos de proteção edefesa do consumidor farão o que fez o Procon de Xanxerê: aplicarãomultas que dissuadirão o fornecedor de novas violações. O que se vê aqui não é diferente. Pela simples leitura daspeças que acompanharam a inicial já se percebe que o consumidor está comtoda a razão. Comprou um Vectra zero quilômetro que começou a apresentarfalhas mecânicas constantes e – ao contrário do que exige o art. 18 do CDC –não teve o produto substituído pelo fornecedor. Ora, se está com toda a razão, não é demais concluir que estaação só visa a procrastinar o reconhecimento do direito do consumidor: recebero dinheiro de volta ou ter o produto substituído por outro da mesma espécie,em perfeitas condições de uso. 4
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 2.2) Bem por isso não se pode afirmar, como o faz a autora,que a atuação do Procon lhe retirou o acesso à Justiça. São coisas completamente distintas: a aplicação de multa pordescumprimento de norma consumerista e a obrigação civil de substituição doproduto por outro. O Procon em momento algum determina à autora que devolvao dinheiro ou que substitua o produto por outro. Aliás, à fl. 31 constaexpressamente que o Procon orientou o consumidor "para que procure aJustiça para buscar o ressarcimento de seus valores". O Procon, como órgão administrativo que é, simplesmenteaplicou sanção administrativa pelo descumprimento de uma normaadministrativa de direito do consumidor (art. 13, XXIV, do Decreto nº2.181/97). A levar o raciocínio da autora adiante, a Vigilância Sanitária,por exemplo, órgão administrativo, jamais poderia aplicar multa paraestabelecimento que operasse sem alvará sanitário em prejuízo de vizinhos.Deveria provocar o Judiciário para que o estabelecimento realizasse asadequações, sob pena de ser acusada de "obrigar uma das partes a sesubmeter á decisão que atende o reclamo da outra" (fl. 8) Noutro exemplo, a Polícia Militar não poderia remover oumulta veículo estacionado defronte a garagem. Alegaria a autora que talconduta equivaleria a obrigar uma das partes a se submeter à decisão queatende o reclamo da outra" (fl. 8). 5
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Na verdade, Excelência, basta substituir hipoteticamente amulta aplicada pelo Procon por qualquer outra multa por infraçãoadministrativa rotineiramente aplicada no país para verificar que é, na verdade,absurdo o entendimento da autora. A aplicação de multa por infraçãoadministrativa sempre prescinde de atuação judicial, justamente porque aAdministração goza da prerrogativa da auto-executoriedade dos atosadministrativos1. Logo, confundir a obrigação de fazer (substituir o veículo) coma obrigação de pagar multa por infração administrativa é forçar o raciocíniopara levar ao esvaziamento do principal órgão de proteção doconsumidor: o Procon. 2.3) A alegada negativa de perícia também não convence. Empresa com o poder econômico que tem a autora,certamente poderia ter instruído sua defesa administrativa com a perícia quequisesse. Não era necessário ao Procon nomear perito. Além disso, conforme ficou claro da absurdamente desidiosacontranotificação extrajudicial que apresentou ao consumidor (fl. 78), queserviu de substrato para a defesa administrativa (fl. 95), a empresa emmomento algum requereu a realização de perícia. Aliás, não requereu a1 Recorde-se a velha lição de Hely Lopes Meirelles: "o poder de polícia seria inane e ineficientese não fosse coercitivo e não estivesse aparelhado de sanções para os casos de desobediênciaà ordem legal da autoridade competente". "Estas sanções, em virtude do princípio da autoexecutoriedade do ato de polícia, são impostase executadas pela própria Administração em procedimentos administrativos compatíveis com asexigências do interesse público." (Direito administrativo brasileiro, 10 ed. atual., São Paulo:Revista dos Tribunais, 1984, p. 100-1). 6
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINArealização de perícia e sequer apresentou proposta mais adequada aoconsumidor, coisa que podia e devia ter feito. Disse laconicamente que estavaà disposição para "verificar eventuais ocorrências". Logo, o processo administrativo respeitou integralmente ocontraditório e a ampla defesa, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. 3) Sabe-se que, em outros casos da Comarca de Xanxerê, oTribunal de Justiça de Santa Catarina vem adotando o entendimento da autora. Não pode, todavia, o Ministério Público concordar. Veja-se que toda a tradicional jurisprudência do Tribunal deJustiça de Santa Catarina é no sentido de que "existindo reclamação doparticular ao PROCON e tendo sido observado o devido processoadministrativo, é lícita a imposição de multa à instituição financeira que efetuacobrança de tarifa de emissão de boleto bancário" (Apelação Cível em Mandadode Segurança n. 2009.030845-3, de Caçador). Outro caso ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR QUE CONTRATOU PLANO DE TELEFONIA COM DESCONTO PROMOCIONAL POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PELA OPERADORA DE TELEFONIA. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA 7
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FIXADA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC, que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor adequado, a manutenção da multa é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2010.073859-5, de Balneário Camboriú). Todavia, ao julgar outros casos da Comarca de Xanxerê, oTribunal de Justiça de Santa Catarina abandonou esta jurisprudência e decidiuque "O PROCON não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação demulta, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. Asolução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes àdecisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercícioincumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância destepostulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) econfigura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (ApelaçãoCível n. 2007.030212-5, de Xanxerê). Na verdade, como se observa claramente da decisãoadministrativa de fl. 26 a 31, em momento algum o Procon impõe, sob aameaça de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual interpartes. O Procon simplesmente aplica multa por infringência a norma deproteção do consumidor. 8
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA O fato de esta norma de proteção do consumidor ter, comoefeito reflexo, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partesnão desfigura o poder administrativo do Procon em aplicar a multa. Os exemplos já citados são clara prova disso. Um moradorprejudicado pelo lixo constante do prédio vizinho, que ameace ruir, poderiapropor ação demolitória (art. 888, VIII, do Código de Processo Civil). Se, todavia, a Vigilância Sanitária (órgão administrativo, talqual o Procon) notificasse o vizinho a proceder à limpeza do prédio e osecretário de obras (órgão também administrativo, tal qual o Procon)determinasse a demolição da obra irregular, jamais se alegaria serem partesilegítimas para imporem uma obrigação (que é também individual e também éinter partes), de uma parte em favor da outra. E estas notificações, bem sesabe, são diárias e rotineiras em qualquer município organizado. Por que motivos, então, se pretende proibir o Procon de fazero mesmo, ou seja, de simplesmente exercer suas atribuições administrativas?Evidentemente, com o devido respeito, a decisão acima citada parece destoardo sistema de direito administrativo brasileiro. E o pior: em detrimento do jáaltamente fragilizado consumidor brasileiro. Agora talvez se compreenda melhor a argumentação trazidano item 2.1 desta manifestação. Imagine-se se, como declarou o acórdãotranscrito, que um órgão administrativo como a Vigilância Sanitária não tenha"legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento deobrigação de natureza individual inter partes". Imagine-se se, como declarou oacórdão, a Polícia Militar não tenha "legitimidade para impor, sob ameaça de 9
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAaplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual interpartes". Imagine-se se a Cidasc não tenha "legitimidade para impor, sobameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de naturezaindividual inter partes". Nesta situação, qualquer remoção de entulho ou limpeza deterreno baldio seria objeto de ação judicial. Qualquer remoção de veículo queprejudicasse a circulação de outro veículo seria objeto de ação judicial.Qualquer ação de proteção sanitária relativa a animais, em proteção de umaoutra propriedade, seria objeto de ação judicial. E, como é óbvio, a vingar oentendimento da autora, o Judiciário se transformará em Administração,deixando sem atendimento as verdadeiras demandas para as quais foiincumbido pela Constituição. 4) No Rio Grande do Sul a jurisprudência vem abonando aposição aqui adotada pelo Ministério Público: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA APLICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 57, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE. (AC nº 70034281642). ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ART. 18, CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 3º, CDC, E CONCEITO DE FORNECEDOR. 10
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Em se tratando de vício do próprio produto, quem comercializa o bem é responsável solidariamente, na forma do art. 18, CDC, inaplicáveis à hipótese previsão dos artigos 12 e 13 do referido diploma legal, já que estes tratam de danos causados pelo produto ou serviço, o que é inteiramente distinto à hipótese dos autos. MULTA. ARTIGOS 56 E 57, CDC. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. GRADUAÇÃO. Afigura-se razoável e proporcional, não fosse seu estofo legal, a imposição de multa que considera a dimensão da fornecedora e a gravidade da sua conduta, só superada com intervenção judicial, não se podendo falar, ainda, em qualquer anomalia na legislação municipal (AC nº 70040892929) Do corpo deste acórdão se colhe: "E não há como excluir o comerciante que faz a venda do produto, notadamente, como no caso da apelante, pela sua dimensão e volume de vendas – fato notório, art. 334, I, CPC – dispõe de evidentes condições para interferir junto ao fabricante, não sendo episódico o seu relacionamento com este último. Aliás, nada mais significativo do que ter a ré trocado o bem. Por certo, mediante intervenção judicial. Mas, de qualquer sorte, demonstrando que poderia ter realizado a substituição do produto defeituoso. Cumpre, neste tema, por fim, dizer que outra não é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver do REsp nº 547.794-PR, MARIA ISABEL GALLOTTI: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. 11
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. 1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. 2. O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês da compra, reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos. Precedentes. 3. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. E do REsp nº 912.772-RS, ALDIR PASSARINHO: CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS DE FÁBRICA. EXECUÇÕES INADEQUADAS. SUCESSIVAS TENTATIVAS PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO. ART. 18. § 1º, I, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSOS ESPECIAIS QUE DISCUTEM O INCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DANO MORAL. EXCLUSÃO. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses da parte. II. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes 12
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor" (REsp nº 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). III. Devida a indenização por dano moral, porém em valor inferior ao fixado, de modo a evitar enriquecimento sem causa. IV. Cabe ao consumidor a escolha entre a substituição, a restituição do preço, ou o seu abatimento proporcional em tais hipóteses - art. 18, § 1º, I a III, da Lei n. 8.078/1990. Precedente. V. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. [...] O descaso com o consumidor, ao não ser efetuada a troca do refrigerador defeituoso, resta incontroversa nos autos. Demais disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, incido VIII, ressalva a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, quando hipossuficiente. Ou seja, cabia à demandante comprovar que as alegações do consumidor não condiziam com a verdade. Gize-se que os atos da Administração Pública possuem presunção de veracidade, elidível por contraprova, que não aportou aos autos. Quanto aos atos administrativos, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro2: A presunção de legitimidade afirma que o ato está em observância, de acordo com a lei, até que se prove o contrário. Já a de veracidade se relaciona com os fatos. Em decorrência dele, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração Pública. Assim, os documentos fornecidos pela Administração são dotados de fé pública.” Com efeito, inexiste qualquer arbitrariedade,2 Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187 13
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA encontrando-se nos autos a memória de cálculo e sua justificativa (fls. 55 e 137), devidamente autorizada a imposição pela Administração Municipal, com base em legislação que nada apresenta de estranho ou anormal (fl. 133), assegurada a ora apelante oportunidade para sua impugnação (fls. 130 a 132), o que não fez. No mais, há de se considerar, na forma do art. 57, CDC, a envergadura empresarial da apelante, sendo extremamente parcimoniosa a receita mensal de R$ 500.000,00, assim como a gravidade da infração, valendo lembrar que o adquirente teve de entrar em juízo para conseguir a troca do bem (fls. 161 a 167). Com o que não se justifica qualquer abrandamento do apenamento". E, por fim, cite-se um último precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ordinária. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO cpc. Tratando-se de multa aplicada pelo PROCON municipal, por infringência ao artigo 18, § 1°, I e II, do CDC, com a devida fundamentação, amparada em vários fatos, deve prevalecer a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, sendo indevida a pretensão de suspensão da exigibilidade da multa, porque não teria a agravante violado qualquer dispositivo do CDC, uma vez que ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como a prova do dano irreparável ou de difícil reparação, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inteligência do art. 273 do CPC. Precedentes do TJRGS. 14
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Para não torna enfadonha esta manifestação, cite-se, por fim,posição semelhante do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A proteção da relação de consumo pode e deve ser feita pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - conforme dispõem os arts. 4º e 5º do CDC, e é de competência do Procon a fiscalização das operações, inclusive financeiras, no tocante às relações de consumo com seus clientes, por incidir o referido diploma legal (REsp 1103826 / RN). 5) Assim, em conclusão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SANTA CATARINA entende que deva-se rever a jurisprudênciada Comarca de Xanxerê, com respeito à jurisprudência mais tradicional doTribunal de Justiça de Santa Catarina e do Tribunal de Justiça do Rio Grande doSul, para julgar-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Xanxerê, 06 de outubro de 2011 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça 15

×