Numeração de ruas Faxinal tac

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TAC celebrado com o Município de Fxinal dos Guedes para sequenciamento dos números das casas na cidade.

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Numeração de ruas Faxinal tac

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS NUMERAÇÃO DAS RUAS DE FAXINAL DOS GUEDES IC - Inquérito Civil nº 06.2011.00008207-8 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA, representado neste ato pelo Promotor de Justiça Eduardo Sensdos Santos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, e de outro lado oMUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, representado pelo Prefeito FlávioBruno Boff, doravante denominado compromissário; CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Públicoprevistas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n. 8.625/93 (LeiOrgânica Nacional do Ministério Público) e na Lei Complementar Estadual n.197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público deSanta Catarina); CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidorestabelece como direito básico do consumidor a proteção à vida e à saúde dosconsumidores, bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicosem geral; CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituição determina que aAdministração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO a informação de que a maioria das regiões do 1
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAMunicípio de Faxinal dos Guedes são atendidas precariamente com o serviçopostal, de caráter essencial e contínuo, em razão da ausência de sequêncialógica na identificação numérica de propriedades e logradouros, e falta denúmero facial nas residências, prejudicando consumidores que têm suascorrespondências devolvidas ou recebidas com atraso; CONSIDERANDO que o art. 30 da Constituição estabelece acompetência dos municípios para promover o adequado ordenamento territorial,mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação dosolo urbano (inc. VIII); CONSIDERANDO que o fornecimento do serviço postal éconsiderado de caráter público e contínuo, sujeito as normas do art. 22 doCódigo de Defesa do Consumidor, não podendo, portanto, ser tolhido por umadeficiência que deve ser reparada pelos entes municipais; CONSIDERANDO que o art. 4º da Portaria n. 311, de 18 dedezembro de 1998, do Ministério das Comunicações, estabelece que adistribuição em domicílio será garantida quando atendidas algumas condições,entre as quais a de que os logradouros e números de propriedades estejamoficializados junto a prefeitura municipal, com placas identificadoras; CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal, ao investigara deficiente prestação do serviço postal em alguns municípios deste Estado,obteve informação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sobre adificuldade de localizar os logradouros, em razão da ausência ou precáriaidentificação destes (Procedimento Administrativo nº 2.654/2005 daProcuradoria da República em Santa Catarina); CONSIDERANDO que a má prestação do citado serviço públicoafronta a interesses difusos e coletivos, uma vez que os inúmeros cidadãos têmum mau fornecimento na prestação do serviço de entrega de correspondências, 2
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAinclusive tendo que arcar com multas pela mora ou pelo não recebimento desuas correspondências e contas; Resolvem celebrar o presente compromisso de ajustamento deconduta, com a permissão do artigo 5º, § 6°, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de1985, mediante os seguintes termos: Cláusula 1ª - O Município de Faxinal dos Guedes procederá aosequenciamento dos logradouros e residências da cidade, apresentando aoMinistério Público e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo de270 dias da assinatura do presente, planta ou croqui com os números a serematribuídos às residências, observando a técnica da distância do início da rua, deacordo com a testada de cada imóvel, com lados pares e ímpares, respeitandoas normas técnicas brasileiras; Cláusula 2ª - O Município de Faxinal dos Guedes instalará, em90 dias, placas com nomes de ruas em todas as ruas da cidade, mesmo que osnomes sejam ainda provisórios (Rua A, Rua B, por exemplo); Cláusula 3ª - Depois de apresentada a planta ou croqui com onovo sequenciamento, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos entregará,em 30 dias, em todas as residências da cidade, notificação do Município paraque os moradores, no prazo de 15 dias, instalem a numeração adequada,respeitando as regras de identificação de logradouros do município; Cláusula 5ª - O morador que não cumprir a obrigação daCláusula anterior no prazo assinado, em 15 dias, terá seu nome informado àPromotoria de Justiça; Cláusula 6ª - Todas as novas vias abertas na cidade deverão seridentificadas pelo Município em 120 dias de sua abertura para circulação,encaminhando o processo legislativo competente; Cláusula 7ª - O Ministério Público notificará a Empresa Brasileira 3
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAde Correios e Telégrafos para que informe à Secretaria de Administração doMunicípio a ocorrência de novas residências sem numeração ou ruas sem placasde denominação, em 15 dias, ou a cada dia 2 de maio ou 1º de outubro decada ano; Cláusula 8ª - Os números antigos poderão ser mantidos nasresidências até o dia 31 de dezembro de 2012; Cláusula 9ª - Em caso de descumprimento de quaisquer dascláusulas deste compromisso, os responsáveis e seus titulares incidirãosolidariamente em multa de R$ 2.000,00 por mês, a critério do MinistérioPúblico; Cláusula 10 - O Ministério Público compromete-se a não adotarqualquer medida judicial coletiva ou individual, de natureza civil, contra oscompromissários, desde que cumpridos os itens ajustados, no prazoestabelecido; Cláusula 11- As multas eventualmente aplicadas reverterão emfavor do Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (CNPJ76.276.849/0001-54, Conta corrente: 63.000-4, Agência 3582-3, Banco doBrasil). Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas,firmam o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em 3 (três) vias,que terá eficácia de título executivo extrajudicial a partir da data da suaassinatura. Xanxerê, 3 de abril de 2012 Flávio Bruno Boff Eduardo Sens dos Santos Prefeito de Faxinal dos Promotor de Justiça Guedes 4
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 5

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