Liminar - Ação civil pública e de improbidade - Passos Maia - Câmara

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Liminar concedida pela Justiça a pedido do Ministério Público para bloquear bens de presidente da Câmara acusado de atos de improbidade administrativa

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Liminar - Ação civil pública e de improbidade - Passos Maia - Câmara

  1. 1. 1 Conforme consulta realizada ao sítio eletrônico: <http://www.passosmaia.sc.gov.br/uploads/580/arquivos/21096_Lei_Organica_do_Municipio_de_Passos_Maia.Pdf> Autos n° 051.14.000830-7 Ação: Ação Civil Pública/Lei Especial Autor: Ministério Público Estadual Réu: Ademir Pasquali e outros DECISÃO O Ministério Público propôs a presente ação civil pública cumulada com improbidade administrativa em face de ADEMIR PASQUALI, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA e VANDERLEI DALBOSCO, todos qualificados. Narra na inicial em 2012 a sede da Câmara Municipal de Passos Maia localizava-se em imóvel pertencente a João Listoni e que Vanderlei Dalbosco, Presidente da Câmara, transferiu a sede para imóvel pertencente a Ademir Pasquali, realizando gastos desnecessários para os cofres públicos no importe de R$ 24.219,30 (vinte e quatro mil e duzentos e dezenove mil e trinta reais). Refere que isso se deu por razões políticas, pois o primeiro imóvel pertence ao pai do vice-prefeito, adversário político, enquanto o segundo é de propriedade do candidato derrotado na eleição para prefeito municipal e que integra a mesma agremiação partidária do Presidente da Câmara. Afirma que a dispensa de licitação foi ilegal, pois não se aplica a vedação contida no art. 92 da Lei Orgânica Municipal e havia ao menos dois imóveis aptos a participar do certame. Conclui aduzindo que houve ofensa aos princípios da Administração Pública, causando prejuízo ao Erário, que encontra tipificação na Lei de Improbidade Administrativa. Requerer liminarmente: (i) a suspensão do contrato administrativo de aluguel para o ano de 2013 e do termo aditivo para o ano de 2014, bem como dos respectivos pagamentos; (iii) a decretação da indisponibilidade de bens do requerido Vanderlei Dalbosco, por meio do sistema BACENJUD, no limite do prejuízo até o momento apurado. Juntados documentos. É o breve relato. DECIDO. Da leitura da inicial e documentos que a instruem fica claro que a Câmara Municipal de Passos Maia esteve instalada nos anos de 2011 e 2012 no prédio pertencente a João Listoni (contratos das fls. 71-78), os quais também foram realizados com dispensa de licitação. Conforme prevê o último instrumento contratual (art. 1º, § único, fl. 76), o prazo da locação, em 02 de janeiro de 2012, era de doze meses. Com a assunção no cargo de Presidente da Câmara de Vanderlei Dalbosco foi determinada a dispensa de licitação (fls. 50-55) e firmado em 10 de janeiro de 2013 contrato com Ademir Pasqualli para locação de uma sala comercial (fls. 56-58) pelo prazo de um ano, período que foi renovado, sem reajuste do locativo, para o ano em curso (fl. 97). Da justificativa da fl. 53 extrai-se que o administrador amparou seu ato no art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93 e no art. 92 da Lei Orgânica do Município de Passos Maia. O art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93 autoriza a dispensa de licitação quando o imóvel a ser locado deva ser escolhido tendo em vista suas características e localização para atendimento das finalidades a que se destina. De outro lado, o art. 92 da Lei Orgânica do Município de Passos Maia está assim vazado1 : ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Ponte Serrada Vara Única 1 Endereço: Rua Três de Maio, 460, Centro - CEP 89.683-000, Ponte Serrada-SC - E-mail: ponteserrada.unica@tjsc.jus.br
  2. 2. Art. 92. O Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários, e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou união estável não poderão contratar com o Município. Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados e mediante licitação pública. Do que consta nos autos emerge claro que havia no mínimo dois imóveis aptos a receber a sede da Câmara de Vereadores: a antiga sede, pertencente a João Listoni, e a atual, pertencente a Ademir Pasquali. De outro lado, o afastamento do imóvel pertencente a João Listoni, tendo em vista seu parentesco com o vice-prefeito, não encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, que não impede a contratação com genitor do vice-prefeito e, muito menos, quando possível a realização de licitação. É sabido que o código de processo civil, em seu art. 798, atribui ao juiz poder geral de cautela, autorizando-o a determinar as medidas provisórias necessária a garantir a utilidade do processo, desde que presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.Preleciona Hugo Nigro Mazzilli: "Não apenas nos processos de natureza cautelar, mas em qualquer ação civil pública ou coletiva, ou no mandado de segurança coletivo, em tese será possível a concessão de mandado liminar. Assim, graças ao sistema peculiar do processo coletivo, não é mister ajuizamento de ação cautelar para pedir-se uma liminar; em qualquer ação de índole coletiva, pode o juiz conceder liminar, se lhe for requerida. Desde que presentes os pressupostos gerais de cautela, o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia nas ações civis públicas. [...] E quais são os pressupostos gerais de cautela- São o fumus boni juris e o periculum in mora [...]." (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 555). O fumus boni iuris configura-se como a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor e o periculum in mora como o risco de inutilidade do processo principal em decorrência do transcurso do tempo, analisados tais pressupostos à luz de cognição prévia e incompleta (Neste sentido: GRECO Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. v. III. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 153/154). No caso em apreço, os documentos amealhados aos autos permitem inferir, em sede de cognição sumária, que havia possibilidade de competição para escolha do imóvel a ser locado para sediar o Poder Legislativo de Passos Maia e que a dispensa não observou os parâmetro legais. Configurado, assim, o requisito fumus boni juris. Por outro vértice, a eficácia do provimento final ficará comprometida caso não seja adotada medida para cessar a eficácia do contrato em curso, devendo-se acautelar o Erário no tocante aos pagamentos a serem realizados tendo em vista o questionamento da legalidade da contratação, pois a anulação do procedimento licitatório conduz à anulação do respectivo contrato e gera efeitos retroativos, cabendo indenização ao contratado apenas com relação a atos que não lhe sejam imputáveis (art. 49 c/c art. 59, ambos da Lei 8.666/93). No que tange ao pedido de indisponibilidade, tenho que também merece acolhimento. O Ministério Público aponta na inicial que houve gastos para reforma do prédio para o qual transferida a sede da Câmara Municipal no valor de R$ 21.103,30 (vinte e um mil e cento e três reais e trinta centavos), além do valor pago pelo locativo da sala antiga durante a reforma, no valor de R$ 1.244,00 (um mil e duzentos e quarenta e quatro reais), o que totaliza R$ 24.219,30 (vinte e quatro mil e duzentos e trinta reais). Demonstrado em um juízo sumário de cognição a plausibilidade da tese de que a dispensa de licitação para contratação do imóvel a ser locado foi ilegal e demonstrado ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Ponte Serrada Vara Única 2 Endereço: Rua Três de Maio, 460, Centro - CEP 89.683-000, Ponte Serrada-SC - E-mail: ponteserrada.unica@tjsc.jus.br
  3. 3. suficientemente que realizados gastos para adaptação do novo espaço, deve ser deferida medida acautelatória para reservar patrimônio para o pagamento de eventual indenização aos cofres públicos. A respeito dos requisitos para deferimento da medida, colaciono: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. No memso sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012.2. A indisponibilidade dos bens deve recair sobre o patrimônio dos réus de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma que venha a ser aplicada.Agravo regimental parcialmente provido.(AgRg no REsp 1414569/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Tendo em vista que o montante do patrimônio que deverá ser reservado para acautelar este processo, entendo que a constrição de valores por meio do BACENJUD mostra-se inadequada. Primeiro, porque pouco provável que a parte disponha desse volume de recursos disponível; segundo, porque há concreta possibilidade de que valores constritados insiram-se em hipótese de impenhorabilidade. De outro lado, o valor é estimado, de modo que a inserção da indisponibilidade em imóvel do réu mostra-se meio mais eficaz de atender aos fins da medida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial para: a) SUSPENDER a vigência do contrato administrativo n. 001/2013, firmado entre a Câmara Municipal de Passos Maia e Ademir Pasquali, bem como do aditivo a ele vinculado, cujo objeto é a locação do imóvel localizado na Rua Pedro Bresciani, n. 1.079, esquina com Avenida Antonio Cancelli, Centro, Município de Passos Maia. Os locativos a vencer deverão ser depositados em conta vinculada ao processo. A Câmara Municipal deverá no prazo de 30 (trinta) dias informar as providências adotadas diante da suspensão da vigência do contrato. b) DECRETAR a indisponibilidade de bens de Vanderlei Dalbosco, até o montante de R$ 24.219,30 (vinte e quatro mil e duzentos e trinta reais). Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Serrada para averbação da medida na matrícula de imóvel pertencente ao réu, encaminhando ao Juízo cópia. Notifiquem-se os requeridos na forma do art. 17, §7º, da Lei 8.429/92. Notifique-se o Município para intervir, querendo. Intimem-se. Ponte Serrada (SC), 23 de junho de 2014. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Ponte Serrada Vara Única 3 Endereço: Rua Três de Maio, 460, Centro - CEP 89.683-000, Ponte Serrada-SC - E-mail: ponteserrada.unica@tjsc.jus.br
  4. 4. Angélica Fassini Juíza de Direito ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Ponte Serrada Vara Única 4 Endereço: Rua Três de Maio, 460, Centro - CEP 89.683-000, Ponte Serrada-SC - E-mail: ponteserrada.unica@tjsc.jus.br

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