ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Xanxerê
2ª Vara Cível
Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP ...
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Comarca de Xanxerê
2ª Vara Cível
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Liminar - Acessibilidade - Fórum - Ação Civil Pública

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Liminar proferida em ação civil pública movida pelo MPSC para determinar a adequação do prédio do Fórum de Xanxerê às normas de acessibilidade.

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Liminar - Acessibilidade - Fórum - Ação Civil Pública

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br Autos n° 0900003-50.2014.8.24.0080 Ação: Ação Civil Pública/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Estado de Santa Catarina DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da qual objetiva a concessão de medida liminar para obrigar o requerido a realizar as obras necessárias à adaptação do Fórum de Xanxerê às normas de acessibilidade da Lei n. 10.098/2000, do Decreto n. 5.296/2004 e da NBR 9050, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Alegou, em síntese, que a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê instaurou o Inquérito Civil Público n. 06.2014.00004412-0, a fim de apurar a falta de acessibilidade no Fórum da Comarca de Xanxerê, haja vista as constantes representações recebidas informalmente. Disse que, no ano de 2012, referida promotoria já havia instaurado Inquérito Civil Público (n. 06.2012.00001811-4), para averiguar a falta de acessibilidade no Fórum e nos serviços notariais e de registro da Comarca. Neste procedimento, foi requisitada vistoria ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA/SC, que elaborou relatório apontando as más condições de acessibilidade no prédio do Fórum. Em agosto de 2012, realizou-se reunião com a Secretária do Fórum, com a Juíza Diretora e com os Engenheiros do Tribunal de Justiça, tendo estes apresentado como previsão final de reforma o final do primeiro semestre de 2013, ou seja, há mais de um ano. Contudo, até a presente data nada de concreto foi realizado. Ao contrário, em consulta ao cronograma do Projeto de Acessibilidade do TJ/SC, o Fórum de Xanxerê não está contemplado, embora haja registro de previsão orçamentária no Plano Plurianual de 2012-2015. Disse não haver solução outra senão recorrer ao Poder Judiciário para garantir o direito à acessibilidade. Juntou documentos. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900003-50.2014.8.24.0080eocódigoFDBF43. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporGIUSEPPEBATTISTOTTIBELLANI. fls. 1
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br Sabe-se que os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência são: i) fumus boni juris (relevância da fundamentação); e ii) periculum in mora (ocorrência de lesão grave e de difícil reparação). O caso dos autos assemelha-se a outro processo em trâmite neste Juízo (autos n. 0006204-54.2012.8.24.0080), no qual o Ministério Público pugna seja o Estado de Santa Catarina obrigado a adaptar a Escola de Educação Básica Presidente Artur da Costa e Silva, localizada neste Município, às normas de acessibilidade. Naquele processo, manifestei meu entendimento pessoal no sentido de que a medida liminar – também perseguida naquele feito – tem cunho satisfativo e não acautelatório, revestindo-se de caráter irreversível, daí porque decidi não comportar acolhimento. Fundamentei que a Lei n. 10.098/2000, que estabelece o dever de se garantir acessibilidade em espaços e prédios públicos e privados, somente existe quando as edificações forem posteriormente construídas, ampliadas ou reformadas. Nessa toada, o momento de se fazer a adequação dos prédios (aí se incluem as edificações públicas) é quando houver alguma ampliação ou reforma, sob pena de se colocar o Judiciário na função de Administrador. Entretanto, após recurso interposto pelo Ministério Público, o egrégio Tribunal do Estado entendeu que a irreversibilidade da medida cede espaço para o princípio da dignidade humana, na medida em que a violação às normas de acessibilidade priva os portadores de deficiência, bem como aqueles com mobilidade reduzida, de condições básicas para sua plena integração e convívio em sociedade (Ag. Instrumento n. 2012.064636-0). No referido julgado, a eminente relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff prosseguiu afirmando que a Lei Estadual n. 12.870/2004 reitera o dever imposto à Administração Estadual, centralizada ou não, de adotar providências para garantir a acessibilidade e a utilização de bens e serviços, eliminando barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando novas construções com esses empecilhos. Destacou-se a norma contida no artigo 51 da referida legislação, segundo a qual há um prazo para a implementação de todas as adaptações necessárias, que é de 3 (três) anos. Em seus exatos termos: "Art. 51. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, no prazo de três anos a partir da publicação desta Lei, deverão promover as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naquelas que estejam sob sua Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900003-50.2014.8.24.0080eocódigoFDBF43. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporGIUSEPPEBATTISTOTTIBELLANI. fls. 2
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br administração ou uso". Com base em tal julgado proferido em demanda da alçada deste Juízo, não vejo outra solução senão curvar meu entendimento pessoal à decisão da Superior Instância, no sentido de que a irreversibilidade da medida deve ser analisada à luz da proporcionalidade. Assim, ultrapassado – e muito – o prazo trienal estabelecido na Lei Estadual n. 12.870/2004, e não havendo previsão concreta do TJSC implementar a reforma do Fórum (antes prometida para 2013) e nem mesmo a respectiva acessibilidade, deve o Estado ser compelido a realizar as obras de acessibilidade necessárias à adaptação do Fórum de Xanxerê, de acordo com a Lei n. 10.098/2000; o Decreto n. 5.296/2004 e a NBR 9050. 1. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para o fim de determinar que o ESTADO DE SANTA CATARINA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realize as obras necessárias à adaptação do Fórum de Xanxerê às normas de acessibilidade da Lei n. 10.098/2000, do Decreto n. 5.296/2004 e da NBR 9050, o que deve ser comprovado mediante a apresentação de laudo subscrito por profissional com ART, sob pena de multa a ser definida pelo Juízo. 2. Cite-se o requerido para contestar, querendo, no prazo de sessenta dias. 3. Comunique-se o Presidente do Tribunal de Justiça acerca da presente decisão, encaminhando cópias para ciência. 4. Intimem-se. Xanxerê (SC), 14 de maio de 2014. GIUSEPPE BATTISTOTTI BELLANI Juiz de Direito Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900003-50.2014.8.24.0080eocódigoFDBF43. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporGIUSEPPEBATTISTOTTIBELLANI. fls. 3

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