TAC em Improbidade - voto favorável - Alexandre Herculano Abreu

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Ic n. 06.2011.00002844 9 ponte serrada improbidade tac convencionando multa civil arquivamento após vista

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TAC em Improbidade - voto favorável - Alexandre Herculano Abreu

  1. 1. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOSEGUNDA TURMA REVISORAInquérito Civil n. 06.2011.00002844-9 – PJ de Ponte SerradaProtocolo CSMP n. 23891Relator: Conselheiro Alexandre Herculano Abreu Parafraseando Friedrich Nietzsche, em sua obra O anticristo: há idéias que nascem póstumas, só serão compreendidas depois de amanhã... Inquérito Civil. Improbidade Administrativa. Verba utilizada pela Câmara de Vereadores em obra distinta da inicialmente informada. Ofensa aos princípios regentes da administração pública. Art. 11 da Lei n. 8.429/92. Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com aplicação de multa civil. Proposta do relator: Impossibilidade de celebração de TAC no âmbito de procedimento extrajudicial versando sobre prática de ato de improbidade. Vedação expressa do §1º do artigo 17 da Lei n. 8.429/92. Necessidade de ajuizamento de ação de improbidade para imposição de sanção. Precedentes. Não homologação da promoção de arquivamento com consequente remessa do feito ao Procurador-Geral de Justiça para designação de outro membro para adoção das medidas reputadas necessárias. Voto-Vista: Possibilidade de realização de acordo na esfera extrajudicial, convencionando aplicação de multa civil. Atos de improbidade de menor monta. Inexistência de vedação legal à composição extrajudicial, pois em momento anterior à provocação da jurisdição. Paralelo com o exercício Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 1 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  2. 2. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO de poder investigatório do Ministério Público, conquistado mediante atuação combativa, ainda que à míngua de expressa disposição legal. Outras situações de direitos difusos em que possível a plena composição por meio de ajustamento de conduta. Penas por improbidade que, só quando deflagrada a ação correspondente, podem ser consideradas de aplicação exclusiva pelo juiz. Observância da jurisprudência que em casos semelhantes conclui tão somente pela condenação em multa civil. Máxima efetividade da atuação ministerial com o mínimo de dispêndio de recursos públicos. Atendimento ao interesse público. Ressalvas à aplicação deste entendimento aos atos de menor repercussão e que não possam render ensejo à aplicação da hipótese de inelegibilidade prevista na lei da ficha limpa, bem como quando não se divise campo fértil para aplicação das demais reprimendas previstas na lei de regência. Conclusão pela homologação da promoção de arquivamento pelos seus próprios fundamentos. Trata-se de Inquérito Civil proveniente da Promotoriade Justiça da Comarca de Ponte Serrada, deflagrado em virtude denotícia de utilização de verba pública em desacordo com a finalidadeprevista no respectivo empenho. Conforme restou apurado, por omissão do contador edo presidente da Câmara de Vereadores de Ponte Serrada à épocados fatos, os valores inicialmente empenhados para reforma do Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 2 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  3. 3. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOassoalho da câmara foram utilizados para construção de um palco nachamada Casa do Chimarrão, localizada no Parque de ExposiçõesMunicipal. Embora não vislumbrado dolo na conduta dos agentes,tampouco dano ao erário, pois o serviço foi efetivamente prestado,ponderou-se acerca de ofensa aos princípios regentes daadministração pública na hipótese, com subsunção dos fatos àprevisão do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Em decorrência, celebrou-se termo de ajustamento deconduta com os envolvidos, prevendo o pagamento de multa no valorde R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um, pela irregularidadeverificada, cominando-se multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) parao caso de descumprimento (fls. 48/49v). Após, sobreveio promoção de arquivamento subscritapelo Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Sens dos Santos, por meio daqual se deram por exauridos os objetivos do procedimento,consignando-se a ausência de interesse jurídico a ensejar a adoçãode outras medidas judiciais, porquanto “a multa aplicada atende aodisposto no art. 12, III da Lei de Improbidade Administrativa, nostermos exatos do entendimento da jurisprudência catarinense, queem casos semelhantes vem aplicando apenas a sanção de multa[...]”(fls. 50/51). Deu-se ciência aos interessados (fls. 59/61). Os autos foram encaminhados ao Conselho Superior doMinistério Público e, após, distribuídos ao Conselheiro Dr. AméricoBigaton. Relatado o feito em sessão desta Segunda TurmaRevisora do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 6de fevereiro do corrente ano, apresentou-se voto pela nãohomologação do arquivamento, sob fundamento da impossibilidade Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 3 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  4. 4. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOde celebração de TAC com previsão de multa civil por prática de atode improbidade, ante a vedação contida no §1º, do art. 17 da Lei n.8.429/92. Pedi vista dos autos. É o relatório. VOTO-VISTA Com o devido respeito à posição defendida pelo ilustreConselheiro Relator, entendo que a hipótese retratada nos autosconduz à homologação do arquivamento promovido pelo Promotor deJustiça que presidiu o procedimento. De fato, os elementos de convicção coligidos a respeitodo fato investigado indicam tratar-se de ato de improbidadeatentatório aos princípios da administração pública, conforme previstopelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Destarte, considerando todos os fatores envolvidos naseara da improbidade administrativa, notadamente os derivados daindisponibilidade do interesse próprio à espécie, poder-se-ia dizer, emprincípio, da impossibilidade de celebração de termo de ajustamentode conduta convencionando a aplicação de multa civil, com espequeno §1º, art. 17 da referida lei, e amparado na doutrina ejurisprudência dominantes. Todavia, refletindo sobre essas questões, econsiderando os argumentos tecidos em artigo de autoria dolaborioso Promotor de Justiça que subscreve a promoção dearquivamento em análise, penso ser pertinente lançar mão docompromisso de ajustamento de condutas no moldes propostos. E mais, estou convencido de que esta forma deresolução não se afasta da legalidade instituída, quando se tem por Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 4 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  5. 5. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOpressuposto que as leis constituem um sistema coeso, além deencontrar amparo na necessidade de efetividade e celeridade narepressão de certos tipos de atos de improbidade administrativa, cujotratamento dispensado por torrencial e remansosa jurisprudênciarevela-se consentâneo com a solução ora adotada. Com efeito, ao contrário do que se vem defendendo,não se divisa do contido no §1º, do art. 17 da Lei de ImprobidadeAdministrativa qualquer impedimento à adoção do compromisso deajustamento de condutas, mesmo quando se vá além dasprovidências para reparação do dano, na medida em que a vedaçãode transação, acordo ou conciliação somente incide “nas ações de quetrata o caput”. A rigor, portanto, na forma do artigo citado, pressupõe-se demanda em curso para a incidência da proibição, de modo queseu elastecimento para abarcar o momento extraprocessual é que, aocontrário, não encontra guarida expressa no ordenamento jurídico,além de consistir em indevida castração à atuação do MinistérioPúblico, motivo pelo qual deve sua interpretação ser restritiva. No estado em que a questão se encontra, o pendor,pensa-se, deve ser pelo prestígio das atribuições desta instituição,considerando obviamente os contornos traçados pelo constituinte epela lei, com atuação direta, combativa e que prima pela efetividadede resultados. O dilema aqui imposto, em sua essência, não é novo eencontra paralelo na celeuma sobre o poder investigatório doMinistério Público, atualmente sob ameaça do desfecho que será dadoà proposta de emenda constitucional n. 37. A conquista de tal atribuição representa a lutaincansável que somente rendeu seus virtuosos frutos por meio daatuação destemida e perseverante dos membros desta instituição, Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 5 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  6. 6. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOenfrentando forte maré contrária, e, tal como na hipótese, sem inicialrespaldo expresso em lei. Por outro lado, como sabemos, a previsão legal docompromisso de ajustamento de condutas às exigências legais,mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial, éexpressa no sistema jurídico (Lei n. 7.347/85, art. 5º, §6º), econsubstancia instrumento cuja efetividade, no que concerne aosinteresses peculiares à ação civil pública, dispensa quaisquercomentários. Fruto certamente da sensibilidade do legislador emmitigar os rigores da indisponibilidade do interesse público no tratodos interesses transindividuais1, de modo a proporcionar suaadequada tutela, o ajustamento de condutas passou ao longo dosanos por muitas provações, o que não impediu seu desenvolvimentoe sua ampla adoção, especialmente no âmbito do Ministério Público, afim de salvaguardar notadamente os interesses difusos. Isso para proteger qualquer interesse difuso, diga-se,pois não é de se crer que o legislador, desde o longínquo ano de1990, tenha em vão, ou por mero capricho, acrescentado um incisona Lei n. 7.347/85 para dispor que a ação civil pública, e porconsequência o ajustamento de condutas, referem-se à tutela de“qualquer outro interesse difuso ou coletivo” a par daquelesespecificados pontualmente nos incisos anteriores do art. 1º daquelediploma. Assim, constituindo a tutela da moralidadeadministrativa um interesse daquela aludida categoria, como negarperemptoriamente a possibilidade do ajustamento de conduta nestescasos, inclusive com aplicação de obrigação equiparada aopagamento de multa civil, quando, como visto, não o fez1 Conforme expõe Hugo Mazzilli (A defesa dos interesses difusos em juízo, 22ª edição, 2009, p. 398). Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 6 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  7. 7. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOexpressamente o legislador? Aliás, nessa direção, nota-se na conduta legislativacada vez mais a intenção de integrar os institutos da tutela coletiva,emprestando-lhes tratamento tendente a uma uniformização de seusaspectos essenciais, o que vai ao encontro do clamor pelacompreensão das leis que se referem ao processo coletivo comocomponentes de um microssistema. Nessa senda, como bem pondera o subscritor dapromoção de arquivamento em análise, ontologicamente inexistediferença entre os ilícitos de improbidade administrativa e aquelesrelacionados com o meio ambiente, consumidor, criança eadolescente e tantos outros nos quais é pacífica a utilização doajustamento de condutas, no âmbito de suas possibilidades, dentreas quais, é bom frisar, não se inclui propriamente uma faculdade dedisposição do direito2. Agregue-se a este cenário as notórias dificuldades dasubsunção de certas condutas de menor monta à tipologia eapenação dos atos de improbidade administrativa para fatalmenteconcluir-se, não raro, ser inefetiva e de elevado custo a soluçãobuscada exclusivamente no âmbito judicial para tais hipóteses, alémde caminhar-se assim na contramão da tendência de se dar maiorprestígio às formas extrajudiciais de resolução de conflitos. Sob outro prisma, ainda dentro da leitura sistemáticaora proposta, não se pode conceber como o mesmo ordenamentojurídico que, no campo do direito penal (a ultima ratio), permite arealização da transação em certas hipóteses, poderia sercompletamente infenso à aceitação do ajustamento de condutas,2 Assevera Mazzilli (obra citada, p. 407/408): “O compromisso de ajustamento de conduta não é um contrato, a uma, porque seu objeto não são direitos patrimoniais de caráter privado; a duas, porque o órgão público que o toma não é titular do direito transindividual nele objetivado, e, como não pode dispor do direito material, não pode fazer concessões quanto ao conteúdo material da lide”. Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 7 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  8. 8. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOdentro de alguns parâmetros, com a cominação de obrigaçõesadequadas para um ilícito civil, tal como na espécie. Ora, a todo momento esta Turma Revisora se deparacom situações em que o compromisso de ajustamento de condutas éutilizado para composição de danos ambientais, danos ao consumidor,danos à saúde pública, por vezes estipulando obrigações de nítidoviés sancionatório, e cujo aperfeiçoamento, quando sopesadas assituações dos casos concretos a que se referem, revelam respostaefetiva à proteção do interesse transindividual lesado ou ameaçado,tanto que devidamente homologados nesta sede. Por que então, no contexto de atos ímprobos de menormonta, haveria de ser diferente quando proposta em um termo deajustamento de conduta uma obrigação equiparada à sanção demulta civil, cominada como pressuposto de adequação da conduta doagente às exigências legais, e que revele compatibilidade com ajurisprudência torrencial que aplica sanção nos mesmos moldes? Havendo autorização para o ajustamento de condutasno campo dos direitos difusos em geral, pensa-se inexistir qualquermácula na hipótese. Ademais, a solução proposta toma em consideração oparâmetro de controle ditado pelas reiteradas decisões do PoderJudiciário, de modo que a obrigação cominada é definida com fulcrotambém em mais esta fonte do direito, cujos contornos suasórios nãoimpedem seu cotejo com os demais elementos dignos de ponderaçãono caso. Respeita-se, além de tudo, a indisponibilidade dointeresse tutelado quando, na verdade, de nada se dispôsconsiderando o desfecho provável, se de outro modo tratada aquestão. Certamente, as sanções previstas na lei de improbidade Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 8 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  9. 9. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOatrelam-se a um juízo de gravidade da conduta analisada paraconduzir à sua adequada imposição. E quem primeiro exerce tal juízo senão quemfuturamente formulará a pretensão a ser veiculada na demanda deimprobidade e que, necessariamente contrastando a conduta com asbalizas da proporcionalidade e razoabilidade, define os contornos dopedido, e pede a aplicação de determinadas sanções com base em talvaloração? Por isso, é impróprio falar-se em usurpação dacompetência do magistrado para imposição das reprimendasprevistas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, afinal, enquanto não exercidoo direito de ação por meio da demanda de improbidade, econsiderando que o exercício da jurisdição é, via de regra, adstrito àsua provocação pelo interessado, não se pode ter por ofendida aprevisão contida no parágrafo único do referido dispositivo legal. É adequada, portanto, a solução adotada, quando,aceitando o desvalor da conduta de pequena monta praticada, oagente acaba por submeter-se à composição do dano, além deaceitar que pese sobre si a obrigação de pagamento de valorequiparado à eventual multa civil, sem que para isso seja necessáriaa dispendiosa deflagração de processo judicial. Por todas essas razões, essencialmente, não se podecompactuar com o entendimento reinante na doutrina de umconformismo exacerbado ao simplesmente lançar ao vento acaracterística de indisponibilidade do interesse tutelado para declarar,sem maiores delongas, a total e inexorável impossibilidade decelebrar ajustamento de condutas com previsão além da convençãosobre a reparação de dano em atos ímprobos. Falta certa coragem porque, se de um lado se asseveraa dita impossibilidade estribando-se no ilusório conforto de que uma Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 9 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  10. 10. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOsolução satisfatória sempre advirá da demanda própria, por outroviés não se demonstra qualquer constrangimento em se afirmar comoseria mais prática, rápida, efetiva e adequada a possibilidade de seadmitir inclusive a transação em alguns tipos de atos de improbidadeadministrativa, notadamente os de menor lesividade3. Claro que não se está aqui a advogar a irrestrita adoçãodo termo de ajustamento de condutas descurando-se dos parâmetrospróprios da indisponibilidade própria a qualquer direito difuso. No entanto, partindo do pressuposto de que a previsãodo compromisso de ajustamento nasceu da mitigação da ditaindisponibilidade, deve-se buscar soluções para os casos de atos deimprobidade que já são tidos por algumas cortes como bagatelares,de forma a proporcionar a reparação da eiva sem que o avançoproporcionado pela Lei n. 8.429/92 sucumba definitivamente à tesede que certas condutas sequer constituiriam mínima lesividade a bemjurídico, a atrair a intervenção do Poder Judiciário. Nesse passo, revestindo-se na posição de um MinistérioPúblico resolutivo, como se vem defendendo, não podemos nos furtarde reconhecer que o desfecho ora proposto conforma-seperfeitamente ao sistema normativo, sem necessidade de que seaguarde solução de lege ferenda. Destarte, devemos sim, arrimados nas lições daexperiência passada, ainda que sem comando expresso e específico,buscar sempre a solução efetiva e menos dispendiosa visando areparação ou a cessação da ameaça aos direitos para os quais oMinistério Público encontra-se vocacionado, de modo que só assim seestará dando plena aplicação à eficiência colimada pelo constituinte. Dessa forma se estará buscando a aplicação da lei com3 Nesse sentido posicionam-se, por exemplo, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, Lumen Juris, 2011, p. 739), e Carlos Frederico Brito dos Santos (Improbidade Administrativa: Reflexões sobre a Lei nº 8.429/92, Forense, 2002, p. 145). Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 10 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  11. 11. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOobservância dos fins sociais a que ela se dirige e atentando-se àsexigências do bem comum, conforme preconiza o art. 5º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro. Logo, ainda que se cogitasse daquela imprópriaproibição implícita antes refutada, deve-se ter em mente que o apegoa dogmas instituídos encontra o limite de sua função na necessidadede harmonia e efetividade na aplicação do direito. Quando se põe em risco a coesão do sistemanormativo, isto é, quando a adoção dos instrumentostradicionalmente previstos são incompatíveis com a tutela visada, épreciso repensar a atuação. Não é por outro motivo que o desenvolvimento dateoria da aplicação dos princípios encontra-se em estágio tão evoluídoa ponto de terem estes alcançado inquestionável força normativadireta e operante. Não é também por outra razão que a sistemática dasobrigações de fazer evoluiu da insuficiente solução da conversão emperdas e danos para o atual modelo da tutela específica dasobrigações ou, ao menos, como aqui se propõe, para alcançarresultado prático equivalente (461 do Código de Processo Civil). Portanto, pensa-se ser estéril simplesmente fechar-se àpossibilidade ora discutida com supedâneo na singela literalidade deum dispositivo que nada diz sobre proibição do ajustamento decondutas na esfera da improbidade administrativa, quando aaplicação da lei, bem o sabemos, muitas vezes escapa das raias doinsuficiente processo lógico de subsunção, como também nasocasiões em que o apego à forma não conduz à realização dasubstância que lhe empresta, ao fim, a legitimidade. Bem vistas e pesadas essas questões, não parececorreto conformar-se com eventual temor de como o Poder Judiciário Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 11 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  12. 12. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOeventualmente se comportará diante da adoção do entendimento aquidefendido. Por conseguinte, acaso se revele concretizada eventualtese de nulidade do termo de ajustamento de conduta por imposiçãoque vá além da simples reparação do dano, cabe buscar pela viarecursal ou recorrendo aos demais meios de atuação institucionalpara que a questão seja amplamente debatida por todos os atoresenvolvidos no tratamento da chaga da improbidade administrativa. Também no que tange à aplicação da hipótese deinelegibilidade prevista na chamada lei da ficha limpa, não háqualquer empecilho à adoção do entendimento aqui adotado, desdeque o ato ímprobo de que se trata não seja passível de tipificaçãocomo conduta dolosa que importe lesão a patrimônio público eenriquecimento ilícito, como previsto pelo referido diploma. Do mesmo modo, é de bom alvitre destacar quesempre caberá a este Conselho Superior, no exercício pleno de suasatribuições, verificar a legítima utilização do recurso ao termo deajustamento de condutas nos moldes ora propostos, de modo quenão se tem por significativa qualquer chance de sua malversação. De outro vértice, obviamente, como parâmetro deinterpretação para casos futuros, deve-se considerar que, recusada aeventual proposta de ajustamento de conduta no que tange à praticade atos de improbidade, e sem levar em conta valores ou mesmo apequena monta da conduta, a ação correspondente deverá serproposta, se for o caso. Por fim, não se poderia deixar de referir a conformidadeda presente proposta aos objetivos do Plano geral de atuação para oano de 2013 desta instituição, cujo objetivo, na área da moralidadeadministrativa, é “criar métodos direcionados à análise, tramitação econdução dos procedimentos administrativos e judiciais, objetivando Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 12 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br
  13. 13. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOuma solução eficiente na tutela do patrimônio público e damoralidade administrativa”. Compreendem-se nas ações a serem desenvolvidas a“definição de estratégias para recuperar recursos públicos desviadose executar sanções”, assim como “detectar e estimular asexperiências bem sucedidas na área da moralidade administrativa”,esta última aqui prestigiada. Por derradeiro, ressalvando que a aplicação doentendimento defendido revela-se consentânea com os atos demenor repercussão lesiva e que não possam, minimamente, renderensejo à aplicação da hipótese de inelegibilidade prevista na lei daficha limpa, bem como quando não se divise campo fértil paraaplicação das demais reprimendas previstas na lei de improbidade,conclui-se por adequada a solução empreendida. Diante dessas razões, afigura-se de rigor ahomologação da promoção de arquivamento, ora submetida à análisedesta Turma. DECISÃO Nos termos do Voto-Vista, a Egrégia Segunda TurmaRevisora do Conselho Superior do Ministério Público decidiu pelahomologação da promoção de arquivamento de fls. 50/51, formuladapelo Promotor de Justiça Doutor Eduardo Sens dos Santos. Florianópolis, 20 de fevereiro de 2013. JACSON CORRÊA Conselheiro Presidente da 2ª Turma Revisora ALEXANDRE HERCULANO ABREU Conselheiro Relator Gabinete Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu EVS 13 Rua Bocaiúva, 1750 - Sala 613 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-904 - Fone: (48) 32299255 www.mp.sc.gov.br

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