Diárias - Xanxerê - Arquivamento - Valor Excessivo

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Relatório final, com promoção de arquivamento, do inquérito civil público que obteve a redução dos valores das diárias do Legislativo e Executivo de Xanxerê

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Diárias - Xanxerê - Arquivamento - Valor Excessivo

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo código43287D. fls. 55 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ ESS 1 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Inquérito Civil nº 06.2013.00012689-2 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Este inquérito civil foi instaurado com o objetivo de apurar o valor excessivo das diárias do Legislativo e Executivo de Xanxerê, a partir de representação recebida por e-mail informando sobre os valores excessivos das diárias dos vereadores de Xanxerê e de uma viagem a Porto Alegre, que teria sido paga como viagem a Brasília. Ao analisar a representação, identifiquei que as diárias de Xanxerê (Legislativo e Executivo) estavam dentre as mais altas do país, considerando os valores de outras câmaras de vereadores, da Câmara de Deputados, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Requisitei informações ao Presidente da Câmara de Vereadores de Xanxerê que informou os valores praticados (fl. 25), esclarecendo que a legislação os reajustava pelo piso salarial municipal vigente, que atualmente está em R$ 700,00. O Presidente também prestou informações sobre as diárias pagas na viagem a Porto Alegre, informando que submeteu o caso à assessoria jurídica da Câmara. Realizei reunião, em que o Presidente da Câmara se comprometeu a adequar os valores das diárias, o que foi feito no prazo fixado, em resolução aprovada pela unanimidade dos vereadores, reduzindo- as para patamares equivalentes aos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo código43287D. fls. 56 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ ESS 2 (fl. 32). As diárias para o exterior foram reduzidas de R$ 2.450,00 para R$ 682,00 (-72%). As diárias a Brasília foram reduzidas de R$ 1.610,00 para R$ 553,00 (-65%). As diárias a Florianópolis foram reduzidas de R$ 980,00 para R$ 342 (-65%). Informou também o Presidente da Câmara que foi determinada a devolução da diferença da diária paga em relação à viagem para Porto Alegre (fl. 34), o que seria realizado na próxima folha de pagamento. Identifiquei, todavia, no curso do inquérito civil público, que os altíssimos valores das diárias da Câmara eram os mesmos praticados pelo Executivo Municipal. Realizei então, reunião com o Prefeito Municipal, com prazo de 30 dias para que apresentasse proposta de alteração. Findo o prazo sem resposta, requisitei informações, que foram apresentadas, ainda que fora do prazo, apresentando valores que entendia o Prefeito Municipal serem razoáveis. Apresentou o Prefeito orçamentos e outros dados, sugerindo pequena redução dos valores. Em análise da proposta, entendi serem completamente inadmissíveis os valores propostos, já que contavam os orçamentos com valores de refeições em restaurantes caríssimos e hoteis de alto luxo. Realizando orçamento pela internet, obtive valores muito mais baixos para hoteis e refeições. Juntei aos autos cópias de empenhos de diárias para prefeitos de diversas outras cidades da região, alguns até quatro vezes menores que o proposto pelo Prefeito de Xanxerê, Ademir José Gasparini. Concedi novo prazo para a adequação, sobrevindo proposta ainda considerada exagerada. Realizei novo comparativo, desta feita com municípios do mesmo porte e constatei que, por habitante, as diárias pagas ao prefeito de Xanxerê no ano de 2013 chegavam a ser 18,4 vezes mais caras que as de Videira, município com população semelhante. E constatei
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo código43287D. fls. 57 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ ESS 3 também que o custo das viagens do Prefeito de Xanxerê dividido pela receita do Município, chegava a ser 21,8 vezes maior em Xanxerê do que em Videira (população semelhante). Os valores, aliás, mesmo absolutos, afrontavam qualquer noção média de moralidade administrativa. O Prefeito Ademir José Gasparini gastou R$ 41.893,36 em 2013 e o vereador Wilson Martins dos Santos (foi o que mais gastou na Câmara) gastou sozinho R$ 56.199,06 no mesmo período. Duas novas rodadas de negociação foram realizadas, desta feita com a presença do novo procurador jurídico do Município, o ilustre Dr. Fernando Dal Zot, até que se chegou a valores de consenso, que foram previstos em TAC, devidamente assinado pelo Prefeito Municipal e por seu assessor jurídico. Os valores, tal como fixados, reduziram as diárias ao exterior de R$ 2.450,00 para R$ 1.237,00 (-49%). Para Brasília, o valor diminuiu de R$ 1.610,00 para R$ 770,00 (-52%). Para Florianópolis, o valor diminuiu de R$ 980,00 para R$ 550,00 (-43%). A diminuição foi aplicada também a todas as outras viagens, inclusive de secretários, diretores, assessores e demais servidores. Entendo, não obstante não sejam ideais, tais como estão os da Câmara, que os valores obtidos no Executivo estão muito mais próximos da realidade dos gastos médios das viagens, representando o TAC celebrado excelente vantagem social. Vale lembrar que as viagens do Executivo geralmente envolvem a discussão de questões técnicas, com a presença de assessores e diretores, o que não ocorre com as viagens do Legislativo, raramente bem justificadas. Não me pareceu, o que evidentemente pode ser objeto de reanálise pelo colendo Conselho Superior do Ministério Público, que o
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo código43287D. fls. 58 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ ESS 4 pagamento das diárias anteriormente ao TAC tenha configurado ato de improbidade administrativa. Embora o Prefeito tenha gasto R$ 41.893,36 só em 2013, e embora apenas uma das viagens do vereador Wilson Martins dos Santos tenha custado aproximadamente R$ 25.000,00 em diárias (10 dias na China, fora as passagens, sem que se observe razoável justificativa ou benefícios da viagem; o total anual dele foi de R$ 56.199,06), o certo é que os valores eram os previstos em lei à época e a viagem foi aprovada pelo Plenário da Câmara. Enfim, tendo sido cumprido o objeto deste inquérito civil público, com a devolução dos valores das diárias equivocadamente pagas na viagem a Porto Alegre, e tendo sido adequados os valores das diárias do Legislativo e do Executivo aos padrões regionais e nacionais, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA nesta data promove o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil nº 06.2013.00012689-2, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê. Notifiquem-se o Exmos. Srs. Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Xanxerê, por ofício, com cópia da presente. Ciência, via e-mail, ao representante. Cópia eletrônica, inclusive do TAC, ao Centro de Apoio da Moralidade Administrativa. Remetam-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias. Xanxerê, 30 de abril de 2014 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo código43287D. fls. 59 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ ESS 5 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL nº 06.2013.00012689-2 COMARCA: Xanxerê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 06.2013.00012689-2 Data da Instauração: 15/10/2013 Data da Conclusão: 30/04/2014 Partes: Representado: Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê; Representante: Fernando Callfass - Presidente da Câmara de Vereadores, Ademir José Gasparini - Prefeito Municipal Objeto: "Valor excessivo das diárias do Legislativo e executivo Municipal de Xanxerê" Conclusão: Diárias do Legislativo e Executivo de Xanxerê. Valores exagerados. Correção pela Câmara. TAC celebrado com o Executivo. Arquivamento Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos
  6. 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo código43287D. fls. 60 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ ESS 6 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Nos termos do art. 202, §2º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ENCAMINHO estes autos, na data de hoje, à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público. Xanxerê, 30 de abril de 2014 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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