Crimes no dia das eleições tabela para pm

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Tabela para orientar a polícia militar na identificação de crimes no dia das eleições

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Crimes no dia das eleições tabela para pm

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PROMOTOR DE JUSTIÇA EDUARDO SENS DOS SANTOS Crime Pena Conduta Orientações geraisCarreatas (art. 39, 6 Promoção de comício ou carreata; aglomeração de carros; Condução do veículo e de seu condutor para o ginásio;§5º, I, da Lei nº meses buzinasso; trancar ruas, bairros, apreensão de aparelho de som, se for o caso de uso do9.504/97) a 1 ano aparelho para fazer barulho; lavrar TCBoca de urna (art. 6 Aglomeração de gente com bandeiras de candidato ou Conduzir para delegacia; identificar nome da vítima (quem39, §5º, II, da Lei nº meses partido; tentativa de convencer alguém a votar em estava tendo que ouvir a conversa); identificar número9.504/97) a 1 ano determinado candidato, nas proximidades de seção aproximado de pessoas aglomeradas; lavrar TC eleitoral;Propaganda eleitoral 6 Distribuição de santinhos, adesivos, jornais, folhetos e Apreensão do material; identificação da quantidade, local(art. 39, §5º, III, da meses todo tipo de material que faça referência a candidato, quer em que foi encontrado (porta-malas, bolsos, etc) e origemLei nº 9.504/97) a 1 ano positiva ou negativa (fale bem ou fale mal); deixar à (quem entregou); acaso identificada a origem, dirigir-se ao mostra na porta de casa grande quantidade de local e apreender o restante; identificação do local em que material de propaganda eleitoral chamando a ocorreu e sua proximidade com a seção; lavrar TC atenção de eleitoresTransporte de 4a6 Transportar eleitores, em carro próprio ou não, em táxis Identificar a intenção eleitoral; na abordagem, perguntar aeleitores (art. 11 da anos disfarçados (táxi normal pode), ou qualquer modo, da 0h placa e o ano do carro (se não souber responder, deve serLei nº 6.091/74) de sábado até às 24h de domingo; pode transportar carro de terceiros); pedir documentos de todas as pessoas; membros da família ou caronas legítimas; pode transporte em caso de alegar carona, chamar o motorista e perguntar de delegados de partido, devidamente identificados dados da família dos caroneiros, para identificar a verdade; depois, confirmar com o passageiro; importante fazer busca pessoal para localizar roteiros do dia; prisão em flagranteDesordem 15 dias Soltar fogos de artifício perto dos locais de votação, de Orientação geral: após votar, deve sair da seção eleitoral;prejudicial aos a2 apuração ou em qualquer lugar onde haja risco à apreender fogos de artifício, mesmo que já detonados;trabalhos eleitorais meses incolumidade alheia ou a menos de 300m de residências e identificar qual o prejuízo causado (retardou andamento da
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PROMOTOR DE JUSTIÇA EDUARDO SENS DOS SANTOS(art. 296 do CE) locais habitados; eleitor que permanece tumultuando na fila, presidente de mesa teve de pedir a presença da PM); fila; fiscal partidário que atrapalha o serviço; lavrar TCImpedir o voto (art. 15 dias Impedir que saia de casa; colocar pedras e paus nas ruas; Fotografar pedras e paus nas ruas; informar se eleitor é297 do CE) a6 tumultuar seção eleitoral; se houver violência, ver art. analfabeto ou tem pouca instrução; revista pessoal para meses 301; impedir o empregado de sair da granja ou da lavoura, encontrar a “colinha” retirada; lavrar TC impondo trabalhos anormais para o dia da eleição; retirar “colinha” com número do candidato da mão de eleitor;Compra e venda de 1a4 Basta oferecer qualquer vantagem em troca do voto; Apreender material; sugerir a gravação da conversa;voto (art. 299 do CE) anos difícil comprovar só com base em testemunho; pedir identificar precisamente qual o benefício; pedir que a vítima “apoio” e dar alguma coisa em troca já é compra de voto; solicite ao comprador de votos que venha noutra data configura mesmo quando o benefício é para “não votar”; entregar e flagrar a conduta; fazer busca pessoal (procurar promessas vagas de campanha não configuram (prometo títulos de outros eleitores, envelopes com dinheiro, tickets fazer um loteamento se votarem em mim); o eleitor de combustível); prisão em flagrante também pode ser punido, se pedir benefício ou solicitar qualquer vantagem em troca de votos;Violência ou ameaça 1a4 Coagir alguém a votar ou a não votar, mediante violência Exame de corpo de delito; fotografias da violência; buscaeleitoral (art. 301 do anos ou grave ameaça (ameaça de morte, lesão corporal, pessoal; apreensão dos objetos da ameaça ou violênciaCE) seqüetro de filhos, etc); (pedaços de pau, facas etc); prisão em flagranteConcentração de 4a6 Promover concentração de pessoas para fraudar o Identificar líder ou responsável pela aglomeração;eleitores (art. 302 do anos exercício do voto; reunir pessoas para churrasco no dia da identificar número aproximado de aglomerados; identificarCE) eleição ou na véspera; reunir pessoas na frente de casa de local precisamente e motivação da aglomeração; prisão em eleitor do partido contrário, para não permitir que saia; flagranteIntervenção de 15 dias Deputado, vereador, prefeito, advogado, policial que Identificação dos nomes das pessoas que presenciaram paraautoridade na mesa a6 exige furar a fila ou desrespeita autoridade do presidente testemunharem (não precisa autorização para ser(art. 305) meses de mesa; autoridade que desobedece ordens do presidente testemunha); lavrar TC
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PROMOTOR DE JUSTIÇA EDUARDO SENS DOS SANTOS da seção para sair do local; só o juiz e o promotor podem interferir; a intervenção pode se dar por gestos, tentativa de assinar ata, ou qualquer outra forma;Fraude no voto (art. 1a3 Votar no lugar de outra pessoa; votar duas vezes; a Apreensão de ambos os títulos eleitorais; identificação das309) anos tentativa de votar já configura o crime, mesmo que não seções e do presidente de mesa; lavrar TC tenha votado;Violação de sigilo de 15 dias Espiar ou tentar espiar voto na urna eletrônica; tentar Identificação do eleitor violado, dos mesários e dovoto (art. 312) a2 pegar “colinha” com anotação; aproximar-se do eleitor no presidente de mesa; busca pessoal para localizar anotações anos momento da digitação do voto; basta a tentativa para sobre outros eleitores; apreender crachá em caso de fiscal configurar o crime partidário; lavrar TCAbandonar serviço 15 dias Mesário convocado na hora que se recusa; mesário que Constar em ata a recusa ou o abandono da seção; conduzireleitoral (art. 344) a2 abandona seção; mesário convocado que não aparece e ao ginásio; lavrar TC anos depois vem votar;Desobediência (art. 3 Deixar de cumprir instruções da Justiça Eleitoral: realizar Identificar pessoas colocadas em risco; apreender fogos,347) meses jantares sem prévia comunicação; soltar fogos colocando bebidas, isopores; lavrar TC a 1 ano em risco incolumidade física ou a menos de 300 metros de residências (de 0h de sábado a 24h de domingo); vender bebidas alcoólicas de 0h de sábado a 19h de domingo;Orientações gerais: sempre fazer busca pessoal; fotografar e filmar tudo o que for relevante.

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