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PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
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Arquivamento microempresa individual - alvará sem vistoria - acessibilidade - orientações gerais [06.2013.00008793-8] [somente leitura]

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Orientações gerais sobre a expedição de alvará e o respeito às normas de acessibilidade

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Arquivamento microempresa individual - alvará sem vistoria - acessibilidade - orientações gerais [06.2013.00008793-8] [somente leitura]

  1. 1. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Inquérito Civil nº 06.2013.00008793-8 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Este inquérito civil foi instaurado com o seguinte objeto: "Alvará deferido a empresa em desrespeito ao art. 13, §1º, do Decreto nº 5296/2004". Em resumo, a 2ª Promotoria de Justiça recebeu informação de que os alvarás para microempresas individuais vinham sendo expedidos sem prévia vistoria, em aparente afronta ao disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 5.296/2004, que trata da acessibilidade e exige, claramente: "Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT". ESS 1
  2. 2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ Identificou-se que tal fato teria ocorrido no caso do alvará concedido a Moacir Goes MEI, empresa situada na rua Octaviano Carneiro Porto, 12, em Xanxerê. Requisitaram-se informações ao Prefeito Municipal, que detalhou o procedimento adotado na prefeitura para a concessão de alvarás a microempresários individuais: análise de viabilidade por Vigilância Sanitária, Bombeiros, Engenharia e Tributos; observância da legislação pertinente, inclusive normas de acessibilidade; fiscais comparecerem ao local para vistoria; em caso de irregularidade, é aberto prazo para adequação, através de declaração reconhecida em cartório. Em novo ofício, o Prefeito Municipal informou que no caso específico de Moacir Gomes MEI, a empresa não exerce atendimento ao público e não há necessidade de prévio alvará dos Bombeiros ou vistoria, já que a atividade não é considerada de risco. Determinou-se vistoria no local, pela Oficial de Diligências, que concluiu que o local não se trata de edificação de uso coletivo, nos termos do Decreto nº 5.296/2004, já que o endereço é a própria residência do ESS 2
  3. 3. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ empresário, que tem como atividade a instalação de pisos cerâmicos, não havendo venda ou qualquer tipo de comercialização no local. Da análise deste inquérito civil público, portanto, verifica-se que não houve descumprimento do Decreto nº 5.296/2004, já que as normas de acessibilidade são exigíveis apenas de edifícios públicos ou de uso coletivo (art. 11 da Lei nº 10.098/2000), o que não é o caso dos autos. Todavia, choca ver que as duas respostas do senhor Prefeito Municipal são contraditórias. Na primeira delas informa que para microempresários individuais é sempre feita vistoria pelos setores competentes; na segunda, informa que no caso dos autos não foi feita vistoria. Como é sabido, a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto Federal nº 5.296/2004 não fazem diferenciação entre os tipos de empresários. É necessário o respeito às normas de acessibilidade de sociedades anônimas, limitadas, empresas individuais, microempresas, microempresas individuais, firmas individuais, enfim, qualquer espécie de empresa, desde que estejam instaladas em edificações de uso coletivo, ou seja, "aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, ESS 3
  4. 4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza" (art. 8º, VII, do Decreto nº 5.296/2004). Logo, qualquer edificação em que se pretenda realizar atividade que se enquadre no conceito de "uso coletivo" deve ser previamente vistoriada para a emissão de alvará de funcionamento, nos termos do §1º do art. 13 do Decreto nº 5.296/2004: "Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT". Registro, apenas para orientação, já que não é objeto deste inquérito civil público, que após debates com a sociedade, com empresários e com advogados, esta 2ª Promotoria de Justiça passou a adotar o entendimento de que o Decreto extrapolou o poder regulamentar exclusivamente no tocante à exigência de adaptação às normas de acessibilidade para "a renovação de alvará". É que o art. 11 da Lei nº 10.098/2000 determina que a "construção, ampliação ou reforma" deve observar as normas de acessibilidade. Ora, não tendo havido "construção, ampliação ou reforma" ESS 4
  5. 5. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ posterior a 2 de dezembro de 2004, não se pode exigir do proprietário a adaptação às normas trazidas por uma lei mais recente, já que a lei não pode retroagir. A renovação de alvará de empresa que obteve o primeiro alvará antes de 2 de dezembro de 2004, portanto, não exige prévia vistoria de acessibilidade (isso não exclui outras vistorias eventualmente necessárias), a menos que tenha havido reforma, construção ou ampliação depois de emitido o alvará. Portanto, apenas no tocante aos novos alvarás ou à renovação de alvarás quando tenha havido reforma, ampliação ou construção, é que se exige a adaptação. A emissão de novo alvará, posterior a 2 de dezembro de 2004, por sua vez, não revela dúvida alguma. Sempre será exigida vistoria de acessibilidade se se tratar de edificação de uso coletivo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 5.296/2004. É neste momento - emissão do alvará - que a empresa se instala e faz as adaptações para sua instalação, com investimentos em mobiliário, etc. Neste momento, portanto, deve realizar as adaptações de acessibilidade. Empresas que já estejam no mesmo local, sem reformas, ampliações ou construções, desde antes de 2 de dezembro de 2004 não exigem adaptação. Empresas que tenham se instalado depois de 2 de dezembro de 2004, ou tenham realizado reformas, construções ou ampliações, ESS 5
  6. 6. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ depois de 2 de dezembro de 2004, exigem adaptação. No caso de operação clandestina anterior a 2 de dezembro de 2004 (empresa operando sem alvará desde antes de 2 de dezembro de 2004), o empresário não pode ser beneficiado por sua irregularidade, de modo que as adaptações devem ser feitas previamente à emissão de alvará. Registro também, a título de orientação, que a falta de vistoria ou a emissão de alvará sem prévia adaptação, posteriormente a 2 de dezembro de 2004, é clara infração ao §1º do art. 13 do Decreto nº 5.296/2004, ensejando a responsabilização civil e administrativa dos responsáveis, inclusive construtores. São de todo irregulares, portanto, declarações, ainda que registradas em cartório, em que o empresário se compromete a realizar a adaptação, em determinado prazo. O alvará só pode ser expedido depois da adaptação. Portanto, nenhuma espécie de empresa que, depois de 2 de dezembro de 2004, se instale em edificação de uso coletivo ("aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da ESS 6
  7. 7. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ mesma natureza", art. 8º, VII, do Decreto nº 5.296/2004", fica dispensada da observância das regras de acessibilidade, e os servidores competentes devem atentar a esta norma no momento da emissão do alvará, sob pena de responsabilização pessoal. Enfim, dadas estas orientações, todas com o objetivo de contribuir para a segurança jurídica e o desenvolvimento da cidade, e tendo em vista que o caso dos autos, embora as contraditórias informações do Prefeito, não revelaram o descumprimento das normas de acessibilidade por servidor público ou pelo empresário, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, após análise detida de todos os documentos constantes no procedimento, nesta data promove o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil nº 06.2013.00008793-8, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê. Considerando as orientações, que se aplicam a diversos outros casos do Município, dê-se ciência desta promoção de arquivamento ao senhor Prefeito Municipal, à Acix, ao CDL, ao Crea, ao Sindcont, por ofício ou e-mail, o que for mais prático, com cópia da presente. Cópia eletrônica ao Centro de Apoio da Moralidade Administrativa, ao Centro de Apoio do Meio Ambiente e ESS 7
  8. 8. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ ao Centro de Apoio dos Direitos Humanos. Remetam-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias. Xanxerê, 23 de agosto de 2013 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça ESS 8
  9. 9. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL nº 06.2013.00008793-8 COMARCA: Xanxerê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 06.2013.00008793-8 Data da Instauração: 11/7/2013 Data da Conclusão: 23/08/2013 Partes: Representado: Município de Xanxerê Objeto: "Alvará deferido a empresas em desrespeito ao art. 13, §1º, do Decreto nº 5296/2004" Conclusão: Acessibilidade. Moralidade Administrativa. Alvará deferido a microempresa sem prévia vistoria de acessibilidade. Edificação sem uso coletivo (art. 8º, VII, do Decreto nº 5.296/2004). Inaplicabilidade das regras de acessibilidade. Orientações gerais a respeito da aplicação das normas de acessibilidade e da expedição de alvarás. Arquivamento. Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos ESS 9
  10. 10. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL nº 06.2013.00008793-8 COMARCA: Xanxerê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 06.2013.00008793-8 Data da Instauração: 11/7/2013 Data da Conclusão: 23/08/2013 Partes: Representado: Município de Xanxerê Objeto: "Alvará deferido a empresas em desrespeito ao art. 13, §1º, do Decreto nº 5296/2004" Conclusão: Acessibilidade. Moralidade Administrativa. Alvará deferido a microempresa sem prévia vistoria de acessibilidade. Edificação sem uso coletivo (art. 8º, VII, do Decreto nº 5.296/2004). Inaplicabilidade das regras de acessibilidade. Orientações gerais a respeito da aplicação das normas de acessibilidade e da expedição de alvarás. Arquivamento. Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos ESS 9

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