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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO
2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE XANXERÊ

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1. Objetivo da ação
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5. Sanções
Além da indenização pelos danos ambientais, a conduta enseja a
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6. Pedidos
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
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Ação de improbidade contra diretor de políticas ambientais por emissão de declaração de conformidade falsa.

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Ação improbidade gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE XANXERÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, com fundamento nos arts. 127 e 129, III da Constituição da República, na Lei nº 8.429/92 e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, e nas informações colhidas no Inquérito Civil nº 06.2013.00004222-9, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de: GILSO CHERUBIN, ex-diretor de políticas ambientais de Xanxerê, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF sob o nº 645.933.719-53, RG nº 1.789.961, residente na Avenida Brasil, 789, ap. 204, Xanxerê.
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 1. Objetivo da ação Esta ação de improbidade administrativa cumulada com ação civil pública tem por objetivo obter provimento jurisdicional que declare a ocorrência de ato de improbidade administrativa que causou dano ambiental e contrariou os princípios da administração pública praticado pelo requerido em dezembro de 2012, aplicando as sanções cabíveis e condenando-o ao ressarcimento dos danos ambientais apurados. 2. Síntese do inquérito civil público No curso de regular inquérito civil público, o Ministério Público identificou que a Família Somensi (Fabiano, Felipe e Leiva Somensi) construiu residência de recreação na Linha Passo Trancado, interior de Xanxerê, em área de preservação permanente. Tal construção, conforme se observa pela Planta de Locação e Quadro de Áreas anexa (anexo 1), invadiu a área de preservação permanente, que no local é de 30 metros, reduzindo-a em até 10 metros em alguns pontos. Identificou o Ministério Público três responsáveis pela construção irregular: a) os proprietários; b) o arquiteto responsável pela obra; b) e o aqui requerido, à época Diretor de Políticas Ambientais, por conta da emissão de falsa declaração acerca da legalidade da obra. Como se pode observar da Declaração (anexo 2) apresentada pelos proprietários à Iguaçu Energia S.A., Gilso Cherubin falsamente atesta que a construção está de acordo com "as diretrizes do uso do solo do Município", permitindo assim a conclusão da construção com ares de legalidade. Diante da tríplice responsabilidade, optou o Ministério Público, por
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA questão de justiça, em dividir a indenização pelos danos ambientais de acordo com a responsabilidade de cada um. À Família Somensi caberiam os custos da demolição; o arquiteto arcaria com parte dos danos ambientais estimados; o Diretor de Políticas Ambientais arcaria com outra parte. Os representantes da Família Somensi celebraram regularmente compromisso de ajustamento de condutas com o Ministério Público, ocasião em que se comprometeram a demolir a construção nos locais em que houve invasão da área de preservação permanente. O arquiteto responsável pela obra, o senhor Nereu Roque Vaccaro, igualmente celebrou compromisso de ajustamento de condutas, ocasião em que se comprometeu a pagar os danos ambientais decorrentes de sua conduta, estimados, para efeito de composição extrajudicial1, em R$ 3.000,00. O aqui requerido, todavia, negou-se a compor extrajudicialmente com o Ministério Público, ensejando a propositura desta ação para que o ilícito não permaneça impune e para que os danos ambientais que lhe são de responsabilidade sejam indenizados. 3. Atos de improbidade – danos ambientais O requerido Gilso Cherubin, diretor da Secretaria de Políticas Ambientais, conforme apurado no curso do inquérito civil público, declarou falsamente que "a construção existente na área de terra do sr. Fabiano Somensi, na Linha Passo Trancado, interior do município de Xanxerê, está fora da bacia de captação de águas do Município para abastecimento ao público e está de acordo com as diretrizes do uso do solo do município, sendo que deverá respeitar as leis ambientais vigentes para a implantação da 1 Em que as partes renunciam cada qual a parcela do direito, havendo, portanto, considerável diminuição do valor.
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA construção e atividade" (anexo 2). Tal documento é materialmente falso, porque, conforme se lê do art. 84, III, "a", da Lei Municipal nº 2.920/2006, que instituiu o Código de Zoneamento de Ocupação e Uso do Solo do Município de Xanxerê, a área de preservação permanente, ao longo de rios na área rural de Xanxerê, é de 30 metros para cursos d´água de até 10 metros de largura, justamente o caso dos autos. A mesma Lei de Diretrizes do Uso do Solo de Xanxerê também prevê a seguinte regra: "Art. 147 - É vedada a descaracterização, a edificação e o parcelamento do solo nas áreas de preservação permanente, nas áreas de proteção especial e quando a legislação a determinar nas áreas de preservação". Tais regras não são novidade, já que também o Código Florestal Nacional (Lei nº 12.651/2012) prevê a mesma área de preservação permanente: "Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura". O dolo na expedição do documento é evidente, na medida em que, sob a aparente reserva implícita de que "deverá respeitar as leis ambientais vigentes para a implantação da construção e atividade", na prática declara expressamente que "a construção existente na área de terra do sr. Fabiano Somensi [...] está de acordo com as diretrizes do uso do solo do município", quando tal fato é inverídico, já que a construção invadia área de preservação permanente em até 10 metros.
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Note, Excelência, que tal declaração foi entregue aos proprietários para que a apresentassem à concessionária de energia elétrica para permitir a ligação à rede de construção com grave irregularidade ambiental. Como se sabe, havendo dúvida, deve a concessionária exigir declaração do órgão competente quanto à ocupação de áreas de preservação permanente, o que foi realizado pela Iguaçu Energia S.A., razão maior da declaração emitida pelo requerido Gilso Cherubin. Art. 27. Efetivada a solicitação de fornecimento, a distribuidora deve cientificar o interessado quanto à: [...] II – necessidade eventual de: [...] d) apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outros (Resolução Normativa nº 414/2010, Aneel2). Em assim agindo, Gilso Cherubin expediu documento que conferiu ares de legalidade à construção irregular invasora de área de preservação permanente edificada pela Família Somensi, agindo não só contra o Meio Ambiente, mas contra o princípio da legalidade, na medida em que desafiou os arts. 83 e 147 da Lei de Diretrizes do Uso do Solo de Xanxerê (Lei nº 2.920/2006), infringindo o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Deve, portanto, ser submetido às sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. Sua conduta também causou dano ambiental, na medida em que a construção teve sequência e foi inclusive conectada à rede de energia elétrica, com o aterramento parcial e com edificação na área de preservação permanente, dano que deve ser arbitrado, no entender do Ministério Público, em no mínimo R$ 15.000,00. 2 http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2010414.pdf
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Registre-se que o arbitramento é a melhor postura a ser adotada pelo Judiciário nestes casos, conforme doutrina e jurisprudência3, já que as perícias para liquidação da sentença costumam ser mais caras que o próprio dano em si, além de não serem minimamente fidedignas, já que não há critérios científicos para tanto (como saber o valor de uma árvore nativa derrubada?). 4. Direito Lesão aos Princípios Improbidade Administrativa art. 11 A conduta praticada configura o ato de improbidade do art. 11 da Lei nº 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. Ao emitir, na qualidade de Diretor de Políticas Ambientais, declaração materialmente falsa, que informava estar a construção de acordo com as diretrizes do uso do solo do município, agiu frontalmente contra o princípio da legalidade, que exigia postura completamente diversa: negar a emissão da declaração, vistoriar a área e autuar o construtor e os proprietários pela infração, exigindo deles a recuperação da área degradada, o que não foi realizado em momento algum. 3 “Condenação em dinheiro. A aferição do quantum indenizatório nas ações coletivas com a finalidade de reparação do dano difuso ou coletivo é questão de difícil solução. Poderão ser utilizados os critérios de arbitramento ou de fixação da indenização com base no valor do lucro obtido pelo causador do dano com sua atividade. É possível a cumulação da indenização por danos patrimoniais e morais (STJ 37; CDC 6º VI)" (JÚNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação civil extravagante em vigor. São Paulo: Malheiros. 5ª ed. p. 1529).
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 5. Sanções Além da indenização pelos danos ambientais, a conduta enseja a aplicação das sanções previstas no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92. Eis as sanções aplicáveis ao caso: “ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”. 6. Dano ambiental De acordo com o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/85, "[...] é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente". Por poluidor entende-se "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Gilso Cherubin foi diretamente responsável pela atividade causadora de degradação ambiental, na medida em que, além de emitir declaração falsa permitindo ser a edificação considerada "legal", omitiu-se no seu dever de autuar a construção e determinar, como autoridade ambiental municipal, a execução imediata de integral projeto de recuperação da área degradada.
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 6. Pedidos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer: a) a autuação da inicial, nos termos do procedimento previsto na Lei de Improbidade Administrativa (mais amplo que o da Lei da Ação Civil Pública); b) a notificação do demandado, para a defesa preliminar, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92; c) a notificação do Município de Xanxerê (art. 2º e do art. 3º da Lei nº 8.429/92) para que, querendo, se manifeste, e para que apresente cópia da folha de pagamento de Gilso Cherubin relativamente ao mês de dezembro de 2012 (data da expedição da declaração falsa); d) o recebimento da inicial e a citação do requerido para, querendo, contestar o feito, observado o procedimento previsto na Lei nº 8.429/92; e) a produção de prova testemunhal, pericial e documental que porventura for necessária; f) a condenação do requerido a indenizar os danos ambientais, a serem arbitrados em R$ 15.000,00, e às seguintes sanções (Lei de Improbidade Administrativa): f1) pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração do agente; f2) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; f3) suspensão dos direitos políticos por até cinco anos. g) a condenação do requerido em custas, despesas processuais e
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA honorários advocatícios (estes conforme art. 4º do Decreto Estadual nº 2.666/04, em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina). Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00. Xanxerê, 21 de outubro de 2013 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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